Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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A guarda é um instituto jurídico nobre e relevante à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Jamais poderá ser utilizada para frustrar, fraudar ou impedir a garantia de tais direitos.

Empregador pode ser qualquer pessoa que necessite comprar a mão de obra de outrem. Guardião tem que ser uma pessoa com laços afetivos, despida de interesses próprios, imbuída apenas do altruísmo de fazer o bem a seu pupilo.

É importante ressaltar que o trabalho doméstico só é permitido para maiores de 16 anos, garantidos todos os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria dos trabalhadores domésticos e todos os direitos relativos à proteção integral constitucionalmente assegurada.

A principal alegação para a retirada da C/A do seio de sua família para ir residir com seu empregador doméstico é a ausência de recursos materiais de seus pais ou responsáveis para fazer frente aos gastos com sustento e educação.

O ECA determina, quanto à colocação de C/A em família substituta que: “não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio”, vejamos:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

...

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

As denúncias de ocorrência desta modalidade de trabalho infantil e de desrespeito aos direitos do trabalhador adolescente doméstico devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.



Impossível a intervenção da Inspeção do Trabalho nesta modalidade de trabalho infantil por total ausência de instrumentos jurídicos efetivos para o enfrentamento. Estes instrumentos jurídicos foram destinados ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária, conforme apontado anteriormente.

O Conselho Tutelar ao receber uma denúncia de trabalho infantil ou desrespeito aos direitos do trabalhador adolescente nesta modalidade de TID, deverá notificar o empregador a comparecer a sede do Conselho e apresentar a C/A trabalhadora. Caso a C/A possua idade inferior a 16 anos, deverá providenciar imediatamente o afastamento do trabalho e encaminhamento à sua família ou responsáveis, sob termo de responsabilidade, podendo inclusive representar à autoridade judiciária para que exija do empregador doméstico o pagamento das despesas de retorno, caso a C/A resida em outro município, nos termos do art. 248 do ECA.

A C/A deverá ser obrigatoriamente inscrita no PETI do município de residência de sua família, e caso este ou outro programa congênere não seja disponibilizado pelo município, deverá tomar as providências anteriormente apontadas para obrigar o poder público municipal a cumprir sua obrigação disponibilizando programa de atendimento que garanta o não retorno ao trabalho.

A família da C/A egressa do TID, carente de recursos materiais, deverá ser obrigatoriamente incluída em programas oficiais de auxilio, como exemplo o Bolsa Família do Governo Federal, conforme determina o parágrafo único do artigo 23 do ECA.

Caso o Conselho Tutelar conclua que a denúncia trata-se da ocorrência de trabalho de adolescente com mais de 16 anos cuja família reside no mesmo município deverá certificar-se que a proteção integral e os direitos trabalhistas e previdenciários do adolescente estão sendo garantidos, caso contrário deverá representar ao Ministério Público do Trabalho para providências. Deverá esclarecer e aconselhar os pais ou responsáveis sobre o direito dos adolescentes de serem criados e educados no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 19 do ECA.

O Conselho Tutelar deverá verificar a viabilidade e/ou conveniência do retorno ao seio de sua família ou representar ao Ministério Público para que promova a regularização do adolescente naquele município, caso o adolescente trabalhador doméstico possua mais de 16 anos e sua família resida em outro município, providenciando que seja deferida a guarda do adolescente a familiares ou outra pessoa que tenha afetividade com o(a) adolescente, que não seja o empregador doméstico, para exercer as obrigações pertinentes à guarda, como forma de garantir os direitos do adolescente constitucionalmente previstos, inclusive exigir do empregador doméstico o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias a que tem direito seu pupilo.



2.4 – TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO PARA A PRÓPRIA FAMÍLIA:

Não existe uma definição legal que determine de forma clara e precisa a separação entre a realização de tarefas domésticas como parte do processo de educação e convívio dentro da organização familiar e o trabalho infantil doméstico para a própria família, propriamente dito.

A falta de parâmetros legais dificulta a caracterização desta modalidade de TID, que em sua grande maioria fica encoberta e invisível sob o manto da organização familiar.

A C/A é exposta pela própria família a uma excessiva carga de responsabilidades, tarefas e atividades no âmbito de sua residência que extrapolam as obrigações razoáveis que são destinadas a crianças e adolescentes dentro da organização familiar, chegando a prejudicar a freqüência à escola, os estudos, o lazer e a própria convivência familiar e comunitária, causando um amadurecimento precoce e entristecimento.

Nesta modalidade de TID são exigidas da C/A, pela família, o exercício de responsabilidades, tarefas e atividades que são peculiares dos adultos, mormente dos pais, como o cuidar dos irmãos menores, limpar e arrumar a casa, cozinhar, lavar e passar roupas, dentre outras totalmente impróprias e desproporcionais para C/A. Quase sempre estas C/A ficam responsáveis pela casa para que os pais possam trabalhar.

Nesta modalidade de TID não existe relação de emprego. Trata-se de um problema a ser estudado no prisma das relações intra-familiares e não no das relações de trabalho, pois de fato é uma exploração da C/A feita pela própria família, que deveria estar amparando-a e livrando-a de toda forma de exploração.

Caracteriza uma verdadeira inversão da ordem natural e legal das obrigações e direitos intra-familiaresA família deve amparar a criança e o adolescente, e não a C/A amparar a família. Segundo o ECA, vejamos:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

As denúncias desta modalidade de TID devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar que deverá tomar “Medidas de Proteção” para cessar a exploração da C/A pela própria família. Deverá notificar os pais e exigir-lhes que não mais exponham a C/A ao trabalho na sua residência, aconselhando-os e conscientizando-os dos malefícios do trabalho infantil, bem como os orientando para a busca de soluções, tais como a colocação dos filhos menores em creches ou pré-escolas.

Sabemos que na quase totalidade dos casos, os pais expõem os filhos à exploração por total necessidade e/ou falta de outra opção, pois precisam trabalhar para manter a família, não tendo com quem deixar os filhos menores. É obrigação do Estado propiciar creches para as C/A que dela necessitam, vejamos, segundo o ECA:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:



...

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; “

 “ Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:



...

        III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;



...

        VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

        ...

        Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei. “

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB :

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

...

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
...
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

...

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Conselho Tutelar poderá requisitar o serviço público de educação em creches ou pré-escolas para os irmãos (crianças) da C/A exposta ao TID, exercendo sua competência prevista no art. 136 do ECA, e caso o município não disponibilize, deverá representar ao Ministério Público para que acione o poder municipal a exercer a sua obrigação legal.

A família deverá ser incluída em programa público de auxílio, caso necessite, e a C/A trabalhadora incluída no PETI, como forma de garantia do não retorno ao trabalho, bem como a outros programas de atendimento, caso necessite.

Quando o Conselho Tutelar constatar que as medidas acima descritas não sanaram a irregularidade, deverá representar ao Ministério Público para providências junto aos pais, que como medida excepcionalíssima e extrema, caso exista grande e reiterada exploração e prejuízos à C/A, poderá propor até a perda do poder da família e a colocação da C/A em lar substituto. Vejamos:

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

        I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

        II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

        III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

        IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

        V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

        VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

        VII - advertência;

        VIII - perda da guarda;

        IX - destituição da tutela;

        X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

        Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. “




Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
        Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.”

 “Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.”




Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
03 – TRABALHO INFANTIL E DE ADOLESCENTES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR:

O trabalho de crianças e adolescentes em regime de economia familiar consiste na utilização da mão de obra de C/A em atividades econômicas direcionadas à sobrevivência e manutenção da própria família, ou seja, o produto do trabalho dos membros da família são revertidos para seu auto-consumo e sustento. Nesta modalidade de trabalho infantil/adolescente não existe relação de emprego.

Nosso ordenamento jurídico não possui uma definição precisa do que seja trabalho em regime de economia familiar o que dificulta a diferenciação entre as atividades desenvolvidas pelas C/A junto à família dentro de um processo de educação, socialização e auto-manutenção da real exploração do trabalho de C/A. A falta destes parâmetros de diferenciação tem prejudicado o enfrentamento desta modalidade de trabalho infantil.

Mister a realização de um amplo estudo sobre o tema considerando varias áreas das ciências sociais e jurídicas para clarear as lacunas acima apontadas.

O trabalho infantil doméstico para a própria família difere-se do trabalho em regime de economia familiar porque neste existe uma atividade econômica e naquele é essencial a inexistência de atividade econômica ou lucrativa. Esta distinção é meramente didático-doutrinária, sendo irrelevante quanto às medidas a serem tomadas.

O trabalho infantil e de adolescentes em regime de economia familiar é desenvolvido em sua grande maioria na zona rural, que por questões culturais e por necessidade de sobrevivência diante da grande carência de recursos, é tolerado e em muitos casos incentivado, como forma de manter o homem no campo, reduzindo o êxodo para os grandes centros urbanos.

Nosso ordenamento jurídico não exclui as C/A trabalhadoras em regime de economia familiar da proibição do trabalho infantil e de adolescentes abaixo da idade mínima permitida.

As dificuldades econômicas e sociais enfrentadas pelas famílias carentes, em especial na zona rural, devem ser enfrentadas com políticas públicas efetivas de inclusão social e sustentabilidade econômica da família e jamais podem permitir a utilização da mão de obra de C/A abaixo da idade mínima ou o trabalho de adolescentes em atividades ou locais que lhes exponha a riscos. Estas políticas públicas só obterão êxito se incorporarem ações que propiciem a escolarização e a profissionalização destes adolescentes.

As atividades agropecuárias utilizam em larga escala defensivos agrícolas e outros venenos altamente tóxicos que por falta de conhecimento dos riscos a que estão expostas, são aplicados sem a observância das normas de segurança, o que vem provocando a contaminação de um grande número de trabalhadores, inclusive crianças e adolescentes trabalhadores em regime de economia familiar.



Impossível a intervenção direta da Inspeção do Trabalho nesta modalidade de trabalho infantil por total ausência instrumentos jurídicos efetivos para o enfrentamento. As autuações administrativas, embargos e interdições, instrumentos jurídicos destinados pelo legislador à inspeção do Trabalho para o exercício de sua função precípua, estão previstos na CLT, que só alcança trabalhadores com vínculo empregatício, portanto, não podem ser utilizados para proteger empregadores ou produtores rurais, bem como seus filhos que trabalham em economia familiar.

A Inspeção do Trabalho lavra autos de infração em desfavor dos empregadores que utilizam crianças como empregados nos termos do art. 403 da CLT, impossível autuar um pai que trabalha com seu filho de idade inferior a 16 anos em economia familiar, portanto sem relação de Emprego. Ele não é empregador e a C/A não é seu empregado nos termos da CLT (art. 2º e 3º que definem a figura do empregador e do empregado, respectivamente) ou da Lei do Trabalho Rural – Lei 5889/73, que utiliza subsidiariamente as normas da CLT (conforme determina seu art.1º).

A CLT exclui expressamente seu alcance ao trabalho de C/A em economia familiar. Vejamos o parágrafo único de seu art. 402 :

"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos."
Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.

Instrumentos jurídicos eficazes para este enfrentamento foram destinados pelo legislador ordinário, através do ECA, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária.

A colaboração da Inspeção do Trabalho ao combate a esta modalidade de trabalho infantil se dá através de denúncia ao Conselho Tutelar elaborada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, quando em razão de seu ofício, constatar a existência de trabalho infantil em economia familiar. Tal constatação poderá ser verificada ao realizar ações fiscais urbanas ou rurais e deparar-se com atividades em regime de economia familiar.

Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique que existe um beneficiário direto do trabalho realizado pelos membros da família e constate a existência dos requisitos da relação de emprego com este beneficiário, caracterizando o trabalho como relação de emprego realizado em domicílio, deverá tomar as providencias elencadas no item 01 deste estudo relativas ao trabalho de crianças e adolescentes com relação de emprego em atividades formais. A CLT não faz distinção, quanto aos direitos do trabalho realizado com relação de emprego para terceiros no próprio domicilio, o que não se confunde com trabalho realizado em economia familiar, e do trabalho realizado com relação de emprego no estabelecimento do empregador. Vejamos o art. 6° da CLT:

Art. 6° Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.”

A colocação da C/A em atividades laborais, muitas delas insalubres, perigosas ou penosas, em regime de economia familiar é feita pelos seus pais ou responsáveis, em desacordo com a obrigação legal que possuem de zelar pelo cumprimento dos direitos da C/A, incumbindo-lhes, segundo o ECA:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que :


Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

        I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

        II - perigoso, insalubre ou penoso;

        III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

        IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. “

O Conselho Tutelar ao comprovar a ocorrência de descumprimento de direitos de C/A em virtude do trabalho infantil ou trabalho proibido para adolescentes em regime de economia familiar, portanto descumprimento de normas protetoras de C/A, deverá, segundo o ECA, tomar “Medidas de Proteção”, vejamos:

 Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

        I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

       II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;



Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

....

       III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

       IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

        V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

        VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

        VII - abrigo em entidade;

        VIII - colocação em família substituta.

        ...



O Conselho Tutelar poderá aplicar as seguintes medidas pertinentes aos pais ou responsáveis que insistirem em manter seus em trabalho criança ou adolescente em atividade ou locais proibidos:

 Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

        I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

        II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

        III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

        IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

        V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

        VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

        VII - advertência;

        VIII - perda da guarda;

        IX - destituição da tutela;

        X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

        ...

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

 Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.




O Conselho Tutelar poderá, ainda, representar à Autoridade Judiciária para a imposição de penalidade administrativa por descumprimento às normas de proteção à criança e ao adolescente:

 Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.



O Conselho Tutelar deverá determinar aos pais ou responsáveis o imediato afastamento da C/A do trabalho e providenciar as demais medidas de proteção. O descumprimento desta determinação ensejará autuação administrativa, a ser imposta pela autoridade judiciária, nos termos do artigo 249 do ECA:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
        Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

A aplicação desta multa é da competência da Justiça da Infância e juventude, conforme art. 148 do ECA:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

        ...

        VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
        VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
        Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98*, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

...

        b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

        ...

* Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

        I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

       II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Este procedimento poderá ser utilizado para o combate a qualquer forma de trabalho infantil, quando os pais ou responsáveis descumprirem, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:



04 – TRABALHO EM ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS, TRABALHO ILEGAL, FORMALIZÁVEL E NÃO FORMALIZÁVEL:

Não existe uma definição legal precisa do que seja “Informalidade”. Esta palavra é quase sempre usada em um sentido muito amplo abrangendo atividades ilícitas ou ilegais não formalizáveis, que não podem ser formalizadas por constituírem atividades criminosas e “atividades ilegais formalizáveis”.


Inicialmente é necessário diferenciar “atividade econômica” da “maneira do exercício do trabalho”. “Atividade econômica” é a exploração de determinado ramo da economia, é dividida inicialmente por grandes grupos, dos quais destaco o comércio, a indústria e os serviços. Para melhor identificação estes grandes grupos são sucessivamente fragmentados para especificar o ramo da economia que está sendo explorado, como por exemplo comércio atacadista de produtos de perfumaria. A legislação prevê a especificação das atividades econômicas lícitas através do CNAE – Código Nacional de Atividades econômicas.


“A maneira do exercício do trabalho” é como o trabalho está sendo elaborado. Inicialmente podemos classificar o trabalho em dois grandes grupos, o trabalho subordinado, ou seja, com vínculo empregatício e o trabalho sem vínculo empregatício, quando o trabalhador não está subordinado, é o gestor de sua força de trabalho, também denominado de trabalho autônomo.
A palavra informal significa “o que não está na forma prevista”, que neste estudo é a forma prevista em lei, tanto para formalizar o exercício da atividade econômica como para formalizar a maneira do exercício do trabalho, portanto o que atende aos requisitos legais é formal, o que não atende aos requisitos legais é informal

Outra distinção importante para este estudo é o conceito de formalizável e de não formalizável”. Existem atividades econômicas impossíveis de serem enquadradas na forma da lei, por serem proibidas. Todas as atividades cujo exercício é tipificado como crime ou contravenção penal são “não formalizáveis”. A atividade de narcotráfico é “não formalizável”, enquanto a venda de drogas no Brasil for crime. É Impossível exercê-la dentro da legalidade. Não existe relação de trabalho ou de emprego no exercício de atividades criminosas ou no exercício de contravenções penais, existe participação ou co-autoria em crime ou contravenção penal, o que extrapola a esfera jus-trabalhista e deve sofrer a persecução criminal, prevista no Direito Penal. Este é um exemplo de “ atividade econômica ilícita, que sempre será exercida de maneira informal”, ou seja contrária às determinações legais, portanto é uma atividade econômica “não formalizável”.

Uma papelaria que está funcionando sem ter seus atos constitutivos registrados na junta comercial, sem registro junto à Receita Federal (sem possuir CNPJ) e sem alvará municipal para funcionamento, está exercendo uma “atividade econômica lícita” de maneira “informal”. Este estabelecimento é “formalizável”, cumprindo-se as prescrições legais (registro dos atos constitutivos na junta comercial, registro junto à Receita Federal, solicitação de alvará para funcionamento e etc...). Este é um exemplo de atividade econômica lícita que esta sendo exercida de maneira informal e que é “formalizável”.

Um empregado com idade superior a 16 anos trabalhando em um estabelecimento formal (cumpridas todas as exigências legais para seu funcionamento, atividade econômica lícita) sem o devido registro e CTPS anotada está em atividade econômica lícita formal trabalhando de maneira informal (visto que a lei exige tal registro e anotação). Trata-se de um exercício de trabalho de maneira informal, portanto “Trabalho Informal”, plenamente “formalizável” com o devido registro e anotação da CTPS.



Uma criança de 11 anos trabalhando em estabelecimento formal (cumpridas todas as exigências legais para seu funcionamento, atividade econômica lícita) é um exemplo de “atividade econômica formal” e exercício de trabalho de maneira ilegal”, em virtude de estar sendo elaborado por criança, cujo trabalho é totalmente proibido, portanto o exercício deste trabalho ilegal é “não formalizável”, e a criança deverá ser afastada imediatamente dele.
Após apresentados estes conceitos, podemos afirmar que não se pode generalizar todas as situações acima descritas numa única definição de “informalidade”. Levaremos em consideração as distinções apontadas para apurarmos a maneira de enfrentarmos o trabalho infantil no âmbito de cada uma.
Sob uma análise superficial podemos incorrer em erro ao considerar que uma criança ou adolescente ao vender balas ou picolés nas ruas, enquadra-se na classificação de “trabalho infantil sem relação de emprego”.
Na maioria dos casos existe a exploração de uma “atividade econômica” formal ou informal, mas lícita e formalizável (a atividade econômica), que emprega a criança ou adolescente com relação de emprego para a venda externa de balas ou picolés, que lhes são entregues sob consignação para a venda. Nestes casos quando constatado o trabalho abaixo da idade mínima será o exercício do trabalhonão formalizável” e a C/A deverá ser imediatamente afastada do trabalho, e se constatado o trabalho de adolescente com idade acima de 16 anos deverá ser verificada a existência de autorização do Juiz da Infância e Juventude para o trabalho em ruas e logradouros e se esta existir, deverá ser exigida a garantia de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, ou seja será o exercício do trabalho “formalizável”.
Pesquisando a “cadeia econômica” ou “cadeia produtiva” encontraremos um depósito de balas ou uma fábrica de picolés se beneficiando do trabalho realizado pela C/A.
Não é um óbice para a imputação da responsabilidade e conseqüente autuação pela utilização da mão de obra de C/A de forma ilegal, a atividade econômica lícita estar sendo exercida de maneira informal.
As denúncias desta espécie de exploração do trabalho de C/A devem ser encaminhadas ao M.T.E. – Delegacias Regionais do Trabalho e seus órgãos locais.
O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá identificar o beneficiário da atividade econômica e constatando relação de emprego, proceder às autuações cabíveis ao caso. Como exemplo para esta situação de fácil caracterização é a distribuição de panfletos publicitários para empresa ou agencia de propaganda, efetuadas por crianças.
Não existindo formalização de pessoa jurídica os autos de infração deverão ser lavrados em desfavor da pessoa física empregadora da C/A e beneficiária da atividade econômica e devem ser feitas comunicações da existência de atividade informal à Secretaria da Receita Federal e aos órgãos de fiscalização tributária do respectivo estado e de fiscalização tributária e de posturas do município, para que exijam do beneficiário da atividade econômica sua formalização sob pena de ter suas atividades paralisadas.
Deverão ser seguidos todos os procedimentos e determinações de encaminhamentos e “Pedido de Providencias” determinados pela Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT - nº 54/2005, mencionados no item 01 deste estudo quanto à constatação do trabalho de crianças e adolescentes em atividades proibidas. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado para envio ao Ministério Público do Trabalho e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (juntos às três esferas de poder).

Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho conclua pela não existência de relação de emprego, ou não consiga identificar o beneficiário da atividade econômica, deverá enviar “Pedido de Providencias” ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual e ao Órgão de Assistência Social Municipal, para as providencias apontadas no item 03 deste estudo, que trata do combate ao trabalho infantil em atividades sem vínculo empregatício, ou seja, sem relação de emprego.

As crianças e adolescentes que praticam malabarismos ou lavam os pára-brisas dos veículos parados nos semáforos de trânsito para receber algum dinheiro, enquadram-se como trabalhadores sem relação de emprego, devendo ser tomadas as providencias apontadas no item 03 deste estudo, que trata do combate ao trabalho infantil em economia familiar, que também não possui vínculo empregatício, ou seja, sem relação de emprego. As denúncias desta modalidade de trabalho infantil devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar do Município, que tem a obrigação de verificar a existência de tais atividades em sua competência territorial, identificar as C/A e tomar as “Medidas de Proteção” cabíveis.

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05 – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Segundo a doutrina sobre o tema, a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes pode ser dividida em duas modalidades: “O Abuso Sexual de C/A” e “ A Exploração Sexual de C/A”, assim definidos:


5.1 - Abuso Sexual de Criança ou adolescente:
Toda ação praticada contra crianças e adolescentes, dentro da família, por responsáveis despreparados (parentes e/ou familiares). No abuso, as vítimas não são capazes de compreender as atividades sexuais que são inapropriadas a sua idade e ao seu desenvolvimento psicossexual. A prática ocorre por sedução ou força e deixam seqüelas para o resto da vida. “ José Raimundo Lippi
Segundo dados apontados no relatório elaborado pela comissão parlamentar de Inquérito – CPI - do Congresso Nacional que apurou a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil , no relatório Grupo de Combate à Violência Sexual - março 2003 e em reportagens da Ong – Oficina de Imagens, podemos concluir, em suma, que:
- A maioria dos casos acontecem com crianças na faixa etária de 0 a 11 anos; “A criança pede afeto e o abusador responde com sexo” .
- De acordo com pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 97,2% dos casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o abusador é alguém com quem a vítima convive, como o pai, padrasto, tios e avôs.
- A grande incidência de casos no espaço intrafamiliar mostra que o problema acontece no espaço velado do lar.
- Especialistas afirmam que a subnotificação é decorrente do constrangimento das vítimas.
- “Nosso sistema não é capaz de punir o agressor, principalmente o doméstico.
- A maioria dos casos de abuso não deixa marca. São atos libidinosos, voyeurismo”
- Fatores que levam à subnotificação: a vergonha e o constrangimento aos quais a vítima é submetida, as ameaças que ela sofre do abusador para que não revele o que está acontecendo e a impunidade dos agressores.
- Em muitos casos, eles não são punidos por falta de provas. Para abrir um processo criminal, o relato da criança não basta e algumas situações – como o voyeurismo (observar atividades sexuais), o exibicionismo (exposição dos genitais) – não deixam provas físicas.
- O mencionado relatório aponta como sendo as principais dificuldades no combate ao abuso sexual:
. Muitas mães quando ficam sabendo do abuso sexual, atribuem a culpa às filhas que são acusadas de terem seduzido o abusador;
. “Grande parte de meninas e meninos quando denunciam se sentem culpados de causar desajuste familiar”;
. Embora o ECA determine a proteção integral à criança e ao adolescente e permita a retirada do abusador, na maioria dos casos, a vítima é retirada de casa – fato que os especialistas consideram como uma “revitimização e são raras as punições para os abusadores.
Esta modalidade de violência sexual contra C/A não pode ser considerada como inclusa nas situações previstas na Convenção 182 da OIT, visto que não existe exploração econômica ou o trabalho da C/A e sim o abuso sexual, que na maioria das vezes é realizado por quem tem o dever de proteger e se oculta no seio da família.


5.2 - A Exploração Sexual de crianças e de Adolescentes:

A exploração sexual é uma violência praticada contra crianças e adolescentes que são usados para a obtenção de lucro e expostos a dolorosas experiências sexuais e de trabalho que dificultam o exercício da afetividade e também deixam seqüelas físicas, psicológicas e relacionais para o resto da vida.”



José Raimundo Lippi

O termo prostituição infantil é utilizado de forma incorreta para se referir às práticas de exploração sexual. A prostituição ocorre quando a pessoa vende seu corpo por decisão própria, mesmo conhecendo as conseqüências do ato. Uma criança não tem o poder de decisão para se prostituir, mas tem seu corpo explorado por terceiros.

A exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes, é classificada pela doutrina como possuindo quatro modalidades:


    • Exploração sexual Infantil propriamente dita,

    • Pornografia,

    • Turismo Sexual e

    • Tráfico.

Se no senso comum as pessoas acham que a exploração sexual acontece em função de um desejo da(o) adolescente em vender seu próprio corpo a realidade tem mostrado que o comércio sexual de crianças e adolescentes está ligado a um contexto político, social e econômico mais amplo.


Abafar essa situação tem sido uma atitude recorrente na sociedade, durante centenas de anos.
O silêncio, o medo, a desinformação, o desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das políticas de atendimento aliados ao preconceito com relação à própria sexualidade humana e à submissão a interesses políticos escusos têm levado a situação de violência sexual que crianças e adolescentes vivem hoje.
Na realidade, o não falar, o encobrir, o abafar, o não encaminhar, o não se informar, denunciam a omissão, a permissão e a conivência com a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estudiosos sobre o tema apontam como sendo as principais dificuldades no combate à violência sexual:
. Pequeno número de municípios conveniados com o Programa Sentinela de apoio às vitimas de violência sexual.
. Conselhos Tutelares e de Direitos implantados em um numero pouco expressivo do total de municípios.
. Deficiência na formação de Conselheiros Tutelares, ausência de capacitação continuada e de multiplicadores e técnicos para atendimento às vítimas, agressores e familiares.
. Morosidade e falta de apoio político para a implantação das Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente.
. Inexistência de varas especializadas de crimes contra a Infância e Juventude.
. Pouca divulgação na mídia de campanhas de prevenção da violência doméstica, abuso e exploração de crianças e adolescentes.
. Falta de capacitação do pessoal responsável pela investigação de crimes sexuais, ocasionando arquivamento de inquéritos policiais e processos por ausência de provas materiais ou despreparo de pessoal para abordagem das vítimas e identificação do fenômeno.
A exploração sexual de crianças e adolescentes enquadra-se no “conceito amplo” de trabalho, adotado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT na convenção 182, ratificada pelo Brasil através do decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, que promulgou a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Segundo a Convenção 182 - OIT, considera-se como sendo uma das piores formas de trabalho infantil a exploração sexual de C/A, vejamos:

Artículo 3



A los efectos del presente Convenio, la expresión las peores formas de trabajo infantil abarca:

a) todas las formas de esclavitud o las prácticas análogas a la esclavitud, como la venta y el tráfico de niños, la servidumbre por deudas y la condición de siervo, y el trabajo forzoso u obligatorio, incluido el reclutamiento forzoso u obligatorio de niños para utilizarlos en conflictos armados;

b) la utilización, el reclutamiento o la oferta de niños para la prostitución, la producción de pornografía o actuaciones pornográficas;

c) la utilización, el reclutamiento o la oferta de niños para la realización de actividades ilícitas, en particular la producción y el tráfico de estupefacientes, tal como se definen en los tratados internacionales pertinentes, y

d) el trabajo que, por su naturaleza o por las condiciones en que se lleva a cabo, es probable que dañe la salud, la seguridad o la moralidad de los niños.

Versão em “Português” constante do decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000:


Artigo 3

Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizados em conflitos armados;
b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;
c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,
d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.”

Uma das principais pesquisas já realizadas no Brasil sobre o assunto Exploração Sexual Infanto-Juvenil é a PestrafPesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil.


A Pestraf, publicada em 2002, foi coordenada pelo Cecria – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (www.cecria.org.br) e organizada pelas pesquisadoras Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal.
A seguir, um resumo dos principais pontos da Pestraf.:


A violência sexual contra crianças e adolescentes tem se manifestado pela exploração sexual comercial (prostituição tradicional, tráfico para fins sexuais, turismo sexual e da pornografia convencional e via internet) e pelo abuso sexual.


Em todo o mundo, inclusive nas Américas, pesquisas têm demonstrado que são as mulheres, crianças e adolescentes, os mais envolvidos, embora informações atuais indiquem a presença também de crianças do sexo masculino.

A SITUAÇÃO NO BRASIL

Estudos sobre o tema apontam que, além da inserção feminina, há a masculina no mercado sexual. Também foi evidenciado o aumento da inserção nessas atividades, de mulheres, crianças e adolescentes de classe média, além das classes populares. Existem variações na faixa etária de crianças e adolescentes, porém, destaca-se a idade entre 12 e 18 anos. A maioria é afro-descendente e migra internamente ou para fora do país

Outros estudos apontam ainda que, geralmente essas mulheres, crianças e adolescentes já sofreram algum tipo de violência intrafamiliar (abuso sexual, estupro, sedução, negligência, abandono, maus tratos, violência física e psicológica) e extrafamiliar (na rua, nas escolas, nos abrigos e etc).

O agressor geralmente é do sexo masculino, embora existam casos envolvendo mulheres, homossexuais e adolescentes.

Dentre os crimes sexuais mais praticados contra mulheres no Brasil, destacam-se o estupro, o atentado violento ao pudor, a sedução e a mediação para lascívia. Dados do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, relativos ao ano de 1999 e divulgados no jornal “Psi” (jan/mar 2002), demonstram que nas delegacias de mulheres, de todo o país, foram registradas 411.216 agressões leves e graves.

Geralmente, estas mulheres são oriundas de classes populares, apresentam baixa escolaridade, habitam em espaços urbanos periféricos com carência de saneamento, transporte (dentre outros bens sociais comunitários), moram com algum familiar, têm filhos e exercem atividades laborais de baixa exigência.

No Brasil, o tráfico para fins sexuais é, predominantemente, de mulheres e garotas negras e morenas, com idade entre 15 e 27 anos.
GRÁFICO



Tipos de trafico e exploração :
. Rede de entretenimento: (shoppings centers, boates, bares, restaurantes, motéis, barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba, prostíbulos, casas de massagens...).
. Rede do mercado da Moda (fashion): agências de modelos (fotográficos, vídeos, filmes) e da moda.
. Rede de Agências de emprego: empregadas domésticas, baby-sitters, acompanhantes de viagens e trabalho artísticos (dançarinas, cantoras...).
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