Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



Baixar 0.95 Mb.
Página2/14
Encontro18.07.2016
Tamanho0.95 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

Um dispositivo pouco utilizado pela Inspeção do Trabalho, mas que lhe é atribuído pela legislação (ECA) e que consiste num forte instrumento de persuasão ao não descumprimento da legislação protetora de crianças e de adolescentes e a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” com os infratores da norma legal, o qual poderá prever multa pecuniária caso seja descumprido e terá eficácia de título executivo extrajudicial. Segundo o ECA:


        Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
        I - o Ministério Público;
        II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
        III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

        Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.



Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
        § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.


02 – CRIANÇA/ADOLESCENTE EM TRABALHO DOMÉSTICO:

O trabalho doméstico possui características peculiares que levaram o legislador constituinte e o legislador ordinário a separá-lo das demais formas de relação de emprego urbanas e rurais.


Os trabalhadores domésticos possuem estatuto próprio – Lei 5.859/73, e foram expressamente excluídos das normas celetistas – alínea “a” do art. 7º da CLT. Vejamos:

Art. 7º Os preceitos constantes da presente consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:


  1. aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta;

O legislador constituinte não estendeu todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 a categoria dos trabalhadores domésticos. concedeu-lhes apenas os incisos previstos no parágrafo único do supracitado artigo.


Nossa Carta Magna assegura a inviolabilidade do domicílio em seu art. 5º, XI, vejamos:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Este dispositivo constitucional inviabiliza totalmente a atuação da Inspeção do Trabalho em realizar ações fiscais diretamente na residência das pessoas, sob pena de cometer o crime de invasão de domicílio combinado com abuso de autoridade.


Outrossim, a Inspeção do Trabalho não possui instrumentos legais que a habilite realizar autuações administrativas, pois os instrumentos que lhe são legalmente atribuídos estão previstos na CLT, que expressamente exclui sua aplicação aos trabalhadores domésticos.
A Constituição Federal não deixou os trabalhadores domésticos, em especial crianças/adolescentes, desamparados e vulneráveis ao acometimento de ilegalidades, ilícitos administrativos e de crimes por parte dos maus empregadores domésticos. Como exceção, o legislador constituinte possibilitou que a autoridade judiciária, através de mandado judicial, possa durante o dia quebrar a inviolabilidade do domicílio, visto que jamais tal garantia pode ser utilizada para camuflar e ocultar ilegalidades. Dotou os Conselhos Tutelares do poder de emitir notificações às pessoas para cumprirem suas decisões e caso não atendam, possuem a competência de representar à autoridade judiciária para a aplicação de multa administrativa e providências judiciais efetivas para restituir o direito violado.

Estudo elaborado pela Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico (CETID), criada pela portaria No. 78, de 19/03/2002, com o objetivo de discutir e apresentar uma proposta de estratégia de intervenção de combate ao trabalho infantil doméstico, com a participação da Organização Internacional do Trabalho, nos aponta três espécies bem distintas de trabalho infantil doméstico com relação de emprego e uma modalidade de trabalho infantil doméstico realizado sem relação de emprego para a própria família, que passamos a analisar:



2.1 – Trabalho Infantil Doméstico - TID em casa de terceiros, sem residir no domicílio do empregador:

Recorrente a utilização da mão de obra de criança/adolescente com menos de 16 anos para relação de emprego doméstico especialmente como babás, jardineiros, tratadores de animais domésticos, etc. Nesta modalidade de TID, as C/A residem com seus familiares e se deslocam para o trabalho, geralmente nas proximidades de sua residência onde não raro são expostas à jornadas excessivas que lhes impede a freqüência e aproveitamento escolar e em muitos casos a expõem a agentes insalubres, com o trato com animais.


As denúncias desta modalidade de TID devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar do município em conformidade com o art. 98, caput , I e II c/c o art. 136, I do ECA, vejamos:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

...

VII - expedir notificações;


O legislador ordinário atribui competência e destinou instrumentos legais ao Conselho Tutelar para intervir nesta modalidade de TID adotando medidas específicas previstas no art. 101 do ECA., vejamos:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

...

Pela análise deste arcabouço de competências e atribuições, o Conselho Tutelar diante de uma denúncia de TID na modalidade em tela deverá notificar o empregador da C/A com menos de 16 anos para apresentá-la, e caso o empregador atenda a notificação, determinará o afastamento “imediato” do trabalho, devendo o empregador pagar à C/A todos os direitos trabalhistas pelo tempo trabalhado.


O Conselho Tutelar deverá encaminhar a C/A aos pais ou responsáveis mediante “termo de responsabilidade”, como forma de medida de proteção”, garantindo-lhe a matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental e a sua inclusão no PETI e em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à Criança e ao adolescente, como exemplo o Bolsa Família, se existente no município e atendidos os requisitos do programa.
Caso sua notificação para a apresentação e afastamento imediato do trabalho não surta a efetividade esperada, o Conselho Tutelar deverá alternadamente ou cumulativamente exercer suas atribuições previstas no inciso III alínea “b”, e no inciso IV, ambos do art. 136 do ECA, qual seja:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

...

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

...

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

...

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

...

O Ministério Público Estadual e/ou Ministério Público do Trabalho ao receber esta representação, segundo o art. 201 do ECA deverá:




Art. 201. Compete ao Ministério Público:

...

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

...

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

...

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

...
A lei complementar n° 75, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê que o Ministério Público do Trabalho pode propor ação junto à Justiça do Trabalho para proteger direitos trabalhistas dos adolescentes, vejamos:
Do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO I
Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

        Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

        I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

        ...

        III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

        ...

        V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

Dos Procuradores do Trabalho


        Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.”

O Conselho Tutelar deverá representar e o Ministério Público poderá promover ações junto ao Poder Judiciário, caso não logre êxito suas ações administrativas, visando à garantia dos direitos de C/A de não trabalho doméstico com idade inferior a 16 anos, matrícula no ensino fundamental e inclusão em programas sociais, caso o perfil sócio-familiar se enquadre.


Conforme já mencionado, determinação judicial poderá quebrar a barreira da inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, XI da CF/88, podendo inclusive obrigar, através de condução coercitiva, a presença do empregador e a apresentação da C/A trabalhadora junto à autoridade judiciária para apuração dos fatos e demais providencias.
2.2 – TRABALHO DOMÉSTICO PARA TERCEIROS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA:

Esta modalidade de TID consiste na C/A trabalhar para terceiros em sua própria casa, predominantemente como babás de crianças, geralmente filhos de vizinhos, para viabilizar o trabalho de suas empregadoras. A C/A trabalhadora recebe a criança, geralmente de tenra idade, pela manhã, executa todos os tratos necessários como alimentação, banho, brincadeiras, passeios e etc, e a devolve para a mãe ao final da tarde.


Pelas peculiaridades já descritas, em especial a inviolabilidade do domicílio, é impossível a intervenção direta da Inspeção do Trabalho através de ações fiscais. A intervenção indireta da Inspeção do Trabalho se inviabiliza, também, por total falta de instrumentos legais coercitivos e repressivos, conforme anteriormente apontado.
Da mesma forma que a modalidade anterior de TID entendemos que o Conselho Tutelar é a entidade legitimada e dotada de instrumentos jurídicos para enfrentar com efetividade esta modalidade de TID.
A operacionalização do combate a esta forma de TID, se assemelha à anterior, iniciada por denúncia ao Conselho Tutelar.
Para sua efetividade se faz imprescindível a inclusão da C/A no PETI, visto que a escola regular e a jornada ampliada inviabilizam totalmente a atividade laboral da C/A .
Infelizmente diversos municípios brasileiros não aderiram ao PETI, no que pese a ocorrência em seu âmbito do trabalho infantil em suas piores formas.
A omissão do poder público municipal não pode ser um óbice para o enfrentamento ao trabalho infantil. Segundo o ECA art. 136, III, IV, IX, vejamos:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

...

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

...

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

...

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Ministério Público:



Art. 201. Compete ao Ministério Público:

...

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

...

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

...

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

...

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

O Ministério Público do Trabalho – MPT pertence ao Ministério Público da União. Na realidade estas divisões são meramente administrativas, pois o Ministério Público é uno, em virtude do principio institucional da unidade e da indivisibilidade. Vejamos conforme a lei completar 75:


Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

        I - O Ministério Público Federal;

        II - o Ministério Público do Trabalho;

        III - o Ministério Público Militar;

        IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.



...”

2.3 TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO EM CASA DE TERCEIROS QUANDO A C/A RESIDE NO DOMICÍLIO DO EMPREGADOR:

Esta modalidade de TID consiste na retirada da C/A do seio de sua família para passar a morar na residência de seu empregador. Em muitos casos C/A são levadas de cidades do interior para capitais ou cidades maiores para o trabalho doméstico. Sem dúvidas é a modalidade de TID mais perversa, complexa e de difícil enfrentamento.


Na maioria dos casos famílias muito carentes entregam a C/A para o empregador com a esperança que este oportunize melhores condições de vida e escolaridade. Esta expectativa inicial é quase sempre quebrada, visto que os casos concretos nos demonstram uma realidade de exploração do trabalho, maus tratos e até violência sexual.
O ECA manteve um dispositivo do antigo “Código de Menores” que prevê multa administrativa a ser aplicada pela autoridade judiciária, caso o empregador não apresente a C/A trazida de outro município para requerer sua guarda, num prazo de 5 dias, vejamos:

Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.

Este dispositivo está sendo amplamente criticado por estudiosos do tema, com os quais comungamos o entendimento, por misturar dois institutos jurídicos antagônicos, quais sejam relação de emprego (empregador e empregado) e Guarda (guardião e pupilo). No âmbito do direito do trabalho é basilar o conflito de interesses entre empregador e empregado. Já a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A figura do Guardião não coaduna com a de empregador, existindo na espécie colisão de interesses entre empregado adolescente e empregador doméstico, vejamos o que diz o ECA sobre a guarda:



Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

...

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

O ECA determina que não deverá ser deferida a colocação da C/A em família substituta, inclusive na modalidade de guarda, que revele incompatibilidade com a natureza da medida, o que ocorre quando presente a colisão de interesses, neste caso entre empregador e empregado.

Esta colisão de interesses entre empregador e empregado adolescente é prevista na CLT ao determinar que é facultado ao responsável pelo adolescente pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. Impossível ser exercida esta proteção ao adolescente quando a figura do responsável se confunde com a do empregador, ou seja o empregador é o guardião do empregado adolescente. Por analogia e isonomia, o que é prejudicial para o adolescente trabalhador em atividades urbanas e rurais é também prejudicial para o trabalhador adolescente doméstico, com relação à garantia de seus direitos. Segundo o art. 408 da CLT:

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal