Reconhecida em 17 de janeiro de 1944



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FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Sindicato da Indústria do Cal e Gesso no Estado de Minas Gerais; Sindicato das Indústrias de Produtos de Cimento do Estado de Minas Gerais; Sindicato da Indústria da Cerâmica para Construção e Olaria do Estado de Minas Gerais e o Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos no Estado de Minas Gerais.
RECONHECIDA EM 17 DE JANEIRO DE 1944
CARTA DE RECONHECIMENTO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1944
CNPJ: 17.447.96210001-96 - CÓDIGO SINDICAL: 004.090.00000-8 SEDE PRÓPRIA: AV. AFONSO PENA 867 -100 ANDAR - CONJ. 1001/1011 (EDIFÍCIO ACAIACA) - CEP 30130-905 - TEL.: (31) 3274-1944 - FAX: 3222-0979 BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CNPJ nº 17.447.962/0001-96, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). LÁZARO PEREIRA, CPF no 037.012.396-49; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOB. DE DIAMANTINA, CNPJ nº 20.081.840/0001-33, neste ato representado por seu Procurador, Sr(a). LÁZARO PEREIRA, CPF nO 037.012.396-49; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MIRAÍ inscrito no CNPJ nº 18.970.608/0001-04, neste ato representado por seu Procurador, Sr(a). LÁZARO PEREIRA, CPF nO 037.012.396-49; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM GERAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE MANHUAÇU, CNPJ nº 66.233.222/0001-62, neste ato representado por seu Procurador, Sr(a). LÁZARO PEREIRA, CPF nº 037.012.396-49; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TEÓFILO OTONI, inscrito no CNPJ nº 25.114.596/0001-81, neste ato representado por seu Procurador, Sr(a). LÁZARO PEREIRA, CPF nº 037.012.396-49; e SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDUSCON/MG, CNPJ nº 17.220.252/0001-29, neste ato representado por seu Presidente, WALTER BERNARDES DE CASTRO, CPF nº 561.050.026-53; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1 ° de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009 e a data-base da categoria em 1 ° de novembro.


CLÁUSULA SEGUNDA-ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria da Construção Civil, com abrangência territorial no Estado de Minas Gerais nas cidades a seguir:


Abaeté, Água Boa, Aguanil, Águas Formosas, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alterosa, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Alvinópolís, Alvorada de Minas, Andrelândia, Angelândia, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araçaí, Aracitaba, Araçuaí, Arantina, Araponga, Araporã, Araújos, Arceburgo, Argirita, Aricanduva, Arinos, Astolfo Dutra, Ataléia, Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira, Barão de Cocais, Barão de Monte Alto, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Vale, Berilo, Bertópolis, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfínópolis de Minas, Borda da Mata, Brás Pires, Brasilândia de Minas, Brumadinho, Bugre, Buritis, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Pajeú, Caetanópolis, Caeté, Caiana, Cajuri, Camacho, Campanário, Campo Belo, Cana Verde, Canaã, Candeias, Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capetinga, Capitão Andrade, Capitólio, Caputira, Caraí, Caranaíba, Carangola, Caratinga, Carbonita, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Carneirinho, Carrancas, Carvalhos, Casa Grande, Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Central de Minas, Chácara, Chalé, Chapada do Norte, Chiador, Claraval, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará, Congonhas do Norte, Conselheiro Pena, Cordisburgo, Corinto, Coroaci, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Córrego Danta, Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristais, Cristiano Otoni, Crucilândia, Cruzília, Cuparaque, Curral de Dentro, Curvelo, Datas, Delta, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Diamantina, Dionisio, Divinésia, Divino, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divisa Alegre, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dona Eusébia, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores do Turvo, Doresópolis, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Entre Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Estrela Dalva, Estrela do Indaiá, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal, Formoso, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Franciscópolis, Frei Gaspár, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Funilãndia, Galiléia, Goiabeira, Goianá, Gonzaga, Gouveia, Guanhães, Guapé, Guaranésia, Guarani, Guarará, Guidoval , Guiricema, lapu, Ibirité, Ibituruna, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, lIicínea, Imbé de Minas, Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipanema, Itabirinha de Mantena, Itabirito, Itaguara, Itaipé, Itamarandiba, Itamarati de Minas, Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, Itamogi, Itamonte, Itanhomi, Itaobim, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaú de Minas, Itaverava, Itinga, Itueta, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jaguaraçu, Jampruca, Japaraíba, Jeceaba, Jenipapo de Minas, Jequitibá, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Juatuba, Juruaia, Ladainha, Lagoa da Prata, Lagoa Grande, Lajinha, Lamim, Laranjal, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Limeira do Oeste, Luisburgo, Luz, Machacalis, Malacacheta, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Mar de Espanha, Maravilhas, Marilac, Mário Campos, Maripá de Minas, Marliéria, Martinho Campos, Martins Soares, Mata Verde, Materlândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matias Barbosa, Matipó, Medina, Mendes Pimentel, Mercês, Minas Novas, Minduri, Miradouro, Mirai, Moeda, Moema, Monjolos, Monte Formoso, Monte Santo de Minas, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Morro do Pilar, Muriaé, Mutum, Nacip Raydan, Nanuque, Natalãndia, Nazareno, Nova Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Resende, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Olaria, Oliveira Fortes, Onça de Pitangui, Orizânia, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paineiras, Pains, Palma, Palmópolis, Papagaios, Paraopeba, Passa Tempo, Passabém, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Indaiá, Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdões, Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo-d'Água, Pintópolis, Piracema, Piranga, Pirapetinga, Piraúba, Pitangui, Piumhi, Pocrane, Pompeu, Ponto dos Volantes, Porto Firme, Poté, Presidente Bernardes, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Recreio, Reduto, Resplendor, Riachinho, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio do Prado, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Rubim, Sabinópolis, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçui, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santana de Cataguases, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Jacaré, Santana do Manhuaçu, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, Santos Dumont, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco de Paula, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São João do Manhuaçu, São João do Manteninha, São João do Oriente, São João Evangelista, São João Nepomuceno, São Joaquim de Bicas, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São Pedro do Suaçui, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do Rio Preto, São Thomé das Letras, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sardoá, Sarzedo, Senador Amaral, Senador Cortes, Senador Firmino, Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra dos Aimorés, Serranos, Serro, Setubinha, Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Sobrália, Tabuleiro, Taparuba, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teófilo Otoni, Tocantins, Tocos do Moji, Tombos, Três Marias, Tumiritinga, Turmalina, Ubá, Ubaporanga, Umburatiba, Unaí, União de Minas, Uruana de Minas, Urucuia, Vargem Alegre, Varjão de Minas, Veredinha, Vermelho Novo, Vieiras, Virgem da Lapa, Virginópolis, Virgolândia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - FIXACÃO EXCEPCIONAL DE PISOS SALARIAIS
As partes em caráter excepcional fixam para as categorias abaixo arroladas e exclusivamente para a base territorial correspondente ao município de Nova Lima/MG, os pisos salariais, para vigorarem no período de 1°/11/08 a 31/10/09:
a) Servente R$ 501,60 (quinhentos e um reais e sessenta centavos) por mês.
b) Vigia R$ 525,80 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) por mês.
c) Meio Oficial R$ 587,40 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) por mês.
d) Oficial R$ 778,80 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) por mês.
§ único - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deverá ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1° de novembro de 2008, com o percentual de 8,5% (oito e meio por cento), o qual incidirá sobre os salários vigentes no dia 1° do mês de novembro de2007.
§ 1º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1° de novembro de 2007, ressalvando, porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado, de acordo com a IN vigente do TST.
§ 2º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1 ° de novembro de 2007, decorrentes da legislação.
CLÁUSULA QUINTA -ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE
Os empregados admitidos após 1° de novembro de 2007 terão o salário base nominal reajustado, a partir de 1° de novembro de 2008, com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o menor salário da função. Nas funções onde não houver paradigma, ou nas empresas que iniciaram suas atividades após 01/11/07, poderá ser adotado o critério de proporcional idade, observada a seguinte tabela.
DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO
01/11 A 15/11/07

16/11 A 15/12/07

16/12A 15/01/08

16/01 A 15/02/08

16/02 A 15/03/08

16/03 A 15/04/08

16/04 A 15/05/08

16/05 A 15/06/08

16/06 A 15/07/08

16/07 A 15/08/08

16/08 A 15/09/08

16/09 A 15/10/08


TABELA DE PROPORCIONALlDADE COEFICIENTE
DE PROPORCIONALlDADE
MENSAL(*)
1, 0850 - 8,50

1, 0776 - 7,76

1, 0703 - 7,03

1, 0631 - 6,31

1, 0559 - 5,59

1, 0487 - 4,87

1, 0416 - 4,16

1, 0346 - 3,46

1, 0276 - 2,76

1, 0206 - 2,06

1, 0137 - 1,37

1, 0068 - 0,68


§ 1º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.
§ 2º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte.

PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO


O pagamento dos salários poderá ser feito em cheques ou por cartão salário (sistema eletrônico).
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÃO
Serão concedidas em favor do trabalhador substituto, as vantagens salariais do trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição e desde que esta não seja eventual.
CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido ao empregado o demonstrativo do pagamento de salários, com a discriminação das parcelas pagas e os respectivos descontos.
CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE PERCEPCÃO DE SALÁRIOS - FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS E OUTROS
Ficam assegurados os salários dos trabalhadores, que estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercerem suas atividades em razão dos fatores de ordem climática, falta de material ou maquinaria danificada, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados.
CLÁUSULA DÉCIMA-INTEGRACÃO DE ADICIONAIS
Os adicionais de horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade e adicional de transferência, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal, pela média duodecimal, para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, de férias normais ou proporcionais e de aviso prévio indenizado, bem como citado na CCT -Construção Civi1200B/2009.
Pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando-se, quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, hipótese em que a integração do repouso já se fez de forma corrida.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAIS DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário/hora.
§ 1º - Não serão consideradas horas extras aquelas, excedentes a 7:20 horas diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal.
§ 2º - As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com a Federação dos Trabalhadores signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias especificas, quando será negociado um percentual especial para este caso.
§ 3º - Fica estabelecido que as empresas que oferecerem aos seus empregados transporte próprio (especial) quer seja através de veículos próprios das empresas, ou de terceiros não implicará em sua responsabilidade para qualquer efeito legal, e objetivará tão somente dar mais conforto e qualidade de vida a seus empregados, ficando desde já descaracterizado o instituto das horas intinere, inclusive o pagamento consoante preceituam as Súmulas 90 e 324 do TST.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ABONO DE FÉRIAS
Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:
A) Para os que percebem até R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;
B) Para os que percebem acima de R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).
C) - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas.
D) - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa Cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após o efetivo gozo das mesmas, na primeira folha de pagamento subseqüente e serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.
E) - O abono de férias de que trata esta Cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou qualquer outro título.

DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO


01/11 A 15/11/07

16/11 A 15/12/07

16/12 A 15/01/08

16/01 A 15/02/08

16/02 A 15/03/08

16/03 A 15/04/08

16/04 A 15/05/08

16/05 A 15/06/08

16/06 A 15/07/08

16/07 A 15/08/08

16/08 A 15/09/08

16/09 A 15/10/08


TABELA DE PROPORCIONALlDADE COEFICIENTE
DE PROPORCIONALlDADE
MENSAL(*)
1, 0850 - 8,50

1, 0776 - 7,76

1, 0703 - 7,03

1, 0631 - 6,31

1, 0559 - 5,59

1, 0487 - 4,87

1, 0416 - 4,16

1, 0346 - 3,46

1, 0276 - 2,76

1, 0206 - 2,06

1, 0137 - 1,37

1, 0068 - 0,68


§ 1º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.
§ 2º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte.

CLÁUSULA SEXTA- DA FORMA DE PAGAMENTO


O pagamento dos salários poderá ser feito em cheques ou por cartão salário (sistema eletrônico).
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÃO
Serão concedidas em favor do trabalhador substituto, as vantagens salariais do trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição e desde que esta não seja eventual.
CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido ao empregado o demonstrativo do pagamento de salários, com a discriminação das parcelas pagas e os respectivos descontos.
CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS, FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS E OUTROS
Ficam assegurados os salários dos trabalhadores, que estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercerem suas atividades em razão dos fatores de ordem climática, falta de material ou maquinaria danificada, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados.
CLÁUSULA DÉCIMA -INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS
Os adicionais de horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade e adicional de transferência, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal, pela média duodecimal, para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, de férias normais ou proporcionais e de aviso prévio indenizado, bem como consta na DI CCT -Construção Civil/2008/2009. O pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando-se, quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, hipótese em que a integração do repouso já se fez de forma corrida.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAIS DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário/hora.
§ 1º - Não serão consideradas horas extras aquelas, excedentes a 7:20 horas diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal.
§ 2º - As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com a Federação dos Trabalhadores signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias específicas, quando será negociado um percentual especial para este caso.
§ 3º - Fica estabelecido que as empresas que oferecerem aos seus empregados transporte próprio (especial) quer seja através de veículos próprios das empresas, ou de terceiros não implicará em sua responsabilidade para qualquer efeito legal, e objetivará tão somente dar mais conforto e qualidade de vida a seus empregados, ficando desde já descaracterizado o instituto das horas in itinere, inclusive o pagamento consoante preceituam as Súmulas 90 e 324 do TST.
PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ABONO DE FÉRIAS
Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:
A) Para os que percebem até R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;
B) Para os que percebem acima de R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$ 594,31 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).
C) - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas.
D) - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa Cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após o efetivo gozo das mesmas, na primeira folha de pagamento subseqüente e serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.
E) - O abono de férias de que trata esta Cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou qualquer outro título.
F) - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, não importará na redução do presente abono de que trata esta Cláusula.
G) - Os empregados que receberem seus salários por mês terá os mesmos convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído.
H) - A faixa salarial referida nas letras A e B do "caput" desta Cláusula sofrerão os mesmos reajustes e antecipações que porventura vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente.
I) - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CESTA BÁSICA
As empresas concederão aos seus empregados que preencherem os requisitos previstos no parágrafo:
§ 1º - Desta cláusula, uma cesta básica por mês, com, pelo menos, 15 (quinze) quilos, em 06 (seis) produtos diferentes, dentre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão e açúcar, procedendo o desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta. Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica.
§ 2º - Farão jus à cesta básica os empregados que trabalharem no canteiro de obra, auferindo salário igualou inferior a 05 (cinco) salários mínimos e que demonstrarem assiduidade integral, entendendo-se esta a do empregado que não houver faltado ao serviço nenhuma vez durante o mês, ressalvado apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho, devidamente comprovadas por documento hábil. O fornecimento da cesta básica ao acidentado ficará limitado ao período de um ano.
§ 3º - A empresa poderá em substituição à entrega de uma cesta básica in natura no local de trabalho (obra), fornecer um vale-cesta ou cartão eletrônico que permitirá ao trabalhador efetuar a troca junto a um fornecedor, respeitando-se sempre as mesmas condições e os produtos estabelecidos nesta cláusula.
§ 4º - As empresas que fornecem refeições aos seus empregados nos canteiros de obra, não estão obrigadas a concederem a cesta básica.
§ 5º - O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ou o correspondente vale-cesta e/ou cartão eletrônico ao empregado que fizer jus até o dia dez (10) do mês subsequente àquele em que adquiriu este direito.
§ 6º - As empresas deverão exigir do fornecedor da cesta básica, na hipótese de in natura, a observância dos requisitos previstos na legislação pertinente, inclusive, se for o caso. A Instrução Normativa do INMETRO. Esta obrigação deverá ser observada a partir do mês de janeiro de 2004.
§ 7º - Exclusivamente para a base territorial correspondente ao Município de Nova Lima, a quantidade prevista no caput da presente cláusula será de 30 (trinta) quilos, observadas as demais condições previstas nos parágrafos antecedentes.
AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- SECONCI-MG
No que diz respeito somente às empresas e empregadores situados no município de Nova Lima, os Sindicatos convenentes:
A) CONSIDERANDO que a assistência à saúde oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral e seus dependentes não vem atendendo as necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana;
B) CONSIDERANDO que o setor da construção civil absorve uma massa de trabalhadores significativa e que a demanda por um atendimento à saúde dos próprios trabalhadores e seus familiares é cada vez maior;
C) CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança e em condições razoáveis de produtividade é imprescindível que haja uma valorização da saúde do trabalhador e de seus familiares, tendo os mesmos um pronto e adequado atendimento nesta área;
D) CONSIDERANDO que o direito à saúde e ao bem-estar do trabalhador e de seus familiares é um direito consagrado na constituição federal;
E) CONSIDERANDO as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os art.: 6°, 7°, "caput" e incisos IV, XXII e XXVI, 8°, incisos III e VI, da Constituição Federal e os art. 154, 611, 613, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT;
F) CONSIDERANDO, finalmente, o desempenho do SECONCI-MG no que tange aos compromissos assumidos nos instrumentos normativos anteriores a este, beneficiando com as suas ações no campo da saúde, social e de segurança do trabalho, mais de 20.000 trabalhadores e 40.000 dependentes;
RESOLVEM com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal convocada para este fim específico, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta convenção coletiva e, em conseqüência, estipular, sem prejuízos de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte: A fim de possibilitar a prestação de assistência social, promoção à saúde e prevenção de doenças aos integrantes das categorias patronal e laboral da indústria da construção civil existente na base territorial abrangida por este instrumento normativo e a seus dependentes, as empresas e empregadores recolherão, mensalmente, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIADACONSTRUÇAO CIVILNO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECONCI-MG, o equivalente a 1,20% (um vírgula vinte por cento) do valor da folha bruta de salários ou, em caso da não existência da folha bruta a presente obrigação deverá corresponder ao valor mínimo da contribuição que fica estipulada em R$1 04,00 (cento e quatro reais) por mês.
§ 1º - Entende-se por folha bruta de salários, todos os valores pagos no mês ao empregado, inclusive os decorrentes de Rescisão de Contrato de Trabalho e 13° Salário, à exceção de FGTS e Salário Família.
§ 2º - A contribuição mínima mensal não poderá ser inferior ao valor de R$104,00 (cento e quatro reais), sendo que no recolhimento referente à folha de pagamento do 13° salário, também deverá ser observado este valor mínimo de contribuição de que trata esse parágrafo. O pagamento da contribuição mensal deverá ser efetuado até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.
§ 3º - No caso de atraso no pagamento da contribuição devida, o seu valor sofrerá atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou, sucessivamente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice oficial ou setorial existente á época, em caso de extinção dos dois primeiros, inclusive, a ser contado desde a data do vencimento do débito até a data do efetivo pagamento, inclusive fazendo-se o cálculo da referida correção "pro rata die", devendo o contribuinte arcar, ainda, com a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado da contribuição, limitado a 10% (dez por cento), e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a ser calculado pro rata die.
§ 4º - Compete ao SECONCI-MG estabelecer as prioridades no que diz respeito aos atendimentos prestados, tendo em vista a sua capacidade econômico-financeira.
§ 5º - Em virtude do princípio da responsabilidade solidária, as empresas e/ou empregadores exigirão de seus subempreiteiros a comprovação do recolhimento da contribuição mensal devida ao SECONCI-MG. Se não houver a comprovação, as empresas e/ou empregadores deverão reter o valor devido e recolhê-lo diretamente ao SECONCI-MG em guias individualizadas por subempreiteiro, nos mesmos prazos e condições estabelecidas nesta cláusula.
§ 6º- O SECONCI-MG poderá exigir, sempre que julgar necessário, cópias das guias de recolhimento INSS, folhas de pagamento e Relações de Empregados do FGTS, para fins de conferência das parcelas recebidas e/ou devidas.
§ 7º- As certidões negativas dos sindicatos Patronal ou Profissional só poderão ser emitidas aos empregadores quites com as obrigações decorrentes desta cláusula.
§ 8° - Com o objetivo de permitir o pronto e eficaz atendimento aos trabalhadores, as empresas e/ou empregadores deverão informar ao SECONCI-MG, através de meio adequado, os dados funcionais dos seus empregados, a fim de serem cadastrados em sistema específico e próprio, inclusive atualizando o cadastro informando as eventuais alterações pertinentes a exemplo das admissões ou demissões. Fica esclarecido que o SECONCI-MG não se responsabilizará por eventual prejuízo no atendimento aos trabalhadores que não forem cadastrados, ou cujas informações necessárias à atualização do cadastro, do sistema, não foram fornecidas pelos respectivos empregadores.
AUXÍLIO MORTE/ FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -AUXÍLIO FUNERAL
As empresas ficam obrigadas ao pagamento do funeral do empregado que vier a falecer em razão de acidente do trabalho, limitado este ônus ao valor equivalente a R$ 501,00 (quinhentos e um reais). Este valor sofrerá correção de acordo com os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos salários da categoria profissional.
CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - READMISSÃO DE EMPREGADOS
No caso de readmissão do empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado o contrato de experiência, desde que a readmissão ocorra num prazo inferior a 12 (doze) meses.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
Todo empregado demitido sob acusação de falta grave deverá ser cientificado do ato da dispensa, por escrito, e contra recibo das razões determinantes de sua demissão, sem prejuízo de outras razões.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-AVISO DE DISPENSA IMEDIATA E AVISO PRÉVIO
A título elucidativo, convencionam que:
a) aviso de dispensa imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.
b) aviso prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será rescindido após decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA-AVISO PRÉVIO
Será concedido 1 (um) dia a mais no pagamento do aviso prévio, para cada ano trabalhado, desde que o empregado tenha mais de 45 anos de idade e mais de 3 anos contínuos de serviço prestado à empresa quando da rescisão do contrato de trabalho.
MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIAITERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATOS DE EMPREITEIROS
Os contratos de empreitada de mão-de-obra devem ser celebrados com subempreiteiros constituídos sob a forma de pessoa jurídica e autônomos, devidamente organizados e registrados nos órgãos competentes, com endereços e sedes claramente especificados nos instrumentos contratuais. Além disso, as empreiteiras deverão fazer a retenção de um percentual mínimo de 11% (onze por cento) das faturas de pagamento dos subempreiteiros para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte destes, na forma do art. 31, da Lei nº 8.212 de 24/07/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, exigindo-lhes a cada mês, prova da satisfação dos encargos pertinentes à mão obra utilizada na sub-empreitada, orientando-os ainda, quanto ao cumprimento da Convenção Coletiva aplicável aos Trabalhadores.
CONTRATO A TEMPO PARCIAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais-SINDUSCON-MG e pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais, o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, na forma do disposto na Lei nº 9.601 de 21/01/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04/02/99.
§ Único: Os critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto no “caput” serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, respeitadas as disposições legais pertinentes, devendo o Sindicato Obreiro se obrigar a negociar com o interessado tão logo seja convidado.
RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA-ALFABETIZACÃO
A fim de propiciar ao trabalhador da Construção Civil o resgate de sua cidadania, recomendasse às empresas a adoção do programa de alfabetização nos canteiros de obras para seus operários, em parceria com os sindicatos convenentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REFERÊNCIA
As empresas abrangidas por esta convenção, quando solicitadas e desde que conste de seus registros, informarão os cursos concluídos pelo empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Fica facultado às empresas e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, suspender o contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.726,03/11/98.
§ único: Os critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto no caput serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, devendo o Sindicato Obreiro se obrigar a negociar com o interessado tão logo seja convidado.
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS
Pendendo ao estímulo que os empregados devem ter para sua melhor qualificação, recomenda-se às empresas o financiamento de ferramentas adequadas ao bom desempenho de suas atividades, desde que haja prévia e expressa concordância dos interessados quanto ao valor do financiamento e a forma de pagamento.
§ 1º- Recomenda-se às empresas fornecer gratuitamente as ferramentas de trabalho aos seus empregados promovidos no momento da promoção, de forma a permitir-lhes dar inicio à nova função.
§ 2º- As empresas que não dispuserem de empregados que tenham como tarefas específicas as de limpeza e conservação de ferramentas, deverão estruturar seus serviços ou pelo menos designar os que habitualmente cumprirão esta tarefa, que se recomenda tenha início, pelo menos, trinta minutos antes do término do horário normal do expediente.
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA-GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE
Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto, nos moldes da alínea b, do inciso 11, do Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave, término do contrato a prazo e término da obra.
ESTABILIDADE ACIDENTADO/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO
Na hipótese do empregado sofrer acidente do trabalho será observado o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham 07 (sete) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao empregador de sua situação de pré-aposentadoria, devidamente comprovada.
JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO E DA COMPENSACÃO DE HORÁRIO
§ 1º - Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são 5, ordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos neste acordo,

qualquer outro acréscimo fica estabelecido que, inobstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho neste dia, em caso de necessidade de serviço.


§ 2º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário previsto neste acordo, e o feriado recair em um dia de segunda à sexta-feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subseqüente. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes na semana que o anteceder, ou, então, pagá-las como se extraordinárias fossem.
§ 3º Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com os seus respectivos trabalhadores, prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando-os, para compensar dias - ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano novo, etc. Neste caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista, devendo ser remetida uma cópia do acordo ao Sindicato Profissional.
§ 4º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, neste caso, ser firmado acordo individual e escrito com os seus respectivos trabalhadores.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BANCO DE HORAS
Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2° e 3° do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo art. 6° da Lei nO 09.601 de 21/01/98.
§ Único: Os critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto no caput serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, devendo o Sindicato Obreiro se obrigar a negociar com o interessado tão logo seja convidado.
DESCANSO SEMANAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCANSO SEMANAL
Ao empregado que tenha sido convocado para o trabalho em dia de repouso, será garantida uma folga correspondente, ou as horas trabalhadas ser-lhe-ão remuneradas como extraordinárias.
FALTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO
Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
§ 1º - Não poderá ser exigida do empregado estudante a prestação de horas extraordinárias, desde que o mesmo comprove mensalmente ao empregador, a sua condição de estudante. Será abonada a falta do empregado estudante, desde que:
a) seja por motivo de prova em estabelecimento de ensino;
b) o horário da prova coincida, total ou parcialmente, com o horário de trabalho do empregado;
c) o empregado pré-avise o empregador com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
d) o empregado comprove com atestado da escola, o efetivo comparecimento à prova.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONCESSÃO E INICIO DO GOZO DE FÉRIAS
O início das férias individuais ou coletivas dar-se-á sempre no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado receber a comunicação 30 (trinta) dias antes e o pagamento deverá ser feito nas condições do Art. 145 e parágrafo da CLT.
LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA· RECEBIMENTO DO PIS
A empresa que assim o preferir, poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando a importância recebida para o mesmo, ou, então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ÁGUA POTÁVEL
A água potável será oferecida aos trabalhadores, conforme exigência legal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
As empresas se obrigam a cumprir e fazer cumprir as normas legais de segurança, higiene e medicina do trabalho, aplicáveis ao setor da construção civil, adotando todas as medidas preconizadas a fim de se evitar acidentes do trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-OITAVA-ANDAIME DE MADEIRA
Fica proibido utilizar andaimes tabuados com menos de 25 mm de espessuras e pernas com qualquer das faces menor que 40 mm, assim como, em caso de madeira branca, fica proibida a sua reutilização em andaime.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EPI
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados equipamentos de proteção individual, quando exigidos para prestação de serviços, respeitada as normas legais, contra recibo especificado para tal fim.
§ Único - Quando da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir a empresa os EPI's em seu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.
UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UNIFORME
As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes, quando for exigido o uso.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA-ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO Serão reconhecidos e terá plena validade os atestados médicos e/ou odontológicos, oficiais ou oficializados por credenciamento, independente de ordem e origem, excluídos os particulares.
PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REMOÇÃO DO EMPREGADO ACIDENTADO As empresas se responsabilizarão pela remoção do empregado acidentado no trabalho, providenciando veículo para levá-lo até o local onde será adequadamente atendido, ou até o local da contratação, caso o acidente exija tal remoção.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - VISITA AO LOCAL DE TRABALHO:
Mediante prévio entendimento com a administração empresária, poderá o Sindicato profissional, através de seus dirigentes devidamente credenciados, visitar os locais de trabalho de seus representados, no máximo, uma vez por mês, para assisti-los, verificar as condições de execução da convenção Coletiva e facilitar a sindicalização.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUICÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES (Artigo 513. DA CLT)
As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos por este instrumento normativo como mera intermediária, na folha de pagamento do mês de abri1/2009, a quantia equivalente a um dia do salário base, e recolherão o produto desta arrecadação à Federação dos Trabalhadores ou Sindicatos Profissionais, em guias próprias, a serem fornecidas pelos favorecidos, das quais constará o nº da conta e o banco, até o 100 (décimo) dia útil após o desconto.
A - Direito de oposição - Fica assegurado ao trabalhador, que venha comprovar sua condição de não associado ao Sindicato Profissional representado pela Federação dos Trabalhadores signatária desta convenção, o exercício de oposição ao desconto previsto no caput desta cláusula, o qual poderá ser feito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura deste instrumento, perante o Sindicato Profissional, através de documento escrito. B - Se houver atraso no recolhimento do valor a serem descontadas dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com o acréscimo da atualização monetária verificado pela variação do IGP/M da Fundação Getúlio Vargas do respectivo período, além da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso.
C - Efetuado o desconto, as empresas deverão enviar a Federação dos Trabalhadores ou Sindicato Profissional a relação dos descontados, com a discriminação dos respectivos valores recolhidos.
O - A Federação dos Trabalhadores ou Sindicatos Profissionais representados se comprometem a remeter, antes da efetivação do referido desconto, para as empresas uma circular explicativa do mesmo.
E - O empregado admitido no período de janeiro/2009 a julho/2009 terá descontado a assistencial de que trata esta cláusula, no mês subseqüente ao da sua admissão, desde que pertença à categoria profissional há mais de um ano e não tenha sofrido o respectivo desconto na empresa e/ou empregador anterior.
F - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às Empreiteiras, Subempreiteiras e aos Condomínios em obra.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUICÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS CArt. 513. "e", DA CLT)
CONSIDERANDO a deliberação assemblear dos empresários;
CONSIDERANDO os serviços prestados pelo Sindicato Patronal convenente, especialmente quanto à negociação coletiva (art. 8°, incisos 11, 111 e VI da CF/88), que resultou na celebração da presente convenção;
CONSIDERANDO que a receita decorrente desta taxa será aplicada na manutenção e melhoria da estrutura do SINDUSCON-MG, bem como incrementar o Centro de Treinamento Empresarial;
CONSIDERANDO a prestação de serviços do SINDUSCON-MG, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, no que concerne a orientação e interpretação de suas cláusulas quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou e ela vinculados pelo exercício da atividade de construção civil abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários; e finalmente,
CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 513, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho; ficam instituídas as contribuições, conforme tabela abaixo, as quais deverão ser recolhidas nas datas indicadas, em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais. Os valores poderão ser recolhidos diretamente na tesouraria do SINDUSCON-MG (Rua Marília de Dirceu, 226, 3° andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG - fone (OXX31) 3253-2666) ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil às empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada, nos seguintes valores:
1a FAIXA EXCEPCIONAL PARA AS. EMPRESAS COM ATÉ 50 (CINQÜENTA) EMPREGADOS COMPROVADOSATRAVES DA RAIS DE 2007:
a) Valor com DESCONTO ESPECIAL para pagamento à vista até 20/03/2009 em uma única parcela de R$198,39 (cento e noventa e oito reais e trinta e nove centavos);
b) Valor normal sem desconto de R$264,52 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) em duas parcelas iguais de R$132,26 (cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) cada uma, vencíveis em 20/03/2009 e 20/04/2009.
2a FAIXA (Normal)
CAPITAL SOCO OU PATRIMÔNIO LIQUIDO DA EMPRESA (R$)
DATA DE PAGAMENTO
VALOR R$
Até 250000,00 20/03/2009 (pagamento à vista) 551,18 * ou
20/03/2009 e 20/04/2009 (duas parcelas iguais) 367,45 (cada parcela) *Obs.: valor com desconto especial para pagamento à vista em 20/03/2009
Acima de 250.000,00 20/03/2009 (pagamento à vista) 1.158,43* ou
{20/03/2009 e 20/04/2009 (duas parcelas iguais) 772}-, 29 (cada parcela) *

Obs.: valor com desconto especial para pagamento à vista em 20103/2u09


§ 1º - Após o dia 20/03/2009, o recolhimento da contribuição prevista nesta Cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer a atualização monetária do seu valor com base na variação do INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção, inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data de 20/03/2009, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente, bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial, caso necessário.
§ 2º - As empresas, não associadas ao SINDUSCON-MG, que, não concordarem com a presente contribuição assistencial patronal, poderão se OPOR, por simples manifestação escrita dirigida ao Sindicato, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do registro da presente Convenção na Gerência Regional do Trabalho e Emprego.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA· RELACÃO DE EMPREGADOS
As empresas fornecerão à entidade sindical uma relação dos empregados existentes na data base, dela constando o nome, profissão e remuneração de cada um deles, para fins de estudo estatísticos e projetos assistenciais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA· QUADRO DE AVISOS
As empresas permitirão a fixação de quadros de aviso pelo Sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada a divulgação de matérias de interesse político partidário ou ofensivas a quem quer que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA· NÃO SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipóteses alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as desta convenção, prevalecendo no caso a situação mais favorável.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
As partes. obrigam-se a observar fiel e rigorosamente, a presente Convenção. por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pela Federação e Sindicatos profissionais e os oferecimentos feitos em contra proposta pela entidade sindical patronal.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA
Constatada a inobservância por qualquer das partes ou de qualquer cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 01 (um) dia de salário elevada para 02 (dois) dias de salário, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇAO
O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente convenção. ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS TRABALHISTAS - DATA-BASE
Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de novembro/08 que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las juntamente com os salários de março/2009. Parágrafo único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive as parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou de juros se observado o prazo acima convencionado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

E estando assim convencionados, firmam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor, para que surta os efeitos de direito.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGACÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
01 - Termo de rescisão do Contrato de Trabalho em 05 vias;
02 - Carteira de Trabalho (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas e com baixa;
03 - Livro ou Registro de Empregados ou fichas nos termos da portaria nO 3626/91; 04 - Comprovante de Aviso Prévio, trabalhado ou pedido de demissão quando for o caso, xerox para a Federação;
05 - Falecimento de empregado: Xerox Certidão de Óbito e Casamento em 01via;
06 - Seis últimas Guias de FGTS (GEFIP) e extrato do FGTS atualizado (Saldo);
07 - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social (50% - GRFC), 01 original para o empregado e xerox para a Federação;
08 - Xerox do Perfil Profissigráfico Previdenciário (P.P.P.);
09 - Comunicação de Dispensa (CD) para utilização do Seguro Desemprego na hipótese de Rescisão sem justa causa;
10 - O pagamento das verbas rescisórias será feito através de dinheiro ou cheque visado somente com a antecipação do aviso;
11 - Atestado Demissional nos termos da NR7, (xerox para a Federação); 12 - Xerox das guias de Contribuição Sindical e Assistencial (Quitadas);
13 - Relacionar média de horas extras, 'Comissões e adicionais (Se for o caso); 14 - Chave de identificação do FGTS (Xerox Federação);
15 - Carta de preposto para representar o empregador.
OBSERVAÇÕES:
a) - Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento só poderá ser feito em dinheiro, sendo menor deverá vir acompanhado de um dos pais o responsável legal;
b) - Caracterizado o atraso nos depósitos do FGTS, a empresa deverá apresentar as (GFIPs) desde a admissão do empregado;
c) - Por falta de qualquer item acima, poderá ser recusado à homologação e sujeito a multa do art. 477 da CLT;
d) - Se o cômputo do Aviso Prévio indenizado resultar mais de 1 (um) ano de serviço do empregado, é devido à assistência a rescisão. (IN-3/21/06/02);
e) - Se o vencimento aviso recair no Sábado, Domingo ou Feriado, o acerto deverá ser antecipado para o dia útil anterior.
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