Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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. Rede de Agências de Casamento: dentre as formas de inserção nas redes do tráfico, o casamento é a que envolve a maior dificuldade de caracterização, devido ao envolvimento afetivo e amoroso, característico do relacionamento interpessoal.

. Rede de tele-sexo: anúncios de jornais, internet e TVs (circuito interno)

. Rede da indústria do turismo: agências de viagem, hotéis, spas/resorts, taxistas, transporte do turista.


.Redes de Agenciamento para Projetos de desenvolvimento e infra-estrutura: recrutamento para frentes de assentamentos agrícolas, construção de rodovias, hidrovias, mineração (garimpos) e outros.

As denúncias de exploração sexual de crianças e de adolescentes devem ser dirigidas aos centros de recebimento de tais denúncias que utilizam o recurso da ligação telefônica gratuita pelo sistema 0800. Estes sistemas são ligados ao Ministério da Justiça e/ou à Secretaria Especial de Direitos Humanos, ou às secretarias estaduais ou municipais correlatas. Possuem a vantagem de receber denúncias anônimas, preservando a identidade do denunciante, o que estimula a perda do medo de denunciar.
Estas entidades deverão repassar as denúncias ao Ministério Público Estadual – Promotor de Justiça da Comarca, junto à Vara da Infância e da Juventude e às autoridades policiais competentes para a repressão e persecução criminal, através da caracterização da materialidade do crime e identificação e responsabilização dos exploradores.
As crianças e/ou adolescentes vítimas da exploração sexual deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar para as providencias previstas no art 136 do ECA, em especial “medidas de proteção” visando o atendimento como vitimas da exploração sexual.
Impossível a atuação direta da Inspeção do Trabalho no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, no que pese a inclusão desta perversa modalidade de exploração como “trabalho” na definição ampla da convenção 182 da OIT.
Nosso ordenamento jurídico considera esta odiosa exploração como atividade criminosa. Não existe relação de emprego entre o explorador sexual e a C/A explorada, portanto não existem direitos trabalhistas a serem assegurados. Os instrumentos de coerção e repressão legalmente destinados à Inspeção do Trabalho, como autos de infração, interdições, embargos e etc.., são totalmente inaplicáveis, inapropriados e ineficazes para o combate à exploração sexual de C/A. A legislação impõe ao explorador sanções criminais, ou seja “pena de reclusão” e para as C/A vitimas da exploração sexual atendimento especializado para restabelecimento de seus direitos.

A atuação da Inspeção do Trabalho deve ocorrer de forma indireta, através da denúncia aos órgãos legalmente legitimados para a repressão criminal, da existência de tais atividades em determinado local que o Auditor-Fiscal do Trabalho tenha tomado conhecimento em razão de seu ofício, ou seja, ao realizar ações fiscais urbanas ou rurais, diurnas ou noturnas, ou tenha tomado conhecimento por informações colhidas no plantão fiscal de atendimento ao público em geral. Segundo o ECA:

        Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.


O Ministério do Trabalho Emprego através da Secretaria de Inspeção do Trabalho editou a terceira versão – ano 2005 do “Mapa de Indicativos do Trabalho Infantil no Brasil”. Esta versão trouxe como novidade em relação às versões anteriores o módulo III - Atividades Ilícitas nas Unidades da Federação, que trata da utilização de crianças e adolescentes na exploração sexual e no narcotráfico.


Este documento mapeia estas atividades em todo o Brasil, utilizando dados fornecidos pelas Delegacias Regionais do Trabalho e informações de outros órgãos ligados ao tema, em especial os Conselhos Tutelares e a Polícia Rodoviária Federal, que vem fazendo um relevante serviço no combate à exploração sexual de C/A nas Rodovias Federais. Este mapa diagnostica os locais com grande riqueza de detalhes, informando os pontos que são utilizados para encontros entre exploradores e C/A, e deve ser utilizado pelas autoridades policiais como referencia na repressão e persecução penais.
Nosso ordenamento jurídico é implacável e rigoroso em exigir a punição do explorador sexual de crianças e de adolescentes, vejamos:

Em nossa Constituição Federal de 1988:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
...
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.


No Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada


O ECA tipifica comoCRIMEas seguintes condutas:

        Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:


        Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.

        Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:


        Pena - reclusão de um a quatro anos.


        Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
        Penareclusão de quatro a dez anos, e multa.
        § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
        § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
        Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Nosso Código Penal Brasileiro tipifica como crime as seguintes condutas:


TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
        Estupro

        Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

        Parágrafo único.(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996)

        Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)


        Atentado violento ao pudor

        Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

        Parágrafo único.  (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996

        Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)


        Posse sexual mediante fraude

       Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena - reclusão, de um a três anos.

        Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.
        Atentado ao pudor mediante fraude

       Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena - reclusão, de um a dois anos.

        Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

        Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)


CAPÍTULO II
DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

...

        Corrupção de menores

        Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos.



...

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
        Formas qualificadas

        Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

        Pena - reclusão, de oito a doze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

        Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

        Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.  (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
        Presunção de violência

        Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

        a) não é maior de catorze anos;

        b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

        c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
        Ação penal

        Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

        § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

        I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

        II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

        § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.


        Aumento de pena

        Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS
(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Mediação para servir a lascívia de outrem

        Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

        Pena - reclusão, de um a três anos.

        § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
        § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.


        § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
        Favorecimento da prostituição

        Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

        § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior*: *(§ 1o do art. 227: “ Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda”).


        Pena - reclusão, de três a oito anos.
        § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
        § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
        Casa de prostituição

        Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        Rufianismo

        Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227*:

*(§ 1° do Art. 227: Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda).

        Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.


        § 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.


        Tráfico internacional de pessoas (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227*:



*(§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda).

        Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)


        § 2o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
        § 3º - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Tráfico interno de pessoas (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231* deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
*(§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda).         § 2o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.*


* (Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

       a) não é maior de catorze anos;)


É importante ressaltar que a(o) adolescente que está sendo explorada(o) sexualmente não está cometendo ato infracional, visto que não existe o correlato crime no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro.


Ato infracional cometido por adolescente é toda conduta que se cometida por maior de 18 anos, portanto imputável, consistiria em crime ou contravenção penal. Segundo o ECA:

        Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.



Quanto à segurança pública a Constituição Federal de1988 determina:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

...

Quanto ao Ministério Público a Constituição Federal de 1988 lhe atribui competência para:



Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

...”

O decreto Nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, determina que compete à Polícia Rodoviária Federal:



.

Art. À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:
        I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

        ...


        IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
        X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Diante do exposto, podemos concluir que cabe às autoridades policiais e ao Ministério Público a repressão e a persecução criminal contra o explorador sexual de C/A.


Ao Conselho Tutelar cabe o encaminhamento da C/A para programa social de atendimento especializado às vítimas de exploração sexual, inclusão da família em programas sociais de apoio e auxilio, caso necessitem, e demais “Medidas de Proteção” cabíveis.
06 – TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LIXÕES:

Esta modalidade de trabalho infantil não se restringe aos grandes centros urbanos, estando presente em qualquer município, cujo poder público municipal não dá destino adequado a seus resíduos sólidos.


Trata-se de trabalho infantil em uma de suas piores formas devido à insalubridade e riscos a que expõe crianças e adolescentes.
Muitos municípios não dão destino adequado a seus resíduos hospitalares que são depositados a céu aberto juntamente com os resíduos residenciais e industriais, agravando ainda mais os riscos.
A responsabilidade quanto ao destino dos resíduos sólidos é do Poder Público Municipal e sua negligência produz conseqüências ambientais e sociais gravíssimas.
A lei tutela o meio ambiente e delega a diversos órgãos ambientais e ao Ministério Público a fiscalização e a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Somente em Minas Gerais, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, 566 municípios não dão destino adequado a seus resíduos sólidos e por conseguinte pode estar ocorrendo o trabalho infantil em seus lixões.
Famílias vivem no lixo e do lixo. É uma situação extremamente degradante para o ser humano.
Relatos apontam casos de crianças intoxicadas por consumirem alimentos deteriorados encontrados nos lixões.

Analisando a cadeia produtiva dos resíduos recicláveis poderá chegar-se a caracterização de relação de emprego, se presente seus requisitos, dos catadores com as empresas que compram o lixo reciclável.


Na maioria dos casos não existe relação de emprego.

Cabe ao Conselho Tutelar do município diligenciar junto aos lixões para verificar a presença de C/A trabalhando. Cabe ao Poder Público Municipal não permitir a presença de crianças/adolescentes em locais de depósito, seleção e armazenamento de resíduos sólidos, pois estes locais estão sob sua posse e responsabilidade.


Os Conselhos Tutelares, caso constatem o trabalho infantil ou de adolescentes, devem imediatamente retira-los e aplicar-lhes “Medidas de Proteção” para resgatar-lhe os direitos violados em especial o não trabalho, matrícula e freqüência a escola, atendimento médico, se necessário, inclusão da C/A no PETI e das famílias em programa de auxílio, como o Bolsa Família do Governo Federal, nos termos do ECA, apontado nos itens anteriores.
O Conselho Tutelar deverá também encaminhar “Pedido de Providências” ao Ministério Público Estadual no sentido de ser exigido do Poder Público Municipal o adequado destino aos resíduos sólidos como forma de se preservar o meio ambiente e garantir o não retorno de C/A a esta atividade insalubre.
A coleta seletiva e a seleção de resíduos recicláveis por cooperativas sociais de catadores (adultos) tem sido estratégias, utilizadas com grande êxito por muitos municípios, para propiciar atividade econômica digna aos catadores de resíduos recicláveis (adultos). A compostagem de resíduos orgânicos tem alcançado êxito nos pequenos municípios.
O Fórum Nacional e os Estaduais “Lixo e Cidadania” compostos por ONGs e órgãos púbicos ligados ao tema, disponibilizam aos municípios informações de como capitar recursos para serem utilizados no adequado destino aos resíduos sólidos.
Tais recursos existem e é plenamente viável uma solução razoável para cada caso específico, dependo apenas de vontade política do Poder Público Municipal e atuação firme do Ministério Público na cobrança do cumprimento da legislação.
Os gestores municipais do PETI e a Comissão Municipal do PETI - COMPETI, devem fazer um diagnóstico do trabalho infantil no município, quando da implantação do programa. Os lixões devem ser um dos primeiros lugares a serem visitados, pois se trata de trabalho de C/A em uma de suas piores formas.
O ECA legitimou e dotou de instrumentos eficientes o Conselho Tutelar e o Ministério Público para enfrentar o trabalho infantil em lixões.
Em suma, os Conselhos Tutelares devem verificar a ocorrência de trabalho infantil nos lixões do município. Cabe ao Ministério Público Estadual e/ou ao Ministério Público do Trabalho acionar o Poder Público Municipal para atender a legislação ambiental e não permitir a presença de C/A nestes locais.
A ação da Inspeção do Trabalho se restringe à denúncia aos membros da “REDE” acima citados (Conselho Tutelar e Ministério Público) da ocorrência de trabalho infantil, emitindo os respectivos “Pedidos de Providências”, inclusive ao Poder Público Municipal, e se caracterizada a relação de emprego, através da existência de seus requisitos, deverá autuar a empresa beneficiária da exploração econômica do resíduo reciclável e agir conforme previsto no item 01 deste estudo, que trata de trabalho infantil com relação de emprego.
Cabe ressaltar a grande capilaridade e penetração social dos Conselhos Tutelares, que segundo o ECA devem estar presentes em todos os municípios, bem como a grande presença do Ministério Público Estadual, presente em todas as comarcas. Se estes parceiros da “REDE” exercerem suas atribuições, não será necessária a denúncia da Inspeção do Trabalho ou de qualquer outro ente da “REDE” e o trabalho de crianças e adolescentes nos lixões estará erradicado.
07 – MENDICÂNCIA DE CRIANÇAS E ADOLECENTES:

Mendicância não é trabalho é uma “Estratégia de sobrevivência”, utilizada pelos que possuem carência de recursos para a sua sobrevivência.

Não se enquadra na Convenção 182 da OIT – que trata das piores formas de trabalho infantil.


É oportuno ressaltar que a assistência social prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.742/93 - LOAS – Lei orgânica da Assistência Social, prevê ser obrigação do estado atender a estas pessoas de forma a criar mecanismos que lhes permita inclusão social de maneira a propiciar maneira autônoma de sobrevivência da família através do trabalho dos pais e filhos adultos.
O ECA estabelece que as famílias carentes devem receber amparo através de programas de auxilio e inclusão social produtiva. Vejamos quanto à Constituição Federal de 1988:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

O ECA elenca os direitos de C/A e nomeia os responsáveis pela sua garantia. Tais direitos são previstos desde a concepção, através de medidas de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Vejamos:



:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O ECA determina que toda vez que estes direitos forem violados devem ser tomadas medidas de proteção para ressarcir tais direitos, Vejamos:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

...

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Diante do exposto entendemos ser da competência do Conselho Tutelar e subsidiariamente e/ou cumulativamente do Ministério Público e da Autoridade Judiciária a garantia dos direitos violados de crianças e adolescentes que exercem a mendicância como estratégia de sobrevivência.


Tais componentes da “REDE” de Proteção a C/A devem exigir do poder público que exerça seu papel, fornecendo programas de auxilio e inclusão social às famílias carentes e exigir das famílias que exerçam seu papel de amparo a C/A, participando de tais programas a fim de obterem emprego e/ou renda que lhes propicie uma vida digna e produtiva.

08 – TRABALHO DE C/A COMO MODELOS E MANEQUINS:

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