Regulamento do comando-geral de apoio primeira parte



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REGULAMENTO DO COMANDO DO COMANDO-GERAL DE APOIO

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

Art. 1º. O Comando do Comando - Geral de Apoio, definido no artigo 56 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e modificado pelo Decreto nº 65.104, de 5 de setembro de 1969, é o Grande Comando incumbido de assegurar a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional no setor da logística, cabendo-lhe em particular a orientação, a coordenação, a supervisão e o contrôle do apoio logístico, no âmbito geral do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º. O Comando do Comando - Geral de Apoio é subordinado diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º. O Comando do Comando - Geral de Apoio é Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II

Disposições Gerais


Art. 4º. Compete ao Comando do Comando - Geral de Apoio:

1 - a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional no que diz respeito às atividades especializadas de apoio logístico, Militar e de Infra-estrutura;

2 - a supervisão, a coordenação e o contrôle dos Grandes Comandos subordinados;

3 - a ligação com os Órgãos Centrais dos Sistemas da Administração Federal, nos assuntos pertinentes;

4 - o asseguramento do cumprimento das normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas, aprovados pelo Ministro da Aeronáutica.

5 - a proposta de normas, critérios, princípios e programas relativos às atividades especializadas de apoio logístico, militar e de Infra-estrutura;

6 - a preparação dos Grandes Comandos subordinados para proporcionarem eficiente apoio logístico às operações de caráter militar; e

7 - o estudo e o preparo de planos de mobilização de recursos logísticos, tendo em vista as necessidades da FAB, no interesse da Segurança Nacional.



SEGUNDA PARTE

Organização e Atribuição dos Órgãos

CAPÍTULO I

Estruturação

Art. 5º. O Comando do Comando - Geral de Apoio, compõe-se de:

1 - Comandante;

2 - Estado-Maior;

3 - Inspetoria Setorial; e

4 - Gabinete.

Parágrafo único. O Comandante - Geral de Apoio dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal no trato, entre outros, dos assuntos de Relações Públicas, Segurança e Assistência Jurídica.

Art. 6º. Ao Comandante - Geral de Apoio, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos Órgãos componentes do Comando do Comando - Geral de Apoio, para cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º dêste Regulamento;

2 - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os Grandes Comandos subordinados;

3 - orientar, coordenar, supervisionar e controlar e apoio logístico no âmbito geral do Ministério da Aeronáutica;

4 - orientar o atendimento dos encargos logísticos no sentido de colaborar no plano governamental de desenvolvimento nacional no tocante ao estímulo às iniciativas privadas;

5 - orientar a elaboração dos orçamentos - programas e das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do Comando - Geral de Apoio, consolidar as propostas recebidas dos Comandos subordinados e apresentá-las como um todo ao Ministro da Aeronáutica;

6 - propor ao Ministro da Aeronáutica as normas, critérios e princípios relativos aos assuntos da Política Aeroespacial Nacional, no setor da logística;

7 - zelar no sentido de que os Órgãos Centrais dos Sistemas integrantes do Comando - Geral de Apoio assegurem a divulgação permanente e mantenham constantemente atualizados os princípios, os critérios e as normas que regem o funcionamento da cadeia respectiva;

8 - propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas estranhos a seu Comando, pelos canais adequados, modificação e ou criação de normas, critérios e princípios.

Art. 7º. O Estado - Maior, diretamente subordinado ao Comandante - Geral de Apoio, é o Órgão que tem por finalidade a previsão, a concepção, o planejamento, a coordenação e o contrôle da execução das atividades atribuídas ao Comando - Geral de Apoio.

Art. 8º. O Estado - Maior do Comando do Comando - Geral de Apoio tem a seguinte constituição:

1 - Chefia;

2 - Subchefia de Planejamento Plurianual; e

3 - Subchefia de Coordenação.



Art. 9º. Ao Chefe do Estado - Maior, diretamente subordinado ao Comando - Geral de Apoio, além das atribuições especificamente previstas na legislação; compete dirigir, orientar e coordenar os órgãos subordinados para o cumprimento da finalidade prevista no artigo 7º.

Art. 10. A Subchefia de Planejamento Plurianual, diretamente subordinada ao Chefe do Estado - Maior, tem por finalidade o estudo e a análise dos Planos recebidos, bem como a compatibilização das propostas e o planejamento plurianual relativo às atividades especializadas de apoio logístico, Militar e de Infra - estrutura.

Parágrafo único. Nesses misteres impõem-se manter entendimento constante com o Comando - Geral do Ar e observar os objetivos, as previsões e as normas estabelecidas pelo Estado - Maior da Aeronáutica.

Art. 11. A Subchefia de Coordenação, diretamente subordinada ao Chefe do Estado - Maior, tem por finalidade a coordenação e o acompanhamento da execução bem como a proposta de reajustamento dos Planos e Programas Anuais, visando à consecução dos objetivos do Comando - Geral de Apoio.

Parágrafo único. Aplica-se ao caso, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 12. A Inspetoria Setorial, diretamente subordinada ao Comandante - Geral de Apoio tem, além de outras atividades que lhe forem cometidas, a finalidade de executar as tarefas de inspeção técnica e administrativa, de contrôle estatístico e de contabilidade patrimonial e de custos, obedecidas as normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 13. O Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante - Geral de Apoio, é o Órgão que tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão do Comando do Comando - Geral de Apoio.

Art. 14. Ao Chefe do Gabinete, diretamente subordinado ao Comando - Geral de Apoio, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares do Comando do Comando - Geral de Apoio.

Art. 15. Subordinam-se diretamente ao Comando - Geral de Apoio:

1 - Comando de Apoio Militar; e

2 - Comando de Apoio de Infra - estrutura;

3 - Os Comandos das Zonas Aéreas (com a ressalva constante do Regulamento pertinente).



Art. 16. O Comando de Apoio Militar é o Grande Comando responsável pela direção e coordenação dos Órgãos de alto escalão, especializados, de apoio logístico militar.

Art. 17. O Comando de Apoio de Infra - estrutura é o Grande Comando responsável pela direção e coordenação dos Órgãos de alto escalão, especializados, de apoio de Infra - estrutura.

Art. 18. O Comando da Zona Aérea é o Grande Comando Territorial incumbido de assegurar a execução do apoio necessário às Organizações do Ministério da Aeronáutica sediadas ou estacionadas na área da Zona Aérea e de realizar, nessa área, as ações de Segurança Interna de sua competência.

CAPÍTULO II

Do Pessoal

Art. 19. O Comandante Geral de Apoio é Oficial - General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Tenente - Brigadeiro.

Art. 20. O Comandante Geral de Apoio é primeiro ordenador de despesas do Comando do Comando Geral de Apoio, podendo designar outros ordenadores de despesas para os projetos e ou atividades atribuídas à sua Unidade Administrativa.

§ 1º - Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades, especialmente criadas para tal fim ou especìficamente designadas por ato ministerial serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessário ao funcionamento do Comando do Comando Geral de Apoio.



§ 2º - Os demais Agentes da Administração são designados pelo Comandante Geral de Apoio dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

Art. 21. O Chefe do Estado - Maior do Comando do Comando Geral de Apoio é Oficial - General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Brigadeiro do Ar, não incluído em Categoria Especial.

Art. 22. Os Chefes das Subchefias do Planejamento Plurianual e de Coordenação do Estado - Maior do Comando do Comando Geral de Apoio são Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

Art. 23. O Inspetor Setorial, os Chefes e Adjuntos de Seção do Estado - Maior do Comando do Comando Geral de Apoio são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com Curso de Estado - Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 24. O Chefe do Gabinete é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 25. A Chefia da Secretaria do Comando Geral de Apoio será exercida, cumulativamente, pelo Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, de maior grau hierárquico dentre os Assessôres do Comandante Geral de Apoio.

Art. 26. As funções de Assessor do Comandante Geral de Apoio e as de Adjunto com encargo de assessoramento, podem ser exercidas por Funcionários Civis do Quadro Permanente.

Art. 27. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada Órgão do Comando do Comando Geral de Apoio respeitado o princípio geral de antigüidade, obedecidos os requisito exigidos para o cargo ou função.

Parágrafo único. O substituto eventual do Comandante Geral de Apoio é Oficial - General do Quadro de Oficiais Aviadores, de mais alta hierarquia, do âmbito do Comando Geral de Apoio.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais


CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 28. As atribuições disciplinares do Comandante Geral de Apoio são equivalentes às de Chefe do Estado - Maior da Aeronáutica, enquanto o assunto não fôr regulado.

Art. 29. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos Regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 30. O Comandante Geral de Apoio submeterá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dêste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno e a Tabela de Organização e Lotação para o Comando do Comando Geral de Apoio.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 31. Os Órgãos constantes da estrutura do Comando do Comando Geral de Apoio poderão ser desdobrados em Seções e Subseções, de acôrdo com o Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. A discriminação da lotação funcional resultante do Regimento Interno é estabelecida em Tabela de Organização, pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 32. São funções em Estado - Maior, no Comando do Comando Geral de Apoio as de Chefe, Subchefes, Chefes e Adjuntos de Seção do Estado - Maior e Inspetor Setorial.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO.


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