Regente: Jorge Reis Novais



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Regente: Jorge Reis Novais


1. Natureza, sentido e alcance dos direitos fundamentais em Estado social e democrático de Direito. A história dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais como garantias jurídicas no novo constitucionalismo do pós-guerra. Vinculatividade e indisponibilidade dos direitos fundamentais. Democracia, separação de poderes e direitos fundamentais. Os direitos fundamentais como trunfos contra a maioria.

2. Conceito e tipos de direitos fundamentais. Direitos de liberdade e direitos sociais. Direito fundamental como um todo e pretensões e dimensões parcelares e específicas. Dimensão objectiva e dimensão subjectiva dos direitos fundamentais. Os titulares e os destinatários dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e vinculação das entidades públicas e das entidades privadas.

3. A Constituição portuguesa e os direitos fundamentais: mitos e normatividade. O mito da sistematização e classificação hierarquizada dos direitos fundamentais, o mito da existência de um regime próprio e específico de protecção privilegiada dos direitos, liberdades e garantias, o mito das restrições só quando expressamente previstas na Constituição e o mito da tutela efectiva e plena dos direitos fundamentais.

4. O regime dos direitos fundamentais e a importância da distinção entre direitos negativos e direitos positivos. Vinculatividade jurídica e limitabilidade dos direitos fundamentais: a reserva geral imanente de ponderação, a reserva do politicamente oportuno e a reserva do financeiramente possível. Regras e princípios e ponderação de bens. O controlo das restrições e intervenções restritivas nos direitos fundamentais. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso, da protecção da confiança e da socialidade.

5. A tutela dos direitos fundamentais: na justiça constitucional, na justiça administrativa, na jurisdição internacional e nas relações entre particulares.
BIBLIOGRAFIA

1. Do regente da disciplina (por data de publicação):



Contributo para uma Teoria do Estado de Direito, reimp., Coimbra, 2007

Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria, Coimbra, 2006

Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra, 2004

As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, Coimbra, 2003
2. Outras obras gerais de língua portuguesa (por data de publicação):

Ingo W. Sarlet, A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 9ª ed., Porto Alegre, 2007

J. de Melo Alexandrino, Direitos Fundamentais, Lisboa, 2007

Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, I, 4ª ed., Coimbra, 2007

Jorge Miranda, Estudos Vários sobre Direitos Fundamentais, Lisboa, 2006

Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., reimp., Coimbra, 2006

Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3ª ed., reimp., 2006

Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, t. I, Coimbra, 2005



Gomes Canotilho, Estudos sobre Direitos Fundamentais, Coimbra, 2004


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