Redução da maioridade penal: o Brasil numa encruzilhada ética



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O ECA É NOSSA ARMA DO BEM

Fruto de grandes mobilizações internas, resultado do acúmulo de lutas. o ECA é tributário dos mais avançados movimentos internacionais em prol dos direitos infanto-juvenis. Nasce sob o signo da fraternidade, do igualitarismo, do garantismo, da participação e da democracia. Assim, também, grande parte da Constituição que se quis cidadã.


Mas, não nos percamos na História. A Constituição é de 1988. O ECA, de 1990. Entre um e outro, cai o Muro de Berlim, o neoliberalismo se consolida com a ferramenta da globalização. E, daí, Estado Mínimo, individualismo, redução do nível de emprego, etc. Ou seja, quando o ECA chega à cena, já nasce sob boicote e má vontade da nova realidade. Fica ali, como uma ‘Bíblia’ incômoda, a apontar pecados.
Pois bem, é hora de brandir essa ‘bíblia incômoda’ e apontar os pecados da construção sócio-estatal que produzimos. Ou assumimos logo que queremos o extermínio dos negros que pensamos ter libertado em 1888 – registrando-se que a grande maioria dos adolescentes em cumprimento de medidas de internação são negros ou mestiços37 -, ou produzimos uma sociedade que recupere o tempo perdido. E aí, cota racial sim. E aí, refreamento do capital selvagem. E aí, outra política econômica. E aí, recuperação de valores espirituais e éticos. E aí, revalorização da autoridade familiar. E aí, ECA!
Tratamos longamente de todas as vicissitudes que envolvem nossa população infanto-juvenil. Mas ainda cabe uma última constatação. FREUD ensina que dos mamíferos, o homem é o que nasce mais despreparado para os enfrentamentos da vida, carecendo por mais largo tempo de um útero externo representado pelo seio e pelo colo materno. Este útero se alarga com a interferência do pai, que, auxiliando na construção da identidade, faz a criança perceber este tertius que, amorosamente demonstra não ser o corpo da mãe mero prolongamento do seu corpo de criança. E este útero amoroso ainda será necessário e enlarguecido na família, na escola e na comunidade solidária como a da taba indígena já mencionada. Pois bem, crianças que, por suas condições de miséria, não contam com o seio materno, nem com o pai amoroso, e ainda por cima convivem com as mazelas do desemprego, como alcoolismo e maus tratos, são como seres abortados, em incompletude, que chegam à vida em grande desvantagem, com sinapses desatentas, muitas vezes com seqüelas neurais de espancamentos e distúrbios de aprendizagem. Foram abortadas pela sociedade que não lhes proveu e às suas famílias adequadas condições de subsistência.
O problema é que está demonstrada na história que a criança abandonada precocemente recebe como pai e mãe quem lhe adota como filho. São muitos os episódios das crianças-fera. Crianças-lobo, crianças-urso. Crianças que, como as irmãs Amala e Kamala38, na Índia, no século passado, foram achadas como pequenos quadrúpedes de uma matilha, comendo carne crua, caçando e se portando como lobos, e não sobrevivendo à tentativa de readaptação civilizatória. Achadas por lobos ainda bebês, por eles cuidadas, lobas se tornaram.
Pois, bem, crianças podem ser monstros. Sim, podem. Basta que sejam adotadas por um. Daí teremos as crianças militarizadas à força pelo Khmer Vermelho de Pol Pot que se tornavam refinadas assassinas, como ocorre hoje em Uganda, na Birmânia, como ocorreu com o Japão de adolescentes kamikaze, com os exércitos do nazismo terminal, no massacre de Ruanda. E, portanto, as nossas crianças soldados do tráfico, apenas, abortadas socialmente, se tornam as feras espelho das feras que os criaram.
É por isso, repito, que toda essa discussão trata, antes de política criminal ou debate jurídico, de uma escolha ética. É uma escolha urgente. Pode ser a escolha principal. Pode ser a última trincheira.

CONCLUSÃO

Há um grande livro de JARED DIAMOND, sobre a questão ambiental, chamado “Colapso” (Record, 2005). Estudando casos de fracassos históricos (Haiti, Ruanda, etc), ele demonstra o peso da opção ecológica equivocada ou irrefletida no futuro de vários países. Por isso, a obra tem o seguinte e pertinente subtítulo “Como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso”. Lembrando que, tal como na questão ambiental, na questão infanto-juvenil há uma escolha nítida entre solidariedade e egoísmo, devemos ter claro que o país está prestes a fazer sua própria opção entre fracasso e sucesso.


BETINHO falava ao Brasil, em suas Campanhas contra a Fome, da solidariedade necessária nem tanto por bondade, mas por inteligência. Ao menos, sejamos inteligentes.
Crianças e adolescentes são o lado mais fraco da sociedade. As primeiras vítimas de suas guerras, fomes, endemias, tsunamis e violência. E, como ensina o ditado: ‘nenhuma sociedade é mais forte que seu elo mais fraco’. Sejamos fortes.
Sejamos éticos.
Nesta encruzilhada do drama brasileiro, sendo o próprio Brasil um país adolescente, temos no centro dos debates uma Lei que, ela mesma não atingiu maioridade (O ECA vai completar ainda 17 anos), mas que nos fornece a possibilidade da escolha virtuosa, dos valores que nos guiarão à conduta correta, à existência feliz, ao bem comum. A escolha da esperança. A escolha que nos faça entender, com ARISTÓTELES que “ética é felicidade” 39, e que “o melhor governo é aquele em que cada um encontra aquilo de que necessita para ser feliz”40. Isso significa sociedade fraterna e comunitária. Como prescreve a Constituição Brasileira.
Isso implica em dizer com firmeza o ‘não’ de Galeano. Isso implica em perceber que este momento dramático pode até vir a ser uma boa lembrança, quando se cumprirem as palavras de Darcy Ribeiro, grande visionário e educador:
Estamos nos construindo na luta para florescer amanhã como uma nova civilização, mestiça e tropical, orgulhosa de si mesma. Mais alegre, porque mais sofrida. Melhor, porque incorpora em si mais humanidades. Mais generosa, porque aberta à convivência com todas as raças e todas as culturas e porque assentada na mais bela e luminosa província da Terra.41
Que estas sejam somente as dores do parto.
Que venham belos os nascimentos.

***


*Os textos enviados pelos internautas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do portal Pró-menino.

1 Discurso da Circunstânciain “100 Discursos Históricos” (Editora Leitura, 2002)

2 Assim o jornalista intitulou obra lançada em 1998 como Volume II da Coleção Terra Brasilis, da Editora Objetiva.

3 Num ranking de 130 nações o Brasil só tinha melhor distribuição de renda (segundo o índice Gini) do que Serra Leoa, na África. Em 2003, 1% dos brasileiros mais ricos (1,7 milhão de pessoas) respondia por 13% do total da renda. Os 50% mais pobres (86,9 milhões de pessoas) detinham 13,3% - Cfe. Radar Social - divulgado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)” em “Ipea: só ganhamos de Serra Leoa” - reportagem de Luciano Pires - Correio Braziliense - 02/06/05 – Outro dado, divulgado em 07/09/2005 - em reportagem da Folha de São Paulo – “Brasil é oitavo país em desigualdade social, diz pesquisa”, esta com dados do PNUD da ONU, o Brasil era o oitavo país em desigualdade social, na frente apenas de Guatemala, Suazilândia, República Centro-Africana, Serra Leoa, Botsuana, Lesoto e Namíbia.

4 Interpretação do STF no julgamento da ADIN 939-7 (que instituiu o IPMF), que entendeu ser direito individual do contribuinte a garantia do princípio da anterioridade tributária (Art. 150, III, ‘b’ da CF).

5 A menção é ao trabalho de: ANDRADE FILHO, Arício da Silva. A constitucionalidade da redução do termo inicial da maioridade penal.– disponível em

6 Cfe dados em “Redução da Maioridade Penal – Reflexões Importantes”, na página da Sociedade Brasileira de Pediatria. ttp://www.sbp.com.br/show_item2.cfm?id_categoria=52&id_detalhe=1368&tipo=D>

7 ADORNO, Sérgio – em “Crime, Justiça Penal e Desigualdade Jurídica”, ensaio constante de “Sociologia & Direito”, de CLÁUDIO SOUTO e JOAQUIM FALCÃO (Pioneira, 1999 – pp 316)

8 Síntese dos indicadores sociais 2003.

9 Estes dois últimos dados, extraídos de textos de SIRO DARLAN publicados na seção opinião do sítio do TJ-RJ (“Genocídio consentido”, de 06/12/2006 e “Como fabricar um bandido”, de 20/04/2007)

10 in “Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível torná-lo uma realidade psicológica?” – em www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-65641999000200010&ing=pt&nrm=iso&ting=pt#7

11 DIGIÁCOMO, em “Redução da Idade Penal – solução ou ilusão”: “A fixação da idade penal em 18 anos ou mais, critério adotado por 59% dos países do mundo, se deve não apenas a questões de ‘política criminal’ (...), citado no sítio da Sociedade Brasileira de Pediatria. E SARAIVA, em diversos textos, dos quais, cito o trecho “A imputabilidade penal, o tratamento igualitário ao adulto e as mesmas sujeições, é fixado em dezoito anos na maioria absoluta dos países ocidentais – até mesmo em muitos estados americanos, onde em alguns a imputabilidade penal dá-se aos 21 anos, outros aos 20 e outros ainda aos 19 anos”. in “Sobre a Redução da Idade Penal”.em http://jij.tj.rs.gov.br/jij_site/docs/DOUTRINA – Sendo que SARAIVA possui ainda divulgado na Rede, seu importante “Desconstruindo o Mito da Impunidade - Um Ensaio de Direito (Penal) Juvenil” – em http://jij.tj.rs.gov.br/jij_site/docs/

12 Acho que pode haver lacuna na questão da medida de segurança, acho que precisa ser melhor aclarado o papel fundamental do Juiz da Infância, inclusive com melhor explicitação de seus poderes em caso de Conselho Tutelar inoperante, já que já se prevê atuação alternativa – em caso de ausência do Conselho - no Art. 262 da Lei 8.069/90. Mas a hora da discussão madura não é esta.

13 Em debate nos Extras do Documentário ‘Justiça’, da diretora Maria Ramos.

14 Em “Sociologia & Direito” de Cláudio Souto e Joaquim Falcão (pp 183/184 - Pioneira, 1999)

15 Conforme citado por Sérgio ADORNO em “Crime, Justiça Penal e Desigualdade Jurídica”, ensaio inscrito em “Sociologia & Direito” – Claudio Souto e Joaquim Falcão (pp 328 - Pioneira, 1999)

16 ‘Cabeça de Porco’, obra conjunta de LUÍS EDUARDO SOARES, MV BILL E CELSO ATHAYDE (Objetiva, 2005) tem dois capítulos sobre o tema, intitulados “Identidade em obras”.

17 Cfe, por exemplo, ‘Dicionário Compacto do Direito’, de Sérgio SÉRVULO DA CUNHA. Saraiva. 2005.

18 Na revista ‘Mente e Cérebro nº 9 – Edição Especial’ – a reportagem “Mentes Instáveis”, assinada por LESLIE SABBAGH descreve experiência na qual adultos e adolescentes forma igualmente orientados a não responderem a determinado estímulo visual que ocorreria. Na seqüência, os adolescentes conseguiram obedecer à solicitação, enquanto os adolescentes, embora tivessem tentando não conseguiram deixar de olhar para o impulso visual, em atitude reflexa. Medições demonstraram hiperatividade na região do córtex pré-frontal dos adolescentes, na comparação com a mesma região cerebral dos adultos. Considerram os pesquisadores que os adultos já teriam desenvolvido mecanismos cerebrais compensatórios, refreadores do impulso reflexo.

19 pp. 150 – Martin Claret, 2001

20 pp. 175 – Martin Claret, 2001.

21 Na página do Detran-PR (www.detran.pr.gov.br/arquivos/file/revistadetrânsito/2006/mai06/mai06.pdf)

22 Idem

23 apud CARLOS ALBERTO MENEZES em “Os limites da idade penal” - disponível em http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?pid=MSC0000000082005000200051&script=sci_arttext

24 idem.

25 “O ECA traz uma concepção de Justiça Penal que pode servir de modelo penal para adultos, e não ao contrário” – como afirma em ‘IDADE PENAL: MELHOR AMPLIAR DO QUE REDUZIR’ disponível em

26 Cfe. JULIA DEPTULSKI – Vice-Presidente do CONANDA citada na matéria “Mais recursos para medidas sócio-educativas” – no sítio da ANDI

27 Tais números variam, conforme a fonte, mas sempre demonstrativos das vantagens do ECA. O sítio da Sociedade Brasileira de Pediatria, em texto aqui muito citado, chega a mencionar 5% de reincidência. Já em Teresópolis (RJ), pesquisa feita pelo Cartório da Vara especializada, dirigida com empenho de sacerdócio por sua Juíza Drª Inês Joaquina Sant’Ana Santos Coutinho, demonstrou reincidência de 20%.

28 Exceção honrosa são os “Causos do ECA”, concurso promovido anualmente pela ‘Pro-menino Rede Solidária’ (Portal mantido pela Fundação Telefônica).


29 No capítulo 2 de Viva o Povo Brasileiro - Cia das Letras, 1995

30 Pelas bulas papais Romanus Pontifex (1454) e Inter Coetera (1493) o Vaticano permitia aos navegadores portugueses e depois também aos espanhóis, escravizar sarracenos, negros e habitantes das novas terras, ‘a pretexto de convertê-los à fé cristã’ pois eram ‘inimigos de Cristo’.

31 Em “Interfaces da violência televisiva no processo de socialização da criança: agressividade” – em http://www.unimontes.br/unimontescientifica/revistas/Anexos/artigos/revista_v5_n2/13_artigos_interfaces.htm

32 ‘A Criança e a Violência na Mídia’ – em unesdoc.unesco.org/images/0013/001308/130873por.pdf

33 Na ‘Síntese dos Indicadores Sociais 2003’ o IBGE informa que “cerca de 20% das crianças nascidas em 2002 eram de mães de 15 a 19 anos de idade” – conforme consta do sitio do Instituto na rede.

34 Bem se vê que há muito tempo estamos às voltas com atos de traficantes: de ópio, de escravos, e agora, de drogas, todos causando mazelas de mesma estirpe e sempre com bons pretextos. Há tanta diferença assim entre aquela Inglaterra que assim financiou sua democracia, e os traficantes cariocas? Afinal em muitos morros, por certo período, o mais remoto Comando Vermelho, fiel a seus dogmas de “Paz, Justiça e Liberdade” não promoveu a paz social e exerceu controles e auxílios que seriam encargos do Estado ausente?

35 Pp 29/30.

36 Pp 61/62

37 No texto já citado, constante do sítio da Sociedade Brasileira de Pediatria : “Uma pesquisa realizada em 2002 pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA traçou o perfil dos jovens que estavam em unidades de internação (...): 63% não eram brancos (e, destes, 97% eram afrodescendentes)...”.

38 A história das meninas e de outras ‘crianças-fera’ consta de qualquer enciclopédia e em vários sítios na Internet, inclusive na Wikipedia. Aqui destaco trecho constante de artigo do pedagogo LUCA RISCHBIETER, intitulado “A triste história das crianças lobo ou Nem só de genes e cérebro vive o homem”: “O comportamento das duas crianças causou espanto, pois "quando foram encontradas, as meninas não sabiam andar sobre os pés, mas se moviam rapidamente de quatro. É claro que não falavam, e seus rostos eram inexpressivos. Queriam apenas comer carne crua, tinham hábitos noturnos, repeliam o contato dos seres humanos e preferiam a companhia de cachorros e lobos". Amala, a menina mais nova, parecia ter um ano e meio e morreu pouco menos de um ano depois. Kamala, a outra irmã, tinha mais de oito anos quando foi encontrada e sobreviveu por nove anos, morrendo em novembro de 1929.
A evolução de Kamala, registrada pelo casal de missionários que cuidava dela em um orfanato, foi significativa, porém limitada. Ela conseguiu aprender a caminhar só com as pernas e mudar seus hábitos alimentares, aprendeu muitas palavras e sabia usá-las, embora nunca tenha chegado a falar com fluência. Apesar dos progressos de Kamala, "a família do missionário anglicano que cuidou dela, bem como outras pessoas que a conheceram intimamente, nunca sentiu que fosse verdadeiramente humana"
. Em http://www.educacional.com.br/articulistas/luca_bd.asp?codtexto=220

39 cfe leciona na Ética a Nicômaco.

40 Tratado de Política, pp. 45.

41 Em O Povo Brasileiro, pp. 449.



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