Regulamento de plano coletivo averbado



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VERSÃO DEZEMBRO 2013



VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – VGBL – MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL
REGULAMENTO DE PLANO COLETIVO AVERBADO

ÍNDICE

  • TÍTULO I – DAS CARACTERÍSTICAS

  • TÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

  • TÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO DO PLANO

  • TÍTULO IV – DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • CAPÍTULO I – AOS SEGURADOS

  • CAPÍTULO II – AOS ASSISTIDOS

  • CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  • TÍTULO V – DO PERÍODO DE COBERTURA

  • CAPÍTULO I – DO PERÍODO DE DIFERIMENTO

  • SEÇÃO I – DOS PRÊMIOS

  • SEÇÃO II – DO CARREGAMENTO

  • SEÇÃO III – DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

  • SEÇÃO IV – DO RESGATE

  • SEÇÃO V – DA PORTABILIDADE

  • SEÇÃO VI – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

  • CAPÍTULO II – DO PERÍODO DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO

  • SEÇÃO I – DOS TIPOS, CONCESSÃO E PAGAMENTO

  • SEÇÃO II – DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

  • SEÇÃO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

{EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO}

  • SEÇÃO IV – DOS RESULTADOS FINANCEIROS

TÍTULO I

DAS CARACTERÍSTICAS


Art. 1º A (NOME DA SEGURADORA), com CNPJ de n° (N° DO CNPJ DA SEGURADORA), institui o VGBL, VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, Seguro de Pessoas com Cobertura por Sobrevivência, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na Modalidade de Contribuição Variável, descrito neste Regulamento e devidamente aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, por meio do Processo n.º (NÚMERO DO PROCESSO).


Art.2º O plano tem como objetivo a concessão de capital segurado , sob a forma de (MODALIDADE :PAGAMENTO ÚNICO OU: RENDA MENSAL VITALÍCIA, RENDA MENSAL TEMPORÁRIA, RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES OU RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO), de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento a pessoas físicas que estejam vinculadas, na forma estabelecida pelo contrato, a uma pessoa jurídica denominada estipulante-averbador.
Parágrafo Único. NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO COM O ESTIPULANTE-AVERBADOR, O SEGURADO PODERÁ, FACULTATIVAMENTE, PERMANECER NO MESMO PLANO OU PORTAR SEUS RECURSOS, INDEPENDENTE DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO, PARA OUTRO PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA, DESTA OU DE OUTRA SEGURADORA.
Art. 3º O plano terá, durante o período de diferimento, como critério de remuneração da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a rentabilidade da carteira de investimentos do(s) respectivo(s) FIE(s).
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, PODENDO OCORRER PERDAS NA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, DADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES, NA CARTEIRA DO(S) RESPECTIVO(S) FIE(S), QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DA PROVISÃO.
Art. 4º O plano terá, durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda, remuneração dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, por taxa de juros efetiva anual, tábua biométrica (ou tábuas biométricas) de sobrevivência, quando for o caso, e índice de atualização de valores.
{Redação 1 para o Art. 5º – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros}
Art. 5° O plano não prevê reversão de resultados Financeiros.
{Redação 2 para o Art. 5º – Para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de capital segurado}
Art. 5° No período de pagamento de capital segurado, haverá apuração de resultados financeiros durante o prazo de (PRAZO DURANTE O QUAL HAVERÁ APURAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS – meses / anos / pagamento de capital segurado sob a forma de renda), a contar da data de concessão da renda. O percentual de reversão de resultados financeiros será de (PERCENTUAL DE REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS) %.
§ 1º O percentual de reversão de resultados financeiros não sofrerá redução, ficando sua elevação a critério da seguradora.
§ 2º No caso de elevação, ela será idêntica para todos os assistidos.
Art. 6° No caso de extinção ou vedação do índice de atualização de valores previsto no art. 65 a seguradora adotará os procedimentos determinados pela legislação pertinente ou pelos Órgãos Públicos competentes.
Art. 7° Poderão ser introduzidas alterações no presente Regulamento sempre que houver prévia e expressa anuência de todos os segurados e assistidos, e prévia autorização das autoridades competentes, sendo as decorrentes de imposição legal ou regulamentar de aplicação automática.
Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos na forma da legislação vigente.
Art. 9° A APROVAÇÃO DESTE PLANO PELA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO.
Art. 10. O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.
Art. 11. As questões judiciais, entre o segurado ou beneficiário e a sociedade seguradora serão processadas no foro do domicilio do segurado ou do beneficiário, conforme o caso.
Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diverso daquele previsto no “caput” deste artigo.

TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 12. Considera-se:


1. APÓLICE – documento emitido pela sociedade seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo estipulante;
2. ASSISTIDO – pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda;
3. BENEFICIÁRIO – pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo segurado para receber o capital segurado ou resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano e na forma da regulamentação vigente;
4. CAPITAL SEGURADO – pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda;
5. CARREGAMENTO – importância destinada a atender às despesas administrativas e às de comercialização do plano;
6. CERTIFICADO INDIVIDUAL – documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora, formalizando a aceitação do proponente como integrante do grupo segurado;
7. COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA – garantia de pagamento do capital segurado pela sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado;
8. CONDIÇÕES CONTRATUAIS - conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de contratação, do regulamento, da apólice, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual;
9. CONTRATO – instrumento jurídico firmado entre o estipulante-averbador e a sociedade seguradora que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações do estipulante-averbador, da sociedade seguradora, dos segurados, dos assistidos e dos beneficiários sendo obrigatoriamente remetido ao segurado no ato da inscrição, como parte complementar do Regulamento.
10. ESTIPULANTE-AVERBADOR – pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, exclusivamente para contratá-lo com a seguradora, sem participar do custeio;
11. FATOR DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO SOB A FORMA DE RENDA – resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros e tábua biométrica (ou tábuas biométricas), quando for o caso, utilizado para obtenção do capital segurado a ser pago sob a forma de renda;
12. FIE – o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
13. INÍCIO DE VIGÊNCIA – é a data de protocolização da Proposta de Adesão na seguradora;
14. MEIOS REMOTOS - aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.
15. NOTA TÉCNICA ATUARIAL – documento, previamente aprovado pela SUSEP, que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;
16. PERÍODO DE CARÊNCIA – período em que não serão aceitos pedidos de resgate ou de portabilidade por parte do segurado;
17. PERÍODO DE COBERTURA – prazo compreendido pelos períodos de diferimento e de pagamento do capital segurado, sob a forma de renda;
18. PERÍODO DE DIFERIMENTO – período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratada para início de pagamento do capital segurado;
19. PERÍODO DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO – período em que o assistido (ou assistidos) fará(ão) jus ao pagamento do capital segurado, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário;

20. PORTABILIDADE – direito garantido aos segurados de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos;


21. PRÊMIO – valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao custeio do plano;
22. PROPONENTE – o interessado em aderir ao contrato;
23. PROPOSTA DE ADESÃO – documento em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação sob a forma coletiva, manifestando pleno conhecimento do regulamento e do respectivo contrato;
24. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO – documento em que o proponente, pessoa jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), nele manifestando pleno conhecimento do regulamento e do respectivo contrato;
25. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER – valor correspondente ao montante de recursos aportados pelo segurado ao plano, líquidos de carregamento, quando for o caso, constituído durante o período de diferimento;
26. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS – valor atual dos compromissos da seguradora para com o assistido durante o período de pagamento de capital segurado sob a forma de renda;
27. REGULAMENTO – instrumento jurídico que representa as condições gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes sendo obrigatoriamente entregue ao segurado no ato da inscrição como parte integrante da Proposta de Adesão;
28. RENDA – série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano;
29. RESGATE – direito garantido aos segurados e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;
30. SEGURADO – pessoa física que adere ao plano;
31. SEGURADORA – a sociedade seguradora autorizada a operar seguro de pessoas;
{Os itens a seguir deste artigo se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam a reversão de resultados financeiros – excedentes ou déficits – durante o período de pagamento de capital segurado sob a forma de renda}
32. RESULTADO FINANCEIRO – o valor correspondente, ao final do último dia útil do mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE, correspondente à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, em que estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;

33. EXCEDENTE – o valor positivo do resultado financeiro;


34. DÉFICIT – o valor negativo do resultado financeiro;
35. PROVISÃO TÉCNICA DE EXCEDENTES FINANCEIROS – o saldo de excedentes provisionados, a ser utilizado de acordo com o presente regulamento.

TÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DO PLANO

Art. 13. Poderão propor participar do plano as pessoas físicas interessadas que estejam vinculadas, na forma estabelecida pelo contrato, com o estipulante-averbador, e que estiverem dispostas a aderir aos termos deste Regulamento e do respectivo contrato.


Art. 14. O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TODOS OS CAMPOS DA PROPOSTA DE ADESÃO, DATÁ-LA E ASSINÁ-LA.
§ 1º O PROPONENTE menor, por ocasião do preenchimento da Proposta de ADESÃO, serÁ representado ou assistido pelos pais, tutores ou curadores, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2° NÃO HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, OU SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO PREVALECER A QUE FOR FEITA, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NA AUSÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS HERDEIROS LEGAIS, SERÃO BENEFICIÁRIAS AS PESSOAS QUE PROVAREM QUE A MORTE DO SEGURADO AS PRIVOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.
§ 3° O SEGURADO PODE ALTERAR O BENEFICIÁRIO (OU BENEFICIÁRIOS), MEDIANTE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA, DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 4° A ADESÃO PODERÁ SER REALIZADA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO AO PROPONENTE A POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO E, A QUALQUER TEMPO, O FORNECIMENTO DE SUA VERSÃO FÍSICA MEDIANTE SOLICITAÇÃO VERBAL DO MESMO À SOCIEDADE.
§ 5º EQUIPARA-SE À SOLICITAÇÃO DO PROPONENTE, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, A MANIFESTAÇÃO EFETUADA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS.
Art. 15. A Proposta de Adesão será protocolizada na seguradora, que comprovará, para cada proponente, a data do respectivo protocolo.
Art. 16. A partir da data de protocolo da Proposta de Adesão, sua aceitação se dará automaticamente, caso, no prazo máximo de quinze dias, não haja manifestação em contrário por parte da seguradora.
§ 1º NÃO SERÁ ACEITA A PROPOSTA DO PROPONENTE QUE PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS, ERRÔNEAS OU INCOMPLETAS NA PROPOSTA DE ADESÃO.
§ 2º A não aceitação será comunicada, por escrito, fundamentada na legislação vigente ou no caso previsto no parágrafo anterior, com a pronta devolução do valor aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo com a regulamentação em vigor.
Art. 17. No caso da Proposta de Adesão ser aceita, a seguradora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de protocolo da Proposta, emitirá e enviará o certificado individual constando, no mínimo, os seguintes elementos:


  1. Identificação da seguradora: denominação e CNPJ;

  2. Identificação do plano: sigla, denominação e número do Processo administrativo pelo qual o plano foi aprovado pela Susep;

  3. Identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de estipulante-averbador;

  4. Identificação do segurado e respectivos dados cadastrais;

  5. Data de início de vigência do plano;

  6. Data de concessão do capital segurado;

  7. Critério de tributação escolhido pelo segurado, quando for o caso;

  8. Informação de que o Regulamento do plano contratado poderá ser consultado no portal da Susep na rede mundial de computadores.

Art. 18 Quando a contratação for realizada com a utilização de meios remotos, sem a emissão de documentos contratuais físicos na oportunidade deverá, obrigatoriamente, implicar o envio de mensagens informativas ao proponente, ao longo do período de diferimento e na época apropriada a cada situação, contemplando, no mínimo:


I – a confirmação da contratação do plano e o número de processo administrativo pelo qual o plano foi aprovado pela Susep;
II – as rendas contratadas;
III – o período de diferimento;
IV – alerta sobre a data de vencimento do prêmio, com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência;
V – a confirmação de quitação do prêmio ou o alerta de não quitação em até 5 (cinco) dias úteis após a efetiva data de vencimento;
VI – alerta sobre o fim do período de diferimento, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência;
VII – a informação sobre o portal da Susep na rede mundial de computadores onde o proponente poderá conferir o regulamento do plano adquirido;
VIII – o número de telefone gratuito de contato da central de atendimento ao cliente disponibilizado pela sociedade, com fornecimento de número de protocolo para todos os atendimentos, com indicação de data e hora de contato;
IX – o número de telefone gratuito da Ouvidoria da sociedade; e
X – o número de telefone gratuito do Setor de Atendimento ao Público da Susep.
Parágrafo único. O alerta a que se refere o inciso VI não exime a sociedade das obrigações estabelecidas no Art. 26.
Art. 19. A confirmação de quitação do primeiro pagamento enviada pela sociedade com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação do plano.
Art. 20. O pagamento do prêmio inicial ou do aporte único, nos casos realizados por meios remotos, servirá, também, como prova da efetiva adesão ao plano.
Art. 21. Na adesão por meios remotos, o proponente poderá desistir do plano no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da formalização da proposta, mediante requerimento físico entregue à sociedade, ou ainda por meios remotos.
§ 1º A sociedade deverá disponibilizar meios remotos que possibilitem ao proponente efetuar a comunicação formal, com o fornecimento de protocolo.
§ 2º Se o proponente exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos de imediato, respeitado o meio de pagamento utilizado pelo cliente, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela sociedade e expressamente aceitos pelo segurado.
§ 3º O direito a que se refere o parágrafo anterior poderá ser exercido pelo segurado utilizando-se o mesmo meio adotado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
Art. 22. Não será cobrada taxa de inscrição nem quaisquer outras taxas, comissões ou valores, a qualquer título.
Art. 23. No caso de rescisão do contrato firmado entre o estipulante-averbador e a seguradora, será garantida ao grupo de segurados a possibilidade de permanência no plano.
TÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO I

AOS SEGURADOS
Art. 24. A seguradora disponibilizará aos segurados, diariamente, no mínimo, as seguintes informações:
I – caracterização (tipo e denominação) do plano;

II - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano


III – valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o segurado;
IV – rentabilidade acumulada no mês, no ano civil e nos últimos doze meses;
V – informação de que o resgate está sujeito à incidência de Imposto de Renda na fonte, conforme a legislação fiscal vigente.
VI - informação sobre o critério de tributação escolhido pelo segurado.
{Redação para os incisos VII e VIII do art. 24 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
VII – percentuais estabelecidos, pelo segurado, para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano; e
VIII – informações de que os segurados poderão alterar, a qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano.
Art. 25. A seguradora, durante o período de diferimento, fornecerá aos segurados, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 1).
I – denominação e tipo do plano, precedidos da respectiva sigla;
II - número do Processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela Susep;
III - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
IV - valor dos prêmios pagos no período de competência referenciado no extrato;
V - valor pago a título de carregamento no período de competência referenciado no extrato;
VI - valor da provisão matemática de benefícios a conceder portado de outro plano (ou planos) de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência no período de competência referenciado no extrato;
VII - valor da provisão matemática de benefícios a conceder portado para outro plano (ou planos) de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência no período de competência referenciado no extrato;
VIII - valor da provisão matemática de benefícios a conceder resgatado no período de competência referenciado no extrato;

IX – saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, a que faz jus o segurado, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (prêmios, remuneração, atualização, resgates, portabilidades para / de outros planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, quitação do valor da contraprestação ou do respectivo saldo devedor, caso contratada assistência financeira, etc.);


X - valor do imposto de renda retido na fonte sobre cada resgate efetuado no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente;
XI – valor dos rendimentos auferidos no ano civil;
XII – taxa(s) de rentabilidade anual do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano no ano civil e nos últimos doze meses;
XIII – taxa(s) de rentabilidade anual do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano nos três últimos anos civis, tomados como base, sempre, exercícios completos;
XIV- informação sobre o critério de tributação escolhido pelo segurado; e
XV - fator de cálculo, apurado com base nas informações atualizadas do segurado e na taxa de juros e tábua biométrica previstas neste plano, quando for o caso.
{Redação para os incisos XVI e XVII do art. 25 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
XVI - percentuais estabelecidos, pelo segurado, para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano; e
XVII – informações de que os segurados poderão alterar, a qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano.
{Redação do § 1° / único é comum a todos os planos}
§ 1° (ou parágrafo único, no caso de não haver § 2°) No plano em que seja comercializada em conjunto, outra cobertura (ou coberturas), na informação de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.
{Redação para § 2º ART. 25 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM A PERIODICIDADE DO EXTRATO I INFERIOR A UM ANO}
§ 2° PARA O SEGURADO QUE DEIXAR DE APORTAR RECURSOS PARA O PLANO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES, O EXTRATO SERÁ FORNECIDO, PELO MENOS, ANUALMENTE.
Art. 26. No mínimo 90 (noventa) dias antes da data prevista para concessão do capital segurado, a seguradora comunicará, por escrito, ao segurado, mediante carta com aviso de recebimento, pelo menos, as seguintes informações:
I - nome da seguradora;
II - denominação do plano, precedida da respectiva sigla;
III - número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela Susep;
IV – taxa de juros e tábua biométrica (ou tábuas biométricas), quando for o caso, contratados para cálculo do capital segurado sob a forma de renda, e respectivo fator de cálculo;
V – índice e critério contratados para atualização de valores durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda;
VI - o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, na data do informe;
VII – o valor do capital segurado, estimado com base na informação do inciso anterior;
VIII - a data contratada para início do período de pagamento do capital segurado à vista ou sob a forma de renda;
IX - critério tributário a ser adotado para os valores recebidos à vista ou sob a forma de renda;
X - o seu direito de, até a data prevista para concessão do capital segurado, e a seu único e exclusivo critério:


  1. resgatar e/ou portar os recursos para outro plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, inclusive de outra seguradora, na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência; e




  1. alterar o tipo de renda contratada, por uma das opções previstas no art. 61 deste Regulamento.


{Redação 1 para o inciso XI – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
XI – o plano não prevê reversão de resultados financeiros aos assistidos;
{Redação 2 para o inciso XI – para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}

XI – percentual de reversão de resultados financeiros a ser aplicado no período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda;


{os incisos a seguir, XII, XIII e XIV, se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
XII – prazo durante o qual haverá reversão, contado da data de início do período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda;
XIII - época e periodicidade convencionadas para utilização, na forma deste Regulamento, do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros; e
XIV – denominação e CNPJ do FIE no qual estarão aplicados os recursos durante o prazo que haverá reversão de resultados financeiros.

Parágrafo único. A partir do comunicado de que trata o “caput”, não se aplicam os prazos de que tratam os arts. 43 e 50.


CAPÍTULO II

AOS ASSISTIDOS
Art. 27. A seguradora, durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda, fornecerá aos assistidos, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 2).
I - denominação do plano, precedida da respectiva sigla;
II – número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela SUSEP;
III - valor recebido a título de renda, no período de competência referenciado no extrato;
IV - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de renda, no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente, bem como critério tributário adotado para os valores recebidos sob a forma de renda.
{os incisos a seguir se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de renda}
V - denominação e CNPJ do respectivo FIE;
{Redação 1 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA INDIVIDUALIZADA}
VI - demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro– excedentes ou déficits – no período de competência, contendo, no mínimo:


  1. valor da parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à provisão matemática de benefícios concedidos relacionada ao assistido;




  1. diferença entre o valor mencionado na alínea “a” deste inciso e o saldo da provisão matemática de benefícios concedidos considerado naquela mesma alínea, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo


{Redação 2 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA GLOBAL}
VI - demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro global do plano – excedentes ou déficits – no período de competência, contendo, no mínimo:


  1. valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa ao valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;




  1. resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea anterior e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo; e




  1. resultado do “pro-rateamento” do excedente ou déficit, em função da parcela da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que responde pelo pagamento do seu benefício.


{Redação 1 para o inciso VII - para planos cujo excedente seja utilizado para aumento do valor da renda contratada}
VII – valor auferido a título de excedente, no período de competência referenciado no extrato, utilizado para aumento do valor da renda contratada;
{Redação 2 para o inciso VII - para planos cujo excedente seja creditado em conta corrente do assistido}
VII – valor auferido a título de excedente, no período de competência referenciado no extrato, creditado em conta corrente do assistido;
VIII – saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, remuneração, excedentes incorporados à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ou creditados em conta corrente dos assistidos, e valor utilizado para cobertura de déficits, quando for o caso);
{Inciso IX utilizado exclusivamente para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento do capital segurado e crédito de excedentes na conta corrente do assistido}
IX - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores creditados na conta corrente do assistido a título de excedentes, no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente.
CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 28. A seguradora comunicará a cada um dos segurados e assistidos, em até 30 (trinta) dias, a contar do respectivo evento:
I - qualquer mudança no sistema e critérios de prestação e/ou de divulgação de informações; e
II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano ou ao(s) FIE(s), inclusive quaisquer alterações no regulamento do(s) fundo(s).
Art. 29. Sempre que solicitado, a seguradora fornecerá ou colocará à disposição dos segurados e assistidos:
I - informações relativas ao plano, inclusive com relação aos respectivos valores envolvidos;
{Redação 1 para o inciso II – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
II - dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados os recursos pela sociedade seguradora no período de diferimento;
{Redação 2 para o inciso II – para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
II - dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados os recursos pela sociedade seguradora, no período de diferimento e no período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda, durante o prazo de reversão de resultados financeiros;
III - exemplares, atualizados, do Regulamento do plano e do respectivo contrato; e
IV – exemplar(es) do(s) regulamento(s) atualizado(s) do(s) respectivo(s) FIE(s), devidamente registrado(s) em cartório de títulos e documentos.
Art. 30. Anualmente, com base nos dados do encerramento do mês de dezembro, e relativamente a todo o ano civil, além das informações de que tratam, conforme o caso, os arts. 25 e 27, serão fornecidas aquelas necessárias ao preenchimento da declaração anual de imposto de renda.
Art. 31. As informações de que trata o presente Título poderão ser disponibilizadas por meio eletrônico, desde que conste da Proposta de Adesão a anuência do segurado.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às informações de que trata o art. 26, que deverão ser comunicadas por escrito.
Art. 32. Os valores de que trata o presente Regulamento serão informados em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Quando for o caso, na prestação de informações aos segurados, a seguradora poderá, adicionalmente ao disposto no "caput", referenciar os respectivos valores em quota(s) do(s) FIE(s).

TÍTULO V




DO PERÍODO DE COBERTURA



CAPÍTULO I

DO PERÍODO DE DIFERIMENTO




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