RecomendaçÃo administrativa nº 3/04 breve histórico



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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3/04



BREVE HISTÓRICO

Do conteúdo do Procedimento Administrativo Ministerial nº 122/02, instaurado para identificar os locais de internamento psiquiátrico no Estado do Paraná e sua resolutividade em face das necessidades da população, depreende-se ser inexistente um controle efetivo sobre a demanda reprimida, ou seja, não atendida, no campo do tratamento da saúde mental, ignorando-se a quantidade de pessoas que, por falta de leitos para internamento ou por deficiente estrutura de atendimento, inclusive ambulatorial, restam sem a expectativa de atenção médica.

Extraiu-se, ademais, dessas apurações que, quando instada a fornecer dados objetivos acerca de tal omissão, a Coordenação Estadual de Saúde Mental limitou-se a informar que o número de leitos psiquiátricos no Paraná é suficiente, não explicitando, contudo, um número aproximado de pacientes atendidos e não atendidos mensalmente, ou dando qualquer esclarecimento adicional.

Destarte, tendo por base o acima delineado e CONSIDERANDO, também:



  1. o disposto nos artigos 1º, incisos II e III; e 3º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, que impõem, respectivamente, como fundamentos da República Federativa do Brasil, "a cidadania" e a "dignidade da pessoa humana" e como seu objetivo primeiro "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação";

  2. o artigo 196, da Constituição Federal, que preconiza ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

  3. o contido no artigo 197, também da Constituição Federal, que estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”;

4. que a Reforma Psiquiátrica no Brasil tem como fundamento principal “a busca incessante do direito e da cidadania” (manifestação da 11.ª Conferência Nacional de Saúde, Relatório Final, Brasília, dezembro de 2000, p. 135);

5. o “Princípio Geral de Limitação” da Carta de Princípios sobre a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU de 17/12/1991, que, em seu parágrafo primeiro, salienta: "todas as pessoas têm direito à melhor assistência disponível a saúde mental, que deverá ser parte do sistema de cuidados de saúde e sociais”;

6. o disposto no item 2, da Declaração de Direitos do Deficiente Mental - Documento das Nações Unidas n. A/8429 da Assembléia das Nações Unidas de 20.12.1971 (“o deficiente mental tem direito aos cuidados médicos e aos tratamentos físicos apropriados, assim como à instrução, à formação, à readaptação e aos conselhos que o ajudem a desenvolver ao máximo as suas capacidades e aptidões”);

7. o preceituado no §1º do Princípio referente ao “Padrão de Assistência” da Carta de Princípios sobre a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU de 17/12/1991 (“todo usuário terá o direito de receber cuidados sociais e de saúde apropriados às necessidades de saúde, e terá direito ao cuidado e tratamento de acordo com os mesmos padrões dispensados a outras pessoas com problemas de saúde”);

8. o item 3 da Declaração de Caracas, de 14 de novembro de 1990, que estabelece "que os recursos, cuidados e tratamento devem salvaguardar invariavelmente a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis, estar baseados em critérios racionais e tecnicamente adequados e propiciar a permanência do paciente em seu meio comunitário";

9. a Lei Federal nº10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e, principalmente, o seu art. 3º, caput, que considera ser “responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais”;
10. o preceituado nos arts. 5º, II, “d”, “e”, “g”, 10, I, 12, II e IV da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e o art. 17, III, da Lei Federal nº 8080/90, que incumbe ao Estado a função de organização e orientação de serviços de saúde em relação aos Municípios;

11. o disposto no artigo 127, da Constituição Federal da República, que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

12. o disposto nos artigos 129, inciso II, da Magna Carta, e 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

13. a disposição do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação e a disposição do art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 73/93 combinado com o art. 200, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, que salienta caber ao Ministério Público a expedição de recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora representado pelo Procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira e pela Promotora de Justiça Luciane Maria Duda, no uso de suas atribuições legais, resolve

RECOMENDAR

ao doutor Claudio Murilo Xavier, d. Secretário de Estado da Saúde do Paraná que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas:



  1. determine providências administrativas capazes de dimensionar o número de pacientes (v.g., cadastrando-os) que acorrem aos órgãos sob sua gestão ( que prestam atenção direta às pessoas portadoras de transtorno psíquico) e que necessitam de atendimento médico em saúde mental, especialmente internamento psiquiátrico, mas não os têm disponíveis, estabelecendo, objetivamente, estratégia administrativa de inclusão assistencial desses usuários;

  2. concomitantemente, delibere providências, exercendo a atribuição prevista no Código Estadual de Saúde (arts. 5º, II, “d”, “e”, “g”, 10, I e 12, II e IV) 1 e na Lei nº 8.080/90 (art. 17, III e IV)2, para que municípios com esse tipo de atenção à saúde (ambulatorial e/ou hospitalar) quantifiquem o percentual de usuários do Sistema que não têm acesso aos serviços de saúde mental, para que efetivem, na sequência, as providências necessárias ao seu atendimento.

Assina-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que a autoridade mencionada comunique ao Ministério Público quanto à adoção das providências adotadas na espécie.

Comunique-se ao Conselho Estadual de Saúde, por correspondência do Ministério Público.



ADITAMENTO


Conforme solicitado através do ofício n.º 1050/2004-GS (fls. 187), e atendendo à dilação referida, concede-se o prazo de 45 dias para atendimento ao contido no item “a” da presente Recomendação Administrativa n.º 3/04, lapso temporal que se contará a partir do recebimento do presente aditamento.

Curitiba, 6 de julho de 2004

MAXIMILIANO RIBEIRO DELIBERADOR

Promotor de Justiça

Designado


1 Art.5°. A organização, o funcionamento e o desenvolvimento do SUS nas esferas estadual e municipal obedecerão as seguintes diretrizes e bases.

(...)


II - Bases:

(...)


d) conjugação dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos municípios na realização de ações e prestações de serviços públicos de assistência à saúde da população, a divulgação de informações quanto ao potencial desses serviços e a sua utilização adequada pelo cidadão;

e) cooperação técnica e financeira do Estado aos municípios na prestação dos serviços;

(...)

g) intercâmbio de dados, informações e experiências referentes ao SUS, visando ao seu aprimoramento a ao fortalecimento das relações do Estado com os municípios;


Art. 10°. A Política de Saúde, expressa em Planos de Saúde do Estado e dos municípios, será orientada para:

I - a atuação articula do Estado e dos Municípios, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva;


Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:

II- coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de promoção, proteção e assistência integral à saúde

IV- presta assessoria e apoio aos Municípios no planejamento e execuções das ações e serviços de saúde



2 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;



IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços





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