Regulamento da administração dos bens da Igreja na Diocese de Leiria-Fátima decreto



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Regulamento da administração dos bens da Igreja

na Diocese de Leiria-Fátima

DECRETO

Considerando que as orientações do II Concílio do Vaticano sobre a administração dos bens da Igreja nas Dioceses e Paróquias foram aplicadas na Diocese de Leiria-Fátima através de um Regulamento elaborado com o contributo do Conselho Presbiteral e promulgado por decreto do então Bispo da Diocese, D. Serafim de Sousa Ferreira e Silva, com data de 1 de Dezembro de 1993, tendo entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que, depois de uma experiência de mais de 10 anos e da assinatura da nova Concordata entre a Sé Apostólica e a República Portuguesa, em 18 de Maio de 2004, com consequências, entre outras, ao nível fiscal para as instituições católicas e para o clero, se tornava necessário rever aquele Regulamento e actualizá-lo;

Considerando que a revisão assentou em 4 grandes objectivos, que receberam o parecer favorável do clero reunido em assembleia geral e que integram a versão definitiva do Regulamento, a saber:



  1. aprofundar a comunhão e a partilha de bens entre pessoas e instituições diocesanas;

  2. aclarar responsabilidades e competências dos responsáveis das instituições e serviços;

  3. cuidar da sustentabilidade económica das instituições e projectos eclesiais;

  4. melhorar a organização e procedimentos das pessoas e instituições diocesanas;

Considerando que o texto apresentado pela comissão de revisão por mim nomeada recebeu parecer favorável do Conselho Presbiteral, que o analisou detalhadamente, e de especialistas em direito canónico,

HAVEMOS POR BEM

  1. Ab-rogar o Regulamento promulgado pelo meu antecessor, em 1 de Dezembro de 1993;

  2. Aprovar o presente “Regulamento da administração dos bens da Igreja na Diocese de Leiria-Fátima”, que consta de nove capítulos, subdivididos em oitenta e seis artigos;

  3. Determinar que o presente “Regulamento da administração dos bens da Igreja na Diocese de Leiria-Fátima” seja obrigatório para todas as pessoas e instituições sujeitas ao governo pastoral do Bispo diocesano;

  4. Determinar que o presente “Regulamento da administração dos bens da Igreja na Diocese de Leiria-Fátima” entre em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Leiria, 1 de Dezembro de 2009

António Augusto dos Santos Marto



Bispo de Leiria-Fátima

O Chanceler

Cónego Américo Ferreira

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. A Igreja como comunhão e a co-responsabilidade de todos

Na reforma e renovação da Igreja promovida pelo Concílio Vaticano II, olhando simultaneamente às suas origens, à sua essência e à sua missão pastoral no mundo contemporâneo, emergiu e impôs-se a categoria da “comunhão”. Foi um vigoroso impulso renovador de ordem teológica, espiritual, canónica e pastoral.



A comunhão é a forma da existência, da vida e da missão da Igreja, tanto a nível da vivência como da instituição. Inclui diferentes aspectos:

- a sua amplidão parte da unidade na fé, na esperança e no amor cristão, selados sacramentalmente pelo baptismo, que cria a situação básica da comunhão: todos filhos de Deus, todos irmãos;

- reforça-se pela participação na Eucaristia, essencialmente orientada à “unitas Ecclesiae” (Corpo de Comunhão), e refaz-se pelo sacramento da reconciliação com Deus e com a Igreja;

- traduz-se, comunitariamente, em relações de comunhão fraterna, no intercâmbio de dons oferecidos e recebidos em reciprocidade aberta e confiante; e na “colecta” de bens para os necessitados e as necessidades da Igreja;

- é visivelmente presidida e salvaguardada pelos que receberam o ministério apostólico.

À luz do que acabamos de dizer, compreende-se facilmente que a própria existência cristã, toda a vocação específica, os diferentes ministérios e carismas, as diversas acções através das quais a Igreja realiza a sua missão, a sua organização e os seus organismos pastorais… levam o selo característico da comunhão com o Senhor e entre os discípulos.

Como se traduz a espiritualidade da comunhão na organização e na economia da comunidade cristã?

A Igreja é um corpo organizado, estruturado, articulado. A comunhão implica a partilha ou participação activa na vida da comunidade, que é de todos, onde todos recebemos e damos, de tal modo que “o bem de todos torna-se o bem de cada um, e o bem de cada um torna-se o bem de todos”(ChFL 28). Inclui a participação e co-responsabilidade de todos.

Para que a comunhão construtora da comunidade se exerça realmente, de modo orgânico e articulado, deve ter expressão em organismos de participação onde se realiza a comunhão de intenções e projectos pastorais na diversidade dos dons: os diversos Conselhos, nomeadamente o Pastoral e o dos Assuntos Económicos. Estes órgãos de participação são uma etapa decisiva para configurar a Igreja comunhão.

2. Origem e significado dos bens eclesiásticos

Na linha da grande reflexão conciliar, o Código de Direito Canónico enquadra a sempre delicada relação entre a Igreja e os bens materiais dentro da missão, deixando claro que eles são somente instrumentos para a consecução dos fins espirituais da Igreja: a realização do culto divino, o exercício das obras de apostolado e caridade, especialmente dos mais necessitados, prover ao sustento honesto do clero e a quanto se refere à missão espiritual que Cristo lhe confiou.

Portanto, a própria constituição da Igreja, ao mesmo tempo comunhão espiritual e comunidade visível, institucional e jurisdicionalmente organizada, justifica a propriedade de bens materiais, identifica e precisa a sua natureza, delimita com rigor as finalidades: são um meio, e só um meio, para a Igreja realizar a própria missão espiritual, evangelizadora.

O dinheiro usado responsavelmente e em medida equitativa ao serviço da missão da Igreja torna-se facto positivo e necessário. É preciso, pois, estar animados por uma atenta vigilância e uma sábia prudência, nunca perdendo de vista a radicalidade evangélica: “Bem - aventurados os pobres em espírito (que o são no seu íntimo) porque deles é o Reino dos Céus”. Todavia devemos recordar que é parte da pobreza da Igreja o saber fazer um bom uso, correcto, transparente, responsável e solidário dos recursos que lhe são confiados e, por conseguinte, de uma gestão inteligente, racional e honesta dos mesmos.

O tomar consciência do justo fundamento do direito da Igreja a possuir e utilizar bens materiais, económicos e financeiros, e as suas finalidades, pode fazer resplandecer melhor o verdadeiro rosto da Igreja e chamar os fiéis a partilhar os bens, inspirando-se no ideal evangélico incarnado pela comunidade apostólica primitiva (cfr Act 2, 44-45). De facto, desde os primeiros tempos, a oferta e a partilha de bens por parte de fiéis católicos, famílias, grupos, comunidades, instituições e associações constituem a principal fonte para a sustentação económica da Igreja a qualquer nível: paroquial, diocesano e universal. É este um dos modos de se viver a comunhão fraterna, no amor entre as pessoas e as comunidades que constituem a Igreja de Cristo.

3. Os Fundos económicos diocesano e paroquiais

Em ordem a dar unidade à recolha e administração de bens para as finalidades da missão espiritual da Igreja, o direito canónico determina a instituição do Fundo Económico Diocesano e do Fundo Económico Paroquial (cfr cân. 1274 e 531). Neles são contabilizadas todas as receitas e despesas da Igreja diocesana e da Paróquia, incluindo as que visam a sustentação do clero. Para este, em particular, a fim de suprir eventuais dificuldades em algumas situações, nomeadamente na doença e na reforma, foi instituído o Fundo Diocesano do Clero.

Os mencionados Fundos são constituídos por contributos obrigatórios e voluntários e pelo intercâmbio de bens nas paróquias e com a Diocese. Tais Fundos permitem unificar toda a administração dos bens na Diocese e em cada Paróquia, de modo que estes sejam canalizados mais equilibradamente para os diferentes fins a que se destinam: não apenas para a sustentação do clero e de outros servidores da Igreja, mas também para todos os serviços, instituições e actividades que fazem parte da vida da Igreja, sem esquecer a solicitude para com os pobres e os necessitados.

4. O Conselho para os Assuntos Económicos

O Conselho para os Assuntos Económicos, quer o diocesano quer o paroquial, situa-se dentro da realidade da Igreja mistério de comunhão, na qual se insere também a valorização do contributo dos fiéis leigos. Por isso, a constituição e o funcionamento efectivo de tal Conselho constitui um sinal da vontade de acolhimento da comunhão na vida concreta da Diocese e de cada Paróquia.

De facto, os fiéis não são chamados só a partilhar os bens necessários para a missão da Igreja, mas também à sua cuidadosa e transparente administração através da participação directa nos órgãos colegiais indicados pela normativa canónica. O Conselho para os Assuntos Económicos é um desses organismos, obrigatório pelo direito.

As suas características são sobretudo três: participação co-responsável, transparência e sentido eclesial, a observar com rigor.

Todos nos damos conta de que a Igreja, no seu conjunto, se torna credível quando cada fiel participa co-responsavelmente, e quando a administração dos bens é transparente e correcta. Esta transparência obtém-se graças também ao contributo profissional e competente dos leigos. É claro que a capacidade técnica e eficiente se deve conjugar com um forte sentido eclesial, porque está ao serviço de uma comunidade da Igreja, e não de uma empresa privada.

Tudo isto exige, pois:

- contabilidade organizada, como pressuposto para uma gestão racional e transparente;

- a responsabilidade de prestar contas de bens que não são nossos, mas apenas confiados à nossa administração;

- partilha: a Igreja diocesana é um corpo para o qual todos contribuem. Entre a Diocese, as paróquias e outras instituições eclesiais existe uma circulação recíproca de vida, de serviços e de bens espirituais e materiais. É urgente uma educação de todos os fiéis católicos e das suas comunidades para o sentido eclesial da partilha de bens.

Daqui deriva o empenho dos membros dos ditos Conselhos a viver, por dentro, a vida da Igreja e a saber interpretá-la no âmbito de um território preciso e de uma história particular da Igreja diocesana e das comunidades paroquiais, sem perder de vista a comunhão com a Igreja universal.

É preciso sublinhar ainda que um bom funcionamento do Conselho não pode depender exclusivamente dos mecanismos institucionais, mas exige por parte de todos os membros uma consciência profunda de comunhão eclesial, um estilo de comunicação fraterna e a convergência comum no projecto pastoral.

5. O Estatuto Económico do Clero

Deste Regulamento faz parte integrante o Estatuto Económico do Clero (cfr capítulo VII). Visa assegurar a todos os sacerdotes, incluindo os idosos e doentes, meios de vida suficientes para que eles, num verdadeiro espírito de pobreza e desprendimento, se dediquem generosa e dedicadamente às tarefas próprias do ministério pastoral que lhes foi confiado e tenham condições de tranquilidade e assistência na doença e na velhice.



6. Implicações da nova Concordata

A nova Concordata entre Portugal e a Sé Apostólica (2004) apoia-se em dois princípios que favorecem uma correcta relação entre a comunidade eclesial e a comunidade política: independência e autonomia, cada uma no seu próprio campo; e colaboração recíproca, ao serviço do homem e para o bem comum do país.

O sistema concordatário agora criado introduziu alguns elementos novos no regime fiscal que vão exigir dos sacerdotes, dos colaboradores na administração dos bens da Igreja e das comunidades uma mudança e mesmo uma conversão de mentalidade e de actuação. Isto requer que se organize a contabilidade em novos moldes.

Importa enfrentar esta nova situação com confiança e responsabilidade, como um desafio e uma oportunidade para uma maior e mais solidária comunhão nas nossas comunidades.



CAPÍTULO I

Normas Gerais

Artigo 1º

Instrumentos da missão da Igreja

A Igreja, para cumprir a sua missão salvífica através da evangelização e catequese, da celebração dos sacramentos e da prática da caridade, serve-se de Instituições, organismos e também de meios materiais.



Artigo 2º

Instituições canónicas

1. Entre as instituições fundamentais na vida da Igreja encontram-se a Diocese e a Paróquia.

a) A Diocese, como porção do povo de Deus governada pelo Bispo, com a colaboração do presbitério, é a Igreja particular, onde a Igreja Católica una e única se encontra e actua (cfr cânones 368-369);

b) A Paróquia é uma comunidade de fiéis, constituída de modo estável na Igreja particular, cujo cuidado pastoral, sob a autoridade do Bispo diocesano, é confiado a um pároco, como seu pastor próprio (cfr cân. 515).

2. Na Diocese de Leiria-Fátima há outras instituições canónicas públicas, como o Seminário, o Santuário de Fátima, a Casa do Clero, escolas, centros de assistência sócio - caritativa, associações e fundações, com objectivos específicos, que se regem por estatutos ou normas próprias, aprovados pelo Bispo diocesano.

3. Há ainda instituições canónicas privadas que prosseguem fins específicos e se regem pelos respectivos estatutos, aprovados pelo Bispo diocesano. Nos termos do direito (cfr cânones 264 e 1263) e deste Regulamento, são solicitadas também a dar um contributo para as necessidades e fins da Diocese.



Artigo 3º

Capacidade de possuir bens temporais

Todas as instituições canónicas, públicas ou privadas, em ordem à prossecução dos seus fins, têm capacidade de adquirir, conservar, administrar e alienar bens temporais, nos termos do direito (cfr cân. 1255 e Concordata, art.º 9º e 10º).



Artigo 4º

Finalidade dos bens temporais

Os bens temporais pertencentes às instituições canónicas destinam-se sempre àqueles fins para os quais é lícito à Igreja possui-los, ou seja, principalmente ao culto divino, à honesta sustentação do clero e de outros servidores, ao exercício das obras de apostolado e de caridade, especialmente em favor dos necessitados (cfr cân. 1254 § 2).



Artigo 5º

Administração dos bens

1. Os bens pertencentes à Diocese e às instituições canónicas públicas, como bens da Igreja que são, devem ser administrados de acordo com as leis próprias, consignadas no Código de Direito Canónico (cfr cân. 1257 § 1) e na lei civil aplicável.

2. A administração dos bens da Diocese é da responsabilidade do Bispo diocesano, coadjuvado pelo Ecónomo e pelo Conselho para os Assuntos Económicos.

3. A administração dos bens da Paróquia é da responsabilidade do Pároco, coadjuvado pelo Conselho para os Assuntos Económicos (cfr cân. 537).

4. Os bens pertencentes às instituições canónicas públicas e privadas referidas no art. 2º §§ 2 e 3 são administrados pelos órgãos previstos nos respectivos estatutos.

Artigo 6º

Penalizações

As pessoas e instituições que não cumpram as normas preceituadas neste Regulamento estão sujeitas às penalizações administrativas nele previstas (cfr capítulo VIII).



CAPÍTULO II

Do Fundo Económico Diocesano

Artigo 7º

Constituição e finalidade

1. Em ordem a garantir à Igreja diocesana os meios para ocorrer às suas necessidades e obrigações, ajudar a Sé Apostólica e as Igrejas particulares mais pobres ou ocasionalmente necessitadas (cfr cânones 1271 e 1274 § 3), constitui-se o Fundo Económico Diocesano.

2. Nele se recolhe o rendimento de todos os bens móveis e imóveis que pertencem à Diocese e as ofertas e outras receitas que não estejam afectas a qualquer outra pessoa jurídica.

3. Este Fundo serve para exprimir e promover a unidade e partilha de bens entre as diversas instituições, organismos e serviços da Igreja particular (cfr cân. 1274 § 3).



Artigo 8º

Receitas

Constituem receitas do Fundo Económico Diocesano:

a) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que lhe estão afectos;

b) As receitas da Câmara Eclesiástica e de outros serviços diocesanos;

c) Os tributos e taxas em vigor na Diocese;

d) Quaisquer ofertas, donativos e doações recebidas dos fiéis com essa finalidade;

e) Os subsídios e contributos de entidades públicas ou privadas;

f) O contributo anual do Santuário de Fátima, segundo os seus Estatutos;

g) As percentagens dos ofertórios destinadas aos serviços pastorais da Diocese;

h) Outras receitas e ofertórios que expressamente lhe sejam destinados.



Artigo 9º

Receitas consignadas

As colectas especiais determinadas pela Sé Apostólica, a Conferência Episcopal ou o Bispo diocesano, são consideradas receitas consignadas, pelo que não se recolhem no Fundo Económico Diocesano.



Artigo 10º

Despesas

Constituem despesas do Fundo Económico Diocesano os encargos com:

a) A cúria, a administração diocesana, a casa episcopal e o pessoal ao serviço das mesmas;

b) A formação, segurança e assistência social do clero e de outros agentes de pastoral;

c) A organização e as actividades dos serviços diocesanos de pastoral;

d) A partilha de bens da Diocese no exercício da caridade e solidariedade com outras Igrejas particulares;

e) Os subsídios destinados a suprir dificuldades orçamentais do Seminário e de outras instituições diocesanas;

f) As iniciativas de carácter cultural, apostólico e pastoral, promovidas pela Diocese;

g) O apoio económico para a construção e restauro de igrejas e outras estruturas da Diocese;

h) Os contributos para a Sé Apostólica (cfr cân. 1271), a Conferência Episcopal Portuguesa e o Pontifício Colégio Português, em Roma;

i) As contribuições e impostos fiscais.

Artigo 11°

Inventários

1. Todos os bens móveis e imóveis que constituem o património da Igreja diocesana devem estar cuidadosamente inventariados, com indicação do seu valor artístico, histórico e material (cfr cân. 1283 § 2).

2. Conserve-se um exemplar deste inventário no serviço diocesano de administração e outro no respectivo serviço; num e noutro, anote-se qualquer alteração que o património venha a sofrer (cfr cân. 1283 § 3).

Artigo 12°

Guarda e segurança

Os valores financeiros existentes devem ser guardados e aplicados de forma segura e rendosa, segundo normas e orientações concretas estabelecidas pelo Bispo da Diocese, ouvido o Conselho diocesano para os Assuntos Económicos.



CAPÍTULO III

Da Administração Diocesana

Artigo 13°

Vigilância do Bispo

Em virtude da missão em que está investido e por força do direito universal, é dever do Bispo diocesano vigiar diligentemente sobre a administração de todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas canónicas que lhe estão sujeitas (cfr cân. 1276 § 1).



Artigo 14º

Obrigação de prestar contas

1. Todos os administradores dos bens eclesiásticos, sujeitos ao poder de governo do Bispo diocesano, têm obrigação de lhe prestar contas anualmente, através do Ecónomo diocesano, para serem examinadas (cfr cân. 1287 § 1).

2. As associações privadas de fiéis com personalidade jurídica canónica devem também prestar contas anualmente ao Bispo diocesano.

3. O Bispo diocesano informará anualmente os fiéis sobre o relatório de contas (cfr cân. 1287 § 2).



Artigo 15°

Orçamento e contas dos serviços diocesanos

Em cada ano, os responsáveis dos departamentos, serviços, movimentos, comissões e instituições diocesanos apresentarão ao Bispo diocesano o orçamento previsional para o exercício do novo ano, até 30 de Novembro, e o relatório de contas do ano anterior, até 31 de Março.



Artigo 16°

Conselho para os Assuntos Económicos

1. Para o auxiliar no seu serviço de administrador, o Bispo diocesano nomeia o Conselho para os Assuntos Económicos constituído pelo Ecónomo e por um mínimo de três fiéis, notáveis pela integridade da sua vida, devendo haver entre eles peritos em assuntos económicos e em direito civil (cfr cân. 492 § 1).

2. Os membros deste Conselho são nomeados por cinco anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos, se isso for útil para a Igreja (cfr cân. 492 § 2).

3. Do Conselho para os Assuntos Económicos são excluídas as pessoas consanguíneas ou afins do Bispo, até ao quarto grau (cfr cân. 492 § 3).



Artigo 17°

Funções

São funções do Conselho para os Assuntos Económicos:

a) Contribuir para uma correcta administração do Fundo Económico Diocesano e do Fundo Diocesano do Clero bem como de todo o património que lhes está confiado;

b) Apreciar anualmente os orçamentos previsionais e os relatórios de contas (cfr cân. 493);

c) Dar parecer e conselho sobre os actos de administração que se considerem de maior importância;

d) Dar consentimento para os actos de administração extraordinária cujas verbas excedam o limite determinado pela Conferência Episcopal (cfr cân. 1277 e Apêndice a este Regulamento);

e) Apreciar pedidos de subsídios e ajuda económica de qualquer pessoa, grupo ou instituição.

Artigo 18°

Frequência de reuniões

O Conselho para os Assuntos Económicos reunir-se-á duas vezes por ano e sempre que o Bispo julgue necessário.



Artigo 19º

Nomeação do Ecónomo diocesano

1. Para administrar o Fundo Económico e o património da Diocese, o Bispo diocesano, ouvido o Colégio de Consultores e o Conselho para os Assuntos Económicos, nomeia o Ecónomo diocesano nos termos do Direito (cfr cân. 494 § 1).

2. A nomeação é por cinco anos, podendo ser reconduzido por outros quinquénios.

3. Ao tomar posse do seu cargo, o Ecónomo deve fazer, perante o Bispo ou o seu delegado, o juramento prescrito no cânone 1283 § 1 e observar tudo o que está prescrito nos §§ 2 e 3 do mesmo cânone.



Artigo 20º

Competências

1. Compete ao Ecónomo, sob a autoridade e orientações do Bispo, proceder aos actos inerentes à administração diocesana (cfr cân. 494 § 3), nomeadamente:

a) Apresentar ao Conselho para os Assuntos Económicos, até ao final de cada ano, o orçamento previsional para o ano seguinte (cfr cân. 494 § 4) e, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório de contas referentes ao exercício findo;

b) Redigir e manter actualizado o inventário exacto e discriminado de todos os bens móveis e imóveis registados em nome da Diocese;

c) Ordenar devidamente e guardar no arquivo apropriado os documentos e instrumentos que comprovem a propriedade e posse dos bens da Igreja diocesana e outros direitos sobre os mesmos;

d) Cuidar convenientemente da segurança e conservação de todos os bens registados em nome da Diocese, tomando as medidas necessárias e válidas no foro civil (cân. 1284 § 2);

e) Cumprir e fazer cumprir a vontade dos doadores (cân. 1284 § 2);

f) Receber oportunamente as rendas e os produtos dos bens e aplicá-los segundo as normas estabelecidas;

g) Pagar os salários devidos, bem como contribuições e impostos;

h) Rentabilizar de forma segura o dinheiro que sobrar das despesas;

i) Ter em boa ordem os livros da administração, nomeadamente o diário de receita e despesa e das doações e legados pios;

j) Administrar o Fundo Diocesano do Clero.

2. Compete-lhe ainda promover boas práticas de administração em toda a Diocese e gerir a relação com os organismos civis no que à administração de bens diz respeito.

3. O Bispo pode também confiar-lhe a vigilância sobre a administração dos bens pertencentes às pessoas canónicas públicas que estejam sujeitas ao seu governo e a administração dos bens das pessoas canónicas públicas que não tenham administrador próprio (cfr cân. 1278).


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