Recurso especial nº 191. 751 Mg (1998⁄0075769-4)



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RECURSO ESPECIAL Nº 191.751 - MG (1998⁄0075769-4)

RELATOR

:

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO

:

ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONCURSO PÚBLICO.



1.  A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente.

2. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de ação civil pública tendente a decretar a nulidade do certame.

3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. Em sentido inverso, houvesse a intenção de  assegurar eventuais direitos dos candidatos inscritos no certame, presente estariam interesses individuais homogêneos.

4. Recurso especial conhecido e provido.









 
















ACÓRDÃO










Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.




Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.




Presidiu o julgamento o Sr. Ministro  João Otávio de Noronha.




Brasília, 5 de abril de 2005 (data do julgamento).  




                                     
















MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 




Relator
















RECURSO ESPECIAL Nº 191.751 - MG (1998⁄0075769-4)
















RELATÓRIO










O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:







O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais visando anular concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia realizado em 1997, afirmando que, na efetivação do certame, não foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade pública.

O Juiz, ao entendimento de que, no caso, buscava-se a proteção de direito restrito e individual, concluiu que faltou legitimidade ativa ao Ministério Público

O Tribunal de Justiça do Estado de Minis Gerais, perfilhando o mesmo entendimento, não proveu a apelação em acórdão assim ementado:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.



A Lei n. 7.347⁄85 somente tutela os 'direitos individuais homogêneos', através da ação coletiva, de iniciativa do Ministério Público, quando os seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores.

 

Então, o Ministério Público aviou recurso especial, alegando que foram contrariados os arts. 1º, IV, e 21 da Lei n. 7.347⁄85, 81, parágrafo único, I e III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor.



Sem contra-razões, o recurso foi admitido por decisão de fls. 154⁄155.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 165⁄170, exarou parecer pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

 

 



 

RECURSO ESPECIAL Nº 191.751 - MG (1998⁄0075769-4)

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONCURSO PÚBLICO.



1.  A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente.

2. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de ação civil pública tendente a decretar a nulidade do certame.

3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. Em sentido inverso, houvesse a intenção de  assegurar eventuais direitos dos candidatos inscritos no certame, presente estariam interesses individuais homogêneos.

4. Recurso especial conhecido e provido.

 

 

VOTO



 

  O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

 

Em face da abordagem das matérias encerradas nos arts. 1º e 23 da Lei n. 7.347⁄85 e no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se o prequestionamento implícito das questões postas, conheço do recurso.



 

Na presente ação civil pública intentou o Ministério Público nulificar edital de concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia do Estado de Minas Gerais ao argumento de que estavam sendo feridos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Todavia, no Tribunal de Justiça local, sustentou-se o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade para a propositura da presente ação, porquanto a hipótese envolve direitos individuais homogêneos, que, para serem defendidos pelo órgão em questão, há de se ter por ferida norma consumerista.

 

Na realidade, em que pese tal entendimento, o caso compreende interesses transindividuais. Observa-se que a intenção do Ministério Público foi anular concurso público em vias de realização, o que afeta toda uma coletividade constituída por pessoas indeterminadas que, eventualmente, poderiam ter interesse em participar do certame. Trata-se, indubitavelmente, de interesse difuso, sendo dever do órgão promotor do dito concurso público, na condução do evento, observar os princípios basilares de administração pública, assegurando a qualquer pessoa interessada que tenha qualificação a participação no certame tratamento isonômico e estrita observância do edital.



 

Comentando o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe, apresenta o seguinte exemplo:

 

No plano sociológico, o conflito de interesses pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos 'difusos' e 'individuais homogêneos'. Suponha-se, para raciocionar, uma publicidade enganosa. Enquando publicidade, a ofensa atinge um número indeterminável de pessoas, tratando-se em conseqüência de lesão a interesses ou direitos 'difusos'. Porém, os consumidores que, em razão da publicidade, tiverem adquirido o produto ou o serviço ofertado, apresentarão certamente prejuízos individualizados e diferenciados, de sorte que estamos aí diante de lesão a interesses ou direitos 'individuais homogêneos'.



Limitando-se o autor da ação coletiva a postular, v.g., a retirada da publicidade enganosa, a tutela pretendida é dos interesses ou direitos 'difusos'. É esse o conflito de interesses trazido ao processo. É essa a 'lide' processualizada. O objeto litigioso do processo, delimitado pelo pedido, tem essa 'lide' como seu conteúdo.” (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto,  8ª edição, pág. 811).

 

No mesmo sentido do exemplo acima citado, houvesse a presente ação a intenção de se assegurar eventuais direitos dos candidatos inscritos no concurso, presente estariam os interesses individuais homogêneos. Entretanto, o que se propugnou foi a anulação de concurso ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, tendo sido apontado como fundamento mediato o óbice imposto à ampla acessibilidade de interessados na participação no certame. Daí a presença de interesses difusos.



 

Isso mais se confirma na tese sustentada do Ministério Público, segundo a qual  os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade não foram observados, visto que o edital fora publicado num sábado, durante o período de férias forenses, e as inscrições abertas na segunda-feira imediata, encerrando-se cinco dias após, na sexta-feira. Esclareceu-se também que não houve informações sobre a data da realização das provas, e que, não obstante tal fato, a primeira fase foi feita na semana subseqüente ao encerramento das inscrições, uma vez que a publicação do gabarito deu-se no 13º dia após terem sido encerradas.

 

Não posso deixar de anotar que grande parcela da população economicamente ativa, premida pelas condições do mercado, entre elas a pouca oferta de vagas no setor  privado (que não cabe aqui criticar), tem buscado, no emprego público, a realização de suas expectativas de vida digna, em face da remuneração competitiva com a do mercado privado, contando, ainda, com o diferencial assente na estabilidade, que, a meu ver, constitui forte fator atrativo. 



 

Nessas condições, que não são as ideais, mas as existentes, é direito de quantos, queiram participar de concursos públicos, realizados em conformidade com a legislação que regulamenta tais certames, neles se inscreverem. Por conseguinte, indiscutivelmente, há o interesse público, juridicamente protegido, de modo que perfeitamente cabível a tutela por meio da ação civil pública.

 

O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do art. 129 da Carta Magna e do art. 1º, IV, da Lei n. 7.347⁄85, de forma que, mesmo que os interesses tutelados na presente ação fossem "individuais homogêneos", como considerado no acórdão recorrido, ainda assim a legitimidade do Ministério Público estaria presente em face de serem indisponíveis.



 

Em se considerando o Código de Defesa do Consumidor, seus arts. 81 e 82 emprestaram à legislação extravagante os conceitos de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas tais conceitos, de forma alguma, ficaram restritos às normas consumeristas.

 

Rodolfo de Camargo Mancuso, em sua doutrina “Ação Civil Pública” ao dizer do objeto da mesma, explicita na pág. 39, da 6ª edição:



 

 

 



Hoje pode-se dizer que o objeto da ação civil pública é o mais amplo possível, graças à (re)inserção da cláusula 'qualquer outro interesse difuso e coletivo'(inc. IV do art. 1º da Lei n. 7.347⁄85, acrescentado pelo art. 110 do CDC). (...). Como afirma Hugo Nigro Mazzilli, atualmente 'inexiste, portanto, sistema de taxatividade para a defesa de interesses difusos e coletivos'. De outro lado, mercê de um engenhoso sistema de complementariedade entre as parte processual do Código de Defesa do Consumidor e o processo da lei da ação civil pública (CDC, arts. 83, 90, 110; Lei 7.347⁄85, art. 21, acrescentado pelo art. 117 da CDC), pode-se afirmar, com Nelson Nery Junior que 'não há mais limitação ao tipo de ação, para que as entidades enumeradas na LACP, art. 5º e CDC, art. 82, estejam legitimadas à propositura da ACP para defesa, em juízo, dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.'”

 

Isso posto, tratando-se de hipótese de defesa de direitos metaindividuais, possui o  Ministério Público legitimidade ativa ad causam. Oportuna a indicação de precedente desta Corte no qual se decidiu hipótese similar, referente à legitimidade do MP para propositura de ação civil pública tendente à decretação de nulidade de concurso público.



 

PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO.



O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade.

Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoa e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.

Recurso improvido” (REsp n. 180.350-SP, relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 9.11.1998).

 

 



Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar o Ministério Público legitimado para propor a presente ação. Prossiga-se o feito quanto aos demais pontos.

 

É como voto.



 

 

 



 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO



SEGUNDA TURMA

Número Registro: 1998⁄0075769-4

RESP 191751 ⁄ MG

 

Números Origem:  1118751  12306498  970881215

 


PAUTA: 05⁄04⁄2005

JULGADO: 05⁄04⁄2005

 

 

Relator

Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

 

Presidente da Sessão



Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

 

Subprocurador-Geral da República



Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLVEIRA VASCONCELOS

 

Secretária



Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

 

AUTUAÇÃO

 


RECORRENTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO

:

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

ASSUNTO: AÇÃO - CIVIL PÚBLICA

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:



 

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

 

 

Brasília, 05  de abril  de 2005



 

 

 



VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária
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