Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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Real e efetiva solução dos casos denunciados, ao serem monitoradas todas as providências até o resgate efetivo do direito violado;




  • Viabilização do “controle social”, previsto em lei, permitindo seu exercício de forma plena, direta e indireta através do CONANDA, com apoio e colaboração da CONAETI – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil ;




  • Responsabilização social da entidade que não estiver cumprindo seu papel na erradicação do trabalho infantil, permitido as correções necessárias ao resgate da efetividade de tal entidade;




  • Possibilidade de se implantar um sistema de monitoramento e controle, como uma política de Estado, ficando imune às ingerências de futuros governos, que em virtude do controle social direto, dificilmente poderá aboli-lo.




  • Monitoramento e Controle utilizando-se aferição de resultados, segundo a moderna doutrina de administração gerencial, propiciando o rompimento com os arcaicos e ineficientes processos e procedimentos burocráticos, que mais emperram os sistemas que facilitam a busca de soluções.




  • Monitoramento e Controle feito da forma objetiva e difusa, pelo sistema, e não pelo agente, evitando-se constrangimentos, perseguições e embates entre os entes da REDE”.




  • Transparência das ações efetuadas pelos entes da “REDE” de Proteção, o que propicia respaldo social e conseqüente, redução dos mitos do trabalho infantil;




  • Geração de um banco de dados com informações importantes que poderão ser utilizadas no direcionamento da atuação do CONANDA, da CONAETI e dos Fóruns Nacional e Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;




  • Este “Banco de Dados” poderá ser cruzado com os dos programas sociais PETI e Bolsa Família, visando identificar e quantificar a eficiência destes programas, bem como identificar fraudes e desvios de finalidade;




  • Centralização e sistematização de informações sobre as ações descentralizadas efetuadas pelos entes da “REDE”;




  • Redução drástica da impunidade aos exploradores da mão de obra de criança e adolescente, o que possui efeito multiplicador, quanto ao reflexo na erradicação do trabalho infantil;

- Possibilidade de identificação de “gargalos” nos processos de resgate de direitos violados, propiciando seu enfrentamento;




  • Possibilidade deste sistema de monitoramento e controle, após ser implantado e ter aferida a sua efetividade, poder ser estendido para controle de todos os demais processos de garantia de direitos de C/A, visto que o SIPIA não prevê controle e monitoramento de ações, objetivando apenas o registro e tratamento de informações;




  • Demonstração de transparência do Estado Brasileiro na disposição política de erradicar o trabalho infantil, apresentando não apenas comandos legais e políticas públicas que “em tese” podem ser meros “sofismas”. Mas, apresentando programas reais em funcionamento e o respectivo controle e monitoramento de ações especificas, gerais e pontuais, visando a erradicação do trabalho infantil. Atitude inovadora que nunca foi tomada por nenhum Estado e jamais vivenciada pela comunidade internacional.



16 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O ECA já completou 15 anos de vigência, em 13 de julho deste ano completará 16 anos. Já passou pela idade da infância e não conseguiu garantir os direitos das crianças brasileiras. Está em plena adolescência é não conseguiu garantir os direitos de crianças e adolescentes. A criança que nasceu no dia do início de sua vigência, já é um adolescente. Pode requerer seu registro eleitoral para votar nas eleições presidenciais do final deste ano, exercendo, assim, sua cidadania através do voto, escolhendo nosso governante maior. Já pode estar trabalhando como aprendiz, desde os 14 anos, e o ECA não conseguiu garantir o direito à profissionalização de nossos adolescentes.
O ECA, continua como nasceu, “uma esperança de garantia dos direitos de crianças e de adolescentes”.
Quantas outras gerações de brasileiros passarão pela infância e pela adolescência sem ter seus direitos assegurados?
Segundo Ihéring :

O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito; o que não passa a realidade, o que não existe senão nas leis e no papel, é só um fantasma do direito, são só palavras”



Por mais quanto tempo conviveremos com estes fantasmas do direito?
O Brasil precisa atender aos compromissos internacionais que assumiu quanto à erradicação do trabalho infantil e, principalmente, atender à nossa carta magna.
Jamais alcançaremos os “objetivos fundamentais”, motivos da existência de nosso Estado, convivendo com o trabalho infantil.
Como alcançar uma sociedade livre, justa e solidária convivendo com a pecha do trabalho infantil e com suas conseqüências alienadoras e injustas.
Como reduzir as desigualdades sociais e regionais convivendo com o ciclo hereditário, excludente e perverso, que o trabalho infantil insere, ainda, aos milhões, crianças e adolescentes, ceifando-os de oportunidades mínimas de uma vida saudável, feliz, digna e produtiva.
Não restam dúvidas que quanto à erradicação do trabalho infantil, avançamos bastante na última década 1996-2006, mas temos muito que caminhar, e este caminho se torna cada vez mais difícil e tortuoso, pois restaram, em sua maioria, as formas invisíveis ou de difícil combate, para serem atacadas, como o trabalho infantil doméstico, o trabalho em economia familiar, a exploração sexual de C/A e a utilização de crianças e adolescentes para o narcotráfico.

Como já afirmado anteriormente neste estudo, o legislador já desempenhou, e há muito tempo, o seu papel, garantindo uma legislação moderna e eficiente, resta-nos agora aplicá-la de forma efetiva. O governo vem demonstrando sua opção política pela erradicação do Trabalho Infantil no Brasil, priorizando programas e alocando significativo aporte de recursos.


Esta efetividade só será alcançada através da implantação de sistemas de monitoramento e de controle, que permitam minimizar custos e maximizar resultados, através da articulação entre todos os entes desta “REDE”. Ações superpostas, conflitantes e omissões só nos atrapalham e reduzem drasticamente a capacidade desta “REDE” de produzir resultados efetivos.
A proposta apresentada neste estudo, deriva de um amplo estudo sobre o tema, realizado sob uma aguçada visão observadora e critica, adquirida na lida, por anos, dos mecanismos de garantia de direitos à C/A no Brasil:
- Primeiramente, no âmbito do Poder Judiciário, trabalhando como serventuário, oficial de justiça, diretamente com crianças e adolescentes junto à Vara da Infância e Juventude.


  • Após, como Auditor-Fiscal do Trabalho do M.T.E., por mais de 10 anos, inicialmente junto aos Núcleos de Proteção a C/A, e em seguida como Chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – DACTI, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.




  • Tendo participado da elaboração da publicação do IPEC/OIT - denominado “GUÍA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE UM SISTEMA DE INSPECCIÓN Y MONITOREO DEL TRABAJO INFANTIL EM LOS PAISES DEL MERCOSUR Y CHILE” - após participar de oficinas técnicas no Brasil, na Argentina e Uruguai, promovidas pelo IPEC/OIT - Sudamérica – sediado em Lima/ Peru.

- Como Mediador em negociações coletivas trabalhistas, da Secretaria de Relações do Trabalho do M.T.E.


- Tendo proferido mais de cinqüenta palestras sobre erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes e Aprendizagem em todos os estados da Federação, em seminários promovidos pelos Fóruns estaduais de erradicação do trabalho infantil, pelo Fórum Nacional, pelas Procuradorias Regionais do Trabalho -PRTs – MPT e pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs do M.T.E.
- Tendo participado do grupo técnico que elaborou o relatório oficial do governo brasileiro sobre os 12 anos da ratificação da “Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança”, tendo elaborado o capitulo sobre trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, e desempenhado a função de membro do comitê de redação de todo o documento.
- Participando de Grupo Técnico para regulamentar a Aprendizagem, após a edição da Lei 10.097/2000, tendo colaborado na elaboração da Portaria 702, da Instrução Normativa 26 e 54 da SIT/M.T.E.
- Participando da Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico (CETID), criada pela portaria No. 78, de 19/03/2002, com o objetivo de discutir e apresentar uma proposta de estratégia de intervenção de combate ao trabalho infantil doméstico, com a participação da Organização Internacional do Trabalho.

Estas experiências me credenciam a afirmar que o sistema proposto, se implantado, funcionará de forma efetiva, pela sua objetividade, simplicidade, e controle social, atenderá plenamente os ditames da Convenção 182 da OIT, e será um exemplo inédito, para o mundo, de “monitoramento” e “controle” da “REDE” de proteção de crianças e de adolescentes, quanto à erradicação do trabalho infantil.


Caso este sistema de “Monitoramento” e “Controle” seja implantado e implementado, poderemos ter a esperança de vivenciar um dia a “Visão de Futuro” constante no “Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador adolescente” da CONAETI.
A semente está lançada, coloco-me à disposição para estudos, debates, esclarecimentos e aprimoramentos sobre o tema, que por sua relevância merece nosso total empenho.


José Tadeu de Medeiros Lima, Auditor-Fiscal do Trabalho, Chefe do Setor de Relações do Trabalho da Subdelegacia do Trabalho em Juiz de Fora/MG. End. Rua Santo Antonio 711 – Centro – Juiz de Fora/MG – Fone: 0XX32 3215-9231 ou 3215- 2404 ou 3235 - 2714 - celular 0xx32 9977-7073.

e-mail: jtadeuml@aol.com



1 Processo nº 199938030003506(Ação Civil Pública com pedido liminar)

Ministério Público Federal Vs. União Federal(Subdelegacia Regional do Trabalho)

Vara Federal de Uberlândia/Seção Judiciária de Minas Gerais

2 Padre Luiz Bassegio

Assessor do Setor Pastoral-CNBB, in Folheto de Missa do 5º Domingo da Páscoa.

3 MILTON NASCIMENTO, in CORAÇÃO DE ESTUDANTE/paradigma




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