Registro de imóveis



Baixar 159.56 Kb.
Página1/4
Encontro07.08.2016
Tamanho159.56 Kb.
  1   2   3   4
REGISTRO DE IMÓVEIS

O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da propriedade imóvel ou direitos a ela correspondentes, assim como alterações que afetam a conformação de tais direitos, visando sempre a segurança das pessoas e das relações jurídicas entre elas estabelecidas.

De acordo com a Lei citada, cada imóvel é objeto de matrícula própria, individual e numerada, onde são lançados não só os registros a ele correspondentes, como também as averbações das alterações eventualmente ocorridas. Antes desta lei ter entrado um vigor, usava-se outro sistema, de acordo com o qual os títulos eram transcritos ou inscritos, daí derivando, em registros antigos, as expressões transcrição e inscrição.

Antigamente admitiam-se certas omissões na qualificação das pessoas interessadas e na descrição dos imóveis objetos dos títulos a serem registrados. Isto não ocorre atualmente face ao rigor da Lei de Registros Públicos, e, também, das normas de serviços supra mencionadas.

Em sendo assim, os tabeliães de notas e os escrivães do Judiciário estão obrigados I! a exigir das partes interessadas, seja na lavratura de escrituras ou na elaboração de títulos judiciais, elementos precisos de qualificação de cada uma delas, bem como a descrição exata dos imóveis objetívados, mencionado sempre o número da matrícula correspondente ou transcrição de origem.


1.CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES
O Registro de Imóveis é o cadastro da propriedade imóvel e por ele se constituem, se alteram e se extinguem os direitos reais sobre imóveis. É o repositório de todas as informações da propriedade imóvel, com caráter de autenticidade e eficácia.

Tem por finalidade, ainda, retratar, com segurança, a situação jurídica de cada imóvel. Além de estabelecer o direito de propriedade, arquiva o histórico completo do imóvel, dando conhecimento a todos da titularidade e dos ônus que possam pesar sobre o mesmo.

Assim, todos os atos jurídicos relativos a imóveis devem ser anotados e trasladados para os livros do Registro.

O Código Civil vigente não especificou os modos de aquisição da propriedade imóvel, limitando-se a disciplinar no capítulo “Da aquisição da Propriedade Imóvel” a usucapião, o registro do título e a acessão, nos arts. 1238 a 1259. O direito hereditário também é modo de aquisição da propriedade de imóveis, de acordo com o art. 1784 do citado diploma legal.

Estão sujeitos ao registro os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca e anticrese. São registradas as penhoras, arrestos, sequestros de imóveis, as citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, bem como averbados ou cancelamentos ordenados por decisão judicial.
2. ATOS PRATICADOS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS
No Registro de Imóveis são efetuados, além da matrícula, dois atos: o registro e a averbação.

A matrícula é o ato que imprime individualmente ao imóvel, sua situação geográfica e sua perfeita descrição. Nela serão escritos os atos de registro e averbação, espelhando todo o estado do imóvel.

Cada matrícula terá um número de ordem para pronta identificação.

O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais. Serão efetuados registros para aqueles atos citados no artigo 167, I, da Lei 6.015, de 31.12.1973 ( Lei de Registros Públicos).

A averbação é o ato que escritura as alterações e extinções do ato do registro, as ocorrências que venham alterar o registro e a própria matrícula, que estão discriminadas no elenco do mesmo artigo 167, II, da aludida Lei.

Tanto o registro como a averbação são feitos na matrícula, numerados em sequência.


3. COMPETÊNCIA DAS SERVENTIAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS
De acordo com artigo 169 da Lei de Registros Públicos, todos os atos de registro e averbação são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel.

Esse dispositivo legal define a competência das Serventias, ou seja, a situação do imóvel.

Toda Serventia de Registro de Imóveis tem um limite territorial imposto pela lei de organização judiciária, e o registro imobiliário far-se-á sempre no cartório do lugar onde o imóvel esteja localizado, sob pena de nulidade.

Em comarcas de grande extensão territorial, as leis de organização judiciária dividem o território em circunscrições, como ocorre na Capital de São Paulo, onde existem 18 Registros, cada qual com sua circunscrição territorial bem delimitada.

É possível que um mesmo imóvel esteja situado em mais de uma circunscrição territorial ou comarca. Em cada uma delas será efetuado o registro, procedendo-se como se o imóvel estivesse totalmente situado em cada uma.
4. EXAME DOS TÍTULOS JUDICIAIS
Os Serviços de Registros de Imóveis são de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficiência dos atos jurídicos (artigos 1° da Lei 8.395/94). O Oficial do registro, ou registrador, é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade pública por delegação.

No desempenho dessa função, de grande importância, porquanto por ela se constituem, se modificam e se extinguem direitos reais sobre os imóveis, tem o registrador necessidade de examinar os títulos e documentos que lhe são apresentados, verificando sua registrabilidade, se são válidos e estão de acordo com as disposições legais.

O oficial verificará a legalidade e a validade do titulo, procedendo ao seu registro, se o mesmo estiver em conformidade com a lei. Sua competência nesse exame é ampla.

Após o exame do titulo, o Registrado emite um julgamento, ou o admite como perfeito e apto a gerar o direito real pretendido, determinando o registro, ou o devolve ao apresentante para que o complemente, com as exigências que apontará. Essa função caracteriza o que se denomina “principio da legalidade”, pelo qual somente podem ser admitidos a registro documentos que estiverem de acordo com a lei.

Esse exame é denominado pelos doutrinadores de “qualificação dos títulos”.

Poderá o registrador examinar o titulo, qualificá-lo e até devolvê-lo para cumprimentos da exigências? É evidente que sim.

Todos, sem qualquer exceção, submetem-se ao principio da legalidade.

Os títulos judiciais apresentados a registro submetem-se a qualificação, sobretudo para verificação de sua conformidade com os postulados da lei registraria. O fato de tratar-se de titulo judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito angulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas sobre a apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e a conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Apelação Cível 31.436-0/1 -capital - Conselho Superior da Magistratura, relator Des. MÁRCIO MARTINS BONILHA).

A origem judicial do titulo não impede, pois, o controle, quanto aos seus aspectos extrínsecos e formais.
5. PRINCíPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE

Dentre os princípios registrários que devem sempre ser observados destacam-se, pela importância, a especialidade e a continuidade.

A especialidade consiste na perfeita e correta identificação do imóvel, de forma a não ser confundido com outro. O requisito da especialidade do imóvel significa que deve ele sempre ser descrito como corpo certo, identificado e caracterizado. Visa esse principio evitar equívocos que possam confundir as propriedades. Assim, qualquer titulo que dê entrada no registro, inclusive os judiciais, deverá indicar o imóvel precisamente e caracterizado. O título que não identifica adequadamente o imóvel, com suas características e confrontações, não pode ser registrado. Em síntese, a descrição do imóvel, constante do título a ser registrado, deve estar em consonância com aquela já existente no registro, na matrícula. Assim, os formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de arrematação, certidões e mandados devem descrever os imóveis a que se referem em correspondência com a descrição do registro.

Pelo principio da continuidade pressupõe-se que deva haver no registro, sempre, uma sequência lógica entre os adquirentes e os transmitentes do direito real.

Haverá, obrigatoriamente, uma cadeia de titularidades em que o transmitente sempre será o titular do direito real constante do registro. Só pode alienar ou impor ônus sobre o imóvel aquele que, nos assentamentos do registro, figura como seu titular ou proprietário.

É necessário, ainda, aponte o titulo a registro o verdadeiro titular, com sua identificação completa, para que seja possível a conferência da sua identidade com a do titular do domínio. É corriqueiro se apresentar título, inclusive judicial, onde há divergência do estado civil, constando do registro a qualificação de solteiro e do titulo a de casado, nesse caso será obrigatória a averbação do casamento, antes do registro do titulo. Outro exemplo é o dos contratos de locação -para seu registro é necessário que o imóvel locado esteja registrado em nome do locador.

Muitas vezes, e isso é facilmente constatável nos registros mais antigos, o titular é identificado apenas pelo nome, sem qualquer outro dado, e há possibilidade de homonímia; da mesma’ forma, alguns títulos não qualificam adequadamente a pessoa, o que torna a conferencia de sua identidade com a do titular do domínio.
6. RECOMENDACÕES GERAIS APLICÁVEIS
Os títulos judiciais, todos (mandados, cartas de sentença, adjudicação, formais de partilha etc.), deverão conter alguns elementos, imprescindíveis ao seu registro. Dentre eles, constituem requisito de registrabilidade:

I) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
A descrição do imóvel deve adequar-se aos assentos registrários existentes, ou seja, o titulo judicial deverá descrever e caracterizar o imóvel coincidentemente com a descrição e caracterização constante do registro. Para tanto, deverá ser solicitada certidão atualizada do registro de Imóveis, na qual constará a descrição à qual se adequará o titulo a ser expedido. Isso não significa que este deverá repetir literalmente a descrição anterior, bastando apenas que, em se cuidando de imóvel urbano, O identifique com seus caracteres essenciais, como avia pública com a qual confina, o número de emplacamento atribuído pela Prefeitura, o numero da matricula ou da transcrição. Cuidando-se de imóvel rural, é conveniente que a descrição seja a mais completa possível, inclusive com a denominação a ele dada pelo interessado.

Quando do titulo constar terreno ou prédio e no registro apenas a existência de terreno, o titulo não poderá ser registrado sem que antes se averbe, junto à matricula, a construção, quando se exigirá o “habite-se” da Prefeitura Municipal e a certidão negativa de contribuições sociais e do INSS, devida pela construção;



II) INDICAÇÃO DO NÚMERO DA MATRICULA OU DA TRANSCRIÇÃO:
As aquisições dos imóveis até 31 de dezembro de 1975 eram feitas mediante transcrições nos antigos Livros de Transcrição das Transmissões (Livro 3) e, a partir de então, dada a vigência da Lei de registro públicos (Lei 6.015/73), são registradas as matriculas. Não há identidade entre uma e outra.

Muitos imóveis ainda hoje estão matriculados, porquanto a lei exige a abertura da matricula por ocasião do primeiro registro a ser lançado em sua vigência.

Daí porque registros existem que constam somente do livro de transcrições.

A identificação da matrícula ou da transcrição é essencial para a execução do ato e deve ser sempre mencionada (artigo 222 da lei 6.015/73).


III) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
Pessoa Física:

É preciso que a pessoa física seja identificada pelo nome, estado civil, nacionalidade, profissão, número do cadastro de pessoa física da receita federal (CPF ou CIC), número do registro geral do Instituto de Identificação (RG -Secretária da Segurança Pública). Quando solteira, deve consignar se é maior ou menor (púbere ou impúbere); se emancipada, deve exibir comprovante do registro de emancipação, constante da certidão do registro de nascimento (a emancipação só tem eficácia com a inscrição no registro Civil, e não apenas com a escritura).

O estado civil é pormenor de suma importância e que causa repercussões no aspecto patrimonial, principalmente quando o indivíduo é ou foi casado. Bem por isso, em caso de aquisição de direitos reais por pessoa casada, deve ser consignado o regime de bens do casamento e se este é anterior ou posterior à lei 6.515, de 26.12.1977, solicitada a exibição da respectiva certidão de casamento. Se diverso do regime comum (comunhão universal para o casamento realizado até 1977 e comunhão parcial para o casamento realizado posteriormente), o pacto antenupcial é obrigatório e deve ser obrigatoriamente registrado no registro de Imóveis do primeiro domicilio conjugal. Assim, mesmo sendo possível a exibição do pacto antenupcial em separado pelo interessado, no caso de aquisição por título judicial é conveniente alertá-lo da necessidade de seu prévio registro ou, caso já o tenha feito, da certidão correspondente .

do Serviço de registro.

A dificuldade maior quando há deficiência ou divergência com o estado civil da pessoa que figura no registro de Imóveis como titular de domínio. Se ausente a indicação do estado civil no registro de Imóveis, é preciso exigir que o interessado supra a omissão, o mesmo sucedendo em caso de alteração, se consta como solteiro no registro e como casado no processo, deve necessariamente ocorrer a anotação da circunstância mediante exibição da certidão de casamento, se consta como casado no registro, quando, na realidade, é solteiro, deve haver retificação processada perante a primeira Vara de Registro Públicos, única competente para tanto. De toda forma, é bom que se destaque a importância dos efeitos patrimoniais do regime de bens adotado com o casamento.
Pessoa Jurídica: Deve esta ser identificada pelo nome, cadastro geral de contribuintes da Receita federal (CGC), inscrição estadual, com indicação da pessoa que a representa e local de sua sede ou representação;
IV) CERTIDÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL: Em todos os casos de alienação judicial é necessária a exibição de certidão do valor venal do imóvel transmitido ou a apresentação de carnê do IPTU do corrente ano.
V) CERTIDÃO DE MATRICULA -LAUDÊMIO:
V.1) CONCEITO, RECOMENDAÇÕES ESPECíFICAS E LEGISLAÇÃO:

É a receita patrimonial de responsabilidade do transmitente nas transferências onerosas, entre vivos, de aforamentos, dos direitos sobre benfeitorias existentes e cessões de direitos relativos a ocupação de imóveis da União e benfeitorias existentes, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel e das benfeitorias existentes.

Além da compra e venda, incide ainda o laudêmio nas seguintes transações: na promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, na dação em pagamento, adjudicação ou arrematação judicial, na integralização de capital social, na incorporação, fusão e cisão de pessoas jurídicas e nas desapropriações de domínio útil de imóveis da União.

O laudêmio não incide nas seguintes transações: partilha de bem comum, nos casos de divórcio e separação judicial, e na extinção ou sucessão de sociedades.


V. 1.1 ) NA TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO E DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS EXISTENTES:

As transferências de aforamento e de direitos sobre benfeitorias existentes deverão ser precedidas da obtenção pelo interessado junto GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União) de certidão da Secretaria do Patrimônio da União que declare:

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União;

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.

V. 1.2) NA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E BENFEITORIAS EXISTENTES:
A cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e as benfeitorias existentes, celebrados por instrumento particular com firma reconhecida, ou lavrada em Tabelião de Notas, deverão ser precedidas da obtenção pelo interessado junto I GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União) de certidão da Secretaria do Patrimônio da I União que declare:

a)ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União;

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.



V. 1.3) VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL OU SUCESSÓRIA:

Deverá o interessado apresentar requerimento, solicitando a expedição de documento de arrecadação de laudêmio, para a transferência de aforamento e de direitos sobre benfeitorias existentes e expedição da correspondente certidão de transferência, cabendo à GRPU:

a) verificar a regularidade dos apontamentos constantes na GRPU, solicitando ao interessado a apresentação de certidão de matrícula do. imóvel atualizada, quando o nome do transmitente não coincidir com aquele constante nos arquivos da GRPU;

b) constatada a regularidade, ou apresentada a certidão de matrícula do imóvel atualizada, verificar a existência de débitos de responsabilidade do alienante, provenientes de multas, laudêmios, diferenças de laudêmios, quando for o caso, foros ou taxas de ocupação inadimplidos, ainda que em decorrência da utilização de outro imóvel da União sob o regime foreiro ou de ocupação;

c) existindo débitos, expedir DARF ao interessado para o recolhimento das receitas patrimoniais inadimplidas e do laudêmio devido;

d) após, observados os procedimentos previstos na Transferência de Aforamento e de Direitos sobre Benfeitorias Existentes, expedir certidão ao interessado.


Deverá o interessado apresentar requerimento, solicitando a expedição de documento de arrecadação de laudêmio, para a cessão de direitos relativos a ocupação de imóveis da União e às benfeitorias existentes e expedição da correspondente certidão de transferência, cabendo à GRPU:

a) verificar a regularidade dos apontamentos constantes na GRPU, solicitando ao interessado a apresentação dos títulos anteriores (cessões de direitos), quando o nome do transmitente não coincidir com aquele constante nos arquivos da GRPU, compondo a regular cadeia de sucessão de direitos;

b) constatada a regularidade, ou apresentados os títulos requeridos, verificar a existência de débitos de responsabilidade do alienante ou cedente, provenientes de multas, laudêmios, foros ou taxas de ocupação inadimplidos, ainda que em decorrência da utilização de outro imóvel da União sob o regime foreiro ou de ocupação;

c) existindo débitos, expedir DARF ao interessado para o recolhimento das receitas patrimoniais inadimplidas e do laudêmio devido;

d) após, observados os procedimentos previstos na Cessão de Direitos Relativos à Ocupação de Imóveis da União e Benfeitorias Existentes, expedir certidão ao interessado.
V.1.4) RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE RECEITAS PATRIMONIAIS INADIMPLIDAS:

Considera-se de responsabilidade do transmitente as multas pelo requerimento de transferência de registros cadastrais para o seu nome, após o prazo de 60 ( sessenta) dias.

Nos casos de aforamento e transferência sobre direitos de benfeitorias, considera-se transmissão a data do registro do título no Registro de Imóveis competente.

Considera-se de responsabilidade do transmitente as receitas patrimoniais inadimplidas, vencidas a partir da transmissão ocorrida a seu favor, assim considerada a data de seu registro no Registro de Imóveis competente, nas hipóteses de aforamento, até a transmissão do aforamento em favor de terceiro.

Nos casos de inscrição de ocupação, considera-se a transmissão a data da celebração do instrumento público ou particular, tendo por objeto a cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e às benfeitorias existentes.

Considera-se de responsabilidade do transmitente as receitas patrimoniais inadimplidas, vendidas a partir da data da celebração do instrumento público ou particular tendo por objeto a cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e às benfeitorias existentes, até a data da transmissão dos direitos de ocupação em favor de terceiro.


V. 1.5) EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADES DE TERCEIRO:

Expedida a certidão em nome do transmitente, a requerimento deste ou do interessado e uma vez apuradas receitas patrimoniais de responsabilidade daqueles identificados na certidão de matrícula do imóvel, ou a partir dos títulos apresentados, observando-se sempre as regras estipuladas, caberá a GRPU:

a) promover os registros cadastrais correspondentes, necessários à regularidade da cadeia sucessória do dominial;

b) apurar os valores devidos pelos responsáveis;

c) promover os atos de cobrança administrativa e as providências necessárias à inclusão do devedor no CADIN, em conformidade com a orientação normativa aplicável, na hipótese de não recolhimento das correspondentes receitas patrimoniais.

d) promover os atos necessários à inscrição da Dívida Ativa da União, em conformidade com a orientação normativa aplicável;

e) autuar cópias dos documentos expedidos no processo administrativo que tenha por objeto o imóvel correspondente (RIP), e promover as anotações no SIAPA.
V. 1.6) APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS LAVRADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE TRANSFERÊNCIA:

Apresentado pelo adquirente o título lavrado, com a prova de seu registro, quando for o caso, a GRPU deverá promover a transferência dos registros cadastrais para o nome do adquirente, verificando se a apresentação do título foi realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da transmissão.

Em caso negativo, caberá a GRPU:

a) promover os atos de cobrança administrativa e as providências necessárias à inclusão do devedor no CADIN, em conformidade com a orientação normativa aplicável, na hipótese de não recolhimento das correspondentes receitas patrimoniais;

b) promover os atos necessários à inscrição da Dívida Ativa da União, em conformidade com a orientação normativa aplicável;

c) autuar cópias dos documentos expedidos no processo administrativo que tenha por objeto o imóvel correspondente (RIP) e promover as anotações no SIAPA.




DECRETO N° 3.725. DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Regulamenta a Lei no. 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.


Art. 1° -Identificação, demarcação, cadastramento, regularização e fiscalização das áreas do Patrimônio da União poderão se realizadas mediante convênios ou contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União, que observem os limites para participação nas receitas de que trata o parágrafo 2° do art. 4 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, a serem fixados, em cada caso:
I -para Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas autarquias e fundações, considerado o universo de atividades assumidas, de 10% (dez) a 50% (cinquenta) por cento; e 11- para as demais entidades, de 10% (dez) a 30% (trinta) por cento.

Art. 2°- Considera-se para a finalidade de que trata o art. 6° da lei 9.636, de 1998:


I - efetivo aproveitamento:

a) a utilização de área pública como residência ou local de atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, ou rurais de qualquer natureza, o exercício de posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado pelas construções correspondentes, até o limite de duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente; e b) as ocorrências e especificações definidas pela Secretaria do Patrimônio da União;


II -as áreas de acesso necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, quando possível, definida pela Secretaria do Patrimônio da União;
III -áreas remanescentes que não constituem unidades autônomas: as que se encontrem, em razão do cadastramento de uma ou mais ocupações, da realização de obras ~ .., , públicas, da existência de acidentes geográficos ou de outras circunstâncias semelhantes, encravadas ou que possuam medidas inferiores às estabelecidas pelas posturas municipais ou à fração mínima rural fixada para a região; e
IV -faixas de terrenos de marinha e terrenos marginais que não possam constituir unidades autônomas por circunstâncias semelhantes às mencionadas no inciso anterior.
Na hipótese de comprovação de efetivo aproveitamento por grupo de pessoas sob a forma de parcelamento irregular do solo, o cadastramento deverá ser realizado em nome coletivo.
Art. 4o- Na concessão de aforamento, será dada preferência, com base no art. 13 da lei 9.636, de 1998, a quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União.
1- Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-Io por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação exigida em lei e neste Decreto, e, ainda ,c.J celebrar o contrato de aforamento no prazo de seis meses, a contar da data da notificação.
II -O prazo para celebração do contrato de que trata este artigo poderá ser prorrogado por mais seis meses, desde que o interessado apresente, antes do seu término, junto com a documentação que comprove a sua preferência, requerimento solicitando a prorrogação, situação em que, havendo variação significativa nos preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de suas realização por conta do respectivo ocupante.
Art. 5° -As manifestações de interesse na aquisição serão dirigidas ao Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União (GRSPU) e deverão ser entregues, acompanhadas dos documentos comprobatórios da preferência, e de planta ou croquis que identifique o terreno, com até 90 dias de antecedência do término do prazo previsto para celebração do contrato de aforamento.
Art. 6° -Apreciados os documentos e as reclamações que tenham sido apresentadas, o GRSPU concederá o aforamento, ad referendum do Secretário do Patrimônio da União, recolhidas as receitas porventura devidas à Fazenda Nacional.
A Secretaria do Patrimônio da União estabelecerá os parâmetros e as condições em que a concessão de aforamento se dará, independentemente de homologação do Secretário do Patrimônio da União.
Art. 7° -Após o ato homologatório ou o despacho concessório, o ocupante com preferência e que tenha manifestado o seu interesse na aquisição do domínio, terá seu nome, juntamente com os dados que identifiquem o imóvel que ocupa, encaminhado à Caixa Econômica Federal para celebração do contrato de compra e venda, o qual também poderá ser celebrado diretamente pela Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 9° -A celebração do contrato dar-se-á, após a comprovação do recolhimento do valor total do domínio útil ou do respectivo sinal, das taxas cartorárias necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da garantia hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI e das taxas, emolumentos e despesas incidentes na transação.


Art. 15° -Na hipótese de venda de bens imóveis mediante atuação de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal, e será estabeleci da em ato do Secretário do Patrimônio da União.
Art. 16° -O edital de licitação conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome do órgão, da repartição interessada e de seu setor, a modalidade da licitação, a menção de que a licitação será regida pela Lei no. 9.636, de 1998, complementarmente pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por este decreto, pelo manual de alienação da Secretaria do Patrimônio da União e pelo edital de licitação, o enquadramento legal e a autorização competente para alienação do imóvel, o local, o dia e a hora em que será realizado o pregão ou o recebimento e a abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas e, no seu corpo, dentre outras condições, o seguinte:
I -o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição de cada imóvel, especificando as suas localizações, características, limites, confrontações ou amarrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área;
II- a menção da inexistência ou existência de ônus que recaiam sobre cada imóvel e, se for o caso, a circunstância que se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação;
III- a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante a União, em decorrência de eventual demora na desocupação;
IV- o valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação;
V- o percentual, referente a cada imóvel, a ser subtraído da proposta ou do lance, vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, quando se tratar de imóvel, que se encontre na situação de que trata o parágrafo 2° do art. 15 da lei 9.636, de 1998; lf;’! VI -as condições de participação e de habilitação, especificando a documentação ‘c necessária, inclusive a comprovação do recolhimento da caução exigida, em se tratando de ~ licitação na modalidade de concorrência;
VII -ás condições de pagamento;
VIII- as sanções para o caso de inadimplemento;
IX- o critério de julgamento;
X -os prazos para celebração do contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou de permuta e para a realização do registro junto ao cartório competente;
XI -a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem propostas ou lances distintos para cada imóvel;
XII- as hipóteses de preferência;

XIII -os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de aforamento, o foro;


XIV -a comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante;
XV- as sanções cominadas ao arrematante ou licitante vencedor, na hipótese de desistência ou não complementação do pagamento do preço ofertado;
XVI -a possibilidade de revigoração do lance ou proposta vencedora, na hipótese de desistência da preferência exercida;
XVII -a documentação necessária para celebração do respectivo termo ou contrato;e
XVIII- os horários, os dias e as demais condições necessárias para a visitação dos imóveis

.

Art. 19° -Será disciplinado pelo Secretário do Patrimônio da União, em instrução normativa, a utilização ordenada de imóveis da União e a demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores.


INSTRUCÃO NORMATIVA NO.1. DE 31 DE JANEIRO DE 2001
Art. 2° -Os terrenos de marinha são identificados a partir da Linha de Preamar Média de 1831 -LPM (Lei de 15 de novembro de 1831), nos termos do Decreto-Lei no. 9.760, de 5 de setembro de 1946, determinada pela interseção do plano horizontal que contém os pontos definidos pela cota básica, representativa do nível médio das preamares do ano de 1831 , computada a medida correspondente à dinâmica das ondas, onde o terreno, considerando-se, caso tenha ocorrido qualquer alteração, a sua configuração primitiva.
1 -A cota básica da preamar será determinada pela SPU a partir de plantas e documentos de autenticidade irrecusável, relativos ao ano 1831, quando não obtidos, à época que do mesmo mais se aproxime, e de observações de marés.
2 -Na determinação da cota básica relativa à preamar média de 1831, deverão ser consideradas a média aritmética das máximas marés mensais (marés de sizígia) daquele ano, ou do que mais dele se aproximar, considerando a periodicidade das tabelas das marés fornecidas pelos órgãos oficiais; não havendo estas para a região a ser demarcada, deverão ser consideradas observações das preamares de sizígia por no mínimo sessenta dias, em que se eliminem, na medida do possível, as influências não gravitacionais.
3 -Nos terrenos de marinha situados nas margens dos rios e lagoas, quando o ponto que materializa o limite da influência estiver em nível superior ao da cota básica efetiva, o posicionamento da LPM será orientado pela linha que define o leito menor, a margem do rio ou da lagoa.
4 -A influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de cinco centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
Art. 3° -A SPU, com vistas a realização dos trabalhos, convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente, mediante carta registrada ou por edital, para que, no prazo de sessenta dias, ofereçam a estudo, se assim Ihes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado.
Art. 7° -O terrenos marginais são identificados e caracterizados, nas correntes de água fora do alcance das marés, a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias -LMEO (Lei no.1507 I de 26 de setembro de 1867), nos termos do Decreto-Lei no.9. 760, de 1946, determinada pela interseção do plano representativo do nível médio das enchentes ordinárias com o terreno considerando-se, caso tenha ocorrido qualquer alteração, sai configuração em 1867.
1 -A Linha Média das Enchentes Originárias será determinada a partir de plantas e documentos de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1867 ou, quando não obtidos, à época que do mesmo mais se aproxime, e de observações fluviométricas, considerando enchentes com período de recorrência igualou superior a 3 anos.
2 -Para o efeito deste regulamento, período de recorrência é o intervalo médio de tempo entre a ocorrência de enchentes com vazões máximas iguais ou superiores a da enchente em questão.

*PREAMAR -Altura máxima atingida pelas águas do mar durante o fluxo da maré.

*SIZÍGIA- Altura máxima atingida pela maré alta, que se verifica quando a Terra, .a Lua e o Sol, se acham em oposição ou em conjunção.

7. ATOS PRATICADOS EM ESPÉCIE
Os atos de registro mais comuns e relevantes para o Registro de Imóveis são:
PENHORA
Penhora é ato determinado judicialmente num processo executório, consistindo na apreensão ou na tomada de bens do devedor para que por eles se cobre o credor do que lhe é devido, garantindo, assim, a execução do crédito.

O registro da penhora é de caráter obrigatório. Será feita através de mandado, ou de certidão extraída dos autos de execução, da qual conste cópia do autos ou termo de penhora.

O mandado ou certidão serão expedidos para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, cabendo ao exequente o seu cumprimento. O mandado ou certidão deverá conter, obrigatoriamente: I. Nome do juiz e especificação do respectivo cargo; II. Natureza e número do processo; III. Nome e qualificação das partes de forma completa, do exequente e do executado. Deverá haver perfeita coincidência entre o executado e o titular de domínio do imóvel penhorado. O imóvel há que pertencer ao executado. Somente é possível o registro da penhora em nome de terceiro se a ele alienado pelo executado, desde que tenha sido caracterizada, no processo, a fraude de execução, por decisão que reconhecer a ineficácia da alienação em relação ao exequente, circunstância que deverá constar do mandado ou das certidões; IV. Nome do depositário; V. Indicação do imóvel penhorado com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; VI.

Especificação do valor da execução e; VII. Autenticação das peças apresentadas e assinatura do juiz.






Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal