Registro sindical



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REGISTRO SINDICAL
1. Pedido de registro de sindicato ao Ministério do Trabalho e Emprego
O Sindicato interessado em obter o Registro Sindical deverá requerê-lo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego/MTE. O pedido poderá ser formulado conforme modelo de requerimento em anexo, (ver em modelos) e instruído com todos os documentos necessários, que serão, a seguir, relacionados.

A Secretaria de Relações do Trabalho tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido, para verificar a instrução do processo, publicar este pedido no Diário Oficial da União ou notificar o requerente, por meio de Aviso de recebimento – AR, a cumprir exigências.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (Originais ou devidamente autenticados)




  • Edital de Convocação dos membros da categoria para a assembléia geral de Fundação do STR (modelo anexo) publicado obrigatoriamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua realização, prazo que será majorado para 30 (trinta) dias, quando o sindicato interessado tiver base territorial interestadual ou nacional, nos seguintes jornais:




    • Em jornal de grande circulação no estado ou estados abrangidos pela pretensa base territorial, e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou região da pretendida base territorial;

    • Diário Oficial do(s) estado(s) ou União.

Lembramos que o edital deverá convocar toda(s) a(s) categoria(s) descrita(s) no estatuto e ser publicado nos jornais, simultaneamente, já que o objetivo da publicidade do ato é permitir que os interessados se manifestem sobre a pauta da Assembléia.

Não devem ser encaminhadas cópias incompletas (sem a identificação do jornal e/ou data de circulação do mesmo), ilegíveis e sem autenticação ou matéria recortada e montada.


  • Ata da Assembléia geral de fundação do STR, original ou cópia autenticada em cartório, em todas as folhas, conforme determina o art. 2º da Portaria nº 343 do MTE, e lista de presença.




  • Estatuto social, original ou cópia autenticada em cartório, em todas as folhas, aprovado pela assembléia geral de fundação, que deverá indicar a representação pretendida, especialmente a CATEGORIA ou CATEGORIAS REPRESENTADAS e a BASE TERRITORIAL.




  • Cópia da Certidão de inscrição do solicitante no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).




  • Recibo de depósito original, em favor da CGLR/MTE, identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida 380918, gestão 00001, utilizando-se a Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, através do site (www.stn.fazenda.gov.br) correspondente ao recolhimento do valor relativo ao custo da publicação do pedido no Diário Oficial da União, fixado na Portaria nº 1.269, de 22 de dezembro de 2003, em R$167,54 (cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).




  • Comprovante de Inscrição no CNPJ

RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO:




  • Os Sindicatos de Trabalhadores Rurais que foram fundados após 1988 e que ainda não estão registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, devem fazer o Pedido de Ratificação da Fundação, tendo em vista que à época, o edital de convocação não foi publicado nos jornais exigidos pela legislação.




  • Para solicitar o pedido de Ratificação da Fundação aplicam-se todas as regras apresentadas para o pedido de registro sindical, (ver documentos necessários) acrescentando à documentação, a Ata da Ratificação da Fundação (modelo, em anexo) e lista de presença, original ou cópia autenticada em cartório, em todas as folhas.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA:


  • Ao Pedido de Alteração Estatutária, também se aplicam todas as regras apresentadas para o pedido de registro sindical (ver documentos necessários)


Entenda-se como Alteração Estatutária qualquer modificação de representação pretendida pelo sindicato na DENOMINAÇÃO, na BASE TERRITORIAL ou na CATEGORIA
O pedido poderá ser formulado, conforme o modelo de requerimento específico em anexo (ver em modelos).



  1. Impugnação:


Nos termos da Portaria MTE nº 343, de 04/05/2000 (com a redação dada pela Portaria MTE nº 376, de 23/05/2000) o pedido de registro poderá ser impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, por uma entidade do mesmo grau (no caso o Sindicato de Trabalhadores Rurais diretamente afetado), devendo ser restrita à discussão da representação total ou parcial da mesma categoria (ou seja, mesma categoria na mesma base territorial).
A impugnação deverá ser protocolada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo admitida via correio. O requerimento, dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego, deverá ser acompanhado da seguinte documentação:


  1. Prova de registro da entidade impugnante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (Carta Sindical ou Certidão de Registro/MTE);




  1. Cópia do Estatuto social, onde conste a categoria e a base territorial de sua representação;



  1. Recibo de depósito original, em favor da CGLR/MTE, identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida 380918, gestão 00001, utilizando-se a Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, correspondente ao recolhimento do valor relativo ao custo da publicação do pedido no Diário Oficial da União, fixado na Portaria nº 1.269, de 22 de dezembro de 2003, da quantia de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos).

Caso a entidade seja impugnada, o seu registro ficará suspenso até que a justiça venha a se pronunciar em caráter definitivo sobre o caso.

Caso não ocorra a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, o registro será deferido, devendo a entidade que se sentir prejudicada recorrer à justiça. Neste caso, durante todo o desenrolar do processo, a entidade continuará devidamente registrada podendo, em conseqüência, atuar normalmente como entidade sindical.
Assim, caso seja do interesse da Federação providenciar a impugnação, sugerimos que o STR diretamente afetado seja informado, para que possa formular o pedido de impugnação.

3. Legislação



Pág.14 Seção I Diário Oficial nº 86. Sexta-feira, 5 de maio de 2000




PORTARIA Nº 343 DE 4 DE MAIO DE 2000.

Com redação da PORTARIA Nº 376, de 23.05.00

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, resolve:



Art. 1º O pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, indicará o endereço completo do requerente e será:

I – remetido por via postal, com aviso de Recebimento à Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Térreo. CEP: 70059-902, Brasília – DF; ou

II - entregue no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, no mesmo endereço.

Art. 2º O pedido de registro sindical será instruído com os seguintes documentos autênticos:

I – edital de convocação dos membros da categoria para a assembléia geral de fundação da entidade, publicado com antecedência mínima de dez dias de sua realização, prazo que será majorado para trinta dias, quando a entidade interessada tiver base territorial interestadual ou nacional, nos seguintes veículos de comunicação impressa:

(*)


a) em jornal diário de grande circulação no Estado ou Estados abrangidos pela pretensa base territorial e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou região da pretendida base territorial; e

b) no Diário Oficial dos Estados ou da União.

II – ata da assembléia geral a que se refere o inciso anterior;

III – cópia do estatuto social aprovado pela assembléia geral, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial:

a) a categoria ou categorias representadas, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT;

b) a base territorial.

IV – recibo de depósito, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, relativo ao recolhimento da importância correspondente ao custo das publicações no Diário Oficial da União, cujo valor será indicado em Portaria Ministerial.

Art. 3º O pedido de registro da federação e de confederação será instruído com cópias autenticadas do respectivo estatuto e das atas da assembléia de cada sindicato constituinte da federação ou do Conselho de Representantes de cada federação constituinte da confederação, das quais constarão a expressa autorização para a fundação da nova entidade e respectiva filiação a ela, aplicando-se no que couber, o prescrito no artigo anterior.

Art.4º A Secretaria de Relações do Trabalho terá o prazo de sessenta dias, a contar da data de protocolo do pedido, para verificar a instrução do processo e publicar o pedido de registro no Diário Oficial da União ou notificar o requerente, mediante Aviso de Recebimento, a cumprir e eventuais exigências.

§ 1º Na análise do pedido examinar-se-á, preliminarmente, se o requerente atende, quanto a representatividade o disposto nos arts. 511, 534 e 535, caput. da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, conforme o caso, sob pena de arquivamento.

§ 2º O requerente terá o prazo de trinta dias para cumprir a(s) exigência(s), contado da data de juntada aos autos do comprovante de entrega de Aviso de Recebimento.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º, sem que o requerente tenha cumprido a(s) exigência(s), o pedido será declarado inepto e a seguir, arquivado.

Art.5º A entidade sindical de mesmo grau, cuja representatividade coincida, no todo ou em parte, com o requerente, terá o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contado da data da publicação de que trata o caput do artigo anterior. (*)

§ 1º A impugnação será feita mediante requerimento, entregue no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por via postal, e será instruída com os documentos a seguir indicados: (*)

a) comprovante de registro do impugnante no Ministério do Trabalho e Emprego;

b) recibo de depósito, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, relativo ao recolhimento da importância correspondente ao custo da publicação no Diário Oficial da União, cujo valor será indicado em Portaria Ministerial.

§ 2º (revogado); (**)

Art. 6º Findo o prazo a que se refere o art. 5º, a Secretaria de Relações do Trabalho terá quinze dias para proceder ao exame de admissibilidade das impugnações apresentadas e submeter ao Ministro de Estado a proposta de decisão.

Parágrafo único. O exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á tempestividade do pedido à representatividade do impugnante, nos termos do caput do art. 5º, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao custo da publicação, não cabendo a este Ministério analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas. (*)

Art. 7º No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do poder judiciário.

Parágrafo Único. Até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor do acordo ou da sentença final que decidir a controvérsia, o pedido de registro ficará sobrestado.

Art. 7º A. - No caso de não ter sido interposta impugnação ao término do prazo a que se refere o art. 5º, ou quando essa não for conhecida, ou ainda, após o recebimento da notificação a que se refere o parágrafo único do art. 7º, a Secretaria de Relações do Trabalho submeterá ao Ministro de Estado a proposta de concessão de registro. (**)

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, aos pedidos de modificação da representação, tais como alteração da(s) categoria(s) representada(s) ou da base territorial abrangida, desmembramento, fusão e outros.

Art. 9º A Secretaria de Relações do Trabalho providenciará a publicação no Diário Oficial da União, dos atos relativos a sobrestamento, arquivamento, admissibilidade de impugnação e registro, no prazo de até trinta dias da lavratura do ato.

Art. 10º Esta Portaria se aplica a todos os processos em curso neste Ministério.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 17 de julho de 1997.

FRANCISCO DORNELLES

(*) alteração na redação, feita pela Portaria 376, Publicada no D.O.U. de 24.05.00, seção I, p. 15;

(*) acréscimo ou revogação, feita pela Portaria 376, publicada no D.O.U. de 24.05.00, seção I, p. 15.



Pág. 192 Seção I Diário Oficial nº 250 quarta-feira, 24 de dezembro de 2003




PORTARIA Nº 1.269 de 22 de dezembro de 2003.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 343, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o art. 2º, IV, art. 5º, § 1º, alínea “b” e art. 9º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma:

I – Em R$ 167,54 (cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) referente à publicação do pedido de registro, que equivalerá a oito espaços do gabarito da Imprensa Nacional;

II - Em R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos) referente à publicação de cada impugnação, que equivalerá a quatro espaços no gabarito da Imprensa Nacional;

III – Em R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos) referente à publicação da concessão do registro, que equivalerá a quatro espaços no gabarito da Imprensa Nacional;

Parágrafo Único: Os depósitos serão feitos em favor da Coordenação-Geral de Logística e Administração CGLA/MTE, conta corrente nº 170500-8, agência nº 4201-3, do Banco do Brasil, identificados sob o código-dv/finalidade nº 38001800001001-4.

Art. 2º. Esta Portaria se aplica a todos os processos em curso neste Ministério, referentes a pedido de registro sindical.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº 375, de 23 de maio de 2000.

.JAQUES WAGNER



OBSERVAÇÃO: O Parágrafo Ùnico, (que está sublinhado) do Artigo 1º foi alterado, conforme as informações abaixo:

(Em favor da CGLR/MTE, identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida 380918, gestão 00001, utilizando-se a Guia de Recolhimento da União – GRU Simples).
A Guia de Recolhimento deverá ser preenchida através do endereço na INTERNET (www.stn.fazenda.gov.br), cujos procedimentos para impressão da Guia, estão nos anexos.
Nº 66, terça-feira, 6 de abril de 2004 Diário Oficial da União pág. 111


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO



Portaria nº 144, de 5 de abril de 2004




Altera o art. 2º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical.

O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


CONSIDERANDO a necessidade de implementar no âmbito deste Ministério do Trabalho e Emprego um Banco de Dados sobre Relações do Trabalho, capaz de assegurar um fluxo contínuo, seguro e confiável de informações do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais,
CONSIDERANDO que, atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego dispõe de um sistema de acompanhamento dos processos de pedido de registro de organizações sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o qual contabiliza, apenas, o número de processos e não o de registros concedidos;
CONSIDERANDO que, com vistas ao aperfeiçoamento das informações existentes sobre entidades sindicais brasileiras, dispersas em diferentes bancos de dados, conclui-se que o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é a chave de ligação entre eles; resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº, 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

V – Cópia da Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Art. 3º Esta Portaria Ministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINE


4. MODELOS:




  1. ANEXO 1 – Requerimento para o pedido de Registro Sindical

  2. ANEXO 2 – Requerimento para o pedido de Alteração Estatutária

  3. ANEXO 3 – Edital de convocação para Assembléia de Fundação do STR, Ratificação da Fundação e Alteração Estatutária.

  4. ANEXO 4 – ATA da Assembléia de Fundação do STR, Ratificação da Fundação e Alteração Estatutária

  5. ANEXO 5 – Modelo de Autorização para retirada da Certidão de Registro Sindical junto ao MTE.

  6. ANEXO 6 – Procedimentos para impressão da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples.


REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL




Senhor

Ministro do Trabalho e Emprego

A entidade sindical abaixo qualificada, neste ato representada por seu presidente, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o Registro Sindical, nos termos da Portaria vigente.




1 - Grau da Entidade

 Sindicato

 Federação

 Confederação


2 - Nome da Entidade, conforme descrito no estatuto

_______________________________________________________________



3 – Categoria(s) representada(s), conforme descrita no estatuto

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4 -Abrangência


 Municipal

Intermunicipal


Estadual

 Interestadual


 Distrital




 Nacional


5 – Base territorial, conforme descrito no estatuto


6 - Endereço



Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Fone: ( )

Fax: ( )

Nº CNPJ:

7 - Nome do Presidente:



8 – Assinatura do Presidente:


REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Senhor

Ministro do Trabalho e Emprego

A entidade sindical abaixo qualificada, neste ato representada por seu presidente, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o Registro Sindical, nos termos da Portaria vigente.



1 - Grau da Entidade


 Sindicato

 Federação


 Confederação



2 – Nome da Entidade ANTES da alteração

3 – Categoria(s) representada(s) ANTES da Alteração, conforme descrito no estatuto

Categorias Profissionais Integrantes dos grupos do Plano da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

4 – Abrangência

 Municipal

 Intermunicipal


 Estadual


 Interestadual


 Distrital




 Nacional


5 – Base territorial ANTES da Alteração, conforme descrito no estatuto




6 – Processo de origem

Protocolo MTE nº Carta Sindical Livro nº pág. nº
DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

7 – Pedido de alteração de:

 Nome da entidade

 Base Territorial


 Representação da Categoria


 Outros


8 – Nome da entidade DEPOIS da alteração, conforme descrito no Estatuto

9 – Categoria (s) representada (s) DEPOIS da alteração, conforme descrito no estatuto



10 - Abrangência

 Municipal

 Intermunicipal


 Estadual


 Interestadual


 Distrital




 Nacional


11 – Base territorial DEPOIS da alteração, conforme descrito no estatuto

12 - Endereço




Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Fone:

Fax:

Nº CNPJ:

13 - Nome do Presidente:

14 – Assinatura do Presidente:



EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO

A Comissão Pró-fundação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de ____________________/____1 convoca todos os membros da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: Os assalariados e assalariadas rurais, permanentes ou eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, pecuária e extrativismo rural, e os pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, agricultores e agricultoras que exerçam atividade em regime de economia familiar, do município de _____________________ 2, para ASSEMBLÉIA GERAL, a ser realizada às ______3 horas, do dia ____ de____________ de ______ 4 no ___________________5, que irá tratar da seguinte ordem do dia:





  1. aprovação da fundação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de ____________________;

  2. Outros assuntos de interesse do STR.

_______________ de ___________ de _____


Comissão Pró-Fundação do Sindicato de Trabalhadores


Rurais de ____________________



  1. Nome do(s) Município(s) e sigla do Estado

  2. Neste ponto, relacionar todos os municípios que serão representados pelo Sindicato, mesmo que não constem do nome do STR

  3. Horário de realização da Assembléia

  4. Data de realização da Assembléia

  5. Nome e endereço do local onde será realizada a Assembléia.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ________________, com endereço na Rua ____________________________, convoca todos os membros da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: Os assalariados e assalariadas rurais, permanentes ou eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, pecuária e extrativismo rural, e os pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, agricultores e agricultoras que exerçam atividade em regime de economia familiar do município de _________________________, para Assembléia Geral a ser realizada às ______ horas, do dia ____ de ___________de ______, no _____(_local_)___________ que irá tratar da seguinte ordem do dia:

1) RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS.

_____________________ de _____________ de ________


Observação: A descrição da Categoria que está em negrito, tem que constar no Estatuto Social atualizado do Sindicato.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ______________________, com endereço na ___________________________________________, convoca todos os membros da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: Os assalariados e assalariadas rurais, permanentes ou eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, pecuária e extrativismo rural, e os pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, agricultores e agricultoras que exerçam atividade em regime de economia familiar, do município de _________________________, para Assembléia Geral a ser realizada às ______ horas, do dia ____ de____________ de ______ no __________________________ que irá tratar da seguinte ordem do dia:




  1. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA do Sindicato de Trabalhadores Rurais de __________________________;

2. outros assuntos de interesse do STR


_____________________ de _____________ de ________



OBSERVAÇÃO:
A descrição da Categoria representada pelo Sindicato no Estatuto Social deverá ser igual à publicada no Edital de Convocação para Assembléia Geral de Alteração Estatutária.

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DO STR

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ............................................................................

Aos ............. dias do mês de ............................. de 200....., às .......... horas, na sala do (colocar o local onde se deu a Assembléia), situado à rua ................................................., nº ............, nesta cidade, compareceram ................. (colocar o número) Trabalhadores Rurais deste município para deliberarem em Assembléia, a fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .......................................... A Comissão Pró-Fundação do Sindicato informou que por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego o edital de convocação da Assembléia foi publicado nos jornais, conforme a Portaria nº 343 de 04 de maio de 2000, que exige estas publicações para requerimento de Registro Sindical junto àquele Ministério. Por aclamação todos os trabalhadores rurais presentes aprovaram a fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ......................................, bem como, foi lido e aprovado o Estatuto Social da entidade. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ATA, que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim, .................................................. Secretário que a redigi e pela diretoria executiva do Sindicato.


Local e data ....................................................................................................
(segue as assinaturas)

.............................................................................................................................



Observação: esta Ata deve ser acompanhada da lista de presença da Assembléia Geral da Fundação.

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO STR


ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ........................

Aos ............. dias do mês de ............................. de 200....., às .......... horas, na sala do (colocar o local onde se deu a Assembléia), situado à rua ................................................., nº ............, nesta cidade, compareceram ................. (colocar o número) trabalhadores rurais deste município para deliberarem em Assembléia (Edital de convocação publicado em ........(data da publicação).....), a ratificação da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ........................................., atendendo exigência do Ministério do Trabalho e Emprego. O presidente explicou aos presentes que devido o sindicato, à época da sua fundação, não ter cumprido as exigências para fazer o pedido de registro, foi necessário realizar essa assembléia de ratificação, com base na Portaria em vigor, nº 343 de 04 de maio de 2000.

Por aclamação todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais presentes ratificaram a fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ......................................, bem como, foi lido e aprovado, o Estatuto Social da entidade.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ATA, que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim, .................................................. Secretário que a redigi e pela diretoria executiva do Sindicato.


Local e data .....................................................................................................

(segue as assinaturas)

.............................................................................................................................
Observação: esta Ata deve ser acompanhada da lista de presença da Assembléia Geral de Ratificação da Fundação, autenticada todas as páginas, em cartório.

REDIGIR EM PAPEL TIMBRADO DO STR


AUTORIZAÇÃO

Eu, _________________________________________, brasileiro, agricultor familiar, na qualidade de Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE __________________, autorizo o senhor JOSÉ ERANDIR DA ROCHA a retirar junto à Coordenação de Registro Sindical (CRS) da Secretaria de Relações do Trabalho - MTE, a Certidão de Registro Sindical deste Sindicato, objeto do Processo nº ______________________.


Local e data..........................................


____________________________________________

Presidente do STR

Ao

Senhor Ministro do Trabalho e Emprego



MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Brasília – DF


GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU Simples


  • 1º Passo: Digitar o endereço: www.stn.fazenda.gov.br





  • 2º Passo: Clicar em PORTAL SIAFI (à direita da página)




  • 3º Passo: Clicar na opção GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (coluna da esquerda)




  • 4º Passo: Clicar em IMPRESSÃO GRU SIMPLES




  • 5º Passo: Preencher os campos:




    1. Número de Referência: 38091800001

    2. Código da Unidade Favorecida: 380918

    3. Gestão: 00001

    4. Código de Recolhimento: 68888-6




  • 6º Passo: Após preenchimento dos Campos, clicar no botão EMITIR GRU SIMPLES. Antes de emitir a GRU Simples, verificar se está instalado no computador o programa Acrobat Reader. Caso não tenha, clicar no ícone do programa Acrobat Reader que se encontra acima dos campos de preenchimento.


COMO PAGAR E ONDE





  • De posse da GRU, pagar no Banco do Brasil, no caixa de atendimento








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