Regras para cadastramento de entidades da sociedade civil junto ao comitê de bacias hidrográficas do litoral norte



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REGRAS PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE


Este regulamento disciplina o credenciamento de entidades da sociedade civil junto ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN, considerando sua área de abrangência - municípios de Ubatuba, Ilhabela, Caraguatatuba e São Sebastião.
O credenciamento se dará por meio de preenchimento de Ficha de Inscrição, anexa, com dados da entidade e apresentação da documentação relacionada.
Obs: As entidades já cadastradas deverão atualizar seus dados e documentos.
Requisitos:
I - Podem se credenciar entidades não governamentais com atuação comprovada na área de abrangência deste Comitê, e cujos objetivos estejam relacionados à preservação do meio ambiente, recursos hídricos, e/ou saneamento.
II - As entidades deverão comprovar no ato do cadastramento:

  • existência mínima de 1 ano;

  • Estatuto registrado em cartório;

  • Ata de fundação da entidade;

  • Ata de posse da atual diretoria;

  • Cartão de CGC/CNPJ;

  • Currículo da entidade, que poderá incluir notícias de jornal, projetos encaminhados a outras instituições, convênios etc.

  • Documento com indicação de representante junto ao CBH-LN.

III – O cadastramento deve ser realizado por seu presidente ou pessoa devidamente autorizada através de indicação.


As entidades deverão cadastrar-se junto à Secretaria Executiva do CBH-LN, localizada à Rua Dr. Esteves da Silva, 510, Centro, Ubatuba, telefone (12) 3833-9702, ou em outro(s) endereço(s) definidos por esta, que analisará o cumprimento dos requisitos.



CADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS JUNTO AO

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
Caso a entidade queira cadastrar-se para obter financiamento junto ao FEHIDRO, algumas informações suplementares são necessárias, assim como documentação que está explicitada na ficha de inscrição.
As entidades que podem ser beneficiárias de recursos do Fundo devem enquadrar-se nas seguintes categorias, definidas no artigo 2° do Manual de Procedimentos do FEHIDRO:
I – pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios de São Paulo;

II - concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;

III - consórcios intermunicipais regularmente constituídos;

IV – entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, com constituição definitiva há pelo menos quatro anos, nos termos da legislação pertinente, que detenham entre suas finalidades principais a proteção ao meio ambiente ou atuação na área de recursos hídricos e com atuação comprovada no âmbito do Estado ou da(s) Unidade(s) de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) objeto da solicitação de recursos;

V - pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos.
Obs. Estas categorias constam do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, disponível no sítio www.sigrh.sp.gov.br/fehidro.



FICHA CADASTRAL


(preencher em letra de forma)

NOME DA ENTIDADE:


PRESIDENTE:
CGC/CNPJ: ______________________________ DATA DA FUNDAÇÃO:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua n. Bairro
Município CEP -
Fone Celular Fax
e-mail ________________________

Objetivo da entidade e sua área de atuação:











Categoria que pretende representar junto ao CBH-LN (previstas em Estatuto):
( ) Entidades Associativas de Bairros sendo, obrigatoriamente, uma de cada município - 4 votos;

( ) Agricultores e artesãos, representados por entidades associativas - 1 voto;

( ) Entidades ambientalistas – 2 votos;

( ) Representação de entidade de defesa dos interesses difusos dos cidadãos- 1 voto;

( ) Entidade representativa de Associações de profissionais relacionada a recursos hídricos - 1 voto;

( ) Entidade dos setores de Comércio, Serviços e Indústria - 1 voto;

( ) Entidade de ensino superior e/ou que desenvolve pesquisa científica - 1 voto;

( ) Entidade associativa de pescadores – 1 voto.


Documentos apresentados:
( ) cópia autenticada do Estatuto Social registrada em cartório ;

( ) currículo da entidade no campo de recursos hídricos, saneamento e meio ambiente / documentos de comprovação de atuação da entidade

( ) ata de fundação

( ) ata da posse da atual diretoria

( ) cartão de CGC/CNPJ

( ) xerox RG e CPF do Presidente ou Diretor da entidade

( ) procuração do presidente para representação junto ao CBH-LN
Declaro para os devidos fins que as informações acima citadas são idôneas e correspondem à verdade.
Nome: ______________________________________________________________

RG: __________________________________

Cargo: _________________________________________

Assinatura: ____________________________________________________________


Maiores informações pelo tel: (12) 3833-9702

CBH-LN – Rua Dr. Esteves da Silva, 510 – Centro – Ubatuba – SP – CEP 11680-000



cbhlnorte@gmail.com


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