Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



Baixar 0.95 Mb.
Página13/14
Encontro18.07.2016
Tamanho0.95 Mb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   14

Vistos, relatados e discutidos os autos



Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, extinguir o processo, vencido o eminente Relator, que dava provimento.
Custas, na forma da lei



Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2001

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,


RELATOR, VOTO VENCIDO.

DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS,


PRESIDENTE, VOTO VENCEDOR.

R E L A T Ó R I O



DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES RELATOR -Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO com a sentença de fl. 9 que deferiu pedido de autorização pleiteado por SENELI S. C. para que sua filha menor RAQUEL A. C. trabalhe como aprendiz em uma empresa.
Nas suas razões, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que manifestou-se desfavoravelmente ao pedido da autora por não terem sido informadas as especificações legais da função de aprendiz, como reza o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Ressalta as possíveis seqüelas do exercício prematuro de atividade profissional. Salienta que, aos 14 anos, somente pode o menor trabalhar como aprendiz e, para tanto, a legislação fixa as bases e diretrizes de tal atividade, devendo sempre prevalecer o aprendizado do menor. Recorda ter a lei imposto que tal atividade seja exercida com respaldo de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos. Aponta que não foi informado se a aprendizagem será desenvolvida como o estabelecido em lei. Adverte não ser motivo suficiente para a concessão da autorização o fato de não haver, na cidade, um programa oficial de aprendizagem. Reitera que a concessão da autorização fere os preceitos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma, ainda, que em se tratando de fábrica de calçados, há mais uma razão para não se permitir o trabalho de adolescentes, visto que a industrialização do couro é considerada atividade insalubre, segundo a Portaria DSST/SIP/MT n° 06, de 05.02.200 1, e por isso proibida a menores de 18 anos, conforme art. 67, inc. II, do ECA, e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Requer seja a hostilizada decisão reformada por juízo de retratação e por este Tribunal, a fim de que seja indeferida a autorização pleiteada até que a menor complete 16 anos, a menos que seja comprovado se tratar de contrato de aprendizagem pela acepção do art 428 da Consolidação das Leis do trabalho
Intimada, a apelada deixou fluir in albis o prazo para as contra-razões Com vista dos autos, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.

É o relatório.



VOTO


DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
RELATOR — Embora seja simpático ao desenvolvimento de atividades de aprendiz, corno forma de complementar a educação escolar e preparar o adolescente para os embates da vida, estou acolhendo a pretensão recursal.


Com o exercício da atividade laboral, o adolescente tem, em regra, a possibilidade de aprimorar ainda mais a sua formação pessoal e a sua educação pois, aproximando-se do mercado de trabalho, nele encontra espaço para consolidar o seu senso de responsabilidade e perceber a importância da contraprestação que lhe será dada, estimulando-o a tornar-se urna pessoa trabalhadora e útil no plano social, tendo a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos que são obtidos mia escola e também intensificar, em outro plano, o relacionamento interpessoal Isso é possível, porém, quando a carga horária de trabalho é reduzida e tal tarefa não toma o tempo necessário às atividades complementares da escola nem impede o jovem de desfrutar do seu lazer, que também é necessário ao desenvolvimento saudável da sua personalidade.
O caso em tela, no entanto, não está afeiçoado à hipótese do art. 403, da consolidação das Leis do Trabalho, que admite a prestação laboral na condição de aprendiz, pois se trata de trabalho a ser desenvolvido em local prejudicial à sua saúde, vez que a Portaria n.º 6 do Ministério do Trabalho, de 5.2.2001, estabelece que a atividade é considerada insalubre para menores de 18 anos.


Ademais, tendo a jovem a idade de 14 anos e estando a cursar a 7º série do primeiro grau, a atividade que é oferecida para ela não própria de aprendiz, pois não guarda qualquer relação com seus estudos tem uma carga horária incompatível com a sua condição peculiar do adolescente, pois deve laborar durante mais de 8 horas diárias, e tal labor deve se desenvolver junto a empresa do setor coureiro-calçadista, atividade esta que é, corno já foi dito, insalubre, havendo, por conseguinte vedação legal, consoante estabeleceu o art. 428 da CLT (comb. com a Portaria n°6 do Ministério do Trabalho, de 5.2.2001) e art. 7°, inc. XXXIII da CFB.

DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - Esta Câmara já apreciou. questão semelhante, achando descabida a intervenção do Poder Judiciário em atividade sob a proteção dos órgãos trabalhistas (AC 70002987154, j, 26.09.2001).
Não há lei, a respeito, que justifique a ação judicial. Como em outros casos, determino se oficie à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, enviando cópia do acórdão, para orientação aos magistrados no sentido de que tais demandas não sejam conhecidas.

Extingo o feito, de oficio.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS — Estou, também, em extinguir o feito por falta de interesse. Ocorre que não há qualquer previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor na condição de aprendiz. a fiscalização dessa atividade é tarefa que incumbe ao Ministério do Trabalho, não estando afeta ao Poder Judiciário.
Por tal razão, de oficio, estou em extinguir o feito "ab initio", por falta de interesse processual.


Outrossim, face à consagrada praxe que há longo tempo impera no sentido de, seu qualquer base legal, serem solicitadas autorizações, proponho seja oficiado à Eg. Corregedoria-Geral da Justiça. enviando cópia deste acórdão, sugerindo orientação aos magistrados no sentido de não conhecerem de tais pedidos.

DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - PRESIDENTE Apelação Cível n°70 002 981 587, de Estrela.
"POR MAIORIA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, VENCIDO O
EMINENTE RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO."
JUIZ A QUO: Dr. Eduardo Becker.



É oportuno ressaltar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal –STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade – ADIN, produzem eficácia contra todos e “efeito vinculante”, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme § 2° do artigo 102 da CF/88, com redação dada pela emenda constitucional n° 45 de 08/12/2004.

15 – O MONITORAMENTO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS ENTES DA “REDE”:

Pelo já exposto nos tópicos anteriores podemos concluir que o Estado Brasileiro fez a opção política de enfrentar com rigor o trabalho infantil.


O legislador dotou-nos com uma moderna legislação fundada no princípio da proteção integral e da prioridade absoluta. Municiou os entes da “Rede” de Proteção com instrumentos eficientes para a prevenção e repressão ao trabalho infantil.
No campo da Assistência Social os investimentos estão sendo consideravelmente aumentados, tanto para o PETI, como para o programa Bolsa Família.
A estabilidade da moeda, a diminuição do déficit público, a responsabilidade fiscal, tem provocado crescimento econômico com significativo aumento na geração de emprego e renda. Neste contexto favorável, falta-nos apenas uma maior “articulação” e a instituição de mecanismos de ”controle” e “monitoramento” dos entes da Rede de Proteção.
Segundo a Convenção 182 da OIT, podemos apontar a necessidade da criação de um sistema de monitoramento:
Artigo 5

1. Todo Membro, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, deverá estabelecer ou designar mecanismos apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção.”

Segundo o ECA esta “articulação, controle e monitoramentodas ações que visem erradicar o trabalho infantil, cabem aos Conselhos de Direito, vejamos:


Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

...
VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

A lei de criação do CONANDA, lei n° 8.242 de 12 de outubro de 1991, lhe delega a seguinte competência:




Art. 2º Compete ao CONANDA:
        I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
        II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
        III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
        IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;
        V -(Vetado)

        VI - (Vetado)


        VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
        VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
        IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
        X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
        XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

O legislador aponta a necessidade de se institucionalizar o “controle” e o “monitoramento” das ações nos Conselhos de Direitos sob a supervisão do “CONANDA”.


Para se obter efetividade, o sistema de controle e monitoramento deve ter autonomia, e imparcialidade, estar isento de qualquer ingerência política e de qualquer forma de pressão de interesses das entidades que compõem a “Rede”. Deve possuir mecanismo objetivo de aferição de resultados, de cobrança, a qualquer ente da “Rede”, do desempenho de suas atribuições e possuir, também, dispositivos para denunciar as omissões e erros.
Os Conselhos de Direitos Municipais estão muito próximos dos agentes executores pertencentes a entidades da “Rede”, o que os tornam vulneráveis a pressões de toda espécie, o que dificulta a realização de um monitoramento e controle independente, autônomo e conseqüentemente efetivo. Esta proximidade também dificulta a atuação independente dos Conselhos Tutelares, em especial a cobrança de ações junto ao Poder Municipal.
Sugerimos que este “monitoramento” e “controle” seja institucionalizado a nível nacional e centralizado no “CONANDA”, com apoio da CONAETI e do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
Propomos a criação de um sistema que registre todas as denúncias de trabalho infantil recebidas pelos entes da “Rede”, controle e monitore, caso a caso, as providências que devem ser tomadas, até a real certeza e garantia que o direito violado esteja resgatado.
Paralelo, e para garantir a efetividade de resultados, devem ser padronizados os procedimentos para cada espécie de trabalho infantil e tipo de violação de direitos de criança e adolescente, quanto ao trabalho e profissionalização. Isto pode ser efetivado com a elaboração de Manual operacional a ser distribuído aos entes da “REDE” para cumprimento obrigatório.
Não se trata da padronização de ações e sim de padronização de procedimentos e de envio de informações, para que possam ser tabuladas eletronicamente.
Diante do grande número de casos a serem monitorados, a única forma viável de tratamento para tais informações é utilizando-se um sistema computacional, cuja entrada de dados seja em “rede” e “on line” via internet.
O Ministério da Justiça através do DCA, mantém um sistema eletrônico de coleta de dados e orientação aos Conselhos Tutelares, denominado SIPIA, que funciona de forma análoga a prevista acima, mas, objetivando apenas o registro e tratamento de informações.
Segundo o manual do SIPIA e matérias sobre o tema, este sistema tem como objetivo:


Sistema de Informação para a infância e o Adolescente – SIPIA:

O SIPIA propõe a implantação de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) colocando-se, como instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos nos níveis municipais, estaduais e federal, bem como para a atuação do Executivo em cada um desses níveis”.



O sistema opera sobre uma base comum de dados, colhidos e agrupados homogeneamente nos municípios de cada Unidade Federada através de instrumento único de registro”.

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:

  • operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;

  • sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;

  • subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.

A base do Sistema é o Conselho Tutelar, para qual de dirigem, de imediato, as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados.

Os Conselhos Tutelares serão responsáveis por receber denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito. O Conselho Tutelar repassará as demandas de forma agregada (portanto, não individualizada) ao Conselho Municipal de Direitos, para formulação e gestão de políticas e programas, uma vez que estas são atribuições dos Conselhos de Direitos e deles fazem parte representantes da sociedade civil e do Poder Executivo Local.

Pode-se afirmar ainda que, por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SIPIA constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos, e assim, para a implantação do próprio estatuto.
* Texto extraído da Cartilha do SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência Módulo I - Coleção Garantia de Direitos - Série Leia.”

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base real em todos os Estados para formulação de políticas públicas no setor. É um sistema que está sendo formulado por etapas. É composto por módulos que abordam aspectos específico na área da criança e do adolescente. Cada módulo tem seu projeto lógico e seu projeto físico com fontes geradoras de dados, instrumentos de execução, formas de gerenciamento próprias, etc. 

São os seguintes os módulos do SIPIA já desenvolvidos e em fase de implantação e implementação:




Módulo I -monitoramento da situação de proteção à criança e ao adolescente sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos;


Módulo-II -monitoramento do fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei;

Módulo-III -monitoramento das situações de colocação familiar, adoções nacionais e internacionais;

Módulo-IV -acompanhamento da implantação e implementação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares.

Os instrumentos construídos para operacionalizar os módulos na rede informatizada do Ministério da Justiça, em versões local (Município) consolidada estadual e nacional se propõe à ligar os municípios ao conjunto das Unidades Federadas na construção de uma versão nacional.




Sugerimos que seja criado um novo módulo no SIPIA, específico para Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e seja viabilizado o acesso, via internet, a todos os entes da “Rede” de Proteção em especial à Inspeção do Trabalho do M.T.E., ao MPT, as Secretarias Municipais de Assistência Social, além dos Conselhos Tutelares, MPE e Conselhos de Direitos, que já o possuem.
Este módulo específico deve ser dotado de sistema de “software” que permita a realização, não somente de coleta e tratamento de dados, mas também de “controle” e “monitoramento” das ações da política de proteção em relação à erradicação do trabalho infantil, permitindo a execução do seguinte cronograma operacional:


1 – Ao receber uma denúncia de trabalho infantil, o membro da Rede (Conselho Tutelar, M.T.E., MPT e etc..) deverá obrigatoriedade inseri-lo no Sistema. Poderá ser criada Central Nacional, pelo sistema 0800, para receber denúncias específicas de trabalho infantil e inseri-las no sistema, que se encarregará de envia-la ao ente responsável por sua apuração.
2 - Conforme a modalidade de trabalho infantil o Sistema lhe indicará a providência a ser tomada e fornecerá encaminhamentos em formulário padrão, quando a providência couber a outro entre da Rede”, informando a necessidade de se alimentar o Sistema com os resultados das providências tomadas.
3 - Após tempo razoável, previsto na legislação para a tomada da providência, se o ente da “Rede” não tiver informado o resultado, o Sistema emitirá novo pedido de resposta da providência tomada.
4- Após decurso de prazo, a ser definido, se não for inserida no Sistema a informação do resultado da providência tomada, no que pese a reiteração do pedido de informações, o sistema emitirá à autoridade de controle interno do membro da Rede”, pedido de providências para que a medida seja tomada, visando o resgate do direito violado.
5 - Se, mesmo depois de acionado o controle interno da entidade inadimplente, não obtiver a resposta solicitada, o Sistema emitirá relatório ao CONANDA, para que em sua próxima reunião seja deliberada a providência a ser tomada. O CONANDA poderá delegar esta competência ou exerce-la em parceria com a CONAETI e/ou o FNPETI.
6 – Toda esta movimentação deverá, caso a caso, omitindo-se apenas o nome das C/A, ser disponibilizada sob a forma de minuta do andamento, para consulta por qualquer membro da sociedade, via internet, nos mesmos moldes que os tribunais disponibilizam a consulta sobre o andamento de processos, quando para cada caso será apresentado o estágio que se encontra, constando o nome e endereço funcional (geográfico e eletrônico) e n° do telefone da autoridade que foi solicitada a providencia. Enquanto esta autoridade não inserir sua resposta deverá constar a seguinte informação: “aguardando resposta da providencia tomada desde a data de xx/xx/xxxx – previsão legal para ser dada a resposta xx dias”.
Este dispositivo propiciará o controle direto por toda a sociedade das medidas que estarão sendo efetuadas pelos entes da “Rede”, atendendo ao princípio constitucional da “publicidade”, ao qual se submete a administração pública e os órgãos judiciais, permitindo-se assim um real e direto controle social, sem prejuízo do controle social indireto feito pelo Sistema ora proposto, sob a supervisão do CONANDA,
Nenhum agente pertencente à entidade da “REDE” deseja ver seu nome, telefone e endereço funcional constando de um “site” na internet como: “aguardando resposta da providencia tomada desde a data de xx/xx/xxxx”, e o prazo legal para a tomada da providencia já estar expirado. Qualquer cidadão ou entidade poderá enviar-lhe um e-mail, correspondência, telefonema ou ir diretamente cobrar-lhe a providencia sobre o caso, o que reforça o exercício da “cidadania plena” e reafirma que estamos vivendo em um Estado Democrático de Direito.

-VANTAGENS DESTE SISTEMA DE MONITORAMENTO e CONTROLE “PROPOSTO”:


  • Baixo custo de implantação e de operacionalização, visto que o SIPIA já está implantado;




  • Fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares, ao verem seus encaminhamentos “de fato” serem monitorados e controlados sem ingerências políticas municipais, garantindo-se assim, a autonomia que lhes é prevista no ECA, sem que tenham que sofrer os desgastes políticos de enfrentamento direto com o poder público municipal e demais entes da “REDE”, cobrando diretamente o desempenho de suas atribuições, o que é repassado agora à toda “REDE” através deste sistema a ser gerido pelo CONANDA, o mesmo acontecendo com os Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos;



1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   14


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal