Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e Emprego aprovou nota técnica n° 007 datada de 05/03/2001, elaborada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - Dr. Daniel de Matos Sampaio Chagas, que de forma clara e didática explana sobre contratação de modelos e manequins com idade inferior a 18 anos , a qual colacionamos abaixo:




“NOTA TÉCNICA N.º 007/COPES/SIT/TEM


Assunto: contratação de modelos e manequins com idade inferior a 18 anos.


Considerando a situação particular de crianças e adolescentes, menores de 18 anos, em sua maioria do sexo feminino, que vêm sendo recrutados para o exercício da atividade de modelo e manequim, devem ser tecidas algumas considerações no que tange à legalidade do exercício dessa atividade, sobretudo no que concerne aos seus pressupostos e aos procedimentos que devem ser adotados pela Fiscalização do Trabalho ao se deparar com tais situações.
O artigo 405, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, determina que ao menor de 18 anos não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. No §3º do mesmo artigo constam as atividades tidas como prejudiciais à moralidade. Já no artigo 406, encontra-se a possibilidade de o Juiz da Infância e da Adolescência autorizar o trabalho em algumas dessas atividades, desde que observados os requisitos dos incisos I e II.
Salvo melhor entendimento, o trabalho de modelos e manequins não se submete à disciplina dos artigos supra mencionados da CLT. Inicialmente porque não há qualquer tipificação prevista. Em segundo lugar, porque, ao tratar de atividades prejudiciais à moralidade, não há razão para incluir-se a atividade de modelo e manequim. Sobre este ponto, é necessário ponderar que a eventual imoralidade passível de ser apontada (promiscuidade, envolvimento com drogas, agenciamento de prostituição, etc.) diz respeito ao meio (em geral, não se trata nem do ambiente de trabalho, mas sim do meio social) em que podem ou não trabalhar modelos e manequins, mas nunca ao exercício da atividade, que nada possui de imoral ou condenável. Seria preconceituoso e infundado supor que todo o ramo da atividade estaria contaminado por esses indicadores de imoralidade.
A questão encontra melhor tratamento no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente no artigo 149:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

(...)

II – a participação de crianças e adolescentes em:

  1. espetáculos públicos e seus ensaios;

  2. certames de beleza.


§1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

  1. os princípios desta lei;

  2. as peculiaridades locais;

  3. a existência de instalações adequadas;

  4. o tipo de freqüência habitual ao local;

  5. a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

  6. a natureza do espetáculo


§2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.”
Ao tratar de certames de beleza na alínea b do inciso II, pode-se, por via da analogia, entender que desfiles e ensaios fotográficos estão inclusos, haja vista que o aspecto competitivo do certame de beleza em nada beneficia a criança ou o adolescente.
Isso posto, é possível agora destacar, em função da idade das crianças e adolescentes em questão, algumas situações com as quais a Fiscalização do Trabalho pode se deparar no exercício de suas funções:
i) Modelos e manequins com idade entre 16 e 18 anos
Como já exposto, a atividade de modelo e manequim nada possui de imoral, uma vez que os vícios usualmente apontados não são próprios da atividade ou do ambiente de trabalho. Desse modo, considerando também que não é perigosa ou insalubre e tampouco causa comprovadamente qualquer prejuízo ao desenvolvimento físico ou psíquico das adolescentes, não há porque impor-lhe quaisquer das restrições do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, a atividade pode ser livremente exercida por pessoas a partir dos 16 anos, sujeitando-se aos rigores das leis trabalhistas, cujo cumprimento é rotineiramente fiscalizado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

ii) Modelos e manequins com idade entre 14 e 16 anos
Nesses casos, é possível a participação nos eventos com a devida autorização judicial, cabendo aos Auditores-Fiscais do Trabalho examinar a compatibilidade entre o teor do alvará, com seus pressupostos legais, e a situação concreta em exame. Se não houver compatibilidade, restam ao Auditor-Fiscal duas opções a serem adotadas conforme a situação: afastar o adolescente do trabalho ou verificar se a situação pode ser convertida em aprendizagem; hipótese em que o adolescente deverá ser encaminhado pela empresa para as instituições competentes de acordo com a Lei 10.097/2000, ou seja, devem ser matriculados em curso específico no Sistema “S” (atualmente não há previsão de curso específico para modelo ou manequim) ou, se realmente não houver tal curso, poderá a aprendizagem ser suprida pelas entidades ou escolas na forma do artigo 430 da CLT e da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000.

iii) Modelos ou manequins com idade inferior a 14 anos
O alvará que pode ser dado pelo juiz é estendido a crianças (menores de 12 anos) por determinação do próprio art. 149. Uma vez mais, será necessário confrontar o teor do alvará de autorização com a situação de fato. Se for constatada uma relação de emprego ou qualquer violação aos pressupostos ou à fundamentação do alvará, deverá a criança ser imediatamente afastada. Caso contrário, poderá participar livremente dos eventos para os quais o alvará as liberou.

Os tribunais tem tido idêntico entendimento quanto ao tema, vejamos:



EMENTA: PARTICIPACAO DE ADOLESCENTE EM CERTAME DE BELEZA. ALVARA JUDICIAL. NA HIPOTESE DO INCISO II, DO ART-149 DO ECA, ESTEJAM OS MENORES ACOMPANHADOS OU NAO, A ATUACAO DA AUTORIDADE JUDICIAL SE FAZ OBRIGATORIA, MAS NAO NECESSARIAMENTE MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PARTICIPACAO NOS EVENTOS ALI REFERIDOS. A INTERVENCAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA NESSE CAMPO DE ATIVIDADE DOS MENORES SE FAZ DE DUAS FORMAS ALTERNATIVAMENTE CONSIDERADAS. OU SEJA, MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO E OU MEDIANTE PORTARIA DISCIPLINANDO PREVIAMENTE A MATERIA. DESTARTE, SE A MATERIA FOI DISCIPLINADA MEDIANTE PORTARIA NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSAVEIS EM CERTAMES DE BELEZA, SERA AUTORIZADA POR ALVARA JUDICIAL, SEGUE-SE A LOGICA CONCLUSAO DE QUE, EM ESTANDO OS MENORES ACOMPANHADOS POR SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, DISPENSAVEL SE FAZ A AUTORIZACAO JUDICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596155689, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. HEITOR ASSIS REMONTI, JULGADO EM 22/05/97). - [#1911]”

Neste tópico abordamos o trabalho como modelos e manequins. Caso na realidade exista exploração sexualmaquiada” de atividades de “modelos” e “manequins”, devem ser adotadas as medidas previstas no tópico n° 05 deste estudo: Exploração sexual de Crianças e adolescentes


09 - TRABALHO DE C/A COMO ATORES EM TELENOVELAS, MÚSICOS E CANTORES:

É muito polêmica a utilização de crianças e adolescentes como atores, músicos e cantores. Abaixo apresentamos duas matérias jornalísticas que ilustram com riqueza de detalhes o conflito que esta utilização vem provocando na opinião pública e a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema. Vejamos:


“Reportagem de Gilmar Piolla - repórter da revista eletrônica publicada no Site “Aprendiz”:
Crianças que trabalham em novelas são exploradas
Responda-me depressa. Qual é a diferença entre uma criança que trabalha num canavial de uma que trabalha com o pai numa marcenaria e outra que trabalha numa novela da TV Globo? Quais delas estão sendo exploradas? Acertou quem respondeu a primeira e a terceira alternativas.

A primeira, porque o corte de cana é um trabalho degradante para uma criança, assim como o seria numa carvoaria. E a terceira porque submete a criança a longas jornadas de gravações, privando-a de estudar no horário adequado, impedindo-a de brincar com os coleguinhas, de levar uma infância normal.

Nos dois casos, há um agravante que se configura como trabalho infantil. O resultado do trabalho dessas crianças dá lucro para alguém: o usineiro e a emissora de televisão. Mas, e a segunda alternativa? As diferenças são sutis, mas existem. O menino que vai para a marcenaria com o pai está aprendendo um ofício e esse aprendizado pode ser caracterizado como cultural. Desde os primórdios da humanidade, as tradições culturais são passadas de pais para filhos. Neste caso, só haveria exploração infantil se o pai ou mãe obrigasse o filho a esmolar, por exemplo, ou o privasse da liberdade, dos estudos e das brincadeiras, obtendo, com isso, proveito próprio.

Pois é. O Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) quer aproveitar a polêmica sobre a proibição do trabalho de atores mirins em Laços de Família para discutir e estabelecer critérios sobre a participação de crianças em novelas, filmes, peças teatrais e outros eventos artísticos. Mário Volpi, oficial de projetos do Unicef no Brasil, diz que a Globo e o meio artístico precisam adaptar sua rotina de trabalho e de gravações aos direitos da criança e não o contrário.

"Acho um absurdo uma criança passar oito, dez horas dentro de um estúdio de gravação. Não tem argumento que me convença de que isso é bom para ela", afirma. Volpi diz que no caso dos atores mirins da Globo está configurado o trabalho infantil, pois a emissora se beneficia comercialmente do desempenho das crianças. Sabe-se ainda que, em relação a Laços de Família, algumas crianças ficaram traumatizadas após a gravação de cenas de brigas de casal e de atropelamento.

Para continuar contando com a presença de crianças em suas produções, a Globo deveria, segundo o representante do Unicef, estabelecer algumas condições, garantindo a todas elas os seguintes direitos recomendados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), tais como: o direito de ir e vir, estudar e brincar com os colegas, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à dignidade e ao respeito. A jornada de trabalho também deve ser a menor possível. "Nenhum desses direitos poder ser violado", afirma.

Segundo Volpi, o debate sobre o trabalho de crianças no meio artístico é novo no Brasil. "Os sindicatos de bóias-frias, que representam os trabalhadores que fazem o corte da cana-de-açúcar, demoraram 11 anos para chegar a um consenso sobre o trabalho infantil. Agora, todos os contratos de trabalho assinados pelos sindicatos só admitem o trabalho de jovens a partir dos 16 anos", exemplifica.

O representante do Unicef diz ser contra a proibição do trabalho infantil no meio artístico, pois isso inibe o desenvolvimento do potencial criativo e, ainda, fere a liberdade de manifestação, mas também garante ser contrário à permissão sem limites, da forma como vinha funcionando, pois ela restringe direitos universais da infância.

"Estávamos precisando começar esse debate e não pela censura, mas pelo respeito aos direitos da criança", afirma. Volpi acredita que se o debate ficar restrito entre a TV Glovo e o juiz Siro Darlan, a emissora da família de Roberto Marinho acabará levando a melhor.

Por isso, o Unicef, juntamente com as comissões de Direitos Humanos e de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, está propondo a realização de uma audiência pública para ouvir a opinião de todos os segmentos sociais envolvidos, até mesmo das próprias crianças, da TV Globo e do juiz Siro Darlan, sobre o trabalho infantil no meio artístico.”

Luciana Conti



"‘Não se pode falar em censura’", copyright O Globo, 17/11/00

"O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Siro Darlan, defende a liminar que impediu o trabalho de menores na novela ‘LAÇOS DE FAMÍLIA’, da TV Globo, dizendo que a Justiça cumpriu a lei que impede a participação de crianças e adolescentes em cenas de sexo, violência ou relacionadas ao uso de drogas. O juiz afirma, no entanto, que a permissão pode ser dada se o juizado considerar o espetáculo respeitoso com os menores.”

Por que o Juizado impediu que menores participem da novela ‘LAÇOS DE FAMÍLIA’?

SIRO DARLAN: O que houve foi uma sanção à emissora por causa de um abuso. Houve a intervenção do Ministério Público, que citou cenas de violência e de sexo com participação de crianças (a diretora do Departamento Jurídico da TV Globo, Simone Lahorgue, disse desconhecer a existência de cenas de sexo e violência com participação de crianças na programação), o que é proibido; falta de alvará para que elas trabalhassem; e inadequação do horário.

O senhor não havia baixado uma portaria dispensando a necessidade de alvará?

DARLAN: A portaria, revogada no dia 1º de março, dispensava o alvará desde que crianças não participassem de cenas com conotação sexual e violência. Havia autorização tácita para que as crianças participassem. Até que houve o abuso (Simone Lahorgue lembrou que o pedido do Ministério Público se referiu ao fato de a emissora não ter alvará e não à participação em cenas de sexo ou violência).

Em um caso desses, não poderia haver uma advertência anterior?

DARLAN: Há oito meses, chamei o Departamento Jurídico da Globo e disse que precisávamos conversar com diretores de novelas porque estavam ocorrendo abusos. O diretor jurídico disse que ia marcar (a diretora do Departamento Jurídico da TV Globo negou ter sido procurada pelo juiz). Como não houve diálogo para evitar a medida, o MP, à minha revelia, entrou com processo e foi dada a liminar pelo juiz Leonardo de Castro.

A medida provocou entre os artistas o temor da volta da censura a manifestações de opinião e artísticas.

DARLAN: Essa medida do Ministério Público veio a reboque de diversas manifestações da sociedade. Não se pode falar em censura porque ela ocorreu num tempo em que não tínhamos o Congresso Nacional, vivíamos uma ditadura, não tínhamos legislação prevendo sanções contra abusos e a Constituição garantindo o amplo direito de comunicação, ressalvando as restrições legais. Não sou censor, sou juiz de menores.

Por que pedir as fitas da novela antes de elas serem exibidas?

DARLAN: Quero saber se depois de 27 de outubro, dia em que a Globo foi citada, ela descumpriu a decisão judicial. Se a Globo quiser colocar todas as cenas do mundo em sua novela, tira a criança e faz isso.

Este tipo de ação não impediria a dramaturgia de tratar de assuntos polêmicos e reais?

DARLAN: Existe vida real com crianças preservadas, respeitadas.

Mas há também crianças pedindo esmola no sinal.

DARLAN: Não aceito este argumento porque estou indo tirar crianças da rua e aplicando sanção aos pais.

A dramaturgia tem também caráter educativo. Com estas restrições não haveria filmes que alertassem para o uso de drogas entre adolescentes.

DARLAN: Cada caso ter que ser estudado em separado e não falo em hipótese. Mas o filme ‘Central do Brasil’, por exemplo, mostra uma criança sofrida, que foi vendida para o comércio de órgãos, que sofreu violências e nós demos o alvará."


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