Regras para concessão de aposentadorias: Regra permanente, aposentadoria por tempo de contribuição, aplicável a todos os servidores: Base Legal Constitucional



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REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS:

Regra permanente, aposentadoria por tempo de contribuição, aplicável a todos os servidores:
Base Legal Constitucional: Art. 40 da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03. Lei federal n° 10.887/2004.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade;
- 10 Anos de serviço público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Mulher:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 10 Anos no serviço público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.


Professor em Regência de Classe:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 10 Anos de Serviço Público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professora em Regência de Classe:
- 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;
- 50 Anos de Idade;
- 10 Anos no serviço Público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.



Regras Transitórias:


Hipótese 01 - Aplicável aos servidores que ingressaram antes de 31.12.2003


Base Legal Constitucional: Art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. No caso dos professores, art. 6º combinado com artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

Reajustes: Há paridade plena, ou seja, são assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
Cálculo dos proventos: Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria.


Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.



Mulher:
- 30 de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias

Professor em Regência de Classe:

- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;


- 55 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na Carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professora em Regência de Classe:

- 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;


- 50 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.



Hipótese 02 - Aplicável aos servidores que ingressaram antes de 16.12.1998: Base Legal Constitucional: Art. 3° da emenda Constitucional n° 47/2005 Reajustes: Há paridade plena, ou seja, são assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
Cálculo dos proventos: Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Nesta hipótese, não há previsão para professor(a) em regência de classe.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:



Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 36 anos de contribuição, idade exigida: 59 anos; 38 anos de contribuição, idade exigida: 57 anos;
- 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
- 15 Anos na carreira – 5.745 dias;
- 05 Anos na carreira em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Mulher:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 31 anos de contribuição, idade exigida: 54 anos; 32 anos de contribuição, idade exigida: 53 anos;
- 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
- 15 Anos na Carreira – 5.475 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825.

Hipótese 03 - Aplicável aos Servidores que ingressaram antes de 16.12.1998. Base Legal: Art. 2° da Emenda Constitucional n°41/2003. Lei federal n° 10.887/2004
Reajustes:
Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Cálculo de Proventos: Média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondendo a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.

Sobre está média aplica-se o redutor de 3,5% ou 5%, conforme os requisitos de aposentadoria sejam satisfeitos antes ou depois de 01.01.2006, por ano de idade que faltar para atingir 60 anos no caso de homem e 55 anos no caso de mulher.


Para o professor, o redutor será em relação a 55 anos de idade, e para a professora em relação a 50 anos de idade.



Devem ser preenchidos todos os requisitos:


Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 53 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição em 16.12.1998.

Mulher:
- 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
- 48 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos de contribuição em 16.12.1998.

Professor em Regência de Classe:
- 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
- 53 anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição em 16.12.1998;
- Bônus de 17% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.

Professora em Regência de Classe:
- 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
- 48 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos em 16.12.1998;
- Bônus de 20% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.

Regra permanente: Aposentadoria voluntária por idade, aplicável a todos os servidores.
Base Legal Constitucional: Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Cálculo dos proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição em relação a media das maiores remuneração que serviam de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurada partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:



Homem:
- 65 Anos de Idade;
- 10 Anos no Serviço Público – 10.350;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.



Mulher:
- 60 Anos de Idade;
- 10 Anos no Serviço Público – 3.650;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.


Aposentadoria por Invalidez Permanente: Devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município.
Base Legal Constitucional: Art. 40, § 1°, inciso I, e II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03. Lei Federal n° 10.887/2004.
Cálculo dos Proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, em relação à media das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC. Exceto aqueles que ingressaram antes de 2003 no serviço público que conforme Emenda 70/2012, terão seus proventos calculados pela última remuneração e reajuste pela paridade.

Aposentadoria Compulsória por Limite de Idade (70 anos):
Base Legal Constitucional: Art. 40, §§ 1°, II e 3° da CF, com redação dada pelas ECs 20/98 e 41/03. Lei Federal n° 10.887/2004.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.

Informações complementares:
Os servidores têm direito adquirido de se aposentar com base nas hipóteses da redação original da art. 40 da Constituição Federal, bem como com base nas regras da Emenda Constitucional n° 20/98, desde que tenham implementado tempo de contribuição necessário para a aposentadoria à época de vigência dos referidos mandamentos constitucionais. O Valor dos proventos não poderá superar o valor da última remuneração do servidor enquanto ativo. Se isso ocorrer, considera-se, para fins de fixação do provento, a última remuneração.

Abono permanência:
O Segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Regulamentação dada pela Orientação Normativa 01 de 23 de janeiro de 2007, no seu Artigo 75 Parágrafo 1º,2°,3º e 4º.

Para tanto deverá entrar com sua solicitação junto ao Departamento Pessoal na SMAD.

IMPORTANTE:
O Segurado ativo que tenha completado todas as exigências para implementação de alguma regra de aposentadoria voluntária e que opte por aposentar-se deve fazer seu requerimento junto ao PROTOCOLO DO IPAG – 4 º Andar de posse de todos os documentos exigidos.


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