Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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Trabalho infantil

Justiça pode impedir participação de crianças em novelas


por Leonardo Fuhrmann

O juiz Siro Darlan nem está mais na 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio mas pode comemorar uma vitória contra a TV Globo. O Superior Tribunal de Justiça negou um agravo regimental da emissora e garantiu que a participação de crianças e adolescentes em programas televisivos está condicionada a alvará judicial, a ser expedido pela Vara da Infância e Juventude. A decisão considera que as novelas, ainda que o acesso aos estúdios onde são gravadas seja restrito, são um espetáculo público e, portanto, devem ser aplicados os artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 149 dispõe:

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:



I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de freqüência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
O artigo 258 estabelece as penas para quem permitir a entrada irregular de menores a locais de espetáculo: “multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.”

Como atualmente é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Darlan não poderá mais impor restrições à participação dos atores mirins na programação da TV Globo, mas a decisão do STJ legitima algumas decisões consideradas polêmicas que foram tomadas pelo juiz e o tornaram nacionalmente conhecido. Ele foi acusado de censura por querer impor restrições de conteúdo aos programas televisivos para permitir a participação de crianças e adolescentes.

Em 2000, Darlan chegou a impedir a atuação de crianças e adolescentes na novela “Laços de Família” sob a alegação de que elas participariam de cenas consideradas violentas, como brigas de casais e acidentes. Na ocasião, o autor da novela, Manoel Carlos, admitiu excessos e se prontificou a não escrever mais cenas violentas com a participação de menores.

Três anos antes, o juiz ameaçou revogar a autorização para dois atores mirins participar da novela “O Amor Está no Ar” caso o ator Marcelo Faria continuasse fazendo parte do elenco. Faria havia sido detido com uma porção de skank, um tipo de maconha super potencializada. A emissora e Darlan chegaram a um acordo quando Faria concordou em participar de uma campanha televisiva contra as drogas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005

A CLT prevê sobre o tema:


Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho:
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Medicina do Trabalho;
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
§ 1º. ( revogado pela lei 10.097/2000 )
§ 2º. O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
§ 3º. Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

  1. prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;




  1. em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;



  1. de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;




  1. consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.


§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.
§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

Art. 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405:

I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;

II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.
Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483.

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

A jurisprudência tem tomado a seguinte posição quanto ao tema:



EMENTA: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 149, II. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. 1. A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao art. 149, II, do ECA, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo. 2. Recurso especial não conhecido. RESP 278059/RJ. Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ DATA:09/12/2002. - [#2052]
Não é objeto deste estudo a análise da possibilidade ou não deste trabalho para crianças e adolescentes. O entendimento dominante no poder judiciário é que com a autorização através de alvará do Juiz da Infância e Juventude esta modalidade de trabalho pode ser exercida por crianças e adolescentes.
Incontestável é a necessidade de um amplo estudo sobre o tema, em especial a análise da “recepção” ou “não recepção pela Constituição Federal de 1988 do artigo 406 da CLT, que ,SMJ, conflita com os princípios da proteção integral, notadamente o inciso II que vincula tal autorização a “desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.”.
Importante, também, é a análise do inciso II do artigo 149, quanto à expressão “participar de”. Estaria incluído neste vocábulo o trabalho durante meses com jornadas superiores há 8 horas diárias, com contrato de trabalho com exclusividade e demais relações jurídicas advindas da relação de emprego típica.
Podemos afirmar que a “participação” destas crianças e adolescentes em novelas e correlatos, está sendo feita com a autorização, através de alvará judicial, da autoridade judiciária com competência em matéria de infância e juventude. Estas participações estão sob a égide do poder judiciário, o qual pode esclarecer os motivos e justificativas de tais autorizações, visto que não cabe a nenhum ente da rede, individualmente, agir ou dispor de forma diversa, sob pena de estar descumprindo determinação judicial e ter que responder por tal, inclusive sujeitando-se a prisão, por infringência do artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

10 – UTILIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO NARCOTRÁFICO E NO NARCO-PLANTIO:

Crianças e adolescentes são utilizadas pelos traficantes principalmente em virtude de sua inimputabilidade penal.


Trata-se de um problema social gravíssimo e que precisa ser enfrentado com políticas de segurança pública eficientes, capazes de desmantelar o crime organizado, a corrupção e conivência dos maus policiais e retirar o poder econômico e social que os traficantes exercem sobre as favelas e bairros de periferia, onde semeiam o pânico, o medo e a insegurança nas comunidades, construindo um estado paralelo com regras próprias que desrespeita os direitos humanos de quem lhes oponha.
Crianças e adolescentes são utilizadas como entregadores de drogas, vulgarmente chamados de “aviões” ou como seguranças armados denominados “olheiros”. Pesquisas recentes apontam a progressiva redução da idade de inicio no narcotráfico.
Dinheiro, sexo, poder, respeito ou temor das pessoas são fortes atrativos para C/A oferecidos pelo narcotráfico. A deficiência de nossa sociedade e do “Estado” em oferecer oportunidades de educação básica de qualidade, profissionalização, trabalho, sistema de saúde e de segurança pública às populações carentes, fortalece a atuação dos narcotraficantes em arregimentar crianças e adolescentes.

Outrossim, a sociedade e o estado devem combater o uso de drogas, pois se o narcotráfico possui forte poder econômico é porque muitos estão contribuindo para isto. Alguns gastando pequena parcela de seus vultuosos lucros e outros estão assaltando e matando para alimentar seu vício, o que tem provocado um estado de convulsão social nos grandes centros com a escalada vertiginosa da criminalidade , como exemplo os acontecimentos recentes nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e Recife.



Narcotráfico é atividade criminosa, portanto quem se envolve de qualquer forma na venda ou em atividades para propiciá-la está praticando crime.
A C/A que trabalha em atividades do narcotráfico está cometendo ato infracional e pode responder por isso conforme previsto no procedimento próprio no ECA. A criança esta sujeita a “Medidas de Proteção” previstas no art. 101 do ECA e o adolescente à “Medida Sócio-Educativa” elencadas no art 112 do ECA, que prevê como medida mais severa a internação em estabelecimento educacional. Por ser a atividade criminosa não existe relação de emprego entre os envolvidos.
Muitas crianças e adolescentes que trabalham no narcotráfico são também usuárias de drogas e necessitam de tratamento especializado.
Relevante os resultados da pesquisa “Crianças no narcotráfico: um diagnóstico rápido”, autoria de Jaílson de Souza e Silva ; André Urani (coordenadores) ; publicada pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego – Brasília - 2002, realizada no Estado do Rio de Janeiro, que colacionamos abaixo:
Resultados

Os dados sobre infrações cometidas por crianças e adolescentes do Rio de Janeiro durante os últimos anos mostram um aumento nas contravenções cometidas pelos menores durante a década de 90, na qual o uso de drogas e o tráfico são mais expressivos. Uma redução na idade de ingresso no narcotráfico também merece destaque – a média caiu de entre 15 e 16 anos no início dos anos 90 para entre 12 e 13 anos no ano 2000.

As principais características das crianças envolvidas no narcotráfico são as seguintes:
· Pertencem às famílias mais pobres das favelas; sua escolaridade está abaixo da média brasileira – hoje em torno de 6,4 anos; a grande maioria das crianças envolvidas é negra ou parda; casam-se muito mais cedo do que a média dos adolescentes brasileiros; vivem com parceiro(a) ou com amigos; acreditam em Deus, estão se aproximando das religiões Neo-Pentecostais e se distanciando dos cultos Afro-Brasileiros.

Crianças no Narcotráfico, um Diagnóstico Rápido

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· As crianças ingressam e permanecem nas atividades de narcotráfico de forma a adquirirem prestígio e poder, preencher emoções – “adrenalina” – e ganham dinheiro para o consumo de bens que não poderiam comprar de outra forma. Suas principais amizades são do narcotráfico e sua ligação com o grupo é um fator importante para a permanência neste tipo de atividade. Outro importante motivo de permanência é que, após um certo tempo, as crianças se tornam conhecidas dos grupos rivais e da polícia, momento em que não é mais possível deixar a rede social do narcotráfico. Os maiores receios das crianças são a prisão, a morte e a traição pelos amigos – o que as pode deixar em uma situação difícil no grupo.
· O principal desejo da maioria das crianças é comprar uma casa fora da comunidade. Ao deixarem a área, suas famílias ficarão expostas a menos risco. De acordo com as crianças, a forma mais provável de deixar o narcotráfico seria por meio do acúmulo de uma grande quantidade de dinheiro, o que permitiria que se mudassem para um outro Estado e começassem algum tipo de negócio. A maioria delas, entretanto, não consegue juntar muito dinheiro por não ter o hábito de economizar, sendo as extorsões praticadas pela polícia apontadas como o principal obstáculo à economia financeira.
· As opiniões dos membros das famílias das crianças envolvidas no narcotráfico, de profissionais que trabalham com o tema, de membros e líderes das favelas, de crianças e adolescentes que usam drogas e que não usam drogas e de policiais são apresentadas no projeto. As principais sugestões propostas pelos entrevistados para enfrentar o problema situam-se em uma perspectiva estrutural: investimento na educação e lazer nas favelas e geração de emprego e renda para as famílias das crianças.
Um fato relevante e muito preocupante é que crianças e adolescentes envolvidas com o narcotráfico quase que na totalidade estão envolvidas com a posse, porte e a utilização de armas de fogo. Abaixo colacionamos para conhecimento e reflexão, reportagem publicada em 24/11/2004, elaborada por Carola Mittrany sobre o relatório da “Coalizão Internacional para Acabar com a Utilização de Crianças Soldados”:

Coalizão reconhece a existência de crianças e adolescentes na violência armada organizada fora de situações de guerra e cita Brasil como exemplo.


Carola Mittrany
24 de novembro de 2004 – Pela primeira vez, o relatório da Coalizão Internacional para Acabar com a Utilização de Crianças Soldados, a mais importante publicação sobre o tema, inclui adolescentes atuando armados fora de guerras ou conflitos oficiais. O Informe Global sobre Crianças Soldados 2004 abriu a exceção para abordar a situação das crianças e adolescentes conhecidos no Rio de Janeiro como “soldados do tráfico” e reconhecidos na pesquisa como crianças e jovens em na violência armada organizada.

 

As taxas de homicídios de crianças e jovens no Rio são comparáveis (e em alguns casos superiores) às taxas de países que estão em guerra. O estudo aponta que entre 1987 e 2001 o número de crianças e adolescentes mortos por armas de fogo foi oito vezes maior no município do Rio de Janeiro do que na Palestina.

 

A guerra entre judeus e palestinos fez 467 vítimas menores de 18 anos no período, enquanto a ‘guerra do tráfico’, no Rio, matou 3.937 crianças e adolescentes”, diz o relatório.



 

Estes e outros dados presentes no capítulo sobre o Brasil são baseados em pesquisas do programa internacional COAV, sigla em inglês para Crianças e Jovens em Violência Armada Organizada, coordenado pelo antropólogo Luke Dowdney, do Viva Rio. Dowdney é autor do livro “Crianças do Tráfico – Um Estudo de Caso de Crianças em Violência Armada Organizada no Rio de Janeiro. Segundo o estudo, existem cerca de 5 a 6 mil menores de 18 anos atuando armados no tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

 

Nós não estamos dizendo que os adolescentes que estão no tráfico são soldados, isso legitimaria o uso da força letal pelo Estado contra eles. Mas queremos incluir essas crianças e jovens na agenda global”, afirma Dowdney.



 

O antropólogo faz questão de ressaltar as diferenças entre a ‘guerra do tráfico’ no Brasil e uma guerra real: “Primeiro, as facções de droga não querem tomar o Estado e, segundo, se a polícia quiser pode entrar a qualquer momento dentro das comunidades”.

 

Para Dowdney, o relatório da Coalizão deve alertar a comunidade internacional para o problema e fazer com que se busque estratégias considerando os contextos específicos que levam jovens a andarem armados.

 

O recrutamento de crianças e jovens pelo tráfico, segundo o relatório, também é comparável ao de crianças soldados pelos exércitos e forças que participam de conflitos armados. “Eles recrutam determinados grupos etários para praticar funções específicas, atribuem um status a essas funções dentro de uma estrutura de comando e os remuneram economicamente”, informa a publicação.

As denúncias de envolvimento de C/A com o narcotráfico devem ser encaminhadas às autoridades policiais e ao Ministério Público para apuração, repressão e persecução criminal dos adultos envolvidos, bem como a apresentação à autoridade judiciária - Juiz da Infância e Juventude, dos adolescentes presos em flagrante de ato infracional.
A Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal dispõe que:
"Salvo a ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes".
Podemos concluir que a competência para a repressão e a persecução criminal ao tráfico de drogas é das autoridades policiais estaduais e do Ministério Público dos Estados, exceto, quando for tráfico para o exterior, quando será da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

A legislação penal brasileira prevê punições rigorosas para os adultos envolvidos com o narcotráfico, inclusive aumento de pena de um terço a dois terços se qualquer dos crimes decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos vejamos:


Segundo a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
...
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Segundo a Lei 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, as seguintes condutas são tipificadas:

        Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

        Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

        § 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:

        I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de     substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

        II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substancia que determine dependência física ou psíquica.
        § 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:

        I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;

        II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.

        III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o   tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.



...
Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:

        Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.



...
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

        I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

        II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;

        IIIse qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.

Determina o ECA, com relação à criança e ao adolescente, sobre este tema:


        Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
        Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
        Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Dos Direitos Individuais

        Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

        Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
        Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

        Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.



Das Medidas Sócio-Educativas

        Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

        I - advertência;

        II - obrigação de reparar o dano;

        III - prestação de serviços à comunidade;

        IV - liberdade assistida;

        V - inserção em regime de semi-liberdade;

        VI - internação em estabelecimento educacional;

        VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
       

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