Regulamento do prêmio professores do brasil – 9ª ediçÃO



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REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSORES DO BRASIL – 9ª EDIÇÃO

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica - SEB e em parceria com a Fundação SM, o Instituto Votorantim, a Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares - Abrelivros, a Fundação Volkswagen, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, o Serviço Social do Comércio – SESC e a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto – ACERP, aqui denominados “instituições parceiras”, resolve tornar pública a realização do “Prêmio Professores do Brasil – 9ª Edição”, mediante as regras estabelecidas neste regulamento.

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO



Art. 1º - O Prêmio Professores do Brasil, objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da Educação Básica por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem sucedidas.

Art. 2º - O Prêmio consiste na seleção e premiação de experiências pedagógicas desenvolvidas por professores das escolas públicas, instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino, em uma das etapas da Educação Básica que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e os critérios estabelecidos neste Regulamento.

Art. 3º - São objetivos do Prêmio:

I – reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas, instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da Educação Básica no Brasil;

II – valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações;

III – dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino; e

IV – estimular a participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do Plano Nacional de Educação

Art. 4 º - São categorias de premiação:


  1. Creche – Educação Infantil

  2. Pré-escola – Educação Infantil

  3. Ciclo de alfabetização: 1º, 2º e 3º anos - Anos iniciais do Ensino Fundamental

  4. 4º e 5º anos - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

  5. 6º e 7º anos - Anos Finais do Ensino Fundamental

  6. 8º e 9º anos - Anos Finais do Ensino Fundamental

  7. Ensino Médio

Parágrafo único - As inscrições realizadas nas categorias “c” a “g” devem ser enquadradas em uma das seguintes quatro subcategorias: ciências da natureza, linguagens, matemática e ciências humanas, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, disponíveis em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=293&Itemid=810.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

Art. 6º - Poderão candidatar-se ao Prêmio Professores do Brasil – 9ª Edição, professores da Educação Básica no exercício da atividade docente em estabelecimentos escolares dos sistemas públicos de ensino e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino.

§ 1º Os projetos premiados em edições anteriores não poderão concorrer nesta edição.

§ 2º Apenas poderão ser inscritas experiências com resultados comprovados durante o ano letivo de 2014 ou 2015 até a data de envio do relato, que está definido no Capítulo VI deste regulamento “Do Calendário”.

Art. 7º - Cada candidato poderá concorrer com uma experiência, somente em uma das categorias previstas no art. 4º deste Regulamento.

§ 1º O autor deverá indicar no ato de inscrição, neste site, a categoria e a subcategoria à qual estará concorrendo, sob pena de desclassificação.

§ 2º Em caso de mais de um autor, no ato da inscrição, o professor responsável pela inscrição, deverá informar os nomes dos demais professores que participaram da experiência.

§3º Em caso de mais de um autor, receberá a premiação apenas o professor que inscreveu a experiência e que foi indicado no formulário eletrônico de inscrição como autor principal, não cabendo ao MEC nem às instituições parceiras nenhuma responsabilidade pela divisão de prêmios. Tal responsabilidade é do professor que inscreveu a experiência.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO



Art. 8º - A inscrição do candidato ocorrerá com o preenchimento e envio por meio deste site:

I - do formulário de inscrição com todos os dados preenchidos, incluindo informe sobre a anuência do diretor;

II- do relato da experiência;

III – documentação que comprove a realização do trabalho, evidenciando sua qualidade e resultados obtidos – como por exemplo: registro fotográfico ou vídeo de materiais didáticos produzidos ou das atividades realizadas com os alunos; estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores educacionais de acesso, de permanência e de rendimento dos alunos envolvidos; artigos e matérias publicadas em jornais, revistas e Internet.

§ 1º O MEC não se responsabiliza pelo não recebimento de inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica das informações.

§ 2º A inscrição corresponderá à aceitação, pelos autores, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem pelo MEC e instituições parceiras.

§ 3º O prazo para inscrição consta no Capítulo deste Regulamento “Do Calendário”.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 9º O processo de seleção é composto de cinco etapas:

I - Primeira Etapa – Comitê Escolar;

II - Segunda Etapa – Comitês Locais;

III - Terceira Etapa - Comitês Estaduais e do Distrito Federal;

IV – Quarta Etapa – Comitês Regionais;

IV - Quarta Etapa – Comitê Nacional.



Art. 10 – Primeira Etapa – Comitê Escolar

§ 1º - Ainda que professores da mesma escola se inscrevam nas mesmas categorias, cada escola cadastrada deverá selecionar apenas uma experiência em cada categoria.

§ 2º - Para isso, a direção da escola deve instalar um Comitê Escolar de avaliação composto por representantes de todos os segmentos (equipe gestora, professores, funcionários, pais e alunos – os últimos, no caso de escolas que atendam o 8º e 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio).

§ 3º - Atribuições dos membros dos Comitês Escolares



  1. Conhecer os critérios de seleção, indicados no Capítulo V deste Regulamento “Dos critérios de seleção”.

  2. Analisar os relatos de acordo com esses critérios.

  3. Selecionar um relato por categoria.

  4. Remeter, por meio deste site, o(s) relato(s) selecionado(s) ao Comitê Local.

§ 4º - As escolas que tiverem apenas um relato inscrito em determinada categoria passará pela 1ª Etapa de Seleção nesta categoria apenas com o intuito de ratificação de ciência do diretor da inscrição. Caso a escola tenha, em outras categorias, mais de um professor inscrito, o Comitê Escolar selecionará apenas um por categoria para a próxima etapa de seleção.



Art. 11 – Segunda Etapa – Comitês Locais

§ 1º - Cada Secretaria Estadual de Educação com as seccionais da Undime no estado – a partir de acordo firmado entre representantes dessas duas instituições – constituirão um Comitê Estadual, responsável pela organização dos Comitês Locais. O Comitê Estadual será coordenado por um representante de uma dessas instituições, que passará a ser denominado “Coordenador Estadual”, e o representante da outra instituição será denominado “Vice-coordenador Estadual”.

§ 2º - O Coordenador Estadual constitui Comitês Locais, de acordo com órgãos seccionais do estado, com a anuência do “Vice-coordenador Estadual”.

§ 3º - O Comitê Local deve ser constituído por, no mínimo, 3 (três) pessoas.

§ 4º - Atribuições dos membros dos Comitês Locais:


  1. Realizar o curso autoinstrucional sobre as Orientações para os avaliadores, que estará disponível neste site.

  2. Analisar as inscrições de acordo com essas orientações e os critérios que constam no Capítulo V deste regulamento, “Dos Critérios de Seleção”

  3. Selecionar um ou dois relatos, por categoria inscrita na localidade, de acordo com as indicações do Comitê Estadual.

  4. Remeter (por meio deste site) o(s) relatos(s) selecionada(s) ao Comitê Estadual.

§ 5º - Caso o Estado não tenha condições de constituir Comitês Locais, o Comitê Estadual se responsabiliza pelas segunda e terceira etapas de seleção.

§ 6º – A quantidade de relatos selecionados nesta etapa variará de acordo com a quantidade de Comitês Locais de cada estado.

Art. 12 - Terceira Etapa - Comitês Estaduais e do Distrito Federal

§ 1º - A composição do Comitê Estadual/Distrital é definida pelo Coordenador Estadual e Vice-coordenador Estadual conforme consta no Art. 10, § 2º deste Regulamento (com exceção do Distrito Federal que não conta com Vice Coordenador).


§ 2º - O Comitê Estadual dever ser composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo o(a) Coordenador(a) membro nato e presidente do Comitê, e deve preferencialmente contar com a participação de representantes da Universidade, da UNDIME, da Secretaria Estadual de Educação, do Conselho Estadual de Educação, de Organizações da Sociedade Civil e das entidades e /ou parceiros locais.
§ 4º - Atribuições dos membros dos Comitês Estaduais e do Distrito Federal:

  1. Realizar o curso autoinstrucional sobre as Orientações para os avaliadores, que estará disponível neste site.

  1. Analisar os relatos encaminhados pelos Comitês Locais de acordo com as orientações e os critérios que constam no Capítulo V deste regulamento, “Dos Critérios de Seleção”

  1. Selecionar um relato por categoria, de acordo com os critérios de seleção.

  2. Remeter (por meio deste site) o(s) relatos(s) selecionada(s) ao Comitê Regional.

§ 5º – Nesta etapa serão selecionados 189 relatos, sendo um por categoria por unidade da federação.
Art. 13 - Terceira Etapa - Comitê Regional
§ 1º - O Comitê Regional é constituído por especialistas em educação e pode contar com representantes dos parceiros do Prêmio.
§ 2º - Atribuições do Comitê Regional


  1. Selecionar, a partir dos critérios que constam no Capítulo V deste regulamento, 70 (sessenta) relatos, sendo dois de cada categoria e de cada região geográfica do Brasil.

  2. Remeter (por meio deste site) o(s) relatos(s) selecionado(s) ao Comitê Nacional.


Art. 14 – Quarta Etapa – Comitê Nacional

§ 1º - O Comitê Nacional será constituído por representantes do MEC, do CONSED, da UNDIME dos parceiros do Prêmio e por Coordenadores do Prêmio Professores do Brasil (com exceção dos coordenadores dos estados dos relatos selecionados nas etapas anteriores). O Comitê será presidido por especialista em educação com saber reconhecido na área. O presidente do Comitê terá direito a voto.


§ 2º - O Comitê deverá ser composto por, no mínimo, cinco pessoas.
§ 3º - Atribuições do Comitê Nacional

  1. Analisar os dois relatos de cada região e de cada categoria.

  2. Elaborar duas questões para cada um dos professores que foram selecionados para esta categoria.

  3. A partir da análise dos relatos e das respostas dos professores, selecionar – por meio de consenso – um vencedor em cada categoria de cada região, totalizando 35 (trinta e cinco) vencedores.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO



Art. 15 - A seleção das experiências considerará os seguintes critérios de avaliação:

I – qualidade da experiência inscrita, no que se refere a:

a) clareza e objetividade do relato da experiência;

b) clareza e objetividade do conteúdo exposto;

c) respeito às normas da Língua Portuguesa; e

d) consistência pedagógica e conceitual.

II – atendimento aos objetivos do Plano Nacional de Educação – PNE promovendo:

a) o sucesso escolar dos alunos e a qualidade da aprendizagem;

b) a permanência do aluno na escola, a partir de práticas que favoreçam o sucesso escolar dos alunos e que reduzam a repetência, o abandono e a evasão;

Terão prioridade os relatos que indicarem:

c) a participação da família no processo de aprendizagem dos alunos e a abertura da escola à comunidade na qual ela está inserida;

d) a inclusão educacional, social, racial e digital; e

e) a formação ética, artística, cultural e cidadã dos alunos.

III – contextualização, entendida aqui como a descrição do espaço escolar, as peculiaridades e a realidade sociocultural e econômica da comunidade na qual a escola está inserida.

IV – potencial de aplicabilidade da experiência em outras realidades educacionais.

CAPÍTULO VI



DO CALENDÁRIO

Art. 16 – Em sua 9ª Edição, em 2015, o Prêmio Professores do Brasil, obedece ao seguinte calendário:

Lançamento institucional do Prêmio

29 de maio

Inscrições, realização dos Comitês Escolares e envio dos relatos (exclusivamente online, por meio deste site)

10 de junho a 21 de setembro

Constituição dos Comitês Locais e Estaduais de Avaliação (cadastramento dos avaliadores exclusivamente online, por meio deste site)

06 de julho a 31 de agosto

Avaliação dos relatos pelos Comitês Locais e Estaduais – Seleção de 189 trabalhos, um por unidade da federação, por categoria.

28 de setembro a 09 de novembro

Realização da reunião dos Comitês Regionais - Seleção de 70 trabalhos, dois por região geografia do país, por categoria.

11 a 18 de novembro, em data a ser definida pelo MEC e divulgada neste site.

Realização do Comitê Nacional, Cerimônia de Premiação com anúncio dos 35 (trinta e cinco) vencedores

Entre 23 de novembro e 11 de dezembro, em data a ser definida pelo MEC e divulgada neste site.

CAPÍTULO VII

DA PREMIAÇÃO



Art.17 - Os trinta e cinco autores das experiências selecionadas pela Comissão Julgadora Nacional, independentemente da categoria em que concorrerem, receberão a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), troféu e certificados expedidos pelas instituições parceiras do Prêmio.

Art. 18 - As escolas nas quais foram desenvolvidas as experiências selecionadas serão premiadas com R$ 3.000,00 (cinco mil reais) e placa comemorativa, fornecidos pelos parceiros do Prêmio.

§ 1º - Caso a mesma escola tenha dois, ou mais, relatos vencedores a premiação para a instituição será cumulativa.



Art. 19 - Os professores premiados poderão ser convidados para:

I – participar do Seminário ou Cerimônia de Premiação com as despesas de passagem, hospedagem e alimentação custeadas pelo MEC;

II – participar do programa Sala de Professor e Salto para o Futuro da TV Escola;

III – ter suas experiências relatadas em programas da TV Escola e publicadas na Revista TV Escola online e Portal do Professor;

V – ter suas experiências publicadas na Rede Social do Prêmio Professores do Brasil.

CAPÍTULO VIII

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 20 - A divulgação oficial do resultado final do Prêmio Professores do Brasil – 9ª Edição ocorrerá entre 23 de novembro e 11 de dezembro de 2015, a cargo da Secretaria de Educação Básica, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos das instituições promotoras do Prêmio.

Art. 21 - A cerimônia de premiação terá lugar em sessão pública, em data, local e horário a serem definidos pelo MEC e publicados neste site.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 22 - A formalização da inscrição no Prêmio Professores do Brasil pelo participante, implica, em caráter irrevogável, irretratável e gratuito:

I – a cessão total, para o MEC e para as instituições parceiras do Prêmio, dos direitos patrimoniais de autor sobre todas e quaisquer obras intelectuais criadas e produzidas no âmbito do Prêmio, concluídas ou inacabadas, em qualquer formato ou suporte;

II – a autorização de uso de nome, voz, apelido, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em todas e quaisquer ações e atividades relacionadas ao Prêmio, ou para fins acadêmicos, educacionais e científicos e em quaisquer materiais relacionados à sua implementação e divulgação, bem como de seus resultados, sem qualquer restrição de espaço, idioma, número de impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações ou veiculações.

§ 1º As obras e os direitos de que tratam os incisos do caput poderão ser usados pelo MEC e pelos parceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, em conjunto ou separadamente, inclusive com outros direitos de terceiros, obras intelectuais, materiais e suportes, para os fins acima previstos, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, digital, redes de computadores, cabo, fibra ótica, rádio, fios telefônicos, sistemas de comunicação móvel, inclusive de telefonia celular, satélite artificial, alto-falantes ou sistemas análogos, ondas e quaisquer outros existentes.

§ 2º A cessão e a autorização de que tratam os incisos do caput serão válidas e eficazes no Brasil ou fora dele, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar do início do período de inscrição (08 de junho de 2015).

Art. 23 - Ao inscrever-se, o participante autoriza também que as entrevistas e depoimentos que porventura sejam por ele concedidos ao MEC ou a terceiros contratados pelo MEC e pelos parceiros em virtude do Prêmio sejam reproduzidos por estas entidades, por si ou por terceiros e divulgados nos materiais, suportes, mídias e meios indicados neste regulamento.

Art. 24 - A disposição, diagramação, ordenação, compactação, compilação, edição, organização ou editoração das obras e a utilização de uso de que tratam o Art. 23 poderão ser realizadas pelo MEC e pelos parceiros, a seu exclusivo critério.

Art. 25 - O MEC e seus parceiros reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, não fazer uso das obras e dos direitos de que trata o Art. 23.

Art. 26 - O MEC e seus parceiros poderão ceder a terceiros os direitos de que trata o art. 28, de modo a permitir que as obras os direitos sejam usados, total ou parcialmente, por suas mantenedoras ou pelo Poder Público em qualquer de suas esferas, desde que para realização de ações e atividades relativas ao Prêmio.

Art. 27 - O MEC e os parceiros eximem-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros, no todo ou em parte, dos projetos ou dos direitos bem como de quaisquer suportes, materiais, mídias e meios em que eles estejam incluídos, inclusive mediante sua reprodução ou divulgação, no todo ou em parte, em sítios eletrônicos ou redes sociais como, “YouTube”, “Facebook”, “Twitter”, bem como em blogs, comunidades virtuais e sítios desta natureza.

Art. 28 -. Caberá ao participante a responsabilidade exclusiva e integral pela autoria dos projetos inscritos, bem como por eventuais violações a direitos de autor decorrentes de sua participação no Prêmio.

Art. 29 - Os professores inscritos passarão a fazer parte do cadastro do MEC e dos parceiros para fins de pesquisa e mapeamento da educação brasileira.

Art. 30 - O disposto neste capítulo não compreende qualquer utilização comercial dos projetos e dos direitos.

CAPÍTULO X



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - Caberá aos participantes a responsabilidade exclusiva e integral pelo uso de textos, imagens e outros recursos que acompanhem o seu trabalho.

Art. 32 - A documentação e o material que integrar os trabalhos enviados não serão devolvidos aos seus autores, cabendo ao MEC a decisão de arquivá-los ou descartá-los.

Art. 33 - As decisões tomadas pelo Comitê Nacional, relativas à seleção final das experiências inscritas, assim como as decisões quanto aos casos omissos neste Regulamento, são definitivas, irrecorríveis e de inteira responsabilidade das instituições promotoras do Prêmio representadas pela Secretaria de Educação Básica.

Art. 34 - Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, da Justiça Federal, para dirimir quaisquer controvérsias surgidas em decorrência do Prêmio.


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