Regimento escolar



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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO NORTE 2

EE


Rua Nº Bairro CEP: São Paulo - SP

FONE:


REGIMENTO ESCOLAR





TÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Artigo - A Escola Estadual _______________ , localizada à Rua ____________________, Nº ___, jurisdicionada à DER Norte 2 da Capital, mantida pelo Poder Público Estadual e administrada pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas, reger-se-á por este regimento.
Parágrafo Único - A Escola foi criada pela Lei Nº _____, de ____ /___ / _____, tendo sido instalada pelo Decreto-Lei nº _______ .
Artigo 2º - Esta unidade escolar mantém os seguintes cursos da Educação Básica:


  1. Ensino Fundamental

    1. Ciclo I

    2. Ciclo II




  1. Ensino Médio

  2. Educação de Jovens e Adultos

    1. Ciclo II do Ensino Fundamental

    2. Ensino Médio




  1. Educação Especial

  2. Centro de Línguas


Parágrafo Único - Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrados por esta escola serão identificados, em local visível, para conhecimento da população.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Artigo 3º - São objetivos desta escola:


  1. Elevar sistematicamente a qualidade de ensino oferecido aos educandos;

  2. Formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;

  3. Promover a integração escola-comunidade;

  4. Proporcionar um ambiente favorável ao estudo e ao ensino;

  5. Estimular em seus alunos a participação bem como a atuação solidária junto à comunidade.


Artigo 4º - A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único - O atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais far-se-á preferencialmente, nas classes comuns, com apoio de serviços especializados organizados na própria ou em outra unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, ou, ainda, em centros de apoio regionais.
Artigo 5º - Os objetivos do ensino convergirão para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei Nº 9.394/1996.
§ 1º - O Ensino Fundamental, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:


  1. O desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

  2. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

  3. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;

  4. O fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.


§ 2º - O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade:


  1. A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

  2. A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores;

  3. O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

  4. A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.


§ 3º - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria, e terá como finalidade:


  1. A formação de jovens e adultos, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização;

  2. A preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania;

  3. Suprir a escolarização de jovens e adultos que não a tenham adquirido em idade própria;

  4. A continuidade de estudos.


§ 4º - O Centro de Estudo de Línguas – CEL, instalado nesta unidade escolar, têm por finalidade proporcionar aos alunos desta e de outras escolas públicas estaduais a possibilidade de aprendizagem de língua estrangeira moderna, em caráter opcional e de livre escolha da comunidade escolar.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

Artigo 6º - Esta escola organizar-se-á de modo a atender as necessidades sócio educacionais e de aprendizagem dos alunos, definindo as formas de utilização dos equipamentos, materiais didático-pedagógicos e demais recursos disponíveis em seu plano de gestão.
§ 1º - Esta escola funcionará em dois turnos diurnos e um noturno.
§ 2º - No período noturno os cursos terão organização adequada às condições dos alunos.
Artigo 7º - O Ensino Fundamental e o Ensino Médio terão carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas anuais distribuídas em, no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, respeitada a correspondência, para os cursos de organização semestral.
§ 1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola, orientadas por professores e com a freqüência controlada dos alunos.

§ 2º - Para cumprimento da carga horária prevista neste regimento, o tempo destinado ao recreio será considerado como atividade escolar e computado na carga horária diária da classe ou, proporcionalmente, na duração de aula de cada disciplina.

TÍTULO II

Da Gestão Democrática
CAPÍTULO I

Dos Princípios

Artigo 8º - O núcleo de direção desta escola e seus órgãos colegiados desenvolverão suas atividades, com base nos princípios de democracia, visando:


  1. Atingir maior grau de autonomia frente aos órgãos da administração;

  2. Garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

  3. Assegurar padrão adequado de qualidade do ensino ministrado;

  4. Desenvolver os princípios de coerência, equidade e co-responsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais.


Artigo 9º - Para melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática nesta escola far-se-á mediante à:


  1. Participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica;

  2. Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários – nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres;

  3. Autonomia na gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;

  4. Transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada aos recursos públicos;

  5. Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.


Artigo 10º - No exercício de sua autonomia, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, visando ao fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, a escola deverá:


  1. Formular, implementar e avaliar coletivamente sua proposta pedagógica e o seu plano de gestão;

  2. Constituir e implementar o funcionamento do Conselho de Escola, dos Conselhos de Classe / Ano / Série / Termo, do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL, da Associação de Pais e Mestres e do Grêmio Estudantil;

  3. Garantir a participação da comunidade escolar através do Conselho de Escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente;

  4. Administrar os recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, obedecida à legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos.

CAPÍTULO II



Das Instituições Escolares

Artigo 11 – As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar.
Artigo 12 – A escola contará, obrigatoriamente, com as seguintes instituições escolares, criadas por leis específicas:


  1. Associação de Pais e Mestres - APM;

  2. Grêmio Estudantil


Parágrafo Único – A direção da escola garantirá a articulação da Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criará as condições necessárias para a organização dos alunos no Grêmio Estudantil.
Artigo 13 – Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros encaminhados anualmente à Diretoria Regional de Ensino.
Artigo 14 - Outras instituições e associações poderão ser criadas, desde que aprovadas pelo Conselho de Escola e explicitadas no plano de gestão.

CAPITULO III



Dos Colegiados

Artigo 00 – A escola contará com os seguintes órgãos colegiados:


  1. Conselho de Escola, constituído nos termos da legislação;

  2. Conselhos de Classe / Ano / Série / Termo, constituídos nos termos deste regimento.

  3. Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL – Centro de Estudos de Língua.

SEÇÃO I


Do Conselho de Escola

Artigo 00 – O Conselho de Escola, articulado ao núcleo de direção, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e terá como princípios gerais:


  1. Zelar pelo avanço do processo democrático;

  2. Auxiliar no aprimoramento do processo ensino-aprendizagem.


Artigo 00 – O conselho de escola tomará suas decisões, respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, proposta pedagógica da escola e legislação vigente.
Artigo 00 – Com a finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar sua organização, o conselho de escola elaborará seu próprio estatuto, podendo delegar atribuições a comissões e subcomissões que, após ser aprovado, fará parte integrante deste regimento.
Artigo 00 - O conselho de escola, eleito anualmente, no primeiro mês letivo, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, mais o diretor da escola que o presidirá.
§ 1º - A composição a que se refere o caput deste artigo obedecerá à seguinte proporcionalidade:


  1. 40% (quarenta por cento) de docentes;

  2. 5% (cinco por cento) de docentes designados para postos de trabalho;

  3. 5% (cinco por cento) dos demais funcionários;

  4. 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos;

  5. 25% (vinte e cinco por cento) de alunos.


§ 2º - Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo.
§ 3º - Cada segmento representado no conselho de escola elegerá também dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.
§ 4º - Os representantes dos alunos terão sempre direito à voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.
§ 5º - São atribuições do Conselho de Escola:


  1. Deliberar sobre:




  1. Diretrizes e metas da unidade escolar;

  2. Alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;

  3. Projetos de atendimento psico-pedagógicos e material aos alunos;

  4. Programas especiais visando à integração escola-família-comunidade;

  5. Criação e regulamentação das instituições auxiliares;

  6. Prioridades para aplicação de recursos da escola e das instituições escolares;

  7. A designação ou a dispensa do vice-diretor de escola, quando se tratar de docente de outra unidade escolar;

  8. As penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos da unidade escolar, nos termos deste regimento.




  1. Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;

  2. Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face às diretrizes e metas estabelecidas.


§ 6º - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo também permitidos os votos por procuração.
§ 7º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do diretor da escola ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8º - As Reuniões ordinárias do Conselho de Escola deverão constar do Calendário Escolar, e para as reuniões extraordinárias, os membros serão convocados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital contendo data, horário, local e a respectiva pauta.
§ 9º – As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata, que serão tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II


Dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo
Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:


  1. Possibilitar a inter-relação entre professores e alunos, entre turnos e entre séries / anos / termos e turmas;

  2. Propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem;

  3. Favorecer a integração e seqüência dos conteúdos curriculares de cada classe / ano / série ou termo;

  4. Orientar o processo de gestão do ensino.


Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo serão coordenados pelo diretor da escola, e constituídos por:


  1. Todos os professores da mesma classe / ano / série ou termo;

  2. Pelo professor com função de Professor Coordenador do nível de Ensino correspondente;


§ 1º - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo contarão com a participação de dois alunos de cada classe, independentemente de sua idade, escolhidos por seus pares.
§ 2º - O diretor poderá delegar a coordenação dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo ao vice-diretor, ou ao professor com função de coordenação pedagógica.
Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocados pelo diretor.
Artigo 00 - São atribuições dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo:


  1. Avaliar o rendimento da classe, confrontando os resultados da aprendizagem relativos aos diferentes componentes curriculares;

  2. Analisar o desempenho dos alunos identificando seus avanços e dificuldades em atingir os objetivos propostos;

  3. Analisar a eficácia do processo de avaliação desenvolvido, e da pertinência dos instrumentos de avaliação utilizados;

  4. Identificar as causas de eventuais distorções no processo ensino-aprendizagem, propondo alternativas para corrigi-las;

  5. Identificar os alunos com rendimento insuficiente, e estabelecer os procedimentos a serem desenvolvidos objetivando a sua recuperação;

  6. Identificar entre os alunos com rendimento satisfatório, os superdotados e estabelecer os procedimentos a serem desenvolvidos objetivando otimizar seu potencial;

  7. Propor e acompanhar os projetos de recuperação continua e paralela;

  8. Decidir sobre atividades de compensação de ausências;

  9. A critério da Secretaria de Estado da Educação encaminhar alunos para os projetos de recuperação intensiva, quando houver;

  10. Ao final de cada ciclo no ensino fundamental, emitir parecer conclusivo pela promoção ou pela permanência do aluno no mesmo ciclo;

  11. Ao final de cada série ou termo do ensino médio, emitir parecer conclusivo pela promoção, progressão parcial ou pela permanência do aluno na mesma série ou termo;

  12. Analisar os casos de reclassificação de alunos, emitindo parecer;

  13. Analisar os pedidos de reconsideração de resultados finais, emitindo parecer.

SEÇÃO III



Do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Centro de Estudos de Línguas
Artigo 00 - O CEL vinculado a esta Unidade Escolar contará com um Conselho de Acompanhamento e Avaliação, assim constituído:

  1. Diretor da escola vinculadora;

  2. Diretores das escolas atendidas;

  3. Professor coordenador do CEL se houver;

  4. Todos os docentes dos idiomas ministrados;

  5. Todos os docentes de Língua Estrangeira ministrada pela escola vinculadora;

  6. Representantes de alunos de cada um dos cursos, preferencialmente, entre os matriculados no Nível II.

Parágrafo único - O Conselho de que trata o caput deverá se reunir, ordinariamente, antes do início e ao término de cada.

Artigo 00 - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL:

  1. Desenvolver atividades que possibilitem orientar os alunos da região sobre os cursos oferecidos pelo CEL, de forma a evitar escolhas inadequadas e conseqüentes evasões;

  2. Decidir sobre a realização de avaliação de competência de alunos, com vistas a garantir sua inserção em turmas mais adequadas ao conhecimento comprovado;

  3. Avaliar a proposta de trabalho apresentada pelo candidato à função de professor coordenador e decidir sobre a sua escolha;

  4. Analisar o relatório semestral de atividades do CEL elaborado pelo professor coordenador;

  5. Avaliar o professor coordenador e os docentes em exercício no CEL ao final de cada estágio do curso.

CAPITULO IV

Das Normas de Gestão e Convivência

Artigo 00 - As relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola se fundamentam nos princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e democracia.
Artigo 00 - Constituem direitos de todos os participantes do processo educativo:


  1. Ter assegurado o respeito aos direitos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais;

  2. O acesso as dependências do prédio escolar e a utilização dos materiais a eles afetos;

  3. Requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer das decisões, observadas as normas legais.


Artigo 00 - Constituem deveres de todos os participantes do processo educativo:


  1. Contribuir em sua esfera de atuação para o prestígio da escola;

  2. Conhecer, fazer conhecer, e cumprir este regimento;

  3. Comparecer, pontualmente, de forma participante, às atividades que lhes forem afetas;

  4. Obedecer às normas de convivência estabelecidas neste regimento e às determinações superiores;

  5. Ter comportamento social adequado tratando todos com civilidade e respeito;

  6. Cooperar na conservação dos móveis, equipamentos e materiais didático-pedagógicos, contribuindo também para a manutenção de boas condições de asseio do edifício e suas dependências;

  7. Comportar-se de modo a fortalecer a cidadania e a responsabilidade democrática;

  8. Observar as normas de prevenção de acidentes, utilizando, quando for o caso, os equipamentos de segurança previstos.

SEÇÃO I


Dos Direitos e Deveres dos Servidores e Funcionários
Artigos 00 - Aos servidores e funcionários em exercício nesta escola aplicam-se, quanto aos direitos, deveres e regime disciplinar, as disposições contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas supervenientes.
SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres dos Alunos e de seus Responsáveis

Artigo 00 - Os pais ou responsáveis pelos alunos, como participantes do processo educativo, tem direito a:


  1. Receber informações sobre a vida escolar de seus filhos;

  2. Apresentar sugestões e críticas quanto ao processo educativo, à direção da escola, ao Conselho de Escola ou à Associação de Pais e Mestres;

  3. Participar como membro eleito do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.


Artigo 00 - Os alunos, além do que estiver previsto na legislação, tem direito à:


  1. Igualdade de condições para o acesso, permanência e aprendizagem bem sucedida na escola;

  2. Ter respeitada sua crença religiosa e sua cultura;

  3. Ter assegurado o respeito aos direitos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais;

  4. Ter asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento de suas potencialidades;

  5. Recorrer dos resultados das avaliações de seu desempenho;

  6. Participar das reuniões do Conselho de Classe / Ano / Série / Termo como representante de sua classe;

  7. Formular petições ou representar sobre assuntos pertinentes à sua vida escolar.

  8. Receber educação em um ambiente saudável e seguro;

  9. O aluno portador de necessidades especiais, que requeiram atenção especial tem direito a recebê-la na forma adequada às suas necessidades;

  10. Ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de discriminação, constrangimentos ou intolerância;

  11. Receber atenção e respeito de colegas, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor, credo, religião, origem social, nacionalidade, necessidades especiais, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas;

  12. Receber informações sobre as aulas, programas disponíveis na escola e oportunidades de participar em projetos especiais;

  13. Receber Boletim Escolar e demais informações sobre seu progresso educativo, bem como participar de avaliações periódicas;

  14. Ser notificado, com a devida antecedência, sobre a possibilidade de ser encaminhado para programa de recuperação, em razão do aproveitamento escolar;

  15. Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovação escolar;

  16. Ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos de risco ao ambiente escolar ou em atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes;

  17. Organizar, promover e participar de Grêmio Estudantil;

  18. Participar da publicação e da circulação de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;

  19. Decidir sobre as vestimentas pessoais que portará, assim como sobre distintivos ou adereços de uso estritamente pessoal, exceto nos casos em que sua apresentação represente perigo a si ou aos demais, ou quando divulgar idéias racistas, preconceituosas, difamatórias, obscenas ou cuja circulação perturbe o ambiente escolar;

  20. Ter assegurado o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar.

  21. Ser informado pela direção da escola sobre as condutas consideradas apropriadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendimento escolar e no exercício dos direitos previstos neste Regimento e demais regulamentos escolares;

  22. Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrativas da direção da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em conformidade com o estabelecido neste Regimento e na legislação pertinente;

  23. Estar acompanhado por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiências que tratem de seus interesses quanto ao desempenho escolar ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência compulsória da escola.





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