Refis da crise precauçÕes do contribuinte para adesãO



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REFIS DA CRISE - PRECAUÇÕES DO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO
A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de "Refis da crise". No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), não só ampliou o número de parcelas para 120, 180 e 240 meses, como também garantiu maiores benefícios para o contribuinte em dívida com o Fisco, nunca antes concedidas na história recente do País.

As generosas medidas de refinanciamento de dívida foram discutidas em um momento em que a arrecadação do governo está em queda. Como noticiou o Estado de São Paulo, a receita com impostos caiu 12,2% em janeiro e fevereiro de 2009, em relação ao que havia sido orçado. Técnicos do governo projetam queda de pelo menos R$ 40 bilhões na arrecadação este ano.


Na prática, o parecer do relator virou um megaprograma de refinanciamento de dívidas com a Receita Federal para aliviar o cofre das empresas e das pessoas físicas, que foi aprovado pela Lei publicada no DOU em 28 de maio de 2009, nº 11.941/2009, instituindo o parcelamento e remissão de débitos federais, modificações na tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e institui o Regime Tributário de Transição - RTT, entre outros pontos.
No entanto, antes da adesão a qualquer programa de parcelamento de débitos que venha a ser aberto, o contribuinte deve estar atento a questões primordiais e analisar a viabilidade jurídica e econômica de tomar esta decisão.
Diversas empresas, quando da abertura de parcelamentos pela União, Estado e Municípios, aproveitam a oportunidade para parcelarem suas pendências ao longo de anos, com os benefícios de redução de juros e multas, conseguindo a tão desejada regularidade fiscal.
Em um momento deste, antes da adesão ao parcelamento, para evitar pagamentos indevidos e até prescritos, faz–se necessária a análise de cada dívida em aberto, tais como: valores, período – exercício, processo administrativo e judicial (execução fiscal).
Na realidade, quando se firma o parcelamento, ocorre a confissão do débito tributário e a renúncia ao direito de discutir judicial ou administrativamente, ou seja, pode haver confissão de débitos indevidos.
Infelizmente, o ente tributário que concedeu o parcelamento, certamente, não informará se o débito possui algum vício que macule o seu parcelamento ou pagamento.
Desta forma, alerta-se os contribuintes para que, ao aderirem a parcelamentos, observem:

- se algum débito a ser parcelado não se encontra prescrito, de acordo com o respectivo processo administrativo e ou judicial tributário;

- a garantia no processo de execução fiscal, pois pode indeferir no parcelamento;

- bens ou valores já penhorados nas execuções fiscais e correspondência com o valor do débito a ser parcelado;

- a legalidade do crédito tributário e a possibilidade de discussão judicial.
Vale lembrar que, em junho de 2008, na decisão do Plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) anos os prazos de decadência prescrição, para que o Governo, via RFB (Receita Federal do Brasil), possa constituir e cobrar os créditos da Seguridade Social (Pis / Cofins / Contribuições Previdenciárias).
Em razão desta decisão, o prejuízo ao Fisco foi estimado em R$ 96.000.000.000,00 (noventa e seis bilhões de reais), representados por créditos prescritos ou decaídos, pagos ou em aberto.
Isto é, há muitos créditos tributários prescritos ou decaídos e, consequentemente, indevidos, que não devem ser pagos ou parcelados.

Além das diversas questões jurídicas inerentes ao assunto, de suma importância é a capacidade econômico - financeira do contribuinte para o cumprimento integral do parcelamento durante o período de sua vigência.


As condições do mercado, ao longo do tempo, são voláteis e implicam em consequências prejudiciais ao integral cumprimento dos parcelamentos, uma vez que, geralmente, estes possuem períodos e valores altos.
Quando do descumprimento do acordo, o contribuinte retroage aos valores devidos, com a recomposição do saldo devedor, sem os benefícios da anistia (redução de multas, juros e encargos).
Deste modo, o planejamento para administração do passivo tributário é essencial, pois, dependendo da situação em que se encontram os débitos e a perspectiva econômico – financeira do contribuinte, a adesão a parcelamentos apenas causará dispêndio de valores imediatos, com o futuro aumento do valor do passivo fiscal sem as reduções e com a postergação do problema.
Importante, lembrar que a pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.
Deste modo, é possível indicar apenas os débitos realmente devidos e que convenham de serem parcelados, motivo pelo qual orienta-se que levante o total do passivo atualizado, junto ao órgão, para conferência e análise jurídica do que deve ser parcelado, de acordo com o andamento dos processos administrativos e judiciais de cobrança, evitando-se pagamentos ou parcelamentos indevidos, além de buscar judicialmente a exclusão destes valores ilegalmente cobrados.  
Por tantas razões, como noticiado em 15.07.09, no Caderno Legislação e Tributos, do Jornal Valor Econômico, o “Refis da Crise tem procura intensa ” e provocada corrida de empresas a tributaristas.
Portanto, pelo presente artigo, objetiva–se chamar a atenção do contribuinte para necessidade da eficiente administração do passivo fiscal, principalmente quando da adesão a programas de parcelamentos, evitando-se pagamentos indevidos e maiores prejuízos futuros.
Autor: Angel Ardanaz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz Advocacia Empresarial e Consultoria Imobiliária, estabelecido na Capital do Estado de São Paulo, na Rua: Campo Largo, nº 522, Alto da Mooca, CEP: 03186-010, Telefones: (11) 2084-9550 / (11) 2737-9403. E-mail angel@ardanaz.adv.br www.ardanaz.adv.br



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