Regimes de bens no novo código civil brasileiro. Um terreno movediçO, propício ao xeque-mate



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REGIMES DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

UM TERRENO MOVEDIÇO, PROPÍCIO AO XEQUE-MATE.
1 - Intróito; 2 - Regimes de Bens e Modalidades; 2.1 - Comunhão Parcial e Total de bens; 2.2 - Participação Final nos Aqüestos; 2.3– Separação Total de bens; 3 – Conclusão; 4 - Referência bibliográfica

João Alves de Almeida Neto

Aluno do 5º ano do curso de Direito da Unifacs


  1. INTRÓITO.

É inquestionável que com o advento da Constituição Federal de 1998 (CF/88), o sistema jurídico brasileiro voltou a ser monolítico, mas agora, centrado na Carta Magna. Ela trouxe uma nova tábua axiológica, implantando novos valores no direito civil.

Os referidos valores foram ratificados pelo Novo Código Civil (NCC). Mesmo que não os fossem, adotando uma hermenêutica correta, deveríamos buscar aplicar os princípios consolidados na Constituição para dirimir eventuais conflitos.

Diante do exposto, observamos que é imprescindível analisar os dispositivos legais do NCC, buscando aplicar a dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), a solidariedade social (CF, art.3º) e a isonomia substancial (CF, art.5º), em detrimentos das normas infraconstitucionais inconstitucionais. Evitando uma aplicação nua e crua do NCC.

Nada obstante ter o NCC se tornado mais humano, devido à impregnação dos valores supracitados, o mesmo continua a possuir resquícios de individualismo e patrimonialismo do Código Civil de 1916 (CC-16).

Mesmo no Livro mais afetivo do NCC, se observa o referido legado do código de Beviláqua. Esse ranço é mais visível nos artigos referentes aos regimes de bens, e potencializado pela sociedade hodierna.

Segundo o Professor Paulo Queiroz1, os seres humanos buscam, atualmente, mais “ter” do que “ser”. Mesmo no casamento, momento este, que se busca estabelecer uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, existem aqueles que procuram se resguardar de eventuais prejuízos patrimoniais, ou até se beneficiar com a dissolução da sociedade conjugal.

Procurando evitar que ser torne realidade o velho adágio popular, “antes do casamento, meu bem (tratamento romantizado entre os que se amam) e com a sua dissolução, meus bens (o grito de posse, a respeito do patrimônio familiar)”, o pacto antenupcial e a escolha da modalidade de regime de bens, se tornaram instrumentos altamente utilizados. Os mesmos se transformaram em peças de um jogo de xadrez. Todos os passos planejados, tomando cuidado com o terreno movediço da ganância, obstando o xeque-mate.

Iremos buscar conhecer as lacunas e brechas existentes no nosso NCC, pretendendo não incentivar a fraude, mas sim evitá-la. A forma mais fácil de se precaver de uma lesão patrimonial decorrente da “astúcia” de um fraudador, é saber como ele procede. “Matar o mal pela raiz”. Portanto, se preparem, peguem seus materiais, que a investigação vai começar!


  1. REGIME DE BENS E MODALIDADES

Como em toda investigação, devemos conhecer o objeto analisado. A perquirição acerca de seus caracteres e sua individualidade deve se limitar ao necessário para uma conclusão lógica. Não objetivamos exaurir e nem esgotar o tema “Regime de Bens no NCC”. Temos como escopo buscar os espaços no ordenamento jurídico que possibilitem as fraudes.2

Desde a promulgação da CF/88, a qual igualou, no casamento, o homem e a mulher, passaram os cônjuges a assumir a condição de consortes, responsáveis pela mantença da família. A entidade conjugal passou a arcar com os encargos familiares. Esta fundada, basicamente, em duas modalidades de regimes patrimoniais. O regime de separação e o de comunhão de bens. Este último se bifurca em duas vertentes, uma que inclui e outra que exclui os bens com origem anterior ao casamento.

Diante do exposto, podemos concluir que regime de bens é um plexo de normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher , durante o vinculo matrimonial3

A massa de bens dos cônjuges é regida pelo referido plexo de normas. Massa esta, que é oriunda da “união afetiva do casal e da comunidade de esforços dirigidos para um único objetivo, representado pelo crescimento econômico da sua sociedade afetiva”. Dissolvido o casamento ou qualquer outra forma de entidade familiar, elencada na CF/88, pela perda de sua affectio societatis, também desaparece o direito à comunidade de bens, que justamente emerge da comunidade de esforços e interesses, o que já não mais existe.

Por todos os motivos explanados, se faz necessárias normas que regulamentem a origem, titularidade, destino destes bens conjugais, dentre outras nuances patrimoniais. O atual Código Civil ratificou alguns princípios existentes no CC-16, referente ao tema em questão, bem como inovou, consolidando princípios derivados dos valores cristalizados na CF/88.

Dois são os princípios básicos que norteiam o regime de bens no NCC: Autonomia da Vontade; “Imutabilidade do regime”.

O primeiro garante aos cônjuges a máxima liberdade na escolha do regime que entendam o melhor. Os arts. 1.639 e 1.640 do NCC realizam o princípio em questão. É licito aos nubentes, antes de celebrar o casamento, estipular, quantos aos seus bens, o que lhe aprouver, podendo escolher um dos regimes, na sua completude, bem como, combinar seus preceitos, formando um regime misto.

Existem quatro modelos legais de regimes de bens no NCC. O Regime de Comunhão Parcial; de Comunhão Universal; de Participação Final nos Aqüestros4; de Separação de Bens. Não obstante, existirem os modelos legais supraditos, é possível a conjunção de elementos típicos de diferentes modelos legais, formando regimes de bens atípicos. Portanto o rol contido no NCC é exemplificativo.

O princípio em tela sofre relativizações. As exceções estão contidas no art. 1.641 do NCC5. Entretanto, a doutrina6 mais moderna vem entendendo que esta limitação ao princípio da autonomia é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia e da liberdade.

Na omissão da escolha do regime patrimonial, na ineficácia ou nulidade da convenção quanto aos bens entre os cônjuges, é aplicado supletivamente o regime de comunhão parcial7. Existente, portanto, um regime supletivo, a escolha pelos demais regimes devem ser expressa, solene e formal. A não formalização mediante escritura pública, registrada em livro especial do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do cônjuge, gerará a nulidade do pacto. O registro é necessário para que o estatuto patrimonial dos consortes possa valer erga omnes, embora o mesmo já seja eficaz nas relações interpessoais dos cônjuges e entre eles e seus herdeiros, sem o seu registro8.

O princípio da imutabilidade já não possui a pujança de outrora. O regime de bens não podia ser alterado após o casamento, qualquer que viesse a ser a situação dos nubentes, salvo hipóteses excepcionais9. Antes da celebração, eram cabíveis mudanças nos regimes escolhidos, pois ainda não teria entrado em vigor o pacto antenupcial.

Entretanto, o mesmo, atualmente, foi relativizado com o novel CC. O parágrafo 2º do art. 1.639, do NCC, colocou em xeque este princípio. Preenchendo os requisitos contidos no supradito dispositivo, os cônjuges poderão alterar os regime de bens durante o casamento. Mediante pedido motivado de ambos os cônjuges e apurados, pelo magistrado, os motivos alegados, será autorizado a mudança do regime patrimonial.10

Outra hipótese que limita o princípio em tela é na nacionalização de estrangeiros, pois o mesmo pode alterar o seu regime de bens estabelecido em seu país de origem, para o de comunhão parcial de bens11.

Não podemos elevar este princípio a tão alto grau de valor, como antigamente era feito. Isso se dá, já que a mulher não é mais considerada um sexo submisso e inferior, e sim, com igualdades de direitos e deveres. Não restando motivo para o mesmo continuar robusto12. Pedimos licença, para afirmarmos que já não mais existe esse princípio, e sim uma regra. O princípio em tela foi mitigado de tal forma pelo parágrafo 2º do art. 1.639, que na maioria das ocasiões que o autor pleitear a alteração em questão, esta provavelmente será concedida pelo magistrado. Foi “ferido de morte”.

Este dispositivo legal será um dos caminhos pelo qual as mentes fraudulentas vão trafegar. Apesar de ressalvar direitos de terceiros, o mesmo possibilitará lesões patrimoniais. “Eventuais credores que tinham na meação de uma comunhão, universal ou parcial, a expectativa de recebimento de seus créditos, podem ver frustrada a quitação de seus haveres pela maliciosa migração dos cônjuges para separação completa de bens.” 13

Por exemplo: Ambos os cônjuges mucumunados, pleiteiam a alteração em tela. Fundamenta com um argumento plausível qualquer. O Juiz defere o pedido. O casal que era casado em comunhão total de bens, altera o regime para separação total de bens. Um dos cônjuges, vende por um preço irrisório à sua mulher os bens que compunha a sua parte na partilha, bem como, que serviam de garantia para a satisfação dos créditos de terceiros. O credor sem ter conhecimento da mudança, quando procurar o bem que garantia o seu crédito, já não mais encontrará em posse do inadimplente. Não estará em domínio do devedor, e sim, de sua mulher. O devedor não terá patrimônio em seu nome, tornando ineficaz a execução da dívida.

Situação fica mais dramática, se a mudança for para o regime de participação final nos Aqüestros. Os bens que foram vendidos para sua mulher, esvaziando sua fortuna, serão divididos na futura dissolução matrimonial, mas estará intocável pelo credor, já que na constância do casamento cada cônjuge possui seu próprio patrimônio. Sem bens que garantam seu crédito e sem poder alegar o art. 1.677 do NCC, já que a dívida não foi revertida em benefício da esposa, o credor fica “a ver navios”.

Podemos citar mais uma jogada já realizada antes mesmo dessa inovação do NCC.

Noticiada a gravidez oriunda de uma relação adulterina, pode o consorte adultero acertar com o seu cônjuge a mudança do seu redime nupcial dos bens, livrando-se de todo o trajeto até então seguido, de promover o seu divorcio, nele repassando todos os bens para a divorciada e depois recasando com a sua ex-mulher, pelo mesmo regime de bens ou outra eleição pactuada, pois já desaparecido o risco do filho extraconjugal herdar bens da sua antiga meação. Pelo novo Código Civil esta via crucis desaparece, bastando alterar em pleno curso das núpcias o regime de comunicação patrimonial vigente para a separação total de bens, e fica esvaziada a meação do pai adulterino, cujos bens terminam integramente vertidos para a esposa. Coma morte dela serão chamados à sucessão os seus herdeiros necessários, prejudicada a legitima do filho extraconjugal.

Cabe ressaltarmos, que a jogada pode se reverter contra o jogador, pois a mulher decepcionada com o marido, logo após à alteração do regime patrimonial, pode propor uma separação judicial.

São tantas as possibilidades de fraude que só a vigência deste código, nos mostrará a sua variedade.

Não poderíamos discorrer sobre a problemática do art. 1.639, § 2º do NC, sem abordar a celeuma existente na doutrina sobre a adequação da aplicação deste dispositivo para os casamentos celebrados antes da vigência do atual código civil.

Mestre Cristiano Chaves14 entende que a convenção sobre o regime de bens passa a viger da data da celebração do matrimônio. O casamento seria um negócio jurídico instantâneo, não se aplicando as regras civis posteriores à data de sua celebração.

O não menos ilustre civilista baiano, Pablo Stolze15, defende posicionamento diametralmente oposto. Afirma que o casamento seria um negócio jurídico continuado, cujos efeitos se protraem no tempo. Sendo assim, os inovadores dispositivos do NCC seriam aplicados ao casamento. A mudança no regime patrimonial no curso do matrimônio, seria possível. Entendimento este, que acreditamos ser o mais lógico e que consubstancia com os objetivos do legislador.

Como bons investigadores, após um conhecimento basilar sobre o objeto da fraude, passaremos analisar cada regime jurídico, buscando indícios de futuras falcatruas.


    1. COMUNHÃO PARCIAL E TOTAL DE BENS

Preferimos a análise conjunta dos regimes de comunhão parcial e total de bens, já que neles os credores, cônjuges e descendentes sofrem praticamente os mesmos danos, os quais são realizados de forma semelhante. Com isso evitamos repetir entendimentos, alcançando com mais celeridade uma conclusão.

A comunhão parcial de bens é o atual regime oficial no Brasil. Nesse regime são formados três tipos de massa de bens: o patrimônio do marido, o da esposa e os bens comuns do casal.

No acervo de bens comuns dos cônjuges, se comunicam os adquiridos durante o matrimônio, excluindo dessa massa o patrimônio existente antes do casamento.

Não existiram grandes mudanças nesse modelo de regime. Das existentes, algumas são relevantes para nosso objeto de estudo imediato, ou seja, a perquirição acerca dos caminhos e brechas para as fraudes e simulações. Vícios do negócio jurídico em geral.

A parte final do inciso I, art. 1.659 do NCC, preenche uma lacuna existente no código de Beviláqua. Expressamente excluem da comunhão, os bens que sub-rogaram alguma doação ou aquisição por sucessão.

Essa lacuna possibilitava que, o objetivando diminuir o futuro patrimônio herdado pelo filho gerado fora do casamento, o donatário vendesse o bem adquirido por doação, comprando outro bem similar, já que este passaria a ser compartilhado entre o referido filho e sua esposa, na sua morte. Entretanto, agora com essa nova regra, o percurso para a lesão aumenta. Já não é mais possível a supradita prática. O donatário terá que vender para terceiro, por preço diminuto, o qual venderá para a sua esposa, pelo mesmo preço. Esvaziando da mesma forma, a herança do filho adulterino.

Apesar de não está inserida no topos, regime jurídico, a inovação na compra e venda entre cônjuges é relevante para nossa perquirição. A mesma ampliou o campo propício aos atos lesivos.

Em virtude da omissão do CC-16, alguns doutrinadores entendiam ser vedada a compra e venda entre marido e mulher. Todavia, havia juristas de escol que proclamava que, não existindo impedimento expresso na lei, a compra e venda entre cônjuges seria válida.

Colocando um ponto final neste questionamento, o novel estatuto civil, em seu art. 449, autoriza esse negócio jurídico em relação aos bens excluídos da comunhão. Não havendo restrição a nenhum regime.

Essa inovação, alegrou as mentes malignas. Agora, na situação acima descrita, é possível o marido adulterino, vender os seus bens existentes antes do casamento, evitando que os mesmos sejam herdados, na sua completude, pelo seu filho, fruto de uma relação ilícita. Uma nova via de escape, já que a doação ao cônjuge não é permitida.

No CC-16 existia uma questão aparentemente embaraçosa. Na comunhão universal, os frutos civis do trabalho, ou da indústria de cada cônjuge não entravam na formação do patrimônio comum. Já na comunhão parcial, os frutos em tela eram comungados entres os cônjuges. Ao revés do legislador revogar a vedação, em destaque, do plexo de normas que regem a comunhão universal de bens, o mesmo a acrescentou no regime de comunhão parcial de bens. Além de incentivar a injustiça, o NCC implementou mais uma modalidade de lesão.

Situação muito comum, e que poucos têm conhecimento da sua conseqüência, ocorre quando um dos cônjuges sustenta a entidade familiar e o outro reserva suas economias para um futuro mais tranqüilo da família. Os bens adquiridos com a remuneração do cônjuge que arca com as despesas domésticas, na dissolução matrimonial, serão partilhados entre o casal, já os proventos do trabalho pessoal, bem como seus frutos continuarão a pertencer exclusivamente ao cônjuge “poupador”. Isso ocorre tanto nos regimes de comunhão parcial, como no de comunhão total de bens.

Portanto, quando sua esposa ( ou marido), disser que está reservando suas economias para um futuro próspero do casal, sem dificuldades, utilizado este argumento para não contribuir no orçamento familiar, fique receoso, pois poderá ser, no futuro, lesionado.

O regime de comunhão universal de bens era o regime brasileiro oficial antes da lei do divórcio. Nele comunicam-se “entre os cônjuges todos os seus bens presentes e futuros, além de suas dívidas passivas, ocorrendo um enorme amálgama entre os bens trazidos para o casamento pela mulher e pelo homem, bem como aqueles que serão adquiridos depois, formando um único e indivisível acervo comum, passando, cada um dos cônjuges, a ter direito à metade ideal do patrimônio e das dívidas comuns”16.

A análise do inc. V do art. 1.668 é a mesma feita no inc. V do art. 1659 do NCC. Já as ressalvas emitidas acerca da inovação na compra e venda, se tornam inócuas no regime de comunhão total de bens.

A novidade contida no inc. III, do art. 1.647, combinado com a mutabilidade do regime de bens no transcurso do casamento, tem relevância não só para o regime em tela, bem como para os demais, ressalvando o de separação absoluta.

No CC-16 só era necessária a outorga, marital ou uxória, do cônjuge na fiança. Hodiernamente, é necessária também a supracitada outorga para prestar o aval. Portanto, o criminoso pode prestar aval sem o consentimento da sua esposa, a qual pode, posteriormente, pleitear a anulação do ato praticado pelo seu marido, frustrando o adimplemento do crédito de terceiro. Sendo mais malicioso, o fraudador poderá apresentar uma certidão do tempo em que era casado sob o regime separação absoluta de bens, argumentando ser desnecessária a outorga de seu cônjuge. Mudar o seu regime de bens, para qualquer outro, que não o seu original, e prestar a fiança ou aval. Podendo a esposa ajuizar uma ação para anular tal negócio, produzindo o mesmo efeito relatado na hipótese supradita.


    1. PARCIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTROS

É uma modalidade de regime de bens oriunda da Costa Rica e adotada em outros países, vide gratia, Alemanha, Espanha, França.

Trata-se de um regime misto, pois durante o casamento aplica-se o conjunto de normas da separação absoluta e, após sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Origina-se da convenção, sendo necessário o pacto antenupcial. Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da separação, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso, no decurso do casamento.

É na realidade, um regime de separação de bens enquanto durar a sociedade conjugal, podendo alienar bens móveis sem a necessidade da autorização do companheiro, sendo vedado em relação aos bens imóveis. Na dissolução do casamento, o regime de separação absoluta se mimetiza em comunhão parcial de bens.

Considerando que o regime de participação final nos aqüestros é um regime novo na ordem jurídica brasileira e que a população do nosso país é aculturada, levando em conta ainda que é livre a administração dos bens (mesmo sendo a transmissão de bens imóveis dependentes da outorga do outro cônjuge), o mesmo mostra-se frágil e propenso a fraudes. Acrédito ser uma verdadeira “high way” para os vícios do negócio jurídico.

Seria pretensioso da nossa parte querer adivinhar o futuro deste instituto. Elencar as fraudes que as mentes brilhantes voltadas para o crime podem criar. O que podemos é, afirmar que mesmo tendo legislador o cuidado de tentar vedar todos os subterfúgios fraudulentos, eles serão inevitáveis. Como também, antever inúmeras dificuldades no momento da dissolução e liquidação da sociedade conjugal, já que o regime prevê uma serie de compensações, recompensas ou tenazes reivindicações de bens indevidamente transferidos da sociedade conjugal.

Por exemplo: Um cônjuge pode vender (disposição onerosa) seus bens para sua esposa, acabando com o lastro garantidor de suas dívidas perante terceiros. Estes bens já não serão garantia de dívida alguma, já que os mesmos não fazem mais parte do patrimônio do devedor, enquanto este estiver casado e vivo. Entretanto, a meação desses bens dispostos à titulo oneroso voltaram a ser do mesmo, na dissolução da sociedade conjugal.

Buscando obstar a meação de filhos adulterinos, o genitor poderá vender, por preço irrisório, à terceiro todos os seus bens adquiridos antes do casamento, bem como a metade dos bens adquiridos no curso do matrimônio. Este terceiro, doaria à esposa do cônjuge adúltero esses bens. Esta operação esvaziaria o patrimônio do referido genitor, já que os bens sob domínio da sua esposa, adquiridos à titulo gratuito, não se comunicariam com o patrimônio do genitor adultero, lesionando a legitima do filho gerado fora do casamento.

Pode, ainda, um dos cônjuges ardilosamente dividir o patrimônio seu e de sua mulher. Sendo que o domínio dos bens imóveis (que precisam do registro em nome do titular no cartório respectivo) passaria a ser de sua mulher e dos bens móveis (os quais , para adquirir a titularidade, basta ter o domínio) ficaria em mãos do fraudador. Ele poderia com isso, dilapidar o seu patrimônio, vendendo os bens móveis (já que estes não precisam de outorga), que mesmo assim, na dissolução do vínculo, os bens imóveis serão partilhados. Lesionando com isso, os seus credores e sua companheira.17

Devemos, portanto, redobrar a cautela quando estivermos tratando do regime de participação final nos aqüestros. Analisando o caso concreto com minudências. Já que um passo em falso, o levará a perder o patrimônio que levou uma vida para ser construído.


    1. SEPARAÇÃO DE BENS

Para muitos doutrinadores, no regime de separação absoluta de bens inexiste um regime patrimonial, já que este é caracterizado pela separação total dos patrimônios. Data venia, não coadunamos com este entendimento. Mesmo neste regime, existem regras que regulam o patrimônio construído antes e depois do matrimônio, logo existe um regime jurídico.Nele são formados patrimônios incomunicáveis. Acervo de bens do marido e da esposa.

Não houve grandes mudanças nos dispositivos que regem este regime. Entretanto, com a ratificação da norma que regula o regime de separação compulsória, art. 1.641 do NCC, gerou um terremoto na jurisprudência, já que esta norma teria abalado uma jurisprudência consolidada e até sumulada (súmula 377 do STF).

A reiteração do art. 258 do CC-16, foi de encontro ao direito de igualdade e de liberdade, já que o mesmo discrimina em função do sexo e da idade, como esses fossem causas naturais de incapacidade civil..

(...) é ignorar princípios elementares do Direito Constitucional (...) Atinge direito cravado na porta de entrada da Carta Política de 1988, cuja nova tabua de valores coloca em linha de prioridade o princípio da dignidade humana, diretriz que vinha sendo preconizados pela Súmula nº 377 do STF, ao ordenar a comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, como se tivesse tratando da comunhão parcial de bens18.


Esta insegurança jurídica causada, pela reedição do dispositivo em tela, pode ser um novo caminho para os fraudadores. Estes, aproveitando a dúvida existente na jurisprudência, podem pleitear a separação, requerendo a não aplicação da referida súmula, já que a mesma foi revogada. Com isso, não teria que partilhar seus bens adquiridos na constância do casamento, com a sua esposa.

A Súmula 377 do STF estaria realmente revogada caso o art. 1.641 do NCC fosse constitucional. Entretanto, isso não ocorre, já que adotando uma hermenêutica sistêmica e hierarquizada, se observará que este dispositivo fere a Constituição Federal, devendo ser taxado de inconstitucional, e no seu lugar aplicar a Súmula 377 do STF, que consubstancia os valores apregoados na CF/88.

Analisando o outro viés, que não considera revogado a súmula em questão, o criminoso poderia se utilizar da ignorância sobre a existência deste entendimento jurisprudencial consolidado, para lesar o credor ou a sua mulher. O credor, com seu crédito garantido pela totalidade dos bens do fraudador, verá o seu adimplemento frustrado, quando tiver conhecimento da separação dos cônjuges, na qual tenha sido aplicada a supracitada súmula. Abusando da ignorância da sua companheira, o marido fraudador pode se desfazer de todos os seus bens antes da separação judicial e pleitear em juízo a aplicação desta súmula para a meação do patrimônio, de sua esposa, construído no curso do casamento.

Esta fraude pode ser aplicada objetivando lesar a legitima do filho adulterino, adotando o

mesmo procedimento supracitado, mutatis mutantis.

Ressalvadas estas ponderações, não vislumbro novas brechas no NCC.



  1. CONCLUSÃO

Constatamos o que já prevíamos. É impossível percorrer todos os caminhos visitados pelos fraudadores. Apenas indicamos as brechas mais utilizadas por eles.

Nada obstante ser impossível vislumbrarmos todas as hipóteses de fraudes contra os credores, cônjuges e descendentes, devemos ter o cuidado de estudar minuciosamente os nossos passos. Passamos, atualmente a jogar xadrez, cujo tabuleiro é a nossa vida e o rei, o nosso patrimônio. Devemos protegê-lo para que o mesmo não fique em posição de xeque-mate. Jogando com inteligência, sem contudo esquecermos do afeto necessário à unidade familiar.

Incontestavelmente, o NCC ampliou as vielas do ilícito. O terreno ficou mais escorregadio. Não devemos temer, mas sim encarar com astúcia e coragem o ambiente perigoso. Utilizando a cautela e os institutos protetivos encartados no ordenamento jurídico.

Não devemos nos frustrar, caso não consigamos prever a jogada do fraudador e obstá-la, pois mesmo que haja com cautela e inteligência, você pode ser vencido. Não existem limites e leis impeçam os contornos legais de uma mente viciada.




  1. REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado,. São Paulo: Saraiva, 1995.

GOZZO, Débora. Pacto antenupcial. São Paulo: Saraiva, 1992.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Casamento e regime de bens.Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 65, mai. 2003. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2003.

MADALENO, Rolf. "Regime de bens entre os cônjuges". Direito de Família e o novo Código Civil. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2001.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. 7 ed. v. V. Rio de Janeiro: Forense, 1991

QUEIROGA, Antônio Elias de. Manual de Direito Civil.

QUEIROZ, Paulo. Por que matamos nossos pais. A tarde, Salvador, 12 jun. 2003. Populares, Judiciárias, p. 4.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. vol. I. Rio de Janeiro: Aide, 1994.




1 QUEIROZ, Paulo. Por que matamos nossos pais. A tarde, Salvador, 12 jun. 2003. Populares, Judiciárias, p. 4.

2 A afirmação supradita, não busca se esquivar de eventuais falhas ou omissões no discorrer sobre o tema, como pseudos-doutrinadores costumam a utilizá-la. Desejamos ser, apenas sucinto e claro. Salientando os conhecimentos necessários para o transcorrer do texto.

3 Não Alcança, todavia, todos os aspectos econômicos da sociedade conjugal, pois nele não se incluem os direitos assegurados pela lei aos cônjuges como direito aos alimentos e a possibilidade de sucessão.

4 Bens aquëstros são os bens adquiridos na constância do casamento.

5 Sumula 337 do STF

6  MADALENO, Rolf. "Regime de bens entre os cônjuges". Direito de Família e o novo Código Civil. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2001, p. 162.

7 Nem sempre foi assim, antes da Lei do Divorcio (Lei nº 6515/77) o regime supletivo era o da comunhão total. Após o citado marco, adotou-se o regime da comunhão parcial já que este é o que melhor respeita “ a idéia de que o casamento é uma estrita comunhão de vida e, portanto, os cônjuges devem ter os mesmos direitos sobre os bens adquiridos, na Constancia do matrimônio, como resultado do trabalho e esforço comum” ( OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira Upud RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Aide, 1994, v. I, p. 276.)

8 Não ocorrendo as núpcias, o pacto perderá a sua respectiva eficácia jurídica, ainda que formalmente válido, tendo em vista não se tratar, na espécie, de negócio nulo (art 1.655 do NCC).

9 Segundo Antônio Elias Queiroga, este princípio só tinha como exceção, no CC-16, “a comunhão dos aqüestros (num regime de separação total de bens, que se admitia a comunicação de bens adquiridos pelo esforço comum) ou quando um casal, legalmente, fosse obrigado a casar num determinado regime e, burlando a lei, consorcia em outro regime” (QUEIROGA, Antônio Elias de. Manual de Direito Civil, p. 94). Já Débora Gozzo e Zeno Veloso, aduzem que também era mitigado o princípio em tela, pelo art. 45 da Lei do Divórcio e pelas decisões que permitiam contratar no pacto antenupcial a mudança do regime de bens, adotada inicialmente no pacto a separação de bens mas condicionada a sua alteração incidental para a comunhão universal no caso de nascer um filho dos cônjuges.(GOZZO, Débora. Pacto antenupcial. São Paulo: Saraiva, 1992, p.126-7.)

10 O princípio da imutabilidade objetivava proteger a mulher casada, pois a mesma era considerada sexo frágil, dotada de menor experiência no trato das riquezas oriundas do casamento. As bases deste princípio foram abaladas, com a igualdade preceituada na CF/88. Devendo o homem e a mulher gozar da livre autonomia da vontade para decidirem sobre a mudança incidental do regime de bens.

11 Cristiano Chaves Farias, aula ( verbal)

12O novel Estatuto civil seguiu as ondas renovatórias do direito francês e alemão, e as sabias lições de Orlando Gomes expostas em seu livro, O novo código de família., p. 19-20. Os defensores desta mudança afirmavam que “não fazia sentido os nubentes , livremente escolher o seu regime de bens,antes das núpcias, mas não poderem reenquadrá-lo, quando e se fosse conveniente ao casamento, respeitado, claro, os direitos de terceiros” . (HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Casamento e regime de bens.Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 65, mai. 2003. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2003.)

13PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, v. V, p. 116.



14 Em aula no curso de graduação na UNIFACS. 20.07.2003.

15 Em aula no curso de preparatório para a carreira jurídica (módulo básico – intensivo) no Juspodivm. 15.011.2002.

16 DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado,. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 244.

17 O professor Rolf relata uma hipótese de fraude, onde o cônjuge “arquitetando uma silenciosa separação, ou que lhe foi notificado a vontade separatória de seu consorte, esvazia, por ganância ou em represália, o patrimônio em face de partição dos aqüestros com a iniciativa judicial da separação. Assim, iludindo a boa-fé de seu consorte e com a livre disposição da sua massa econômica de bens, é extensa e imensurável a possibilidade de dano na meação conjugal do cônjuge desatento de seus direitos, que não percebe as más intenções do outro ávido ou ressentido, mas empolgado em desativar o resultado material de uma falida relação matrimonial” ( MADALENO, Rolf. Op. cit., p. 186).

18 MADALENO, Rolf. Op. cit., p. 180.


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