Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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Agência Estado - 18:21 - 07/02/2006

Criança é arremessada pela janela no Rio de Janeiro”



Rio de Janeiro - Uma menina de 1 ano e dois meses foi arremessada do segundo andar de uma casa pelo namorado da mãe dela, na tarde de segunda-feira, na Ilha de Paquetá, zona norte do Rio. O caso aconteceu depois de a criança ter sido atendida no hospital da ilha com sinais de espancamento. Diogo de Souza Machado, de 18 anos, suspeito da agressão, invadiu o hospital e levou a criança da enfermaria. Cercado pela polícia na casa dos pais, jogou a menina de uma altura de 3 metros e fugiu. A criança sobreviveu.

A mãe da criança, Lucilene, de 18 anos, contou à polícia que deixou a filha com o namorado. Ao voltar, encontrou a criança com hematomas no corpo. Machado disse, então, que a menina havia caído da escada. Lucilene levou a filha ao hospital, onde a criança ficou internada até ser levada por ele. Na casa da família, numa colônia de pescadores, o rapaz jogou a menina pela janela. A criança caiu sobre um telhado e foi amparada por uma mesa.

Ao registrar o boletim de ocorrência na 37.ª Delegacia de Polícia (Ilha do Governador), Lucilene informou que a criança havia sofrido um sangramento vaginal em dezembro. "Ela disse que desconfiava do namorado, mas tinha medo de deixá-lo porque ele era muito violento", contou o capitão Lauro Amorim, responsável pelo policiamento em Paquetá. Laudo do Instituto Médico Legal indicou que a menina não foi vítima de violência sexual, mas tinha escoriações e ferimentos na cabeça, rosto, tronco, pernas e braços.

O crime chocou a população da pequena ilha, famosa pela tranqüilidade. Os moradores chegaram a cercar a casa dos pais de Machado e ameaçaram invadir o local, depois que parentes tentaram impedir a entrada da polícia. "Tivemos de conter a população. Todos ficaram revoltados", contou Amorim, que também mora em Paquetá.

Machado fugiu e se escondeu nas matas da ilha. Policiais com cães farejadores fizeram buscas até as 3 horas de ontem. A procura foi retomada pela manhã, mas até o fim da tarde ele não havia sido encontrado. "Ele tem histórico de violência e foi detido por envolvimento com drogas antes de completar 18 anos", contou o capitão Amorim.

Amorim esteve com a criança logo depois da agressão. "Ela estava bem, mas assustada, e com muitas marcas no corpo e no rosto. Os olhos estavam roxinhos. Tenho filho dessa idade. É muito revoltante".

A menina e a mãe pernoitaram num abrigo do Conselho Tutelar e, pela manhã, a criança foi entregue a avó paterna, depois de passar pelo exame de corpo delito. "A mãe não tem documentos e por isso não ficou com a criança. Não acredito que ela vá perder a guarda, mas será acionada pelo Ministério Público. É preciso ter diploma para tudo. Para mãe não precisa. É por isso que se vê tanta atrocidade. Ontem mesmo, havia um bebê de dois dias abandonado no abrigo", comentou a conselheira Cecília Cascais.

O caso foi encaminhado para a Delegacia da Criança e Adolescente Vítimas (Decav), onde tanto a mãe quanto a criança receberão acompanhamento psicológico. "Acredito que a partir daí será mais fácil esclarecer o que vinha acontecendo", afirmou o delegado Luiz Lima, da 37.ª DP. Ele informou que Machado será indiciado por lesões corporais e, talvez, por tortura. "Isso dependerá ainda dos depoimentos que serão tomados".

É grande o número de atos infracionais praticados no Brasil, muitos deles em virtude e para o uso de drogas.


Este contexto caótico fortalece os mitos sobre o trabalho infantil, que muitas vezes é banalizado pela sociedade, chegando a ser considerado de menor potencial agressivo aos direitos de C/A . Tal estado de desrespeito tem provocado no senso comum da sociedade a disseminação da máxima (mitos do trabalho infantil) “É melhor estar trabalhando do que estar roubando ou drogando-se”, como se a vida transcorresse apenas neste binário, sem outras opções mais coerentes e acertadas.
Desnecessário, neste estudo, desmistificar os mitos do trabalho infantil, em virtude da notória especialização do público para o qual este estudo se destina.
Este efeito de banalização e quase aceitação do trabalho infantil diante do atual quadro caótico de desrespeito aos direitos de C/A é detectado analisando-se o número de denúncias recebidas pelos Conselhos Tutelares e informados no SIPIA, estratificados por espécie de direito violado.
Vejamos o quadro das denúncias de 1999 até 18/01/2006




Direito Violado

Fatos

Porcentagem do total

01

Convivência Familiar e Comunitária

244.665

50,29 %

02

Educação/Cultura/Esporte/Lazer

87.887

18,06 %

03

Liberdade, Respeito, Dignidade

116.031

23,85 %

04

Profissionalização e Proteção no Trabalho

12.102

2,48 %

05

Vida e Saúde

25.797

5,30 %

06

TOTAL

486.482

100,00 %

Fonte site do SIPIA – dados relativos ao período de 01/01/1999 até 18/01/2006

Diante deste número irrisório de denúncias de trabalho infantil e considerando-se o número de C/A trabalhando de maneira ilegal em nosso país, apontado pelas pesquisas do IBGE, lamentavelmente somos obrigados a concluir que a sociedade é tolerante com o trabalho infantil e age de forma egoísta, denunciando apenas os casos de prática de ato infracional e de desarranjos na convivência familiar, que lhes afeta diretamente.


Abaixo quadro e gráfico da Secretaria Estadual de Ação Social da Bahia sobre dados do SIPIA naquele estado que apresenta números menores de denúncias sobre trabalho infantil que os nacionais. Somente 0,7% do total das denúncias no estado da Bahia são relativas ao trabalho infantil:

Esses Direitos são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles vêm acompanhados dos exemplos mais freqüentes das violações:




 

  Direito à Convivência Familiar e Comunitária (69,70%).
  As violações são:

 

1-Ausência de Convívio Familiar(Abandono por pais e/ou responsáveis,
Expulsão de casa por pais e/ou responsáveis, devolução de criança/adolescente por família adotiva, internação sem fundamento legal);

 

2-Ausência de Condições Materiais para o Convívio Familiar(não-pagamento de pensão alimentícia, falta de condições de sobrevivência por miséria);

 

3-Inadequação do Convívio Familiar(cárcere de deficientes físicos ou mentais, Violência psicológica, abuso sexual intra-familiar, convivência com dependentes de drogas/substancia química/álcool, utilização na mendicância, na prostituição, ou na produção e trafico de drogas);

 

4-Ausência de Infra-Estrutura(inexistência de abrigos temporários para crianças/adolescentes, falta de atendimento especializado para portador de deficiência);
5-Atos Atentatórios ao Exercício da Cidadania(não-registro de nascimento, indefinição de paternidade).

 

 







 

  Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade(22,00%).
  As violações são:

 

1-Aprisionamento(confinamento, tráfico de crianças);

 

2-Violência Física(agressões, tortura);

 

3-Violência Sexual(abuso sexual, estupro);

 

4-Discriminação(humilhação intrafamiliar, isolamento e tratamento desigual no convívio familiar, isolamento e tratamento desigual no convívio comunitário);

 

5-Práticas Institucionais Irregulares(condições precárias de saneamento, habitação e segurança, ausência de alimentos/vestuários/atividades culturais/lazer ou esporte, local inadequado para permanência de crianças/adolescentes)

 

6-Atos Atentatórios ao Exercício da Cidadania(omissão de autoridades na apuração de queixas, não-cumprimento dos direitos assegurados de acesso à justiça, aliciamento pelo trafico de drogas ou porte de drogas).

 

 




 

  Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer (5,10%).
  As violações são:

 

1- Ausência ou Impedimento de Acesso à Creche ou Pré-Escola(falta de creche ou pré-escola, falta de vaga);

 

2-Impedimento de Acesso ao Ensino Fundamental e Ensino Médio(Falta de escola, falta de vagas em escolas não-diferenciadas ou diferenciadas);

 

3-Impedimento de Permanência no Sistema Escolar(expulsão indevida, constrangimento de qualquer espécie);

 

4-Ausência ou Impossibilidade de Uso de Equipamento de Cultura/Esporte/Lazer(falta de segurança nos locais destinados a cultura/esporte/lazer, impedimento do uso de equipamentos e espaços de lazer existentes).

 

 




 

  Direito à Vida e Saúde (2,50%).
  As violações são:

 

1-Não-Atendimento Médico(falta de atendimento péri e pré-natal, falta de atendimento emergencial, falta de atendimento especializado, falta de vacinação, recusa de atendimento);

 

2-Atendimento Médico Deficiente(esterilização de adolescente, falta de medicamento, negligência no atendimento);

 

3-Prejuízo pela Ação ou Omissão de Agentes Externos(omissão de socorro à criança ou adolescente, falta de registro e/ou denúncia de maus-tratos);

 

4-Práticas Hospitalares e Ambulatoriais Irregulares(proibição de permanência do responsável em caso de internação, falta de alojamento conjunto no nascimento);

 

5-Irregularidades na Garantia de Alimentação(doenças decorrentes da nutrição deficiente da mãe);

 

6-Atos Atentatórios à Vida(homicídio, tentativa de homicídio, dependência química).

 

 

 

  Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho (0,70%).
  As violações são:

 

1-Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (exploração no trabalho doméstico, não-remuneração, remuneração inadequada, trabalho em regime de escravidão);

 

2-Condições Adversas de Trabalho(horário incompatível com a faixa etária e o desenvolvimento físico, trabalho desprotegido de deficientes, trabalho perigoso, insalubre ou penoso, trabalho em horário/local que impeçam a freqüência à escola, inadequação da atividade à idade);

Os dados acima nos demonstram a realidade do combate ao trabalho infantil diante do contexto da garantia de direitos de C/A no Brasil.


O combate ao trabalho infantil “urge” por uma grande conscientização social sobre seus malefícios e quebra de seus mitos que estão enraizados no senso comum, inclusive junto a grande parte de agentes de órgãos e entidades componentes da “REDE” de proteção que em muitos casos por descrença na capacidade da “REDE” em resgatar os direitos violados, fazem a opção de trocar a proteção determinada em lei por uma liberdade para o adolescente “se virar” para sobreviver, como se isto representasse garantir-lhe a dignidade como pessoa humana.
Apesar de respeitar a posição de tais agentes, não comungo com ela, pois entendo que não podemos repassar nossa responsabilidade de proteção para os próprios adolescentes tentarem “se virar sozinhos” e na maioria das vezes assumindo a responsabilidade de arrimo de suas famílias e arcando pelo resto de suas vidas com as conseqüências da baixa escolaridade dentre outros malefícios do trabalho precoce.
Historicamente estamos obtendo um significativo aumento nos recursos públicos aplicados no PETI e em programas sociais como o Bolsa Família do Governo Federal, o que desmonta o principal argumento das mencionadas “autorizações para o trabalho”.
O legislador constituinte cumpriu seu papel optando pela doutrina da proteção integral com prioridade absoluta e o legislador ordinário regulamentou através do ECA, municiando os entes da “REDE” de proteção com atribuições, prerrogativas e instrumentos eficazes ao combate do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente.
Carecemos de “articulação” e “integração” entre os membros componentes da “REDE” e principalmente precisamos instituir mecanismos de “controle” e “monitoramento”, que cobre de cada ente da “REDE” o cumprimento de seu papel, propiciando assim a efetividade de todo o sistema.
Muitos paises do denominado grupo “em desenvolvimento” estão avançando muito no campo social, especialmente em relação à educação escolar e vencendo no combate ao trabalho infantil, como exemplo o Chile.
Jamais poderemos considerar o trabalho infantil como uma pecha endêmica do Brasil e impossível de ser derrotada.
Temos, cada vez mais, que sentir indignação com a presença do trabalhado infantil, com a enorme desigualdade social e a falta de oportunidades mínimas para nossas C/A.
Os entes da “REDE” de proteção não estão agindo de forma articulada e coordenada, No que pese a previsão legal não existe controle e monitoramento efetivo sobre a atuação de seus componentes. Em muitos casos estão agindo de forma conflitante.
Este estudo não pretende analisar o mérito dos conflitos, apenas apontar sua existência, comprovando a falta de sincronia e articulação na “REDE” de proteção.
Abaixo apontamos, a título de exemplo, o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2096 , que se encontra no Supremo Tribunal Federal pendente de decisão, proposta pela Federação dos Trabalhadores da Indústria contra o Congresso Nacional, argüindo a inconstitucionalidade da EC n.º 20.
Conforme acompanhamento processual, esta “ADIN” – Ação Direta de Inconstitucionalidade, recebeu PARECER PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO XXIII, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20. da Procuradoria Geral da República em 10/08/2000 e foi-lhe anexado a tese elaborada por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotor de Justiça – M.M. Dr. Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, no sentido da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20, conforme colação de parte da tese abaixo, vejamos:

Ressalvo que a presente tese foi aprovada na Sessão Plenário do 13º Congresso Nacional do Ministério Público, em Curitiba/PR, 26 a 29 de outubro de 1999, pois o culto Congresso entendeu que a presente emenda não teve como preocupação-mor a nossa infância e juventude e sim, a Previdência Social afetada com o ingresso jovem de adolescentes de 14 anos no campo do trabalho formal, o que realmente mostrou ser uma contra-mão na história. Ademais, a solução de continuidade de Programas de Renda Mínima, mostraram que os adolescentes se viram obrigados a entrar no trabalho informal, sem qualquer fiscalização e abandonar a escola, o que demonstra o fracasso de políticas institucionais num País de grade dimensão territorial. A presente tese também foi juntada na ADIN 2096, no STF, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria(CNTI). Por fim, a tese foi publicada no CD-Rom, Revista Juris Síntese, Rio Grande do Sul, versão 23, maio/junho de 2000).”


Felizmente, em 24/02/2003 novo parecer foi promovido pela Procuradoria Geral da República, este agora desfavorável à inconstitucionalidade da E.C. n.° 20. Cabe ressaltar que esta “ADIN” ainda não recebeu decisão. Acreditamos e confiamos que o STF decidirá pela sua improcedência. Vejamos o acompanhamento de processo no STF:




AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2096
ORIGEM:DF      RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI 
ADVDOS.: UBIRACY TORRES CUÓCO  E OUTROS
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL 


ANDAMENTOS

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

24/02/2003

CONCLUSOS AO RELATOR

 

24/02/2003

RECEBIMENTO DOS AUTOS

DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, CASO ULTRAPASSADO ESSE ÓBICE, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.

03/02/2003

VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

 

29/01/2003

REMESSA DOS AUTOS

AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

29/01/2003

RECEBIMENTO DOS AUTOS

DA AGU, COM RATIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM 13/01/03 (PG Nº 12389/2003)

22/01/2003

VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO

 

13/01/2003

JUNTADA

PG Nº 3430/2003 (MSG Nº 12), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES

13/01/2003

INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:

4085/R, PG Nº 3430/2003 (MSG Nº 12), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

17/12/2002

PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA

OFÍCIO Nº 4085/R (PRAZO 30 DIAS)

14/11/2002

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

14/11/2002

DESPACHO ORDINATORIO

EM 13/11/02: .... ENTENDO NECESSÁRIO, CONTUDO, ANTES DE DETERMINAR A AUDIÊNCIA DOS EMINENTES ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA QUE ESCLAREÇA QUAIS OS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS, QUE, INSTITUÍDOS NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FORMULADAS PELO ESTADO BRASILEIRO, OBJETIVAM DISPENSAR PROTEÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE EM FACE DA ELEVAÇÃO DOS LIMITES ETÁRIOS MÍNIMOS, IMPRESCINDÍVEIS A AQUISIÇÃO, POR ELES, DA PLENA CAPACIDADE JURÍCIDO-LABORAL. (...) PARA OS FINS REFERIDOS NESTE DESPACHO, ASSINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO.

10/08/2000

CONCLUSOS AO RELATOR

 

10/08/2000

RECEBIMENTO DOS AUTOS

DA PGR COM PARECER PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO XXIII, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20.

13/07/2000

VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

 

29/06/2000

DESPACHO ORDINATORIO

CONSIDERANDO-SE A EXTREMA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA EM EXAME, OUÇA-SE, NO PRAZO DE TRÊS (3)DIAS, O EMINENTE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (LEI Nº 9868/99, ART. 10, § 1º).

15/02/2000

CONCLUSOS AO RELATOR

 

15/02/2000

JUNTADA

PG. 10338 (OF. Nº 032/2000-PRES), DO SENADO FEDERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

15/02/2000

JUNTADA

PG. 10270 (OF. SGM/P 63/00), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

14/02/2000

INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:

032/2000-PRES (PG. 10338), DO SENADO FEDERAL.

14/02/2000

INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:

SGM/P 63/00 (PG. 10270), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

14/02/2000

JUNTADA

PG. 9771 (MSG. Nº 221), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

11/02/2000

INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:

MSG. Nº 221 (PG. 9771), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

07/02/2000

PEDIDO DE INFORMACOES

OF. 66/R AO SENADO FEDERAL (PRAZO: 5 DIAS)

07/02/2000

PEDIDO DE INFORMACOES

OF. 65/R A CAMARA DOS DEPUTADOS (PRAZO: 5 DIAS)

07/02/2000

PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA

OF. 64/R (PRAZO: 5 DIAS)

07/02/2000

PUBLICADO DESPACHO NO DJ

DESPACHO DE 17/12/1999.

03/01/2000

REMESSA DOS AUTOS

À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.

17/12/1999

DESPACHO ORDINATORIO

OUÇAM-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA OS FINS E EFEITOS A QUE SE REFERE O ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.868, DE 10/11/99, A CÂMARA DOS DEPUTADOS EO SENADO FEDERAL, ORGÃOS DE QUE EMANOU O ATO ORA IMPUGNADO. OFICIE-SE, POR IGUAL, AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA OS MESMOS EFEITOS.

10/12/1999

CONCLUSOS AO RELATOR

 

10/12/1999

JUNTADA

PG. 95895/REQTE, SOLICITANDO JUNTADA DE DOCUMENTO.

09/12/1999

PETICAO AVULSA

PG. 95895/REQTE, SOLICITANDO JUNTADA DE DOCUMENTO - AO MINISTRO RELATOR.

11/11/1999

CONCLUSOS AO RELATOR

 

05/11/1999

DISTRIBUIDO

MIN. CELSO DE MELLO

Vejamos alguns trechos da monografia do Dr. Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, publicada no Juris Síntese nº 23 - MAI/JUN de 2000 e aprovada pela Sessão Plenário do 13º Congresso Nacional do Ministério Público, em Curitiba/PR, 26 a 29 de outubro de 1999 e que foi encaminhada pela Procuradoria Geral da República para fazer parte da ADIN acima mencionada:



(os grifos são do original)

Primeiro trecho da monografia:

Posto isto, por ser necessidade social básica, valor maior do ser humano, princípio político-constitucional(artigo 1º, III da CF/88), sendo que qualquer Emenda Constitucional viola o arcabouço jurídico, sem prejuízo da vedação expressa(artigo 227, §3º, I c/c artigo 60, §4º, IV da Carta Magna), é possível a autorização judicial para o trabalho do menor.



De qualquer forma o juiz e o representante do Ministério Público devem observar as condições mínimas de trabalho expressas na CF/88 e no ECA E DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O MENOR, senão o Alvará será CASSADO pelo Tribunal(cassado é o termo técnico, pois em Procedimento de Jurisdição Voluntária, chamado pela Doutrina de “administração pública de interesse privado” não há invalidação ou reforma de decisão, e sim CASSAÇÃO).

Outrossim, fica expressamente proibido o trabalho da criança (do nascimento com vida até 12 anos de idade incompletos), somente permitindo o do adolescente.
? Ora, por que toda esta proteção pelos legalistas, se muitos setores da sociedade entendem que os adolescentes devem sim trabalhar, pois o ócio é a mãe dos atos infracionais?

A interpretação teleológica (fim que a lei se destinou) responde tal assertiva.

Segundo os psicólogos, a criança deve brincar e a criança e o adolescente devem freqüentar à escola, preparando-se para um futuro digno. É desumano tirar esta fase da vida das crianças e do adolescente, pois todos adultos bem sucedidos profissionalmente e psicologicamente tiveram “berço esplêndido”, ou seja, tiveram suas fases da vida saudáveis, no tempo certo.

Eclesiastes, um dos primeiros livros da Bíblia sagrada já confirma o princípio do Direito Natural e Direito Divino: “Há uma fase para viver, uma fase para morrer”. Assim, há fase para brincar, fase para estudar, fase para trabalhar !”
...
Segundo trecho da monografia:

Apesar de todo amparo legal na legislação pátria, a prática demonstra o contrário.

Crianças trabalhando em lugares insalubres e desumanos, perdendo inclusive as impressões digitais, nos trabalhos de “apanhar laranjas” em lavouras, face a acidez das mesmas; crianças e adolescentes com problemas respiratórios, doenças endêmicas, raquitismo, desenvolvimento físico incompleto, face grandes pesos carregados, tornando-se “anãs”; prostituição infantil crescente na Região Nordeste do País; pedofilias, enfim, uma crueldade que tomou conta não só do Brasil, mas de muitos países do mundo, o que fez surgir na ONU(Organização das Nações Unidas), um órgão autônomo que se chama OIT(Organização Internacional do Trabalho), que no ano de 1998 lançou o programa - “Programa Internacional para a eliminação do Trabalho Infantil”, visando eliminar estes abusos e trazer as crianças e adolescentes à escola; buscando também trazê-los à escola, o Governo Federal, representado por Sua Excelência, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, divulgou um programa social, adaptado em lei federal e hoje adotado em algumas leis municipais - “Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar”.

Referido programa visou ajudar a renda per capita da famílias carentes e forçar o acesso das crianças e adolescentes à escola, face a evasão escolar, a falta de matrícula e o não aproveitamento do estudo devido o trabalho concomitante destas em lavouras ou economia informal.

No entanto, este Programa tem demonstrado solução de continuidade, o que implica no próprio fracasso Estatal da tentativa idealista e utópica de estabelecer idade limite ao trabalho do menor.

Destarte, fica em disputa o direito à vida, à sobrevivência, à possibilidade de alimento à mesa com a EC 20/98 e ausência de programas federais, estaduais e municipais.
...
Terceiro trecho da monografia:

V. Conclusão.
A EC nº 20/98 é inconstitucional, pois fere cláusula pétrea e a dignidade da pessoa humana.

O legislador, ao editar a EC 20/98 não visou em momento algum proteger os adolescentes e sim, a Previdência Social, já que o ingresso cedo no trabalho gera direitos previdenciários mais cedo também.

Em ações singulares, como Procedimento de Jurisdição Voluntária, o Ministério Público deve dar seu parecer na questão prejudicial (inconstitucionalidade da EC nº 20/98) e no mérito, opinar pela autorização do trabalho do menor, visando salvaguardar sua vida (subsistência) e destino, de acordo com as condições mínimas previstas no artigo 60/69 do ECA.

A melhor solução jurídica para concessão de trabalho de menor encontra-se no Procedimento de Jurisdição Voluntária, onde não impera coisa julgada, pois a decisão não trará prejuízo ao menor e ao empregador, caso seja cassada, bem como poderá ser decidida pelo magistrado, dispensando-se o critério da legalidade estrita (artigo 1.109 do CPC), visando única e exclusivamente o bem estar do menor (artigo 6º do ECA).

A Ação Civil Pública, neste caso, não é o remédio jurídico adequado, pois discute-se na Justiça Federal de Uberlândia/MG e no TRF1, eventual falta condição de ação para o Promotor de Justiça promovê-la, na medida em que a questão prejudicial, via controle difuso, em interesse difuso, provocará uma grande extensão do efeito erga omnes, sendo assim, forma paralela de Ação Direta de Inconstitucionalidade, violando o sistema de controle de constitucionalidade pátrio, incumbido ao STF, vinculando o mesmo.

Superada a questão prejudicial em ações individuais, a saber, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, no mérito, o magistrado deve CONCEDER ALVARÁ AO ADOLESCENTE (respeitando a situação jurídica antes da EC citada), EXPEDINDO OFÍCIO REQUISITÓRIO A DELEGACIA DO TRABALHO RESPECTIVA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com a posterior anotação do nome do empregador, EXTRAINDO-SE CÓPIAS dos artigos 402 a 440 da CLT e 67/69 do ECA ao empregador e abstendo de aplicar sanções ao referido empregador que admitir o adolescente qualificado nestas condições alhures.

Ressalvo que a presente tese foi aprovada na Sessão Plenário do 13º Congresso Nacional do Ministério Público, em Curitiba/PR, 26 a 29 de outubro de 1999, pois o culto Congresso entendeu que a presente emenda não teve como preocupação-mor a nossa infância e juventude e sim, a Previdência Social afetada com o ingresso jovem de adolescentes de 14 anos no campo do trabalho formal, o que realmente mostrou ser uma contra-mão na história. Ademais, a solução de continuidade de Programas de Renda Mínima, mostraram que os adolescentes se viram obrigados a entrar no trabalho informal, sem qualquer fiscalização e abandonar a escola, o que demonstra o fracasso de políticas institucionais num País de grade dimensão territorial. A presente tese também foi juntada na ADIN 2096, no STF, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria(CNTI). Por fim, a tese foi publicada no CD-Rom, Revista Juris Síntese, Rio Grande do Sul, versão 23, maio/junho de 2000).

Logo, o Alvará permissivo para trabalho de adolescente de 14 anos de idade é um instrumento fiscalizador do estudo e condições mínimas de segurança, ao invés de trabalhos clandestinos ou sofismas de País que protege seus jovens.

Por fim, por questão de respeito e provocação dos demais Poderes e Instituições, o Promotor de Justiça deve providenciar a extração de cópias de seu Parecer e da decisão concessiva do magistrado a todos os legitimados a promoverem a ADIN do artigo 103 da CF/88 ou, ainda, aos legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade, para firmar a presunção relativa de que “toda emenda constitucional é constitucional”.
Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego; tem direito à igual remuneração por igual trabalho e a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família uma existência compatível com a dignidade humana...”

(DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ARTIGO 23)(sublinhado meu.);
...Sua Santidade, o PAPA João Paulo II, na Laborem Exercens, destaca a ação transformadora humana por meio do trabalho e o papel do mesmo na construção da identidade humana. É, portanto, indispensável a qualquer ser humano poder trabalhar”2
É preciso cuidar do broto, para que ele cresça e nos dê Flores, Frutos, Juventude e Fé3

Inteligência do princípio político-constitucional(artigo 1º, III da CF/88), a saber, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA(subsistência familiar e senso de autodisciplina) E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO DO ADOLESCENTE A PARTIR DE 14 ANOS DE IDADE(artigos 67/69 do ECA).

Outros membros pertencentes a instituições componentes da “Rede” comungam com o entendimento acima. Segue recorte de texto mencionado na tese acima citada , que apresenta partes de texto de entrevista publicada na revista consulex em 27 de março de 1999, de autoria de Sua Excelência, o Dr. Geraldo Magela e Silva Meneses, Juiz do Trabalho de Araripina/PE, vejamos :



Assim sendo, reporto-me a lúcida e equilibrada posição de Sua Excelência, o Dr. Geraldo Magela e Silva Meneses, Juiz do Trabalho de Araripina(PE), que em entrevista na Revista Consulex, Ano III, nº 27, Março/99 declarou:

... . Deveras, conforme celebérrima sentença de RIPERT, ‘quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito’.



Certamente, visou o Congresso Nacional exibir a imagem de um Brasil preocupado com a problemática da exploração da mão-de-obra de jovens e crianças, credenciando o País perante organizações internacionais. Deslembrou-se, entretanto, das precárias condições de vida a que se submete a maior parte do nosso contingente populacional. Indicam as estatísticas que milhões de famílias brasileiras subsistem abaixo da linha da pobreza, em níveis de estarrecedora miséria. Aquele grupo familiar que busca emergir da posição de miserável para a de pobre, mobiliza todos os seus membros, em atividades produtivas, para ter comida na mesa. É comum, nas camadas mais sofridas do povo, que crianças com dez ou doze anos ingressem no mercado de trabalho. São crianças que, para ajudar os pais ou arrimar a família, mourejam como engraxates, ou vendendo picolés, varrendo calçadas, limpando quintais, etc. De fato, afigura-se extremamente injusto o quadro. Enquanto os filhos das classes privilegiadas podem ocupar o seu tempo com os estudos(complementados com atividades de lazer, cursos de informática, idiomas, judô, ginástica, dança, natação, etc.), as crianças pobres emprestam desde cedo suas forças ao trabalho, sacrificando até mesmo a educação básica.

Cabe invocar as ressonantes palavras de Pontes de Miranda: ‘a missão do intérprete das leis deve ir até a crítica de lege ferenda, posto que com o só intuito de contribuição à técnica legislativa e à posição científica dos problemas de edição de regras jurídicas’(in Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 01, de 1969, Tomo VI, Rio de Janeiro, Forense, 1987, pg.104).

... . À margem da Lei Maior, ficam todos aqueles adolescentes de 15 anos, que desempenham, em empresas particulares ou órgãos públicos, tarefas de office boy, por exemplo. Certo é que o conhecido boy não está sujeito a nenhuma formação profissional metódica do ofício em que exerce o seu trabalho, não podendo, destarte, ser considerado aprendiz(nos moldes preceituados pela CLT, artigo 80).

... . Impõe-se reconhecer o sentido finalístico da norma proibitiva do trabalho de menores. Objetiva-se preservar a higidez física, psíquica e moral daqueles que se encontram em fase de crescimento, resguardando-os de diversos fatores nocivos. Desponta-se, entretanto, muito mais pernicioso do que o trabalho-mesmo em detrimento de uma Infância bem vivida- ‘o ingresso do menor em caminho no qual dificilmente haverá recuo, ou seja, no da criminalidade’, como bem acentuou o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal(Ação Cível originária nº 533-9).. Só se promoverá Justiça aos menores com à adoção de medidas efetivas de apoio econômico às famílias carentes, implementando políticas sociais para reduzir o vergonhoso indicativo de pobreza. Normas infra-constitucionais-como aquelas inseridas nos artigos 64, 65 e 66 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990(“ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem”; ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”; ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido”), deveriam ser concretizadas. Naturalmente, desse modo, sobreviria gradual erradicação do trabalho Infanto-Juvenil.

... . Ainda, comporta aludir às ponderações do exponencial jurista Pontes de Miranda: ‘por vezes, temos observado que um dos maiores males, no presente, é o descaso por alguns termos claros, insofismáveis, de regras jurídicas cogentes, ainda insertas em Constituição. Pululam por aí fábricas, construções, cultivos em que menores de 12 anos trabalham. Sociologicamente, o Estado fica sem autoridade moral quando se lhe responde à primeira objeção a tal trabalho ilegal, que melhor é para tais crianças o trabalho, com alguma coisa para comer, do que a fome e o respeito da letra da Constituição’.

... . Antes de modificar a Lei-colocando na clandestinidade trabalhadores mirins e tomadores de serviço-, é preciso que os dirigentes públicos se compenetrem da imperiosa necessidade da ampliação de programas assistenciais, como a bolsa-escola(ainda restrito a um número diminuto de Municípios brasileiros) e a inserção de adolescentes no trabalho educativo. EDIFICANTE INSTRUMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, O TRABALHO ENOBRECE A PESSOA, ADULTA, JOVEM OU CRIANÇA. INCUMBE AO ESTADO E À SOCIEDADE GARANTIR(NO PLANO REAL E NÃO DA RETÓRICA) A PROTEÇÃO NO TRABALHO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ASSIM, REDUZEM-SE A DELINQUÊNCIA INFANTIL E A MARGINALIDADE, EVITANDO QUE O JOVEM OU A CRIANÇA TROQUE UMA VASSOURA PELA PROSTITUIÇÃO, OU UMA CAIXA DE ENGRAXATE POR UMA ARMA”.

Estes textos apresentam manifestações de representantes de entes da rede de proteção e nos demonstram que a rede não está funcionado com a necessária articulação e integração apregoada pelo ECA. Vejamos matéria jornalística que resume fato relevante ocorrido no estado de Santa Catarina, e que não é raro, pois vem acontecendo, também, em vários outros estados da federação:


Juiz tem concedido alvará para menores trabalharem


LUCIA SOUZA
DO JORNAL DO COMMERCIO

Os auditores fiscais do Trabalho da cidade de São Joaquim (SC) estão impedidos de autuarem estabelecimentos e fazendas que empreguem menores de 16 anos, sob ameaça de ordem de prisão. A determinação é do juiz titular da 1a Vara da Comarca de São Joaquim, Ronaldo Denardi, que vem concedendo alvarás autorizando o trabalho de menores na região, a sua maioria para atuação na colheita de maçãs. Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT-SC) ressaltam que, segundo a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo jovens entre 14 e 16 anos desde que na condição de aprendizes. O juiz, por sua vez, se vale, entre outros argumentos, que o artigo 403 impede a demissão destes funcionários por conta da existência da ordem judicial.
Tenho concedido autorizações para que adolescentes menores de 16 anos e maiores de 14 anos possam trabalhar. Em hipótese alguma é concedida autorização para o trabalho de menores de 14 anos. As autorizações são concedidas com base na competência que possuo decorrente dos comandos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, enquanto Juiz da Infância e da Juventude. Tenho por base, apesar da proibição constitucional do trabalho para menores de 16 anos, o princípio da dignidade humana, que também é de ordem constitucional e tem valor superior à proibição retro referida defende-se o magistrado.
Em outras palavras, explica o titular da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, quando existem normas constitucionais aparentemente conflitantes ele decidir pode por aquela que considere de maior valor e que melhor solucione a questão. "E para mim parece óbvio que a dignidade humana está acima da proibição hipócrita do trabalho a menores de 16 anos. Principalmente quando o exercício desse trabalho é necessário para que se mantenha o adolescente em condições de vida materiais e morais dignas", sustenta Denardi.
Conceito de dignidade é questionado por procuradora:
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Alice Sônego Borner contesta e fala que, nesse caso, não está em questão uma interpretação da lei que, no seu entender, tem um texto expresso no que se refere ao trabalho infantil. Alice acredita ainda que os alvarás liberados pelo juiz Denardi são inconstitucionais, além de questionar o conceito de dignidade impelido pelo juiz.

A dignidade só existirá quando o menor for um cidadão completo, com condições para estudar, com garantias razoáveis de direito e de oportunidades. Em vez de os lançarem ao trabalho inadequado, o juiz deveria dar condições para que esses jovens tenham estudo, formação, oferecer uma política pública com programas que os retirem do caminho das drogas e do álcool, entre outras coisas. Enfim, uma série de medidas que poderiam ser implantadas com sucesso e efeito na região sugere a Procuradora do Trabalho em Santa Catarina.
A situação dos menores de São Joaquim, Pomerode e Itajaí teve início no fim de 2004 que passaram a obter alvarás que lhes concediam o direito ao trabalho. As solicitações em geral eram e continuam sendo feitas pelas mães dos respectivos menores.
Quando os auditores do trabalho chegavam para fiscalizar os locais que empregavam esses menores, tomavam conhecimento da autorização. Diante disso o delegado regional do Trabalho de região, Odilon Silva, fez uma consulta a Advocacia Geral da União sobre como proceder. A AGU orientou que a fiscalização não fosse interrompida. Até que há cerca de um mês veio a determinação da ordem de prisão por parte do juiz Denardi. Como os auditores não sabem quais dos lugares que empregam menores têm a autorização do juiz, as fiscalizações estão interrompidas desde então e, conseqüentemente, os menores estão expostos explica Christine Sodré Fontes, Auditora- Fiscal do Trabalho em Santa Catarina e Integrante do Núcleo de Apoio a Programas Especiais.
A Auditora do Trabalho diz ainda que a Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT-SC) já encaminhou à AGU um pedido de proteção, como habeas corpus preventivo, para que os fiscais possam voltar a atuar com segurança. A DRT-SC também enviou denúncia ao Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) do Estado informando, entre outras coisas, que nas lavouras de maçãs os menores estão expostos ao contato com agrotóxicos, carregam sacos da fruta que chegam a pesar 25 quilos, lidam com instrumentos perfurocortantes e estão submetidos à picada de insetos e condições sanitárias precárias. O juiz Denardi afirma que em hipótese alguma é concedida autorização para trabalho perigoso ou insalubre. Com relação à ordem de prisão, ele explica que a determinou de fato "porque as autorizações para o trabalho estavam sendo ignoradas pelos auditores".

No que pese a garantia constitucional da independência funcional dos membros do Ministério Público e dos Magistrados, da análise dos documentos acima, podemos concluir que o entendimento de parte dos membros do Ministério Público dos Estados não está em harmonia e articulação com o entendimento e atuação dos demais membros da própria instituição, em especial aos membros do Ministério Público do Trabalho que vem desempenhando papel relevante, progressivo e efetivo na defesa do cumprimento do art. 7° inciso XXXIII, alterado pela EC. n° 20, da Constituição Federal de 1988.


O Ministério Público Trabalho – MPT, elegeu como prioridade absoluta a atuação na defesa de crianças e adolescentes. Criaram uma Coordenadoria especializada a nível Nacional e ramificações estaduais. Os coordenadores se articulam com os demais entes da “REDE”, em especial junto aos Fóruns Nacional e Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, que em muitos estados é coordenado por membros do MPT.
Podemos afirmar que os representantes do MPT são implacáveis na defesa dos direitos de C/A no âmbito de suas competências, em especial na defesa do não trabalho de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima, constitucionalmente prevista. Trabalham em sincronia, harmonia e cooperação com os Auditores–Fiscais do Trabalho, realizando ações conjuntas com os Núcleos de Projetos Especiais das Delegacias Regionais do Trabalho – MTE.
Enquanto Auditores – Fiscais do Trabalho necessitarem de Habeas Corpus preventivo para desempenharem sua missão de combater o trabalho abaixo da idade mínima, constitucionalmente prevista, não estará existindo sincronia e articulação na “REDE” de proteção, quanto à erradicação de trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
Cabe salientar, que a maioria dos membros do Ministério Público dos Estados e dos Magistrados da Infância e Juventude não possuem o entendimento acima apresentado e são fortes e incansáveis aliados, dos demais membros da “REDE”, na proibição do trabalho abaixo da idade mínima e garantia de meios alternativos de subsistência de suas famílias, garantindo-lhes condições para o exercícios de seus direitos constitucionalmente assegurados. Vejamos as decisões abaixo colacionadas:


Jurisprudência
Trabalho Infanto-juvenil


PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MENOR APRENDIZ. TRABALHO. Não há previsão que haja intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor aprendiz, o que incumbe ao Ministério do Trabalho e não ao Judiciário. Extinguiram o feito, de ofício, por maioria. Ver íntegra.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MENOR APRENDIZ. TRABALHO. Não há previsão que haja intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor aprendiz, o que incumbe ao Ministério do Trabalho e não ao Judiciário.


Extinguiram o feito, de ofício, por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
N° 70 002 981 587 ESTRELA
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
SENELI SANDRI CANEPPELE APELADOS E RUDIMAR CANEPPELE, AMBOS REPRESENTANDO A FILHA RAQUEL ANGÉLICA CANEPPELE



ACÓRDÃO



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