Regimento interno da fundaçÃ0 de apoio ao desenvolvimento da universidade estadual de londrina fauel



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REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃ0 DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - FAUEL


O Conselho Deliberativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina – denominada FAUEL, nos termos do artigo 16, inciso V do Estatuto da Fundação, aprova o seguinte Regimento:



Art. 1º. A FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações constantes do presente Regimento.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 3º de seu Estatuto, a FAUEL poderá celebrar e administrar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de realização de pesquisas, estudos ou projetos, bem como, prestação de serviços que, por si ou pela remuneração que proporcionarem, atendam às necessidades da Universidade Estadual de Londrina, em consonância com o Artigo 4º do Estatuto da FAUEL.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO

SEÇÃO I


DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 3º. O Conselho Deliberativo constitui-se da forma determinada pelo artigo 11 e respectivos parágrafos, do Estatuto da FAUEL.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á segundo as regras do artigo 13 e respectivos incisos do Estatuto da FAUEL, sempre com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira convocação, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.
§ 1º. É obrigatório o comparecimento dos membros elencados no art. 11º do Estatuto da FAUEL, às reuniões convocadas na forma dos artigos 13 e 14 do mesma.
§ 2º. Os membros que necessitem ausentarem-se da reunião, deverão providenciar a convocação de seu suplente.
§ 3º. Não comparecendo o suplente convocado, a ausência será levada em nome do membro titular, o qual deverá justificá-la.
§ 4º. O pedido de justificação, não tendo sido feito como exige o parágrafo anterior, será feito pelo próprio interessado, na primeira sessão a que comparecer.
§ 5º. Não havendo pedido de justificação, a falta será tida como injustificada.
§ 6º. O pedido de justificação será dado como atendido se ninguém solicitar sua discussão.
§ 7º . As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 5º. O Diretor Presidente da Fundação participa das reuniões do Conselho Deliberativo, sendo-lhe assegurado o direito ao uso da palavra, mas sem direito a voto.
Art. 6º . A matéria versada nas reuniões do Conselho Deliberativo constará de ata lavrada em livro próprio pelo Secretário Geral, sendo partes integrantes dela as decisões do Conselho, a relação dos presentes e tudo o que for solicitado constar por qualquer participante da reunião.
Art. 7º . As atas poderão ser aprovadas nas mesmas reuniões ou em reuniões subseqüentes à aquelas que se referem.
Art. 8º . As decisões do Conselho Deliberativo terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho, explicitada na ata correspondente.
SEÇÃO II

DA DIRETORIA
Art. 9º. A Diretoria da Fundação constitui-se pela forma prevista no artigo 17 do Estatuto.
Art. 10. Ao Diretor-Presidente caberá:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III - dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação;

IV - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Fundação;

V - indicar, em comum acordo com o Presidente do Conselho Deliberativo, o Gerente Executivo da FAUEL;

VI - representar a Fundação ou prover a representação em juízo ou fora dele;

VII - assinar acordos, convênios e contratos da FAUEL com outras entidades, após aprovação da Diretoria;

VIII - assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques emitidos pela Fundação.
Art. 11. Além das atribuições acima conferidas, compete ao Diretor Presidente resolver eventuais casos omissos ou dúbios, submetendo as respectivas decisões “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

Art. 12. Ao Diretor Vice-Presidente caberá:

I - assumir na ausência do Diretor-Presidente, todas as funções deste;

II - colaborar com o Diretor-Presidente e demais membros da diretoria;

Art. 13. Ao Diretor-Secretário, caberá:

I - colaborar com o Diretor-Presidente na direção e execução de todas as atividades da Fundação;

II - secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e redigir atas;

III - divulgar as atividades da Entidade;

IV - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;

Parágrafo único. Em consonância com o disposto nos artigos 4º e 20, inciso I, do Estatuto da FAUEL, ao Diretor-Secretário caberá ainda:

I – definir a organização funcional de secretaria da FAUEL, bem como de seu expediente;

II – executar e coordenar a elaboração de acordos, convênios e contratos da FAUEL com outras entidades, submetidos à apreciação da Diretoria.

Art. 14. Ao Diretor-Tesoureiro, caberá:

I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Fundação, mantendo em dia a escrituração;

II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Fundação;

III - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Fundação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;

V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Deliberativo;

VI - apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas realizadas no exercício;

VII – elaborar e remeter ao Ministério Público a prestação de contas;

VIII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Conselho Deliberativo;

IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas valores suficientes a pequenas despesas;

X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;

XI - assinar, em conjunto com o Presidente da Fundação, todos os cheques emitidos pela Fundação;



SEÇÃO III

DOS BENS E RECURSOS DA FUNDAÇÃO



Art. 15. Os bens e recursos da Fundação, constitutivos do seu patrimônio, serão consignados em livro próprio e inventariados anualmente por ocasião do balanço da FAUEL.
Art. 16. A alienação ou permuta de imóveis da Fundação, bem como a aceitação de doação poderão ser realizados nos termos do art. 6º, § 3º, do Estatuto da Fundação.


CAPÍTULO III


DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTINGENTE PESSOAL

SEÇÃO I


DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Art. 17. O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho dos empregados contratados pela FAUEL, sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, estendendo sua ação reguladora à todos, sem distinção hierárquica, ratificando e complementando os princípios gerais de direitos e deveres contidos no citado instrumento legal.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do contrato de trabalho, devendo o teor do presente artigo integrar o mesmo.
Art. 18. A admissão dos empregados da FUNDAÇÃO far-se-á conforme o disposto no artigo 20, 21 e 34 do Estatuto, observado o critério de necessidade.
§ 1º. A Fundação disporá obrigatoriamente de um cargo de secretária executiva e um gerente executivo, ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º. Os ocupantes dos cargos serão indicados pela Diretoria.
§ 3º. Para o cargo de gerente executivo, será observado o disposto no inciso V, do art. 21 do Estatuto.
Art. 19. A Fundação poderá contratar professores, técnicos, pesquisadores e mão-de-obra qualificada, sempre em caráter eventual, para desenvolverem projetos de pesquisa, cursos e outras atividades técnicas e/ou científicas de interesse comunitário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Este Regimento poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, obedecendo-se sempre os preceitos elencados no Estatuto da FAUEL.
Art. 21. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.


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