Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Pelo exposto, SMJ, entendemos que a verificação do cumprimento da missão precípua das entidades do Sistema “S”, a regular aplicação das contribuições parafiscais recebidas para tal e o cumprimento do principio constitucional da prioridade absoluta quanto ao atendimento de adolescentes por estas entidades, em especial as que ministram a aprendizagem, objeto deste estudo, cabe ao Ministério Público e ao Poder Legislativo, auxiliado por seu órgão de assessoramento Tribunal de Contas da União.

11.2.5Fiscalização da regularidade das entidades sem fins lucrativos que ministram subsidiariamente a aprendizagem com relação ao atendimento a adolescentes, conforme previsto no art. 95 do ECA:

A fiscalização das entidades sem fins lucrativos que ministram Aprendizagem cabe ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, pois exercem atendimento a crianças e adolescentes incluídos em seus programas sociais, conforme preceitua o art. 95 do ECA.


As entidades não governamentais que prestam atendimento a crianças e adolescentes só poderão funcionar após seu registro e o de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo o ECA:
       “ Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

        I - orientação e apoio sócio-familiar;

        II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

        III - colocação familiar;

        IV - abrigo;

        V - liberdade assistida;

        VI - semi-liberdade;

        VII - internação.

        Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
        Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
        Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

        a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

        b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

        c) esteja irregularmente constituída;

        d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Segundo o art 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:


Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:"
"I - Escolas Técnicas de Educação;"



"II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
"§ 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados."

O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 702 de 18 de dezembro de 2001, que estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Art. 1º As entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem para adolescentes na faixa de 14 a 18 anos de idade, deverão proceder à inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do parágrafo único do art. 90 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art. 2º O programa de aprendizagem para o desenvolvimento de ações de educação profissional, no nível básico, deve contemplar o seguinte:



I - público alvo do curso: número de participantes, perfil socioeconômico e justificativa para o seu atendimento;



II - Objetivos do curso: propósito das ações a serem realizadas, indicando sua relevância para o público alvo e para o mercado de trabalho;



III - conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades e competências, indicando sua pertinência em relação aos objetivos do curso, público alvo a ser atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho;



IV - carga horária prevista: duração total do curso em horas e distribuição da carga horária, justificada em função do conteúdo a ser desenvolvido e do perfil do público alvo;



V - infra-estrutura física: equipamentos, instrumentos e instalações demandados para o curso, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes;



VI - recursos humanos: número e qualificação do pessoal técnico-docente e de apoio, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes;



VII - mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;



VIII - mecanismos de vivência prática do aprendizado e/ou de apoio;



IX - mecanismos para propiciar a permanência dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem.



Parágrafo único. Para a execução do programa de aprendizagem, as entidades mencionadas no art. 1º poderão contar com a cooperação de outras instituições públicas ou privadas.



Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE baixará instrução para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.




A Secretaria de Inspeção do Trabalho editou a Instrução Normativa n° 26 de 20/12/2001 que teve sua redação alterada pela portaria 26 de 20/12/2002, para padronizar procedimentos das notificações para cumprimento e para a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. Quanto à fiscalização da aprendizagem junto às entidades sem fins lucrativos este instrumento normativo prevê:



Art. 7°. Os Auditores-Fiscais do Trabalho verificarão se as entidades sem fins lucrativos que contratam aprendizes, em conformidade com o art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, efetuaram o devido registro e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e, se estão assegurando os demais direitos trabalhistas e previdenciários oriundos da relação de emprego especial de aprendizagem, examinando, ainda: 

I - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como entidade que objetiva à assistência ao adolescente e à educação profissional;
II- a existência de programa de aprendizagem contendo no mínimo, objetivos do curso, conteúdos a serem desenvolvidos e carga horária prevista;
III - declaração de freqüência escolar do aprendiz no ensino regular;
IV - contrato ou convênio firmado entre a entidade e o estabelecimento tomador dos serviços para ministrar a aprendizagem; e
V - os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e cada um dos aprendizes. 
Parágrafo único: Deverão constar nos registros e nos contratos de aprendizagem a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa tomadora dos serviços de aprendizagem, que estiver atendendo a obrigação estabelecida no artigo 429 da CLT.
Art.8º . Persistindo irregularidades nas entidades sem fins lucrativos, após esgotadas as ações administrativas para saná-las, o Auditor- Fiscal do Trabalho deverá encaminhar relatório circunstanciado à autoridade regional competente, por intermédio de sua chefia imediata, para providências das devidas comunicações ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público do Trabalho.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente expediu a Resolução N° 74 de 13 de setembro de 2001, dispondo sobre a Aprendizagem e padronizando procedimentos a serem seguidos pelos Conselhos Municipais de direitos e pelos Conselhos Tutelares, vejamos:



1 - Quanto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo a resolução 74 do CONANDA:

Art. 1º Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam obrigados a:
I - Proceder ao registro específico das entidades não-governamentais como entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos do artigo 91, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Comunicar o registro da entidade ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição na respectiva localidade;
III - Proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem, contendo:
a) a identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posse da diretoria atual;


b) a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;



c) a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.

Parágrafo único. Cópia do mapeamento deverá ser enviada à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.”

2 - Quanto aos conselhos tutelares, segundo a resolução 74 do CONANDA:

Art. 3º Os Conselhos Tutelares devem promover a fiscalização dos programas desenvolvidos pelas entidades, verificando:


I - A adequação das instalações físicas e as condições gerais do ambiente em que se desenvolve a aprendizagem;


II - A compatibilidade das atividades desenvolvidas pelos adolescentes com o previsto no programa de aprendizagem nas fases teórica e prática, bem como o respeito aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;



III - A regularidade quanto à constituição da entidade;



IV - A adequação da capacitação profissional ao mercado de trabalho, com base na apuração feita pela entidade;



V - O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente;



VI - O cumprimento da obrigatoriedade de os adolescentes já terem concluído ou estarem cursando o ensino obrigatório, e a compatibilidade da jornada da aprendizagem com a da escola;



VII - A ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do adolescente, em especial tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como exploração, crueldade ou opressão praticados por pessoas ligadas à entidade ou aos estabelecimentos onde ocorrer a fase prática da aprendizagem;



VIII - A observância das proibições previstas no art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.”
12 – TRABALHO EDUCATIVO PARA ADOLESCENTES:

O Estatuto da Criança e do adolescente define como sendo trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, vejamos:



Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
        § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
        § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego aprovou e publicou nota técnica N° 006 de 20/02/2001 elaborada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - Dr. Daniel de Matos Sampaio Chagas que trata do assunto com grande clareza e precisão, sendo adotada pela doutrina como uma referencia, com inúmeras citações em obras sobre o tema.


A seguir faremos a colação de trechos da mencionada nota técnica, que entendemos ser de suma importância para a compreensão do que seja o trabalho educativo previsto no artigo 68 do ECA:
Em primeiro lugar, o trabalho educativo, previsto no art. 68 do ECA, faz parte de um programa social sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos. Em momento algum, o ECA autoriza essas entidades a fazer qualquer intermediação com empresas. Desse modo, a entidade filantrópica pode criar um programa social que envolva trabalho educativo desde que atendidos os demais requisitos da lei. No entanto, não poderá, em nenhum momento, ceder qualquer das crianças do programa para trabalho efetivo em qualquer outra entidade.
O trabalho educativo, no formato jurídico concebido pelo legislador, pode ser aplicado. Todavia, cumpre destacar a infelicidade do mesmo legislador ao batizar como “trabalho educativo” uma figura que não pode ser considerada sequer como trabalho. No trabalho educativo, deve haver a preponderância das exigências pedagógicas sobre o aspecto produtivo; bem como pode ou não haver remuneração, a qual, se houver, não desfigurará o caráter educativo da atividade (vida §1º e §2º do artigo 68 do ECA). Igualmente, não existe restrição de idade para o trabalho educativo, o que tem permitido o surgimento de diversos programas voltados para a adolescência e a infância, os quais enfocam, sobretudo, atividades lúdicas como teatro, artesanato, música, entre outras. O aspecto produtivo jamais pode ser preponderante no trabalho educativo, ou seja, as crianças e os adolescentes podem desenvolver uma atividade, mas sem qualquer compromisso com produtividade, jornada, etc.
Todo o encadeamento legal do trabalho educativo leva a crer que o mesmo não pode ser tratado como trabalho. O fato de que somente instituições sem fins lucrativos podem promovê-lo busca retirar-lhe qualquer resquício de envolvimento no processo produtivo, resguardando crianças e adolescentes de qualquer exploração decorrente das necessidades próprias do mercado, onde as empresas que visam ao lucro competem entre si. A necessidade de que o trabalho educativo seja desenvolvido no bojo de um programa social denota a intenção do legislador de resguardar interesses da sociedade, os quais, no caso, coincidem com a preservação dos direitos elementares dos menores envolvidos. “

A fiscalização das entidades sem fins lucrativos que ministram trabalho educativo cabe ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, pois exercem atendimento a crianças e adolescentes e estas estarão no âmbito da entidade, incluídas em seus programas sociais. As entidades não governamentais que prestam atendimento a crianças e adolescentes só poderão funcionar após seu registro e o de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o ECA:


       “ Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

        I - orientação e apoio sócio-familiar;

        II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

        III - colocação familiar;

        IV - abrigo;

        V - liberdade assistida;

        VI - semi-liberdade;

        VII - internação.

        Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
        Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
        Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

        a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

        b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

        c) esteja irregularmente constituída;

        d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.


Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

O Auditor-Fiscal do Trabalho ao promover ação fiscal em empresas, detectar que verdadeira relações de emprego está sendo maquiada de trabalho educativo, ao encontrar crianças e/ou adolescentes, pertencente a tais programas, trabalhando de forma ilegal ou irregular, deverá autuar a empresa beneficiária de tal trabalho e proceder conforme previsto no item 01 deste estudo, que se refere a trabalho irregular de criança/adolescente em atividade formal.


O Poder judiciário tem dado a seguinte interpretação ao trabalho educativo:
EMENTA: TRABALHO EDUCATIVO - O trabalho educativo previsto no ECA faz do menor um educando, ficando relegado o aspecto do exercício da atividade profissional - o objetivo é a educação e não apenas a entrada no mercado de trabalho, sem qualquer qualificação para tanto.Assim, não é toda atividade laboral capaz de ser tomada como educativa. Apenas aquela que, inserindo-se como parte de projeto pedagógico, vise ao desenvolvimento pessoal e social do educando. (TRT 3ª Região, RO 8616, 2ª T., Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, j. 09/10/01, DJMG 17/10/01) - [#2041]
RELACAO DE EMPREGO - MENOR CARENTE - CARACTERIZACAO - O APROVEITAMENTO DA FORCA DE TRABALHO DO MENOR CARENTE NAO PODE SUBSTITUIR VAGA DESTINADA AO TRABALHO MAIOR. EVIDENTE A FRAUDE SE O TRABALHO NAO VISA A FORMACAO PROFISSIONAL, NAO GARANTE ACESSO E FREQUENCIA AO ENSINO REGULAR, NAO LHE DESTINA HORARIO ESPECIAL E DELE NAO DECORRE A PREVALENCIA DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO EDUCANDO SOBRE O ASPECTO PRODUTIVO (EXEGESE DAS LEIS 6494/77 E 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DO DECRETO N} 31546/52 E DO DECRETO-LEI 2318/86) (TRT 2ª Região, RO 02940094408, 10ª T., Rel. Juiz Renato de Lacerda Paiva, j. 23/10/95, DOE SP 07/12/95) - [#2042]


13 – O PAPEL DA ESCOLA COMO COMPONENTE DA “REDE” NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL:

A importância da Escola no processo de erradicação do trabalho infantil pode ser sintetizada numa única afirmativa, qual seja:


Se o Estado Brasileiro conseguir instituir pré-escola e ensino fundamental em jornada integral e alcançar com eficácia a matrícula e a freqüência obrigatória para todas as crianças e adolescentes do país, conforme determinado em lei, estará erradicado o trabalho infantil no Brasil.”
Esta afirmativa não possui nenhuma autenticidade, pois meramente reflete o pensamento do legislador ordinário ao prever no artigo 87 da LDB, a instituição da década da educação (com início em 1997 e término em 2007) e orientar o poder público no sentido de conjugar todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral, vejamos o art. 87 da LDB – Lei 9.594 de 20 de dezembro de 1996:

Das Disposições Transitórias

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
§ 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.
Ainda há tempo hábil para cumprir as determinações legais acima dentro da denominada “década da educação”.
É oportuno ressaltar que as demais determinações já estão quase que totalmente atendidas, em especial a formação de professores em nível superior, que vem gerando uma enorme demanda por cursos “Normal-Superior”.
Por vezes cometemos o engano de confundir educação com escola e achar que o único local formador de educação é a escola e a escola ser a responsável pela falta de educação. Cometemos uma grande injustiça com a escola. A escola é responsável por uma fase da educação, a educação escolar. Vejamos o que diz a LDB sobre a educação:



Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.


Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê quanto à educação:



        Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

        I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

        II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

        III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

        IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

        V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

        VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

        VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

        § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

        § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

        § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
        Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
        Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

        I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

        II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

        III - elevados níveis de repetência.

Diante deste arcabouço legislativo, podemos concluir a grande importância da educação em relação à erradicação do trabalho infantil, além, obviamente, da notória relevância de sua função precípua.
Imprescindível, a comunicação aos Conselhos Tutelares da ocorrência de evasão escolar e de faltas injustificadas, bem como maus-tratos, que normalmente são fortes indícios da ocorrência de trabalho infantil.
Tratando-se de maus tratos o legislador ordinário considerou a falta de sua comunicação uma infração administrativa a ser apurada e aplicada sanção pecuniária pela autoridade judiciária, vejamos o art. 245 do ECA:


Das Infrações Administrativas

        Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:


        Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Em suma podemos concluir ser de vital importância a participação da escola como membro da “Rede” de proteção. A escola, além do exercício de sua função precípua, deverá observar e denunciar os casos com suspeita ou confirmação da ocorrência de trabalho infantil.


Importante, também, é o papel de divulgação e formação de opinião a cerca do trabalho infantil, seus malefícios e quebra dos mitos, junto aos alunos e a seus familiares.
A capilaridade e penetração social da “Rede de Educação” são fortes atributos de um aliado imprescindível no combate ao trabalho infantil.
13 – O PAPEL DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COMO COMPONENTES DA “REDE” NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL:
Além da primordial função precípua dos estabelecimentos de saúde, estes devem comunicar aos Conselhos Tutelares os casos que atenderem C/A e constatarem ou suspeitarem da ocorrência de maus tratos, abuso sexual, acidentes do trabalho e moléstias profissionais.
O Conselho Tutelar recebendo a denúncia deverá aplicar “Medidas de Proteção” para resgatar os direitos violados.
Caso o Conselho Tutelar constate a ocorrência de acidente do trabalho ou moléstia profissional deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego - através das DRTs ou órgãos locais, para fiscalização e análise do acidente e ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual para providencias, inclusive podendo propor ações judiciais para resgatar os direitos violados.
O ECA assegura a C/A atendimento médico através do SUS, vejamos

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Os médicos e os dirigentes de estabelecimentos de saúde estão legalmente obrigados a informar os casos de maus tratos que suspeitarem ou identificarem, vejamos:
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O não cumprimento desta determinação, acarreta sansão administrativa, qual seja:


  

Das Infrações Administrativas

        Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
        Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Os Agentes de Saúde da Família são grandes aliados da “Rede” no combate ao trabalho infantil. Possuem enorme capilaridade e penetração junto à sociedade, chegando a locais que dificilmente outros entes da rede alcançariam.
O Ministério do Trabalho e Emprego possui um termo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde visando à integração do Programa Saúde da Família no combate ao trabalho infantil.
Em suma, podemos afirmar que além da primordial função precípua das instituições de Saúde, é de grande relevância o papel que exercem de conscientização, e a denuncia de violação de direitos é vital para o acionamento e atuação da “REDE”.

14 – O PAPEL DA SOCIEDADE E DAS ONGs NA “REDE ”:

O legislador constituinte imprimiu responsabilidade à sociedade na garantia dos direitos de C/A. Vejamos o art. 227, caput da CF/88.



Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Infelizmente os “mitos do trabalho infantil” estão muito enraizados no senso comum de nossa sociedade. Precisamos avançar muito na conscientização da sociedade sobre os reais efeitos do trabalho infantil.


Não é objeto de análise neste estudo os malefícios do trabalho infantil.
Lamentável e preocupante é o fato dos mitos do trabalho infantil serem defendidos por agentes públicos cujas atribuições precípuas são a proteção à criança e ao adolescente, como veremos no decorrer deste estudo.
No que pese respeitar suas posições, e principalmente sua independência funcional, divergimos totalmente das teses apresentadas e o tempo nos tem demonstrado o equívoco que tais agentes vem cometendo.
A sociedade precisa se indignar com a existência de trabalho infantil em nosso país, não fomentando o uso desta mão de obra e denunciando os exploradores de C/A aos entes responsáveis pela sua erradicação.
A sociedade precisa exercer plenamente o controle social das políticas públicas, controlando e monitorando as ações a partir da participação efetiva dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito das 3 esferas de poder.
É notória a relevância das organizações do terceiro setor na erradicação do trabalho infantil, tanto na prevenção quanto no atendimento e restituição à C/A dos direitos violados.
Vejamos o que preceitua o ECA sobre a responsabilidade da sociedade na proteção integral da criança e de adolescente:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

        ...


Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
 Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.


Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;


VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

        Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

        I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

        II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;



        III - em razão de sua conduta.

14 – O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR DENTRO DO CONTEXTO DO ATENDIMENTO À C/A NO BRASIL:

É enorme a violação dos direitos de C/A no Brasil.
É caótica a situação das entidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
Estudos recentes nos apontam que “ser adolescente no Brasil é viver em grande risco de morte”. O número de vítimas fatais por arma de fogo é muitas vezes maior que em qualquer outra faixa etária.
Grupos apregoam o extermínio de crianças/adolescentes carentes e/ou praticantes de ato infracional. Crianças e adolescentes são vítimas de chacinas nas periferias dos grandes centros urbanos.
A falta de estrutura para propiciar a ressocialização e profissionalização do adolescente em conflito com a lei, tem nos demonstrado que muitas das entidades de internação são verdadeiros depósitos humanos, que não garantem sequer respeito e dignidade ao adolescente que praticou ato infracional, e negligenciam a obrigatoriedade legal de propiciar-lhes ressocialização e profissionalização.
Crianças e adolescentes são vítimas de graves violações de seus direitos. Estudo recente que tomou como base os dados do SIPIA, realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, aponta que o maior violador de direitos de C/A é a própria família, em especial as mães que espancam, abandonam e matam seus filhos. Vejamos matéria jornalística que resume os dados da pesquisa:

22/06/2005 - 10h15

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