Ref.: Previdencia social alteraçÃo na legislaçÃO



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COMUNICADO TÉCNICO - COT Nº 11/03

São Paulo, Maio de 2.003.


REF.: PREVIDENCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
Com a Edição da Instrução Normativa INSS/DC nº. 087, de 27 de Março de 2003, diversas alterações ocorreram em relação às obrigações do contribuinte, seja na condição de empresa ou na de contribuinte individual. Com base nesta Instrução Normativa, e na Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, relatamos abaixo, as principais alterações ocorridas:
1. Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção (Medida Provisória nº 83/02):
O direito da Aposentadoria Especial, estende-se, também, aos segurados cooperados à Cooperativa de Trabalho e de Produção, que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
Nos termos do Decreto nº 3048/99, aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física.
O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
1.1. Custeio da Aposentadoria Especial
Já na Legislação anterior, na Lei nº 9732/98, as empresas com trabalhadores expostos nas condições de trabalhos citadas no item acima, deveriam recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Atualmente, este percentual é de 12, 9 ou 6%, conforme o tipo de aposentadoria, 15, 20, ou 25 anos, respectivamente.
1.2. Normas que Vigorarão a partir de 01/04/2003 (IN nº 87/03)
1.2.1. Cooperativa de Trabalho

Primeiramente é importante frisar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9876/99, desde o mês de março de 2000, as cooperativas de trabalho deixaram de ter a obrigação de recolher contribuição sobre os valores distribuídos aos cooperados, em razão dos serviços por eles prestados por seu intermédio, já que o legislador transferiu essa obrigação às empresas tomadoras de serviços, que passaram a pagar 15% sobre o valor bruto da Nota Fiscal emitida pela Cooperativa.



Agora, com a extensão do benefício da aposentadoria especial também para os cooperados de Cooperativas de Trabalho, a empresa tomadora de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho, cuja atividade permita concessão de aposentadoria especial após 25, 20 e 15 anos de contribuição, ficará sujeita à contribuição adicional de 5%, 7% ou 9%, respectivamente, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Observa-se, portanto que, neste caso, o encargo previdenciário da empresa contratante passará dos atuais 15% para 20%, 22% ou 24%, respectivamente. Vide Quadro abaixo:


ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

ADICIONAL %

INSS - 15%

25

5

20

20

7

22

15

9

24


1.2.2. Cooperativas de Produção
A cooperativa de produção ficará sujeita à contribuição adicional de 6%, 9% ou 12%, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. Assim, seu encargo previdenciário, incidente sobre a remuneração desses cooperados, será, respectivamente, de 26%, 29% e 32%. Vide Quadro abaixo:


ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

ADICIONAL %

INSS - 20%

25

6

26

20

9

29

15

12

32


1.3. Obrigações das Empresas Contratantes e Contratadas
1.3.1. Da Contratante
É de responsabilidade da empresa contratante, informar mensalmente à cooperativa de trabalho a relação dos cooperados a seu serviço, que exercem atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física e permitam a concessão da aposentadoria especial.
1.3.2. Da contratada (Cooperativa de Trabalho)
a) Nota Fiscal
Cabe à Cooperativa de Trabalho destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a base de cálculo para a aplicação da alíquota adicional relativa aos segurados envolvidos na prestação de serviços em condições especiais. Caso a contratante não passe as informações citadas acima, na apuração da base de cálculo para incidência da alíquota adicional, o valor total da prestação de serviço deverá ser rateado, observado o número total de cooperados e o número de cooperados envolvidos com as atividades em condições especiais.
Saliente-se que, caso não seja possível obter a base de cálculo para a incidência da alíquota adicional nas formas descritas acima, e constando em contrato a previsão para utilização de cooperados na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do número de trabalhadores utilizados nessas atividades, ou ainda, caso a contratante desenvolva atividades especiais, sem a previsão, no contrato, da utilização ou não dos cooperados no exercício dessas atividades, a base de cálculo será o total da nota fiscal, fatura ou recibo, cabendo à contratante assumir o ônus da prova em contrário.
b) Perfil Profissiográfico
As Cooperativas de Produção ou de Trabalho serão responsáveis pela demonstração do exercício da atividade em condições especiais, devendo elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, atualizá-lo anualmente, observando a forma prevista no § 2º, do Artigo 68, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
Deverão ser observados pelas Cooperativas de Trabalho, Cooperativas de Produção e empresas tomadoras de serviços das Cooperativas de Trabalho, as disposições do Capítulo XXI, do Título II da IN/INSS/DC nº 070/02, no que se refere às obrigações a que as empresas contratantes e contratadas estão sujeitas, com relação aos riscos ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos, que em suma dispõe:
A empresa que não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive em caso de solidariedade, será responsabilizada no âmbito tributário e no âmbito civil”
2. Acréscimo no percentual de retenção de 11% do INSS (empreitada e cessão de mão-de-obra)
As retenções realizadas pelas empresas tomadoras de serviços prestados, mediante empreitada e cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, terão o percentual de 11%, acrescido de 2%, 3% ou 4%, caso o serviço contratado permita, aos respectivos segurados empregados, a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. Neste caso, a empresa contratante passará a reter e recolher a contribuição equivalente a 13%, 14% e 15%, respectivamente, do valor dos serviços prestados. Vide Quadro abaixo:


ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

ADICIONAL %

INSS - 11%

25

2

13

20

3

14

15

4

15

Caso também contrate serviços de trabalhadores não sujeitos às condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, a empresa contratante deverá exigir nota fiscal, fatura ou recibo, o valor dos honorários correspondentes aos serviços prestados pelos trabalhadores com e sem direito à aposentaria especial.



2.1. Das obrigações

a) As empresas contratantes e contratadas deverão, também, observarem as informações contidas na alínea b.1, do item 1.3., citado acima, no que se refere às obrigações com relação aos riscos ocupacioais a que os trabalhadores estiverem expostos.


b) Para fins de cálculo do acréscimo estipulado, a contratante que desenvolva atividades em condições especiais, na contratação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deverá consignar no contrato a atividade que será exercida pelos segurados empregados contratados, o número de segurados utilizados em cada atividade e o valor discriminado dos serviços relativos a esses segurados, com a definição do tipo de aposentadoria especial, se for o caso, de 15, 20 ou 25 anos.
c) Na ausência das informações acima, para a apuração da base de cálculo com incidência da alíquota adicional, o valor total do serviço estabelecido contratualmente deverá ser rateado na forma descrita na alínea “a”, do item 1.3.2., reportado neste trabalho.
d) Caso no contrato, embora esteja constando a previsão da utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais, não esteja discriminado o número de trabalhadores utilizados nessas atividades, ou ainda, caso a contratante desenvolva atividades especiais, sem a previsão no contrato da utilização ou não de trabalhadores dessas atividades, o acréscimo da retenção incidirá sobre o valor total da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços, no percentual mínimo de 2%, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.
e) A empresa prestadora de serviço deverá destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a base de cálculo para aplicação do percentual adicional da retenção relativa aos segurados envolvidos na prestação de serviços em condições especiais.
3. Alterações ocorridas na Contribuição do Contribuinte Individal
É normatizada a extinção da escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativos.

Tendo em vista o acima exposto, o Salário-de-contribuição dos referidos contribuintes, passa a ser:



  • Contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.





3.1. Obrigatoriedade da Empresa Descontar a Contribuição do Contribuinte Individual (A principal Novidade)
Fica a empresa obrigada a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 2 do mês seguinte ao da competência.
Notas Importantes:

  • Cooperativas: o disposto acima aplica-se, também, à Cooperativa de Trabalho em relação à contribuição social devida pelo seu cooperado.

  • Contribuintes individuais não inscritos: a pessoa jurídica e a Cooperativa de Trabalho são obrigadas a efetuar a inscrição do trabalhador no INSS.

  • Exclusões: não se aplica a retenção nos casos em que o CONTRATANTE for:

- Produtor rural pessoa física;

- Contribuinte individual equiparado à empresa;

- Missão diplomática;

- Repartição consular de carreira estrangeira.
3.1.1. Da alíquota de 11%
Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar as que sucederem à primeira, o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.
Exemplo 1:

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU COOPERADO




1ª Empresa
R$ 500,00

Comprovantes 1ª Empresa

Serviços R$ 500,00

(-) INSS R$ 55,00

Líquido R$ 445,00





Comprovantes 2ª Empresa

Serviços R$ 700,00

(-) INSS R$ 77,00

Líquido R$ 623,00



2ª Empresa
R$ 700,00




3ª Empresa
R$ 900,00

Base de Cálculo

Teto (Salário Contribuição) R$ 1.561,56

(-) R$ 1.200,00

Base R$ 361,56


Comprovantes 3ª Empresa

Serviços R$ 900,00

(-) INSS R$ 39,77

Líquido R$ 860,23








Valor Recebido Até o Momento

1ª Empresa R$ 500,00

2ª Empresa R$ 700,00

SUBTOTAL R$ 1.200,00

3ª Empresa R$ 900,00

TOTAL R$ 2.100,00




Comprovantes 3ª Empresa

Serviços R$ 900,00

(-) INSS R$ 39,77

Líquido R$ 860,23




E

Comprovantes 1ª Empresa

Serviços R$ 2.000,00

(-) INSS R$ 171,77

Líquido R$ 1.828,23


xemplo 2:


1ª Empresa
R$ 2.000,00

INSS a Ser Descontado

11% de R$ 1.561,56







2ª Empresa
R$ 1.000,00


Apresenta comprovante da 1ª Empresa, para não sofrer mais desconto







Empregado que também é contribuinte individual:
Contribuindo o segurado como empregado, compete a ele comprovar o desconto efetuado pelo empregador, para evitar desconto acima do limite máximo de contribuição, nas outras empresas.
3.1.2. Entidade Beneficente
A contribuição a ser descontada pela entidade beneficente de assistência social, isenta das contribuições sociais patronais, corresponde a 20% da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo de contribuição.
3.1.3. Remuneração Mensal Inferior ao Limite Máximo do Salário-de-Contribuição
Quando o total da remuneração mensal, recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo de salário-de-contribuição e a remuneração total recebida, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20%.
3.1.4. Obrigações
A empresa que remunerar contribuinte individual, deverá fornecer a este o comprovante de pagamento pelo serviço prestado. Neste comprovante deverá conter, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do CNPJ e o número de inscrição do contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
3.1.5. Informações na GFIP
A empresa que remunerar contribuinte individual, que tenha comprovado a prestação de serviços a outras empresas, ou que tenha exercido, concomitantemente, atividade como segurado empregado ou trabalhador avulso, no mesmo mês, deverá informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras.
4. Guarda de Registros Eletrônicos
A partir de julho/2003, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamentos de dados para o registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, ficam obrigadas a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização.
As empresas optantes pelo "SIMPLES" ficam dispensadas do cumprimento desta obrigação.
A Portaria INSS/DIRAR nº 21, de 28/03/2003, dispõe sobre a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais.

Consultoria Tributária





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