Regulamento do exercício de atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes nota Justificativa



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REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIA EXERCIDA POR FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES
Nota Justificativa
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, pretendeu-se simplificar o acesso à atividade de feirante, criando para o efeito um cartão de feirante válido para todo o território nacional. Este diploma veio igualmente fomentar a iniciativa privada ao permitir a realização de feiras por entidades privadas, solicitada a respetiva autorização à Câmara Municipal.

O regime jurídico da atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, fundindo num só diploma as atividades exercidas por feirantes e por vendedores ambulantes.

Por sua vez, a criação do “Balcão do empreendedor”, na sequência da aprovação do Decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio alterar radicalmente a prática dos serviços, no que respeita à criação/tramitação dos processos de licenciamento de algumas atividades económicas.

Desta feita, as recentes alterações legislativas estabeleceram novas diretrizes e exigências às quais os municípios ficaram vinculados, dispondo o n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, expressamente, que as autarquias dispõem do prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da retrocitada Lei, para aprovar os regulamentos do comércio a retalho não sedentário.

Atendendo a que as alterações legislativas acima evidenciadas implicam, necessariamente, a elaboração de um Regulamento Municipal que vigore no concelho de Valpaços sobre esta matéria, que tem como principal objetivo disciplinar a ocupação, exploração, utilização e gestão das feiras municipais, tornando claras as disposições e regras às quais a atividade exercida por feirantes e por vendedores ambulantes está sujeita, definindo para o efeito os seus direitos e deveres, as regras de acesso e funcionamento dos seus locais de venda.

Destarte, com base nas considerações acima transcritas foi elaborado o presente regulamento, após se ter procedido à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, designadamente, da Associação de Feiras e Mercados da Região Norte (AFMRN) e da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), em cumprimento do estatuído no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º

Norma habilitante
O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 20.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e ulteriores alterações e as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º

Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do concelho de Valpaços, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, os seus direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento das feiras, bem como as condições para o exercício da venda ambulante, nomeadamente a indicação das zonas e locais autorizados ao seu exercício, os horários e as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.

2. Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento:

a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório e tenham a designação de feira;

b) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

c) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto;

e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto;

g) A prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

3. O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do presente Regulamento, com exceção da obrigação de detenção de faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.


Artigo 3.º

Definições
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária» a atividade de comércio a retalho exercida em feiras ou de modo ambulante;

b) «Feira» o evento autorizado pela respetiva autarquia que congrega periódica ou ocasionalmente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante e que não esteja abrangido pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011,de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto;

c) «Recinto» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras, desde que:

i) Devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes e não prejudicando terceiros em matéria de ruído e de fluidez de trânsito;

ii) Organizado por setores, de acordo com o CAE para as atividades de feirante:

iii) Os lugares de venda estejam devidamente demarcados;

iv) As regras de funcionamento estejam afixadas;

v) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente, instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;

vi) Existência, na proximidade, de parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.

d) «Feirante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras;

e) «Vendedor ambulante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis.


Artigo 4.º

Exercício da atividade
O exercício do comércio a retalho não sedentário só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril e do presente Regulamento, bem como aos vendedores ambulantes, nas zonas e locais autorizados para tal pelo Município de Valpaços.
Artigo 5.º

Título de exercício de atividade de feirante e de vendedor ambulante
1. O título de exercício de atividade e o cartão de feirante e vendedor ambulante em suporte duradouro, emitidos quer pela DGAE, quer pelas regiões autónomas, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, são válidos para todo o território nacional.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, os prestadores destes serviços de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ficam sujeitos às condições de exercício da atividade previstas no presente Regulamento.


Artigo 6.º

Documentos
1. O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, de título de exercício de atividade, ou cartão de feirante e vendedor ambulante ou documento de identificação nos casos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, bem como de faturas comprovativas da aquisição de produtos de venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

2. Para além dos documentos acima identificados, a fiscalização poderá solicitar aos feirantes, no momento da sua entrada da feira, bem como quando o entender conveniente, a licença de ocupação de terrado, nos casos em que houver emissão da mesma, ou do cartão de livre-trânsito previsto no artigo 20.º do presente Regulamento, sob pena de ser interditada a respetiva entrada no recinto.



Artigo 7.º

Registo de Feirantes e de Vendedores Ambulantes
É competência da DGAE organizar e manter atualizado o registo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional.

CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIO EXERCIDO POR FEIRANTES
Artigo 8.º

Competências
1. A decisão e determinação da periodicidade e local onde se realizam as feiras do município, bem como a autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados no concelho de Valpaços é da competência da Câmara Municipal, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de resposta de 15 dias.

2. A autorização para a realização de feiras referidas no número anterior, segue o procedimento previsto no artigo 18.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.

3. Até ao início de cada ano civil, o Município de Valpaços aprova e publica no seu sítio na Internet o seu plano anual de feiras e os locais, públicos ou privados, autorizados a acolher estes eventos, o qual deve ser atualizado trimestralmente quando se verifique o disposto no número seguinte.

4. Sem prejuízo da obrigação de publicitação do plano anual de feiras constante do número anterior, o Município de Valpaços pode autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais ou imprevistos, incluindo os organizados por prestadores estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aqui venham exercer a sua atividade.


Artigo 9.º

Atribuição de espaço de venda
1. A atribuição de qualquer espaço de venda nas feiras promovidas pelo Município de Valpaços, bem como o respetivo direito de ocupação, dependem da autorização emitida pela Câmara Municipal, a qual reveste carater oneroso e precário.

2. A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve ser imparcial, transparente e efetuada através de sorteio, por ato público, o qual deve ser anunciado em edital, em sítio na Internet da câmara municipal ou da entidade gestora do recinto, num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único eletrónico dos serviços, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas.

3. O procedimento referido no número anterior é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos nos termos do n.º 5.

4. A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional e não pode ser objeto de renovação automática nem prever qualquer outra vantagem em benefício do prestador cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos especiais.

5. As atribuições dos espaços de venda são concedidas pelo prazo de 10 (dez) anos, e são anunciadas no site e no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal.

6. Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas revistas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (Taxas Administrativas), e respetiva tabela, em vigor no concelho de Valpaços.

7. Às feiras ocasionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

8. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal aprovará uma planta de localização dos diversos sectores da feira, organizados de acordo com a CAE para as atividades de feirantes e donde constarão os seguintes elementos:

a) A disposição e área dos lugares a ocupar;

b) Zonas para estacionamento e viaturas e dependências de apoio ao seu funcionamento;

c) Lugares destinados aos participantes ocasionais, nomeadamente pequenos agricultores, vendedores ambulantes e artesãos;

d) Lugares destinados a prestadores de serviços, nomeadamente de restauração e de bebidas em unidades móveis ou amovíveis;

9. Quando o titular do lugar fixo não ocupar o lugar que lhe está reservado até às oito horas da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse lugar a outro feirante ou participante ocasional, observando, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Condições de atribuição de espaço de venda a título ocasional
1. A ocupação do terrado sem lugar fixo far-se-á segundo a ordem de chegada aos setores respetivos, segundo o ordenamento estabelecido.

2. A ocupação prevista no número anterior deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à existência de lugares disponíveis, implicando o pagamento da taxa correspondente e prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (Taxas Administrativas), em vigor no concelho de Valpaços.


Artigo 11.º

Cessação do direito de ocupação
Sempre que o interesse público o imponha, e desde que devidamente fundamentado, a Câmara Municipal poderá determinar a cessação do direito de ocupação de determinado lugar.
Artigo 12.º

Direito à ocupação
1. O direito à ocupação do terrado é titulado pela “Licença de ocupação de terrado”, emitida pela Câmara Municipal, conforme modelo próprio.

2. As licenças de ocupação de terrado são emitidas após a atribuição de espaço de venda, decorrente do procedimento descrito no artigo 9.º.

3. As licenças são válidas pelo prazo de 10 (dez) anos.

4. Na licença de ocupação de terrado é identificado o feirante, o respetivo título de exercício de atividade ou cartão de feirante, o livre-trânsito e o espaço que lhe está atribuído.

5. Salvo as situações previstas nos artigos 13.º e 14.º, a licença de ocupação de terrado é intransmissível e só é válida para o lugar a que diz respeito.

6. A direção efetiva dos lugares compete aos titulares da ocupação.

7. Os titulares da ocupação poderão ser auxiliados na venda pelo cônjuge, outro dos familiares ou empregado, sempre sob a responsabilidade daquele.

8. Em casos de força maior, devidamente comprovada, a Câmara Municipal poderá autorizar a substituição do ocupante, na efetiva direção do lugar, por pessoa julgada idónea.

9. A substituição referida no número anterior não isenta o titular da responsabilidade por quaisquer ações ou omissões dos seus substitutos e das penalidades a que aquelas deem origem.

10. A verificação da inexatidão dos motivos alegados com vista à obtenção da autorização referida no n.º 9, importa o seu imediato cancelamento.


Artigo 13.º

Cedência do direito à ocupação
1. Aos titulares das licenças de ocupação referidas no artigo 12.º, poderá ser autorizada, pelo órgão executivo camarário (CM) a cedência aos respetivos familiares de 1.º grau, desde que ocorra um dos seguintes factos:

a) Invalidez do titular;

b) Redução a menos de 50% da capacidade física normal do titular;

c) De pessoa singular para pessoa coletiva, desde que a primeira detenha mais de 50% das quotas da sociedade para quem se pretende fazer a referida cedência;

d) Outros motivos ponderosos e devidamente justificados, verificados caso a caso.

2. A autorização da cedência referida no n.º anterior, deverá ser requerida, pelo titular da licença de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verificação de alguma das situações previstas nas alíneas a) a d), do mesmo número.

3. A autorização da cedência depende, entre outros:

a) Da regularização das obrigações económicas para com a Câmara Municipal;

b) Do preenchimento, pelo cessionário, das condições previstas neste regulamento.

4. A Câmara Municipal pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.

5. A autorização de cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário na licença inicial.

6. A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.

7. Se o concessionário for uma sociedade, considerar-se-á transmissão da concessão a cedência total ou parcial de qualquer quota, exceto se a cedência da quota se realizar entre os respetivos sócios.

8. A cedência prevista nos números anteriores não implicará, sob forma alguma, o aumento do prazo inicialmente concedido para a licença de ocupação.



Artigo 14.º

Transmissão por morte do direito de ocupação
1. Por morte do ocupante podem continuar a exploração do lugar adjudicado o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes diretos.

2. O direito de ocupação prefere-se pela ordem seguinte:

a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou a pessoa que vivesse em união de facto com o “de cujus”;

b) Aos filhos e respetivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

c) Aos netos e respetivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas ou de bens ou de facto.

3. Aquele ou aqueles a quem couber este direito deverão requerer a continuação da ocupação no prazo de 30 dias a contar do óbito do titular e fazer prova da sua qualidade de herdeiro.

4. No caso de não concordância de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendam continuar deverão apresentar documento do qual conste autorização expressa dos restantes herdeiros em seu favor.

5. Na falta de acordo, abrir-se-á um processo de concessão a terceiros.


Artigo 15.º

Extinção do direito de ocupação
1. Salvo motivos ponderosos e devidamente justificados, o direito à ocupação caduca quando:

a) O titular do direito de ocupação não iniciar a exploração da respetiva atividade no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;

b) Não for dado cumprimento ao horário de funcionamento previamente estabelecido;

c) O titular da licença de ocupação, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal, não exerça a sua atividade durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano;

d) Não forem liquidadas as taxas devidas nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (Taxas Administrativas), em vigor no concelho de Valpaços.

2. Em caso de extinção do direito de ocupação, o respetivo titular deverá proceder à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, sob pena da Câmara Municipal proceder à remoção e armazenamento de tais bens e equipamentos, a expensas daquele.

3. Nos casos previstos na parte final do número anterior, a Câmara Municipal apenas efetuará a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em dívida.
Artigo 16.º

Registos internos

1. Na Câmara Municipal existirá um registo em ficheiro próprio, em que serão registados os elementos de identificação do titular da ocupação e do título de exercício de atividade, cadastro e outros elementos considerados indispensáveis, assim como as referências e elementos idênticos dos seus colaboradores, organizando-se este ficheiro por ordem alfabética.

2. Organizar-se-á um processo individual para cada lugar de venda, no qual se arquivarão anualmente os requerimentos e demais documentos apresentados para a concessão do lugar.

3. Os processos aludidos no número anterior serão arquivados pela ordem do registo no ficheiro próprio.

4. Sempre que o Município registar a falta de atividade de um feirante por período superior a 60 dias, dará conta de tal facto à DGAE, para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.
Artigo 17.º

Da organização dos recintos de feira
1. O recinto da feira será dividido em sectores, devidamente distinguidos de acordo com a CAE para as atividades de feirantes, com lugares numerados e terão as dimensões que forem fixadas pela Câmara Municipal.

2. Nos recintos das feiras serão afixadas regras de funcionamento da feira, de forma a permitir a fácil consulta quer aos utentes quer às entidades fiscalizadoras.


Artigo 18.º

Do funcionamento da feira
1. Compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador responsável pela respetiva área de intervenção municipal, emitir ordens e instruções necessárias e convenientes ao bom funcionamento das feiras promovidas pelo Município de Valpaços.

2. A feira começa a funcionar às 7 horas e não poderá ultrapassar as 15 horas do mesmo dia.

3. A suspensão temporária da realização da feira não afeta o direito de ocupação do espaço de venda e não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade na feira, havendo no entanto, lugar à devolução proporcional da taxa mensal paga previamente.

4. A suspensão será devidamente publicitada, com 30 (trinta) dias úteis de antecedência, salvo em situações imprevisíveis, através de edital.


Artigo 19.º

Instalação nos lugares de terrado
1. A instalação dos feirantes deve fazer-se entre as 6 horas e as 7 horas e 30 minutos do dia de realização da respetiva feira.

2. Na sua instalação, cada feirante só poderá ocupar o espaço correspondente ao lugar de terrado cujo direito de ocupação lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.

3. No espaço referido nos números anteriores, é obrigatória a utilização dos meios existentes no local para fixação de barracas e toldos, sendo expressamente proibido perfurar o pavimento com quaisquer objetos de perfuração, bem como ligar cordas às vedações.
Artigo 20.º

Da circulação de veículos no recinto
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, no recinto da feira só é permitida a entrada e circulação de viaturas identificadas nos termos previstos neste regulamento e que disponham de livre-trânsito, conforme modelo próprio.

2. Durante o horário de funcionamento da feira é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro do recinto da mesma.


Artigo 21.º

Do estacionamento de veículos
1. Dentro do recinto da feira, é expressamente proibido o estacionamento de qualquer veículo fora dos lugares de estacionamento, identificados para o efeito.

2. Cada ocupante só poderá estacionar o seu veículo no local determinado, ou seja, naquele cujo número conste no correspondente livre-trânsito.

3. O disposto no n.º 1, não se aplica aos veículos que tenham características de exposição direta de mercadorias ou produtos similares, devendo, no entanto, ocupar só o lugar previamente atribuído para tal efeito.
Artigo 22.º

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