Regulamento de Compras e Contratações Capítulo I – Introdução



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Regulamento de Compras e Contratações

Capítulo I – Introdução
Art. 1º - Todas as compras e contratações de bens, serviços e trabalhadores, necessários a administração da Fundação Israel Pinheiro, obedecerão ao disposto neste regulamento.
Art. 2º - Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este regulamento, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade, razoabilidade e eficiência.
Art. 3º - Caso sejam contratados serviços de consultoria, o pagamento, mesmo que seja feito de forma parcelada só se dará mediante a entrega do produto.
Art. 4º - Só serão aceitos para a comprovação da venda, locação ou aquisição de bens e serviços, documentos fiscais ou equivalentes.
Parágrafo único – No caso de serviços eventuais de pessoa física deverá ser emitido um RPA (recibo de pagamento de autônomo).
Art. 5 º - Todos os processos de compras e contratações de que tratam este Regulamento devem estar devidamente documentados e arquivados.
Capítulo II – Conceituação

I – Compra Direta: é a modalidade de compra feita diretamente de um único fornecedor, por razões técnicas, econômicas, emergenciais ou restrições de mercado, desde que imprescindíveis para o bom andamento das atividades da instituição, ou seja, quando caracterizada que a falta deste item ou necessidades da realização do serviço possa incorrer em prejuízos financeiros, de produção, de imagem, judiciais ou outros pontos relevantes;


II – Compras de pequeno valor: são compras limitadas até o valor de um salário mínimo, que serão realizadas com dispensa de coleta de preços.
III – Coleta de preços: modalidade de compra para valores acima de um salário mínimo até R$ 10.000,00. Nesta modalidade devem ser convocados para apresentação de propostas, no mínimo, três fornecedores do ramo pertinente.
IV – Contrato: documento que estabelece os direitos e obrigações entre as partes contratantes;


Capítulo III – Das compras
Art. 6º - Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens de consumo e materiais permanentes para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, com a finalidade de suprir a organização com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º - O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
I – preenchimento de formulário de solicitação de despesas;

II – seleção de fornecedores;

III- Apresentação de 3 (três ) orçamentos que tratem do bem ou serviço a serem adquiridos, quando o valor ultrapassar a faixa de 1 salário mínimo.

IV – emissão da ordem de compra e pagamento.


Art. 8º - Deverão ser selecionados os fornecedores que participarão do processo seletivo, dentre o mínimo de 3 (três), considerando idoneidade, qualidade e menor custo, além da garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso.
Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se menor custo aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar o menor avanço avaliado, que alem de termos monetários, encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os seguintes aspectos:

  1. custos de transportes e seguro até o local da entrega;

  2. forma de pagamento;

  3. prazo de entrega;

  4. custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade;

  5. durabilidade do produto;

  6. credibilidade mercadológica da empresa proponente;

  7. disponibilidade de serviços;

  8. eventual necessidade de treinamento de pessoal;

  9. qualidade do produto;

  10. assistência técnica;

  11. garantia dos produtos.

Art. 9º - A compra de bens de consumo e materiais permanentes fornecidos com exclusividade por um único fornecedor está dispensada das etapas definida no inciso II do art. 7º do presente regulamento.


Parágrafo único: A condição de fornecedor exclusivo deverá ser claramente comprovada por meios diversos e atestada pela Superintendência Executiva.
Capítulo VI – Da contratação de serviços
Art. 10º - Aplicam-se a contratação de serviços, no que couber, todas as regras estabelecidas no Capitulo III do presente Regulamento.
§ 1º. Todos os contratos deverão conter a qualificação completa do contratado e do contratante, com dados referentes á firma ou denominação social, sede, CNJP e representante legal.
§ 2º . Serão considerados preços médios de mercado a média aritmética do conjunto de propostas comerciais, referentes a um mesmo serviço, ou tabelas de remuneração do serviço especifico elaboradas por entidades idôneas e de credibilidade.
§ 3º - Os contratos deverão conter cláusula que permita a rescisão do mesmo, quando houver interesse por parte da Fundação Israel Pinheiro, sendo esta motivada por insatisfação no serviço prestado ou outros problemas que possam vir a surgir durante a execução do serviço contratado.
§ 4º. A Gerencia de Controle de Processos é a responsável pela elaboração dos contratos, conferência e aprovação dos termos que neste constarem.
Capítulo V – Da seleção e contratação de pessoal

Art. 11º - A Gerencia Administrativa é a responsável pelas contratações dos trabalhadores.


Art. 12º - Toda demanda de contratação de trabalhadores, empregados e estagiários deverá ser enviada a gerencia administrativa, acompanhada de:


  1. Justificativa da contratação solicitada.

  2. Indicação do perfil do profissional que se deseja.

  3. Jornada de trabalho

  4. Função e atividades a serem desenvolvidas.

Art. 13º - A seleção dos trabalhadores será embasada nos seguintes procedimentos:




  1. Análise de currículos; e

  2. Entrevista

Parágrafo único – A vaga demandada poderá ser divulgada por meios de comunicação.


Capitulo VI – Dos Projetos.
Art. 14º É de responsabilidade do gerente de projeto, ao solicitar o pagamento a ser efetuado por meio de transferência direta ou pedido de reembolso, proceder a conferência dos mesmos antes de repassar à gerência administrativa/financeira

Parágrafo único: O fator condicionante para o pagamento dos consultores, é a liberação da parcela por parte dos contratantes do projeto, sejam estes órgãos públicos ou instituições privadas.


Art. 15º - Não poderão ser pagos ou reembolsados bens ou serviços que não estejam correlacionados as atividades fins do projeto, como os itens e condições citados abaixo:


  1. Bebidas alcoólicas.

  2. Produtos íntimos e pessoais.

  3. Produtos e serviços que tenham a data de emissão do documento fiscal divergente da parcela que deverá ser paga do projeto.

  4. Documentos ilegíveis. (Rasuras)

  5. Documentos fiscais que não tenham os dados da Fundação Israel Pinheiro preenchidos de forma clara e correta.

Art. 16º - Juntamente com as notas fiscais a serem pagas e reembolsadas, devem estar a planilha de pagamento de projeto preenchida e assinada pelo gerente solicitante.


Parágrafo único: A planilha preenchida e assinada é a solicitação de autorização de pagamento.
Art. 17º - É de responsabilidade da gerencia administrativa a retenção dos impostos, referente aos pagamentos autorizados pelos gerentes de projetos.

Capítulo VII – Disposições Gerais
Art. 18º - Quando do pagamento, pela Fundação Israel Pinheiro, de serviços prestados ou bens fornecidos por pessoa jurídica deverá ser requerido nota fiscal; da remuneração dos empregados e trabalhadores temporários deverá ser requerido recibo simples e dos profissionais autônomos deverá ser requerido recibo de pagamento de autônomo, nos quais constarão os dados da Fundação Israel Pinheiro, o nome completo do beneficiário, o bem ou serviço prestado.
Art. 19º - As propostas comerciais, de que trata este regulamento, terão validade de 60 (sessenta) dias, a partir da sua assinatura.
Art. 20º - Todos os documentos referentes aos procedimentos para seleção e contratação de fornecedores e pessoal deverão ser devidamente arquivados dentro da Instituição.
Parágrafo único – A documentação, de que trata este artigo, poderá ser solicitada a qualquer momento.
Art. 21º - Para a contratação de pessoal é necessário que a contabilidade da Fundação Israel Pinheiro seja informada do procedimento antes da data de admissão, ressaltando que para que haja a efetivação a documentação necessária deve estar de posse da Instituição com a antecedência de pelo menos 2 (dois) dias úteis.
Art. 22º - Toda contratação de bens e serviços deve ser feita pela gerencia administrativa.
Art. 23º - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Superintendência da Fundação Israel Pinheiro.
Art. 24º - A partir do recebimento da nota fiscal a gerencia administrativa tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar o pagamento da mesma e tomar medidas administrativas necessárias.
Art. 25º - O presente Regulamento, aprovado pela Superintendência Executiva da Fundação Israel Pinheiro entrará em vigor a partir da data de sua publicação nos meios de comunicações internas da Instituição.

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2012.


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Érica Ladeira Frade. Magda Pires de Oliveira e Silva.

Gerente Administrativa . Superintendente Executiva.







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