Regulamento da administração dos bens da Igreja na Diocese de Leiria-Fátima decreto


CAPÍTULO IV Do Fundo Económico Paroquial



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CAPÍTULO IV

Do Fundo Económico Paroquial

Artigo 21º

Constituição e finalidade

1. Como expressão de unidade, comunhão e partilha entre os diferentes organismos da comunidade paroquial, constitua-se o Fundo Económico Paroquial com as ofertas dos fiéis e o rendimento de todos os bens móveis e imóveis que pertencem à Paróquia (cfr cân. 531).

2. Este Fundo destina-se a garantir os recursos económicos de que a Paróquia carece, para poder realizar convenientemente a sua missão pastoral.

3. Os bens afectos às diversas igrejas, incluindo a matriz, são propriedade da Paróquia, embora a sua gestão possa ser assegurada por uma comissão própria, para os fins da respectiva comunidade cristã.



Artigo 22º

Receitas

Constituem receitas do Fundo Económico Paroquial, designadamente:

a) O contributo paroquial anual das famílias, tradicionalmente denominado côngrua (ou pensão) e folar, e outros donativos ao clero paroquial, pelo exercício do seu ministério;

b) As compensações de processos e serviços de cartório paroquial, conforme as normas em vigor;

c) O contributo previsto no artigo 50º § 2, estabelecido para as outras igrejas da Paróquia;

d) Os saldos das festas religiosas de âmbito paroquial;

e) Os ofertórios das missas destinados à Paróquia;

f) As ofertas depositadas nas caixas da igreja paroquial ou entregues parti­cularmente, desde que não exista indicação em contrário;

g) Os donativos entregues por ocasião da celebração dos sacramentos e sacramentais, a não ser que conste da vontade contrária dos oferentes, mas só no tocante às ofertas voluntárias (cfr cân. 531);

h) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que lhe estão afectos;

i) O produto de heranças, legados, doações e alienações;

j) Os resultados económicos de actividades permitidas pela Paróquia, desde que se não destinem a um fim especifico;

k) O contributo de pessoas e os subsídios de entidades públicas ou particulares.

Artigo 23º

Despesas

1.Constituem despesas do Fundo Económico Paroquial os encargos com:

a) O culto divino, a evangelização e a catequese;

b) As obras de espiritualidade e de apostolado;

c) O exercício da caridade, especialmente em favor dos necessitados;

d) A remuneração do clero e de outros servidores da comunidade paroquial;

e) A manutenção da igreja ou igrejas e os outros imóveis paroquiais;

f) O funcionamento do cartório;

g) O contributo para o Fundo Diocesano do Clero e para outras instituições diocesanas;

h) A ajuda a serviços e organismos diocesanos ou vicariais;

i) O apoio a comunidades cristãs mais necessitadas;

j) Os contributos estabelecidos pelo Bispo diocesano ou pela Província eclesiástica;

k) O pagamento de impostos previstos pela lei civil.

l) O pagamento das despesas de deslocação, de acordo com as tabelas diocesanas em vigor.

2. O Fundo Económico Paroquial pagará 4/5 do vencimento (incluindo a percentagem para a Segurança Social) da empregada doméstica do Pároco, dado que também ela está ao serviço da comunidade paroquial, ou atribuirá ao Pároco um suplemento correspondente. O vencimento mensal a conceder à empregada doméstica a tempo inteiro é o que a Lei Laboral Portuguesa determinar.

Artigo 24º

Receitas e despesas extraordinárias

As receitas e despesas extraordinárias, devidamente autorizadas, com destino à construção ou grande reparação de igrejas ou outros imóveis, constarão em item próprio no relatório de contas.


Artigo 25º

Receitas consignadas

Não se inscrevem na receita do Fundo Económico Paroquial:

a) As colectas determinadas pela Sé Apostólica, a Conferência Episcopal e o Bispo Diocesano, que devem ser entregues no prazo de um mês na Administração Diocesana.

b) Outras receitas consignadas, das quais, no entanto, se deve dar conhecimento e justificação ao Bispo diocesano;

c) O estipêndio da Missa, nos termos admitidos pelo direito, e as outras ofertas ao Pároco expressa e claramente a título pessoal.

Artigo 26º

Titular dos bens

1. A Fábrica da Igreja Paroquial é titular de todos os bens da Paróquia, incluindo os que estão afectos às outras igrejas, diferentes da matriz.

2. Os valores financeiros do Fundo Paroquial, colocados em depósito bancário, deverão figurar em nome da Fábrica da Igreja Paroquial, processando-se a sua movimentação com duas assinaturas, sendo sempre obrigatória a do Pároco.

3. No caso dos bens afectos a outras igrejas diferentes da matriz, os valores são colocados segundo o que se determina no capítulo VI.



CAPÍTULO V

Do Conselho para os Assuntos Económicos da Paróquia

Artigo 27°

Finalidade e sentido pastoral

1. Para o auxiliar na administração dos bens materiais da Paróquia, o Pároco constitua o Conselho para os Assuntos Económicos, que se regerá pelas normas do direito e as disposições deste Regulamento (cfr cânones 537 e 1280).

2. Dada a finalidade pastoral dos bens da Igreja, como acima se refere (cfr art. 4º), o Conselho para os Assuntos Económicos é sempre representado, ao menos por um dos seus membros, no Conselho Pastoral Paroquial.

Artigo 28°

Funções

São funções do Conselho para os Assuntos Económicos:

a) Administrar os bens patrimoniais móveis e imóveis da Paróquia;

b) Administrar o Fundo Paroquial, conforme o que sobre ele é estabelecido neste Regulamento (cfr capítulo IV);

c) Custear a promoção de obras apostólicas, a nível paroquial, e contribuir também para as que se realizam na vigararia;

d) Promover a assistência aos pobres e as obras sócio-caritativas;

e) Promover a construção, conservação e restauro da igreja matriz e apoiar as outras igrejas necessárias à vida das comunidades cristãs;

f) Promover a construção, conservação e restauração de imóveis necessários à vida pastoral, como sejam o centro pastoral, a residência paroquial e outros centros de formação cristã;

g) Contribuir para a Diocese, segundo o que for estabelecido (cfr art. 75º);

h) Promover a partilha de bens com outras comunidades mais carenciadas.



Artigo 29º

Constituição e nomeação

1. O Conselho para os Assuntos Económicos é constituído pelo Pároco, que é, por direito, o seu presidente (cfr. cânones 1279 § 1 e 532), o Vigário ou os Vigários paroquiais, um secretário, um tesoureiro e alguns vogais, de modo, porém, que a totalidade dos membros constitua um número ímpar.

2. Compete ao Pároco, depois de consultada a comunidade paroquial, propor ao Bispo da Diocese, para nomeação, os membros do dito Conselho, indicando nome, estado, profissão, idade e morada.

3. No caso de haver na Paróquia, além da igreja matriz, outras igrejas com administração própria, cada uma delas deve estar representada por uma pessoa no Conselho para os Assuntos Económicos (cfr art. 46 § 5)

4. Só podem ser propostos e admitidos homens e mulheres de maior idade, que dêem testemunho de vida cristã e revelem aptidão e conhecimentos indispensáveis para colaborarem na administração dos bens da Paróquia.

5. Com o fim de evitar suspeitas de falta de isenção, não podem ser propostos e admitidos consanguíneos ou afins do Pároco até ao quarto grau.

6. O Vigário paroquial pode presidir ao Conselho para os Assuntos Económicos, no caso de o Pároco estar impossibilitado ou se para tal tiver sido designado por este ou pelo Bispo diocesano.

7. No caso em que se justifique, o Pároco poderá nomear, de entre os membros do Conselho, um vice-presidente e atribuir-lhe as funções e competências.



Artigo 30º

Investidura

1. Os membros do Conselho para os Assuntos Económicos, depois de nomeados, serão investidos publicamente, e lavra-se a respectiva acta.

2. No acto de investidura, comprometem-se, com juramento perante o Bispo diocesano ou seu delegado, a desempenhar bem e fielmente as suas funções (cfr cân. 1283 § 1).

3. Aquando da investidura, ser-lhes-á transmitido o inventário dos bens da Paróquia, a fim de ser feita a conferência dos mesmos e lavrado o respectivo termo.



Artigo 31°

Competências

1. São competências do Conselho para os Assuntos Económicos, designadamente as seguintes (cfr cânones 1284, 1286 e 1287):

a) Cuidar da segurança e conservação de todos os bens móveis e imóveis da Paróquia, tomando para isso as medidas julgadas necessárias e observando, nomeadamente, as formalidades das leis civis aconselháveis para cada caso;

b) Cumprir e fazer cumprir as vontades dos fundadores e doadores, evitando que a inobservância das leis canónicas e civis seja onerosa para a Igreja;

c) Receber oportunamente os rendimentos e o produto dos bens e aplicá-los segundo as normas legitimamente estabelecidas;

d) Adquirir ou alienar bens, segundo a legislação canónica e civil em vigor (cfr art. 36°);

e) Promover a remuneração do clero e de outros servidores da Paróquia;

f) Ter em boa ordem os livros da administração, nomeadamente os do inventário, do diário de receita e despesa, das fundações e legados pios, bem como os documentos comprovativos dos direitos da Paróquia sobre os seus bens;

g) Elaborar, no fim de cada ano, o relatório da administração;

h) Sujeitar o relatório de contas à aprovação do Bispo diocesano, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam;

i) Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o orçamento previsional da Paróquia em ordem a execução do programa pastoral para o ano seguinte;

j) Dar anualmente conhecimento à comunidade do relatório de contas da administração (cfr alínea h e cân. 1287 § 2).



Artigo 32°

Competências do Presidente

Ao Presidente compete:

a) Superintender na administração da Paróquia, orientando e acompanhando os respectivos serviços e actividades, e procurando que tudo sirva às finalidades próprias da comunidade paroquial;

b) Elaborar a agenda, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

c) Representar a Paróquia em juízo e fora dele (cfr cân. 532);

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento dos livros de actas e de contas;

e) Enviar à Cúria diocesana os originais ou fotocópias autenticadas das escrituras, dos acordos e dos testamentos, bem como de outros documentos comprovativos dos direitos da Paróquia;

f) Cuidar da escrituração, disposição e conservação dos livros de registo paroquial, bem como de outros documentos pertencentes ao arquivo da Paróquia.



Artigo 33°

Competências do Secretário

Ao Secretário compete:

a) Colaborar com o presidente na preparação das reuniões;

b) Coadjuvar o presidente na elaboração dos dossiers em estudo;

c) Lavrar e arquivar as actas das reuniões;

d) Arquivar todos os documentos que ao Conselho digam respeito.



Artigo 34°

Competências do Tesoureiro

Ao Tesoureiro compete:

a) Receber, guardar e aplicar os dinheiros da Paróquia de acordo com o que for decidido pelo Conselho;

b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa e arquivar os respectivos documentos;

c) Assinar, juntamente com o presidente, as autorizações de pagamento e as guias de receita;

d) Apresentar, periodicamente, ao Conselho o balancete das receitas e despesas;

e) Proceder aos pagamentos autorizados.

Artigo 35°

Competência do Vice-presidente e dos Vogais

1. O Vice-presidente terá as competências que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

2. Aos Vogais compete realizar as tarefas que lhes forem confiadas pelo Conselho.

Artigo 36°

Administração ordinária e extraordinária

1. Sem licença especial da competente autoridade eclesiástica, não pode o Pároco, por si ou com o Conselho para os Assuntos Económicos, praticar validamente, e sob pena de responder pelos danos, actos administrativos que excedam os limites e os modos de administração ordinária (cfr cân. 1281 § 1).

2. Excede a administração ordinária a prática dos seguintes actos:

a) Alienar bens móveis e imóveis que podem conservar-se e que pertencem ao património estável da Paróquia, quando excederem os valores da administração ordinária estabelecidos pela Conferência Episcopal Portuguesa (cfr cân. 1291 e Apêndice a este Regulamento);

b) Alienar bens móveis e imóveis, de reconhecido valor artístico ou histórico, bem como objectos de culto, imagens ou relíquias;

c) Penhorar ou hipotecar os bens da Paróquia;

d) Dar ou tomar bens de arrendamento, nos termos definidos pela Conferência Episcopal (cfr cân. 1297);

e) Contrair empréstimos, com ou sem garantia hipotecária, acima do valor estabelecido para as diversas pessoas canónicas públicas;

f) Aceitar ofertas ou doações feitas à Paróquia, se oneradas com quaisquer encargos modais ou condições (cfr cân. 1267 § 2);

g) Aceitar ou recusar vontades pias, particularmente quando assumam a forma de fundação pia, autónoma ou não autónoma (cfr cânones 1301 e 1304);

h) Edificar, modificar ou restaurar igrejas, residências paroquiais, centros pastorais ou outros prédios urbanos, bem como negociar a aquisição de terrenos destinados à construção dos referidos imóveis (cfr cân. 1215 § 1), a não ser que, no caso de restauro, se trate de obras de pequeno vulto cuja necessidade se julgue imediata;

i) Restaurar bens móveis de reconhecido valor artístico ou histórico bem como imagens e objectos de culto;

j) Propor ou contestar, em nome da paróquia, qualquer acção no foro civil relativa à administração dos bens paroquiais (cfr cân. 1288);

l) Celebrar contratos de compra e venda que exijam, por força da lei civil, escritura pública;

m) Outros actos que o direito declare ou venha a declarar não poderem praticar-se sem licença.

Artigo 37º

Negócios com familiares

Não é permitido aos membros do Conselho vender, alugar ou dar de arrendamento aos parentes, até ao quarto grau de consanguinidade ou afinidade, quaisquer bens eclesiásticos por ele administrados (cfr cân. 1298), sem licença do Bispo diocesano, dada por escrito.



Artigo 38°

Procedimentos para licenças

1. Para obter do Bispo diocesano autorização para alienar bens cujo valor exceda a administração ordinária, requer-se que:

a) Exista uma causa justa, como é uma necessidade urgente, uma utilidade evidente, uma razão de piedade ou de caridade ou outra razão pastoral grave (cfr cân. 1293);

b) Seja feita uma avaliação por dois peritos competentes e dada por escrito;

c) Os bens em causa não venham a ser alienados por valor inferior ao indicado pelos peritos;

d) Se apresente uma cópia da acta do Conselho para os Assuntos Económicos, com o respectivo parecer.

2. Sempre que seja necessário proceder a obras que não sejam pequenas reparações, o Conselho cumprirá as normas diocesanas sobre o património, seguindo as instruções do Departamento do Património Cultural.

3. Para a restauração de bens imóveis referidos no art. 36º §2 i) observar-se-á um procedimento idêntico ao definido no número anterior.



Artigo 39

Funcionamento do Conselho

1. O Conselho reúne-se uma vez por mês e sempre que o seu presidente o julgar necessário ou a maioria dos membros o solicitar.

2. Antes do início do novo ano pastoral, o Conselho para os Assuntos Económicos deve reunir-se com o Conselho Pastoral Paroquial, a fim de se informar das actividades pastorais previstas para o novo ano, dar conhecimento das disponibilidades económicas e tentar suprir eventuais carências de meios.

3. O Pároco deve ouvir o Conselho para os Assuntos Económicos em todas as questões de administração, a não ser que se trate de despesas correntes.

4. O Pároco deve seguir o parecer Conselho, a não ser que haja graves razões para decidir de modo diferente. Neste caso, justificará a sua decisão.

5. O Conselho não deve imiscuir-se no que respeita ao serviço espiritual e pastoral, nomeadamente à organização e exercício do culto divino, à celebração dos sacramentos, ao preenchimento e guarda dos livros de registo paroquial e à designação dos servidores da Igreja.



Artigo 40º

Mandato e renovação

1. O mandato do Conselho é de três anos, renovável, para a totalidade ou parte dos membros do Conselho, por mais dois triénios; só pode exceder este prazo quando se verificarem razões graves para a sua permanência neste serviço mediante o acordo do Bispo diocesano.

2. A renovação do Conselho deve ser feita antes do início do novo ano civil.

3. Por transferência ou morte do Pároco, o Conselho continuará a assegurar a administração corrente sob a orientação do Vigário da Vigararia ou de outra pessoa designada pelo Bispo Diocesano; o Vice-presidente ou o Tesoureiro desempenhará as funções de coordenador.

4. O Conselho cessa funções com a investidura do novo Pároco, a não ser que este decida prolongar-lhe o mandato.

Artigo 41º

Demissão

1. Cada membro do Conselho pode apresentar ao Pároco a sua demissão, antes do final do mandato. Nesse caso e para completar o tempo, será substituído por outra pessoa.

2. Por razões graves, devidamente fundamentadas, o Bispo diocesano pode remover todos ou alguns membros do Conselho, depois de ouvir as partes implicadas.

Artigo 42º

Transferência do pároco

Quando o Pároco for transferido:

1. Antes de deixar a Paróquia, providenciará no sentido de as contas estarem regularizadas e aprovadas pelo Bispo diocesano;

2. Transmitirá ao seu sucessor, na presença do Conselho para os Assuntos Económicos, o inventário exacto e discriminado dos bens móveis e imóveis da Paróquia, bem como os outros elementos referentes à administração dos mesmos, designadamente, os livros de contabilidade (cfr cân. 1283 § 2). De tudo isto se lavrará a respectiva acta.



Artigo 43º

Aplicação à quase-paróquia

Tudo o que neste Regulamento se diz do Pároco e da Paróquia deve entender-se como referido também à quase-paróquia – ou equivalente - e ao seu responsável pastoral (cfr cân. 516 § 1).



Artigo 44º

Paróquias confiadas a religiosos

As Paróquias ou equivalentes entregues a um Instituto Religioso ou a uma Sociedade de Vida Apostólica estão igualmente sujeitas a este Regulamento, em tudo quanto se não opuser à convenção celebrada para o efeito entre o Bispo diocesano e o Superior respectivo (cfr cân. 681 § 2).



CAPÍTULO VI

Das outras igrejas da Paróquia e suas comissões

Artigo 45º

As várias igrejas e sua administração

1. As igrejas distintas da matriz existentes na Paróquia, frequentemente designadas por capelas, sobretudo as que têm celebração dominical, desempenham um lugar importante na vida da comunidade paroquial, sob a orientação do Pároco e do Conselho Pastoral Paroquial.

2. Estas igrejas devem ter uma Comissão própria, que cuidará da conservação e da administração dos bens que lhes estão afectos, respeitando as orientações para a administração paroquial definidas pelo Conselho para os Assuntos Económicos.

3. Embora os bens móveis e imóveis destas igrejas se destinem primariamente ao seu serviço, a entidade que legalmente as representa é a Fábrica da Igreja Paroquial, acrescentando-se a designação da igreja respectiva.

4. As igrejas dependentes de confrarias ou irmandades regem-se por estatutos próprios, aprovados pelo Bispo diocesano.

Artigo 46º

Nomeação das Comissões administrativas

1. Compete ao Pároco, depois de ouvida a comunidade, nomear as Comissões administrativas das outras igrejas da paróquia e presidir às mesmas. Tais Comissões deverão ser confirmadas pelo Bispo diocesano e ser investidas em acto público.

2. Em princípio estas Comissões devem ser distintas das comissões de festas.

3. Para estas Comissões devem ser escolhidas pessoas que satisfaçam os requisitos definidos para os membros do Conselho para os Assuntos Económicos (cfr art. 29º).

4. Os membros destas Comissões exercem o seu mandato durante três anos, em ligação com o Conselho para os Assuntos Económicos, podendo ser reconduzidas nas condições indicadas para este.

5. Cada Comissão designará um dos seus membros para fazer parte do Conselho para os Assuntos Económicos (cfr art. 29º § 3).



Artigo 47º

Funcionamento

1. A Comissão reunir-se-á com a regularidade julgada necessária e terá o seu livro de contas, onde registará as receitas e despesas.

2. A Comissão prestará, anualmente, contas documentadas ao Conselho para os Assuntos Económicos e, através deste, ao Bispo diocesano; dá-las-á a conhecer também à comunidade local.

Artigo 48º

Receitas

Constituem receitas das outras igrejas da paróquia, nomeadamente:

a) Os ofertórios habituais nas missas;

b) As ofertas depositadas nas caixas, desde que não haja indicação em contrário;

c) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que lhe estão afectos;

d) Os saldos das festividades religiosas realizadas nessas igrejas;

e) Os resultados económicos de outras actividades da comunidade, desde que se não destinem a um fim especifico;

g) O contributo de pessoas e os subsídios de entidades públicas ou particulares.



Artigo 49º

Despesas

Constituem despesas das outras igrejas da Paróquia os encargos com:

a) A construção e manutenção da igreja e outros imóveis que lhe estão afectos;

b) A promoção de actividades apostólicas na respectiva comunidade;

c) O contributo para o Fundo Económico Paroquial conforme o estabelecido (cfr art. 50º);

d) As taxas devidas à Diocese, aquando da prestação de contas;

e) Os donativos a serviços, organismos e comunidades mais necessitadas.

Artigo 50º

Comunhão com a Paróquia e a Igreja

1. A comunidade de cada centro de culto deve manifestar a sua comunhão e solidariedade na Paróquia, não só através da participação nas suas diversas actividades apostólicas, mas também através do seu contributo para os encargos económicos da mesma.

2. O contributo de cada igreja distinta da matriz para o Fundo Paroquial é determinado por uma percentagem entre 2% a 5% sobre as suas receitas ordinárias, a definir pelo Conselho para os Assuntos Económicos, a não ser que outra coisa seja estabelecida pelo Bispo diocesano.

3. Tal como na igreja matriz também nas outras igrejas da Paróquia onde há celebração dominical, devem fazer-se os peditórios especiais estabelecidos pela Sé Apostólica, a Conferência Episcopal e o Bispo diocesano, entregando-se o seu resultado ao Conselho para os Assuntos Económicos, que o enviará à Administração Diocesana, no prazo de um mês.



Artigo 51º

Titular da conta bancária

1. O dinheiro de cada igreja diferente da matriz deve ser depositado num banco pela Comissão, figurando os depósitos em nome da Fábrica da Igreja Paroquial, mas acrescentando-se à titularidade das contas a designação da igreja respectiva.

2. Tais contas serão movimentadas com a assinatura do Pároco e de um dos membros da dita Comissão.

3. Em todos os actos administrativos, a Comissão deve orientar-se pelas normas do presente Regulamento.





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