Regimento interno



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REGIMENTO INTERNO

DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I

Dos Fundamentos
Art. 1º. Este Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Seccional, dispõe sobre composição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí, regula as competências de seus diversos órgãos, o julgamento dos processos disciplinares e o procedimento de consulta ético-profissional, bem como disciplina seus serviços administrativo e auxiliar.

Art. 2º. O Tribunal é autônomo e independente na sua esfera judicante.

Parágrafo único. O Tribunal, sediado na capital do Estado, exerce sua jurisdição em todo o território estadual, sobre os autores de infrações nele cometidas, nos termos do artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB.



Art.3º. O Tribunal, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí, é constituído na forma da Lei Federal nº. 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-PI e dos demais instrumentos legais pertinentes emanados dos Conselhos Federal e Seccional e do próprio Tribunal.

Parágrafo único. No ato da posse, em sessão solene, especialmente convocada para esse fim, os membros do Tribunal prestam o seguinte compromisso:


Prometo manter, defender e cumprir os princípios e as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”.
Seção II

Da Composição
Art. 4º. Compete ao Conselho Seccional eleger os membros julgadores que integrarão o Tribunal, escolhendo o seu Presidente.

§ 1º. O Tribunal compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário Geral e de membros julgadores.

§ 2º. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina será eleito na primeira sessão ordinária realizada pelo Conselho Seccional.

§3º. Os membros julgadores serão eleitos em sessão ordinária realizada pelo Conselho Seccional.

§ 4º Poderão compor o Tribunal de Ética e Disciplina, advogados de reconhecido saber jurídico e exemplar reputação ético-profissional, com mais de 05 (cinco) anos de exercício profissional e, com inscrição na Seccional do Piauí.

Art. 5º. O Presidente, o Vice-presidente, o Secretário Geral, e os Membros Julgadores do Tribunal de Ética e Disciplina terão mandato pelo período que mediar entre a data de sua posse e a data do término do mandato dos Conselheiros da Seccional.

Parágrafo único - Fica ressalvada a hipótese de eleição específica para integrar Turma Julgadora Especial, caso em que o mandato será igual ao período de atuação da respectiva Turma, limitado sempre à data de término do mandato dos Conselheiros Seccionais.



Art. 6º. O exercício da função de julgador é gratuito e considerado serviço relevante prestado à OAB e à classe dos advogados, devendo ser registrado nos assentamentos do advogado que o prestar.

Art. 7º. O Vice-Presidente será escolhido dentre os membros julgadores do Tribunal, na primeira sessão realizada pelo Tribunal.

Art. 8. O Presidente e o Vice-Presidente serão, obrigatoriamente, Conselheiros Seccionais, nos termos das disposições específicas do Regimento Interno da Seccional.

Art. 9º. Extingue-se o mandato quando o titular a ele renunciar ou, automaticamente, antes do seu término, quando:

I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II - o membro sofrer condenação disciplinar, com trânsito em julgado;

III - o membro faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas, não podendo ser conduzido no mesmo período de mandato.

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
Seção III

Da Organização
Art. 10º. São órgãos do Tribunal:

I - o Tribunal Pleno;

II - a Diretoria;

III – Turmas Julgadoras;

IV – As Comissões Permanentes e Temporárias;

V - a Secretaria Geral.



Art. 11. O Tribunal Pleno compõem-se da totalidade dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina.

Art. 12. O Tribunal Pleno é dirigido pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral ou pelo membro do Tribunal de inscrição mais antiga na Seccional, respectivamente.

Art. 13. A Diretoria do Tribunal será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral.

Art. 14. O Presidente do Tribunal não concorrerá à distribuição de processo, podendo designar membros do Tribunal para auxiliá-lo nas tarefas administrativas.

Art. 15. Em caso de vacância do cargo de Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente deverá comunicar o fato ao Conselho Seccional, para que este proceda à eleição de novo Presidente na primeira sessão subseqüente ao recebimento da comunicação.

Parágrafo único. O Vice-Presidente ocupará interinamente a Presidência até a eleição de novo Presidente pelo Conselho Seccional.



Art. 16. Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, o Presidente convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno, para que este proceda à escolha do respectivo substituto, na primeira sessão subseqüente.

Art. 17º. As Turmas Julgadoras serão constituídas mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, que designará seus integrantes.

§ Único – Poderão compor as turmas julgadoras somente membros que já integram o Tribunal.



Art. 18º. As decisões do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras serão sempre tomadas por maioria, obedecendo o quorum obrigatório.
CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Seção I

Do Tribunal Pleno
Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno:

I - escolher o Vice-Presidente do Tribunal;

II - julgar os processos de suspensão preventiva;

III - expedir Provimentos e Resoluções sobre o procedimento de advogado nas matérias de interesse do Tribunal, nos casos não previstos em leis, regulamentos ou costumes forenses;

IV - aprovar as metas e programas anuais do Tribunal;

V – Discutir e votar propostas de alteração no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, a serem submetidas à aprovação do Conselho Seccional e do Conselho Federal;

VI - cumprir outras missões que decorram de sua existência institucional.

Art. 20. O quorum para instalação e deliberação do Tribunal Pleno é de no mínimo metade de seus membros, com exceção para decidir sobre penalidade de exclusão que serão 2/3 (dois terços) dos membros.
Seção II

Da Diretoria
Art. 21. Ao Presidente do Tribunal compete:

I - representar o Tribunal em atos públicos oficiais, podendo designar um dos seus membros para substituí-lo;

II - supervisionar os processos desde a sua entrada na Secretaria até as providências decorrentes do trânsito em julgado;

III - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

IV - exercer todas as atribuições administrativas previstas no Regimento Interno da OAB e neste Regimento Interno, dando cumprimento às decisões do Tribunal, ressalvada a competência do Presidente do Conselho Seccional;

V - convocar, presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno;

VI - convocar sessões extraordinárias;

VII - expedir Resoluções, Portarias, e Ordens de Serviço sobe matéria de competência do Tribunal, ressalvadas as de competência do Tribunal Pleno;

VIII - determinar, de ofício, a instauração de procedimento disciplinar e de processos de suspensão preventiva, quando cabíveis;

IX - dar solução, por eqüidade, às divergências procedimentais que por outra forma não possam ser resolvidas;

X - apresentar ao Conselho Seccional relatório anual das atividades do Tribunal;

XI - propor a contratação de servidores e a admissão de estagiários para trabalhar na Secretaria do Tribunal;

XII - designar o Secretário-Geral, dentre os membros do Tribunal;

XIII - declarar a prescrição, encaminhando os autos do processo à Presidência da Seccional, para apuração de responsabilidade, se assim o entender, devidamente instruído;

XIV - proferir voto de desempate nos julgamentos do Tribunal Pleno;

XV - cobrar ou mandar buscar, através da Secretaria, autos que se encontrarem com os membros julgadores, quando houver injustificável excesso de prazo, independentemente da apuração de responsabilidade;

XVI - esclarecer dúvidas sobre matéria pertinente ao Código de Ética e disciplina, em caso de urgência, ad referendum do Tribunal Pleno;

XVII - criar comissões de caráter permanente e temporárias;

XVIII - designar os membros das comissões de caráter permanente e temporárias, com a aprovação do Tribunal Pleno;

XIX - executar e fazer executar as decisões do Tribunal Pleno;

XX - delegar atribuições ao Vice-Presidente.

XXI – Criar turmas julgadoras e indicar seus membros;

XXII – Requisitar ao Presidente do Conselho Seccional criação de turmas julgadoras especiais em oportuna conveniência;
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - substituir o Presidente em suas faltas, afastamentos e impedimentos eventuais, e sucedê-lo definitivamente se o cargo vagar na segunda metade do mandato;

II - substituir o Secretário-Geral em suas ausências eventuais ou impedimentos;

III - auxiliar o Presidente do Tribunal no desempenho de suas competências, exercendo as atribuições que lhe forem delegadas.


Art. 23. Na função corregedora, compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - proceder à inspeção e correição permanentes sobre o funcionamento de todas as Turmas Julgadoras do Tribunal, nas Comissões de Ética das Subseções e nos feitos instruídos pelos Presidentes das Subseções;

II - supervisionar o funcionamento e os serviços administrativos do Tribunal Pleno e das turmas julgadoras;

III - decidir as reclamações apresentadas em decorrência de atos atentatórios à ordem processual praticada pelos membros julgadores, e Presidente de Subseções, quando inexistirem recursos específicos, cabendo de suas decisões recurso ao Tribunal Pleno;

IV - cuidar para que a instrução dos feitos a cargo dos membros julgadores e Presidentes das Subseções tenham o mesmo padrão, orientando-os no sentido de se estabelecer critério único de prestação jurisdicional administrativa, sem regionalizações;

V - propor ao Tribunal Pleno a decretação de intervenção nas Turmas e órgãos que não observarem as recomendações feitas em decorrência das inspeções e correições neles realizadas.


Art. 24. Ao Secretário-Geral compete:

I - coordenar os trabalhos da Secretaria, primando pela boa organização e funcionamento da estrutura administrativa, e indicando ao Presidente do Tribunal a necessidades para seu funcionamento;

II - lavrar as atas das sessões do Tribunal Pleno, procedendo a sua leitura e assinando-as com o Presidente, após a sua aprovação;

III - redigir as comunicações e correspondências do Tribunal, responsabilizando-se pela sua guarda e arquivamento;

IV - manter registro de acórdãos em livro próprio;

V - colaborar com os membros do Tribunal, quando solicitado para auxílio na instrução dos processos;

VI - lavrar termos ou despachos interlocutórios ou de encaminhamento relativos aos processos ou expedientes afetos ao Tribunal;

VII - mandar expedir certidões relativas a processos;

VIII - promover intimações;

IX - enviar, após aprovação pelo Presidente do Tribunal, os acórdãos para fins de sua publicação;

X - organizar a pauta das sessões;

XI - substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos, quando houver impedimento do vice-presidente ou em suas ausências;


Capítulo III

DAS TURMAS JULGADORAS
Art. 25. As Turmas Julgadoras constituem-se, cada uma, de 8 (oito) Membros.

Parágrafo único - As reuniões das Turmas Julgadoras serão em datas e horários semanais fixados pelo Presidente do Tribunal, na conformidade de calendário organizado pela Secretaria do Tribunal.



Art. 26. As reuniões das Turmas se instalarão com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus integrantes, os quais deliberarão por maioria de votos.

§1º- Não poderão integrar a mesma turma do Tribunal nem atuar conjuntamente nas respectivas sessões, membros que sejam cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3º grau.

Parágrafo único – A presença do Presidente ou aquele que o substituir será computável para efeito de quorum.

Art. 27. As reuniões das Turmas serão presididas pelo Presidente, Vice Presidente ou Secretário Geral do Tribunal de Ética e, na ausência ou impedimento destes, pelo membro da Turma de inscrição mais antiga na Seccional.

Parágrafo único - Na hipótese de a reunião da Turma ser presidida por um dos seus membros julgadores, quem a presidir terá, além de seu direito a voto, direito ao voto de desempate.



Art. 28. Compete às Turmas Julgadoras:

I) mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento ou decorrentes de sucumbência;

c) controvérsias surgidas pela dissolução de sociedade de advogados;

II) julgar os processos disciplinares;

III) solucionar consultas em tese, relativamente a matérias de conteúdo ético-profissional;

IV) propor ao Tribunal Pleno, em face de eventual relevância de consulta solucionada, a expedição de Resolução, conferindo efeito normativo à decisão.


Seção I

Das Comissões Permanentes
Art. 29. Compõem o Tribunal as seguintes Comissões Permanentes:

I - Comissão de Cursos e Seminários;

II - Comissão de Jurisprudência e de Regimento Interno;

III - Comissão de Fiscalização da Propaganda Irregular;

IV - Comissão de Fiscalização do Exercício Irregular da Profissão de Advogado;

IV – Comissões Especiais.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes serão compostas, no mínimo, por 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, indicados pelo Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno.
Art. 30. A Comissão de Cursos e Seminários periodicamente organizará e oferecerá cursos, simpósios ou seminários sobre ética profissional para inscritos em geral e em especial para os casos previstos no art. 59 do Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. A referida comissão empenhar-se-á junto às Faculdades de Direito do Estado do Piauí para levar suas atividades aos estudantes objetivando a formação de consciência ética dos futuros profissionais do Direito.


Art. 31. A Comissão de Jurisprudência e Regimento Interno organizará a jurisprudência do Tribunal, mantendo-as em arquivo próprio, remetendo cópias a todos os membros do Tribunal e publicando-as nas revistas e jornais da classe, bem como na página eletrônica da Instituição.

Parágrafo único. A referida comissão manterá correspondência com outros Tribunais de Ética e Disciplina do país, de modo a melhorar, enriquecer e aperfeiçoar continuamente o acervo de jurisprudência, facilitando aos julgadores o livre acesso a todo o material que integrar esse banco de dados.


Art. 32. A Comissão de Jurisprudência e de Regimento Interno anotará as lacunas, os erros e as omissões, podendo propor ao Tribunal Pleno as alterações que devam ser feitas.
Art. 33. Além das Comissões Permanentes aqui instituídas, poderão ser formadas outras, de caráter temporário, por deliberação da Presidência do Tribunal, sempre que algum fato relevante assim o recomendar.

Art. 34. Até o final de cada ano civil, cada uma das Comissões apresentará ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina o relatório de suas atividades para apreciação quando do reinício dos trabalhos do Tribunal, no exercício seguinte.
Seção II

Da Secretaria
Art. 35. O serviço administrativo e auxiliar do Tribunal é prestado pela respectiva Secretaria, sob supervisão do Presidente e Vice-Presidente, sob a direção do Secretário Geral do Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1º - Sua função primordial é a autuação, juntada de documentos, apensamento, numeração e autenticação das folhas constantes dos autos, intimação das partes, digitalização de despachos, pareceres, decisões, deliberações, votos e acórdãos do Tribunal Pleno, das Turmas, do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Geral, membros julgadores e demais membros do Tribunal.

§ 2º - As tarefas de serviços auxiliares do Tribunal se destinam ao atendimento de diligência oriunda do próprio Tribunal e dos membros julgadores dos processos e de sua competência.

§ 3º - À Secretaria incumbe, ainda, mediante designação pela Presidência, de qualquer de seus servidores, secretariar as sessões do Tribunal, das turmas e de suas Comissões Permanentes ou Temporárias.

§ 4º - O Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal poderá, mediante Resolução, atribuir outras funções auxiliares à Secretaria, sem prejuízo das genericamente elencadas neste artigo.

Art. 36. Todos os processos terão forma similar à de autos judiciais, e todos os documentos, despachos e pareceres, deverão ser a eles juntados em ordem cronológica.

§ 1º - Nos autos físicos, é vedado às partes lançarem cotas nos processos, sublinharem textos ou destacá-los de qualquer forma.

§ 2º - Sem interesse e legitimidade, ninguém poderá requerer ou intervir nos processos, que tramitam sigilosamente, nem deles obter vista.

§ 3º - O interessado poderá praticar pessoalmente os atos processuais, ou fazer-se representar por advogado, devidamente constituído nos autos.

§ 4º - Nas sessões de julgamento, é assegurado aos interessados a faculdade de produzirem sustentação oral, pessoalmente, se advogado, ou por procurador, na mesma condição, desde que apresentado instrumento procuratório antes da sessão de julgamento.
Art. 37. A Secretaria do Tribunal é composta por servidores em número suficiente para execução dos serviços a cargo do órgão, competindo-lhe a guarda e movimentação dos processos e demais documentos relativos às atividades do Tribunal.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria a autuação, a distribuição e o registro em livro próprio dos processos e expedientes, observada a data de protocolo no Tribunal.



Seção III

Dos Membros Julgadores
Art. 38. Compete aos membros julgadores:
I - comparecer às sessões para as quais forem convocados, comunicando formalmente à Secretaria do Tribunal a impossibilidade de comparecer, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para fins de convocação de suplente;

II - manterem sigilo dos processos em trâmite, independente da instância em que se encontram.


CAPÍTULO III

DO PROCESSO
Seção I

Disposições Gerais
Art. 39. O processo disciplinar no Tribunal observará as normas do Código de Ética e Disciplina, os dispositivos do presente Regimento Interno e as Resoluções do próprio Tribunal.

§ 1º. Aplicam-se aos casos omissos os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral do Estatuto, do Regimento Interno do Conselho Seccional, dos Provimentos e das Resoluções do Conselho Federal e do Conselho Seccional.

§ 2º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da legislação processual penal comum e, persistindo a lacuna, as de outros ramos do Direito.
Art. 40. O Tribunal Pleno e suas Turmas Julgadoras poderão delegar competência às Subseções para a prática de atos em feitos éticos disciplinares.
Art. 41. O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso a ele as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. As sessões de julgamento são reservadas, só tendo acesso a elas as partes e seus defensores, além dos membros do Tribunal e seus servidores.


Art. 42. Comprovado que as pessoas elencadas no artigo anterior tenham intervindo no processo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição, nos termos do Estatuto da OAB.

Parágrafo único. A instauração de processo ético-disciplinar previsto no caput deste artigo não excluirá a adoção de outras medidas administrativas e judiciais.


Art. 43. Verificada no processo disciplinar a ocorrência de fato definido como crime ou contravenção, o Presidente do Tribunal mandará extrair cópias das peças necessárias e fará sua remessa à autoridade competente.
Art. 44. Nos processos de representação de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, observar-se-ão as disposições do provimento 83/96, do Conselho Federal da OAB.
Seção II

Da Instauração e Arquivamento dos Processos
Art. 45. Compete ao Tribunal instaurar de ofício, ou a requerimento de qualquer autoridade ou pessoa interessada, processo disciplinar sobre matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.

Parágrafo único. É vedado o anonimato nas representações.


Art. 46. A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento, desde que presentes indícios de falta disciplinar.

Parágrafo único. Decidindo a Turma Julgadora pela continuidade do processo disciplinar, será excluído do mesmo o nome do representante e o feito passará a tramitar sob o impulso do Relator.


Art. 47. Ressalvadas as hipóteses de arquivamento de representação por ausência de pressupostos de admissibilidade e pelo indeferimento liminar, depois de apresentada a defesa prévia, somente a Turma Julgadora será competente para determinar o arquivamento de processo disciplinar.

Parágrafo único. Nos casos de representação de advogado contra advogado, envolvendo questão de ética profissional, quando o representante não comparecer à audiência de conciliação, ou quando não manifestar por escrito, previamente, a inviabilidade da conciliação, os autos serão arquivados.


Seção III

Da Tramitação dos Processos
Art. 48. Os expedientes submetidos à apreciação do Tribunal e os processos instaurados ex oficio serão autuados e distribuídos a um dos membros das Turmas Julgadoras dentro do decêndio seguinte ao seu protocolo, observados os princípios de alternância e equanimidade.
Art. 49. O Relator, ao receber os autos, deverá examiná-lo e devolvê-lo à Secretaria do Tribunal no prazo máximo de 05 (dias), determinando as medidas necessárias para o regular andamento do processo, podendo promover, deferir ou indeferir diligências e provas, tomar depoimentos das partes e testemunhas, prolatar despachos ordenatórios e interlocutórios, não passíveis de recursos.
Art. 50. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor pelo Presidente, que terão o prazo de 10 (dez) dias cada um para oferecer os seus pareceres, apresentando-os na sessão seguinte para julgamento.
Art. 51. Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente, ou por intermédio de seu procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal, por ocasião do julgamento.

Parágrafo único. Se o representado não for encontrado, ou for revel, Presidente do Tribunal deverá lhe designar defensor dativo.


Art. 52. O processo devolvido com o Relatório deverá ser inserido em pauta na primeira reunião da Turma ou do Pleno a ser realizada, observada a ordem de devolução dos mesmos.

Parágrafo único. A ordem de remessa dos processos para julgamento poderá ser alterada para dar prioridade ao julgamento de casos urgentes ou de grande repercussão nos meios jurídicos, a critério do Presidente do Tribunal ou da Turma Julgadora.


Art. 53. O órgão julgador deverá proceder ao julgamento dos processos submetidos à sua apreciação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando concluir pela necessidade de promover diligências ou de complementar a instrução do processo.

§ 1º. Qualquer julgador pode pedir vista por uma sessão, devendo proferir voto na sessão seguinte, exceto quando se tratar de matéria urgente, caso em que o exame deverá ser procedido na mesma sessão.

§ 2º. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os demais julgadores que se sentirem aptos a votar poderão fazê-lo antes do voto de vista.

§ 3º. Sendo vários os pedidos de vista, a Secretaria providenciará a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os Julgadores interessados.


Art. 54. Até 10 (dez) dias após o julgamento, o relator, ou o autor do voto vencedor, apresentará à Secretaria a ementa e o acórdão da decisão, que deverá ser publicada no órgão oficial da Seccional.
Seção IV

Do Julgamento
Art. 55. Nos julgamentos das Turmas e do Pleno, primeiro vota o Relator, seguindo-se o voto dos julgadores de inscrição mais antiga em ordem decrescente, os quais não poderão eximir-se de fazê-lo, salvo nos casos de impedimento e suspeição.

Parágrafo único. O Presidente terá apenas o voto de desempate, exceto quando seu voto for necessário para compor o quorum.


Art. 56. Nas sessões, composta a mesa pelo Presidente e Secretário, observa-se a seguinte ordem:

I - verificação do quorum e abertura;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - comunicações do Presidente;

IV - ordem do dia;

V - expediente e comunicações dos presentes.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência.
Art. 57. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo:

I - leitura do relatório e do voto, pelo relator;

II - sustentação oral pelo representante ou seu procurador, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

III - sustentação oral pelo representado ou seu procurador, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

IV - discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada membro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação;

V - votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito;

VI - proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão.

§ 1º Os apartes só serão admitidos quando concedidos por quem estiver com a palavra. Não será admitido aparte:

a) à palavra do Presidente;

b) ao membro que estiver suscitando questão de ordem.

§ 2º O membro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

§ 3º O membro pode eximir-se de votar se não tiver assistido à leitura do relatório.

§ 4º O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo Secretário.

§ 5º Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavrará o acórdão.


Art. 58. Concluído o julgamento, o Presidente proclamará o seu resultado, que constará expressamente da ata da sessão, cuja cópia deverá ser anexada a cada um dos processos julgados.
Art. 59. A Secretaria do Tribunal providenciará a intimação postal das partes e a publicação da ementa e do acórdão na forma prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, omitindo os nomes dos interessados, os quais serão publicados por abreviaturas, exceto nos casos de aplicação das penas de suspensão e exclusão, caso em que deverá constar a identificação completa do advogado.
Seção V

Do Trânsito em Julgado e da Execução
Art. 60. A decisão transitará em julgado perante o Tribunal, após apreciação dos recursos interpostos, ou pela ausência destes.

Parágrafo único. A decisão transitada em julgado perante o Tribunal seja condenatória ou absolutória será, nos 10 (dez) dias subseqüentes, certificada nos autos e formalmente comunicada ao Presidente do Conselho Seccional.


Art. 61. Transitada em julgado a decisão, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deverá:

I – comunicar a Secretaria Geral da Seccional para que proceda as anotações nos assentamentos dos inscritos que forem partes nos processos, observadas as normas estatutárias;

II - adotar as medidas necessárias para dar efetividade à execução do julgado; e

III - sempre que a lei exigir, providenciar, no decêndio seguinte ao trânsito em julgado, a publicação das decisões no órgão de imprensa oficial.

Parágrafo Único. Na hipótese de suspensão ou exclusão de advogado, a decisão será comunicada aos Órgãos Judiciais e Administrativos, por ofício, na forma da lei, e afixada no quadro de avisos da Seccional.
Seção VI
Dos Membros do Tribunal, Suspeições, Impedimentos e Incompatibiliddes
Art. 62. O membro do Tribunal de Ética e Disciplina assume, desde a sua posse, o compromisso de assegurar ao órgão disciplinar da classe o empenho de sua atividade pessoal, no sentido de que a missão institucional a ele conferida seja adequadamente cumprida.

Art. 63. Além do dever primordial a que se refere o artigo anterior, tem o membro do Tribunal o de declarar sua suspeição ou impedimento, caracterizados na conformidade da legislação processual civil em vigor e aqui aplicável subsidiariamente.

Art. 64. A suspeição e o impedimento deverão ser comunicados ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, ou, se em sessão de julgamento, ao membro da Turma que a estiver presidindo, observado, em qualquer caso, o quorum de votação, e convocando-se, se necessário, substituto, para que se restabeleça aquele.

Art. 65. Se a suspeição ou impedimento for de relator, o processo será redistribuído; se de revisor, dar-se-á sua substituição, pelo membro da respectiva Turma do Tribunal de inscrição mais moderna na Seccional, promovendo-se oportuna compensação.

Art. 66. Se o substituto entender que não ocorre suspeição ou impedimento, a divergência será submetida ao órgão fracionário, que a decidirá, sem o voto dos interessados.

Parágrafo único. Não se aplica a presente disposição quando, para a suspeição, é alegado motivo de foro íntimo.



Art. 67. Sem prejuízo do estabelecido acima, poderão as partes argüir o impedimento ou a suspeição de qualquer dos membros do Tribunal, fazendo-o fundamentadamente em petição dirigida ao Presidente, ou, se for este o recusado, ao Vice-Presidente.

Parágrafo único - Entender-se-á, todavia, renunciado esse direito se, distribuído o feito ou praticando o julgador qualquer ato processual, na hipótese de causa superveniente, os interessados não formalizarem a recusa dentro de cinco dias úteis, contados da data da distribuição, se preexistente a causa, ou do ato processual praticado pelo suspeitado, se superveniente.



Art. 68. Proposta a recusa, manifestar-se-á o recusado, em cinco dias úteis.

§ 1º - Se a aceitar, promover-se-á redistribuição ou substituição, se for caso. Se a não acolher, decidirá o órgão fracionário, devendo o relator, ou, se for este o recusado, o membro que se lhe seguir em antigüidade de inscrição na Seccional, apresentar em mesa o incidente para julgamento, na primeira sessão após concluída a instrução sumária.

§ 2º - Se necessário, far-se-á o julgamento em cinco dias úteis, numa única audiência, na qual deverão os interessados produzir todas as suas provas, independentemente de intimação.

Seção VI

Dos Prazos e da Comunicação dos Atos
Art. 69. Todos os prazos conferidos à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, serão de 15 (quinze) dias, inclusive para interposição de recursos.
Art. 70. Nas comunicações por via postal, ofício reservado, notificação pessoal, com aviso de recebimento ou ciente em cartório, conta-se o prazo a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

Parágrafo único. Presume-se recebida a correspondência enviada para o endereço do representado, constante no cadastro do Conselho Seccional.


Art. 71. As partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão ser citados ou notificados, com até 15 (quinze) dias de antecedência, para a sessão de julgamento.
Art. 72. Nas publicações de atos, decisões, notificações, intimações e outros, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
Art. 73. Nas pautas e em suas publicações, será omitido o nome das partes, usando-se apenas as suas iniciais, o número de suas inscrições na OAB, o nome dos procuradores e defensores e o número do protocolo do processo na Seccional.
CAPÍTULO IV

DA REVISÃO
Art. 74. Das decisões prolatadas pelas Turmas caberá revisão nas hipóteses:

I – de erro material;

II – de julgamento baseado em falsa prova;

III – da existência de fato novo, modificativo do direito ou da obrigação, do qual a parte só tiver tomado conhecimento após a decisão.


CAPÍTULO V

DOS RECURSOS
Art. 75. Caberá recurso ao Tribunal Pleno:

I - das decisões divergentes da interpretação da lei, de decisão do Conselho Federal e de seus Provimentos e de decisão do Conselho Seccional;

II - das decisões do Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Se parcial a divergência, limitar-se-á o recurso ao ponto divergente.



Art. 76. Admitido o recurso, o Presidente designará novo relator preferencialmente dentre os membros não participantes da decisão recorrida.
Art. 77. Os autos serão conclusos ao relator para, em 10 (dez) dias, solicitar sua inclusão em pauta para julgamento.
Art. 78. Caberá recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões das Turmas Julgadoras.

Parágrafo único. Não terá efeito suspensivo o recurso da decisão que decreta a suspensão preventiva ou o cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.


Art. 79. Para formação do recurso interposto contra decisão de suspensão preventiva de advogado, dever-se-á juntar cópia integral dos autos da representação disciplinar, permanecendo o processo na origem para o cumprimento da pena preventiva e tramitação final.
CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS
Art. 80. Das decisões cabem Embargos de Declaração para esclarecimento de omissões, dúvidas, obscuridades ou contradições, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º. Os Embargos de Declaração devem ser interpostos perante o relator do acórdão, que lhe pode negar seguimento fundamentadamente, se os tiver por manifestadamente protelatório, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

§ 2º. Admitidos os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independente de intimação das partes ou inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. As regras deste Regimento Interno obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 82. Aos membros do Tribunal é facultada a apresentação de emendas ou alterações a este Regimento Interno, que serão apreciadas pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.
Art. 83. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suportes imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.

Art. 84. Este Regimento Interno entra em vigor após ser submetido ao Conselho Seccional e, após ao Conselho Federal, na forma do art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB, revogando-se as disposições em contrário.
Conselho Seccional da OAB-PI, reunido na cidade de Teresina-PI, em 18 de dezembro de 2014.

Ref.: Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2015.001114-8/SCA.


CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

Certifico que o acórdão de fls. 44/45 foi publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 22/05/2015, p. 233, cf. documento juntado às fls. 48.

Brasília, 22 de maio de 2015.

Laura Ynndara Neves Lins

Coordenadora da Segunda Câmara








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