Regulamento da Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas Edital n.º 269/91



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Regulamento da Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas


 

Edital n.º 269/91


 

(Versão em vigor, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 20/AM/2003)


 

Artigo 1.º


(Objecto)

 

1 - A Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas (TRIU) constitui a contrapartida devida ao Município de Lisboa pelas utilidades prestadas ou a prestar aos particulares em matéria de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias cuja realização, remodelação ou reforço seja consequência de operações de loteamento, de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou respectivas fracções ou de alterações na utilização destes.



2 - Para efeitos do presente Regulamento, constituem, designadamente:

  1. Infra-estruturas urbanísticas primárias - arruamentos e estruturas viárias, sistemas de drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais (contemplando redes de colectores e instalações de tratamento de efluentes), sistemas de estacionamento público (contemplando estacionamento de superfície e parques subterrâneos) e interfaces de transportes;

  2. Infra-estruturas urbanísticas secundárias - equipamentos de saúde, escolares, culturais, desportivos, lúdicos e de participação cívica, espaços verdes, mercados e cemitérios.

3 - As infra-estruturas gerais e equipamentos urbanos da competência do Município referidas no número anterior não se confundem com as infra-estruturas próprias das operações de loteamento ou das obras de edificação, ou seja, com as obras de urbanização que constituem um encargo dos particulares e cuja realização, regra geral, se confina às parcelas de terreno de sua propriedade destinadas a integrar o domínio público Municipal.

 

Artigo 2.º


(Incidência objectiva)

 

A TRIU incide sobre o aumento de área bruta de construção e/ou do coeficiente de utilização resultantes das seguintes operações urbanísticas:



  1. Loteamento urbano;

  2. Construção, reconstrução e ampliação de edifícios ou respectivas fracções, ou alteração da utilização destes.

§ Único -Para este efeito, estão excluídos do campo de incidência a área bruta de construção e respectivos usos licenciados ou autorizados das edificações existentes, ainda que sejam demolidas.

 

Artigo 3.º


(Isenções e Reduções)

 

1 - Sem prejuízo de outras isenções previstas na lei, podem ser isentas de TRIU ou reduzido o seu montante até 50% as operações de loteamento, bem como as obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração de uso dos edifícios ou respectivas fracções, quando promovidas:



  1. Por pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, desde que directamente destinadas à realização dos seus fins;

  2. Por cooperativas de habitação e construção, relativamente a fogos de habitação de custos controlados e equipamentos sociais de apoio.

2 - Pode ser isenta de TRIU a ampliação ou alteração de uso de edifícios ou respectivas fracções, bem como a reconstrução de edifícios, até ao valor dos custos demonstrados com:

  1. As obras de reabilitação de edifícios existentes há mais de trinta anos, destinadas a resolver as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança, que melhorem o seu desempenho até próximo dos actuais níveis de exigência;

  2. As obras de restauro em edifícios classificados, bem como em imóveis ou conjuntos edificados constantes do Inventário Municipal do Património, destinadas à conservação e consolidação da construção, assim como à preservação ou reposição da totalidade ou de parte da sua concepção original ou correspondente aos momentos mais significativos da sua história;

  3. A manutenção de fachadas preexistentes nos edifícios a reconstruir, desde que se revistam de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.

3 - Verificando-se, à data da emissão dos alvarás de licença ou autorização das operações urbanísticas, que deixaram de estar reunidos os pressupostos das isenções ou reduções previstas nos números anteriores, haverá lugar à revisão da liquidação da TRIU.

4 - O reconhecimento do direito aos benefícios fiscais previstos neste artigo deve constar dos alvarás de licença ou autorização.

 

Artigo 4.º


(Cálculo da TRIU – alteração de área)

 

1 - Nas operações urbanísticas que impliquem alteração da área bruta de construção, o valor da TRIU é determinado, para cada tipo de utilização, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

TRIU = [(LP-AE) x C1 x C2 + (AP-LP) x C1 x C2 x 6]x VU

em que :


AP :

Área bruta de construção constante do projecto de loteamento ou de obras de edificação.

AE:


  1. Nas operações de loteamento, AE corresponde à área bruta de construção pré-existente na parcela a lotear.

  2. Nas obras de edificação, AE define-se como a área bruta de construção pré-existente ou resultante de venda ou permuta efectuada pela Câmara ou, ainda, constante de alvará de loteamento cuja emissão tenha sido precedida do pagamento de TRIU.

  3. Em qualquer caso, são consideradas para este efeito apenas as áreas e os usos licenciados ou autorizados.

LP:

  1. Nas operações de loteamento, LP define-se como a área bruta de construção prevista para o conjunto dos lotes, derivada dos índices gerais previstos no instrumento urbanístico que serviu de base ao respectivo licenciamento ou autorização.

  2. Nas operações de loteamento abrangidas por Plano de Pormenor ou outro instrumento urbanístico definidor da área de construção, LP corresponde à área bruta de construção ali prevista.

  3. Nas obras de edificação, LP define-se como a edificação de construção-padrão, entendida como a volumetria situada acima do solo, limitada por uma figura definida pelo plano marginal vertical, com a altura derivada da aplicação do artigo 59.º do RGEU, a partir do(s) respectivo(s) arruamento(s), até ao máximo de capacidade equivalente a 8 pisos, com uma profundidade de empena de 15 m.

  4. Nas obras de edificação em áreas consolidadas de moradias e nas áreas consolidadas industriais, LP corresponde à área bruta de construção prevista nos índices gerais do instrumento urbanístico que serviu de base ao respectivo licenciamento ou autorização.

  5. Nas obras de edificação decorrentes de uma operação de loteamento em que a TRIU haja sido liquidada e até à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização, LP define-se como área bruta de construção prevista no respectivo alvará de licença ou autorização de loteamento.

  6. Nas obras de edificação decorrentes de uma operação de loteamento em que a TRIU não tenha sido liquidada e até à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização, LP define-se como a área bruta de construção ponderada com base nos índices gerias previstos no instrumento urbanístico que serviu de base à emissão do respectivo alvará de loteamento.

  7. Nas obras de edificação previstas nos números 6 e 7 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 Dezembro, LP define-se como o maior valor da área bruta de construção que resultar ou da aplicação dos índices gerais previstos em instrumento urbanístico ou do artigo 59.º do RGEU nos termos da alínea c. supra.

C1:

Coeficiente de utilização constante do Quadro 1 anexo.

C2:

Coeficiente de sobrecarga urbana constante do Quadro 2 anexo, determinado pela localização das operações urbanísticas e expressão do esforço Municipal em matéria de infra-estruturas primárias e secundárias, aferido por critérios de centralidade, acessibilidade, tipologia de equipamentos e outras infra-estruturas gerais da Cidade, e traduzido na Planta de Delimitação das Zonas de Sobrecarga Urbana da Cidade, parte integrante do presente Regulamento.



VU:

Valor unitário a fixar pela Assembleia Municipal, tendo em conta a variação dos custos das infra-estruturas urbanísticas, determinada, designadamente, pela inflação.



2 - Se a AP for inferior a LP, será considerado na fórmula em substituição de LP.

3 - Se AE for superior a LP, será considerado na fórmula em substituição de LP.

4 - Se AP exceder LP e no projecto se preveja mais do que um tipo de utilização, aplicam-se à diferença (AP-LP) os coeficientes de utilização mais baixos, mas superiores a zero, afectos às áreas acima do solo.

5 - A aplicação desta fórmula é apenas considerada se globalmente positiva, salvo se houver também lugar à aplicação da fórmula prevista no artigo seguinte, caso em que, até ao respectivo limite, será deduzido o resultado negativo apurado nesta sede.

 

Artigo 5.º


(Cálculo da TRIU – alteração de uso)

 

1 - Nas operações urbanísticas que impliquem alteração da utilização de edifícios ou respectivas fracções, o valor da TRIU é determinado nos termos seguintes:

TRIU = [ LP´ x (C1´ – C1) x C2 + (AE´- LP´) x (C1´ – C1) x C2 x 6] x VU

em que:


AE´ e LP´ :

Variáveis definidas no número 1 do artigo anterior mas cujo quantitativo se reporta apenas às áreas correspondentes às alterações de uso.

C1:

Coeficiente de utilização constante do Quadro 1 anexo e correspondente ao uso existente.



C1´ :

Coeficiente de utilização constante do Quadro 1 anexo e correspondente ao uso projectado.

C2 e VU:

Variáveis definidas no número 1 do artigo anterior.



2 - Em caso de mudanças de utilização em áreas de construção que não se contenham nos limites fixados no artigo 59.º do RGEU ou em caves, e desde que a área do edifício acima do solo seja inferior a LP, serão aquelas consideradas dentro de LP´, até ao respectivo limite.

3 - Para efeitos do disposto no número 1, (C1´ – C1) é apenas considerado se globalmente positivo, salvo se houver também lugar à aplicação da fórmula prevista no artigo anterior, caso em que, até ao respectivo limite, será deduzido o resultado negativo apurado nesta sede.

 

Artigo 6.º


(Liquidação e cobrança)

 

1 - Sem prejuízo de as operações de liquidação terem lugar na sequência da aprovação dos projectos de arquitectura, sendo o caso, a liquidação da TRIU é efectuada com o deferimento do pedido de licenciamento ou autorização da operação de loteamento ou das obras de edificação e a sua cobrança antes da emissão dos respectivos alvarás de licença ou autorização.



2 - Em caso de deferimento tácito no âmbito de procedimento de autorização, a liquidação e cobrança da TRIU ocorre na sequência de requerimento do interessado.

3 - Caso as operações de loteamento ou as obras de edificação constituam uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicarem, para o Município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, e os sujeitos passivos se comprometam a realizar esses trabalhos ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento dessas infra-estruturas por um período mínimo de 10 (dez) anos, ao valor da TRIU será deduzido o valor dos trabalhos ou encargos que excedam os inerentes às infra-estruturas próprias da operação urbanística em causa.

4 - O pagamento da TRIU liquidada no âmbito das operações de loteamento pode ser diferida para a data da emissão dos alvarás de licença ou de autorização das obras de edificação dos respectivos lotes.

5 - Nos casos previstos no número anterior, o valor da TRIU liquidada no âmbito das operações de loteamento será dividido pelos diversos lotes, proporcionalmente às áreas e respectivos usos, sendo a liquidação actualizada por via da aplicação do valor unitário (VU) então em vigor.

6 - Sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 deste artigo, no âmbito das obras de edificação haverá lugar a liquidação adicional da TRIU quando existam áreas de construção ou usos não previstos no alvará de licença ou autorização de loteamento.

7 - Os alvarás de licença ou autorização de loteamento devem fazer menção ao prévio pagamento da TRIU ou à autorização do seu pagamento diferido prevista no número 4 deste artigo.

 

Artigo 7.º


(Dação em cumprimento e pagamento em prestações)

 

1 - A TRIU pode ser paga através de dação em cumprimento, caso seja compatível com o interesse público.



2 - Quando a TRIU for paga em numerário pode ser autorizado o seu pagamento em prestações, no máximo de seis prestações iguais, até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, mediante prestação de caução, vencendo as prestações em dívida juros calculados à taxa anual dos juros legais.

3 - A caução referida no número anterior é prestada a favor do Município mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, ou garantia real sobre bens imóveis propriedade do sujeito passivo.

 

Artigo 8.º


(Valor unitário)

 

1 - O valor unitário (VU) é fixado no último trimestre de cada ano civil e entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte, integrando a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.



2 - Até à publicação da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, será considerado o valor unitário (VU) em vigor no ano anterior, corrigido pela aplicação do Índice de Preços no Consumidor (Nacional – variação média dos últimos 12 meses reportada ao mês de Julho).

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se também aos casos de auto-liquidação, na sequência de deferimento tácito no âmbito de procedimento de autorização.

4 - Caso as operações de liquidação da TRIU tenham ocorrido antes do deferimento das operações urbanísticas, serão actualizadas decorrido um ano sobre a sua prática e até à data do referido deferimento, por via da aplicação do valor unitário (VU) então vigente.

 

Artigo 9.º


(Disposições transitórias e finais)

 

As alterações ora introduzidas ao presente Regulamento entram em vigor decorridos quinze dias sobre a sua publicação e aplicam-se aos pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas deferidos na sua vigência.



 

QUADRO 1

C1 – Coeficiente de utilização

 


Utilização *

C1

Indústria

1,25

Armazenagem

1,00

Comércio e Serviços

1,00

Habitação

0,75

Estabelecimentos Hoteleiros

0,75

Armazenagem não habitacional s/ acesso directo à via pública ou totalmente em cave

0,50

Arrecadação habitacional integrada na habitação

0,25

Arrecadação habitacional não integrada na habitação e sala de condomínio

0,00

Parqueamento automóvel

0,00

Áreas técnicas de equipamento

0,00

 

* As dúvidas relativas ao enquadramento das utilizações existentes e projectadas na nomenclatura de actividades económicas constante deste Quadro serão resolvidas com recurso à Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE).

 

 



 

QUADRO 2

C2 – Coeficiente de sobrecarga urbana


 

Localização *

C2

Zona A

5

Zona B

4

Zona C

3

 

* Cfr. Planta de Delimitação das Zonas de Sobrecarga Urbana da Cidade de Lisboa, em anexo.



 



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