Ref. Notícia de Fato nº 26. 000. 000469/2014-91



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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO

Ref. Notícia de Fato nº 1.26.000.000469/2014-91




Despacho nº 3232 / 2014
(Declinação Parcial de Atribuição ao MPPE e Conversão de NF em PP para apuração de objeto residual)

Cuida-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação encaminhada por servidores da fundação HEMOPE, relatando inúmeras deficiências na prestação do serviço público de saúde de hemoterapia e hematologia prestado pela fundação estadual, dentre as quais, em resumo, as seguintes: déficit financeiro, falta de investimentos por parte do governo do estado, aviltamento salarial, insuficiência da estrutura física, ausência de realização de concurso público para suprimento da carência de profissionais, desvalorização dos servidores e superlotação em determinadas unidades de atendimento.
Noticiam os representantes que, em novembro/2011, na Semana Estadual de Incentivo à Doação de Sangue, o governador e o secretário de saúde lançaram um Projeto de Reestruturação do HEMOPE, com previsão de investimento superior a dez milhões de reais, a serem destinados à reforma dos hemocentros, compra de unidades móveis para captação de sangue, renovação do parque tecnológico, abertura de concurso público em 2012, além da ampliação da capacidade da rede de hemocentros em 37% até 2014.
Aduzem, no entanto, que dois anos após o lançamento do projeto não houver melhoria no quadro de deficiências da fundação HEMOPE, tanto que, em dezembro/2013, foi aberta licitação pela Secretaria de Saúde estadual, na modalidade inexigibilidade, para contratação de empresas prestadoras de serviços especializados em hemoterapia, visando a atender a demanda de todo o estado para a realização de procedimentos de triagem de doadores até de transfusão de hemocomponentes e hemoderivados.
A essência da representação chancelada por diversos profissionais em atuação no HEMOPE pode ser resumida no seguinte objeto: ausência de uma política estadual de melhoria da fundação responsável pelos serviços públicos de hematologia e hemoterapia.
Os profissionais da instituição noticiam grave insuficiência de recursos humanos, ausência de incentivo salarial e de verbas para manutenção e investimentos na fundação de referência. É patente, na representação, a notória preocupação dos servidores do HEMOPE com os rumos da unidade de saúde que presta relevantíssimos serviços ao público acometido de patologias hematológicas.
Ao final da exposição, os servidores do HEMOPE noticiam que, em 2008, o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), proveniente do Ministério da Saúde, teria sido devolvido aos cofres públicos, fato ausente de esclarecimentos. São referidos os seguintes convênios firmados com o Ministério da Saúde: 378/2004, 3579/2004, 3622/04 e 3577/04, cujos objetos supostamente não teriam sido executados.
É o que importa relatar.



No caso dos autos, a maioria das irregularidades noticiadas envolvem a gestão da saúde pública no âmbito do HEMOPE, fundação vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco.
A esse respeito, cumpre consignar que a Constituição da República de 1988, em seu art.109, definiu as hipóteses a serem submetidas a jurisdição federal, o que define, por simetria, a atribuição deste Ministério Público Federal para averiguar tais fatos de natureza federal. Conforme a sistemática constitucional, as matérias que não constem da referida norma devem ser processadas perante a Justiça Estadual, que detém a competência residual, definindo-se, assim, a área de atribuição dos Ministérios Públicos dos Estados.
O Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, detém legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75, de 20/05/93, no art. 37, estabelece que o Ministério Público Federal exercerá as suas funções “nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais.”
A competência cível da Justiça Federal é, de regra, estabelecida na Constituição Federal pela natureza das pessoas envolvidas na causa. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal, na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a, CF).
No caso em apreço, em virtude da natureza estadual da fundação pública HEMOPE, falece atribuição ao Ministério Público Federal para averiguar tais fatos, pois eventuais demandas relacionadas ao tema, deverão ser processadas perante a Justiça Estadual.
Muito embora o Sistema Único de Saúde seja financiado, inclusive, com recursos do orçamento da União (art. 198, § 1º, CF), tem-se que o caso dos autos configura hipótese que afeta diretamente a prestação do serviço público estadual. Isso porque o HEMOPE compõe a estrutura administrativa do estado de Pernambuco, estando sob a gestão da Administração publica estadual, portanto.
Dessa forma, eventual lesão a interesses e/ou bens da União estaria presente apenas de modo reflexo, na medida em que as prováveis irregularidades atingem frontalmente interesses do Estado do Pernambuco, motivo pelo qual a apuração dos fatos deve ser remetida ao membro do Ministério Público Estadual competente.
Nesse sentido, observo que apenas deve ser objeto de apuração pelo MPF a notícia residual referente a aplicação de verbas federais transferidas pelo SUS ao Governo Estadual, por meio de convênios, para a execução de ações e serviços de saúde.
Ante o exposto, DETERMINO à DICIV a adoção das seguintes providências:


          1. informar esta decisão aos representantes, através de e-mail registrado à fl. 12, em cumprimento à previsão constante do art. 17, § da Resolução CSMPF n. 87, de 2006;

          2. em razão da declinação parcial de atribuição em prol do Ministério Público Estadual, seja extraída cópia dos autos, para encaminhamento ao Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos Federal dos Direitos do Cidadão – NAOP-PFDC, localizado na PRR 5ª Região, para fins de revisão da presente declinação parcial de atribuição, nos termos da Portaria PGR/MPF nº. 653/2012;

          3. a conversão desta Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, com a retificação do objeto dos autos (inclusive na etiqueta da capa) no que se refere ao ponto remanescente de apuração perante o MPF, nos termos do art. 4º, §§1º e 2º da Resolução nº 87/2006, alterada pela Resolução nº 106/2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para que conste o seguinte assunto: apurar possíveis irregularidades na execução de convênios nº 378/2004, 3579/2004, 3622/04 e 3577/04 firmados com o Ministério da Saúde pelo Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde), destinados à realização de melhorias na fundação HEMOPE.


Recife/PE, 17 de março de 2014.

Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail

Procuradora da República


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