Regulamento dos Mestrados e Doutoramentos



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Regulamento
dos
Mestrados e Doutoramentos


(proposta aprovada na reunião do Conselho Científico Plenário de 4 de Novembro de 2003)


Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1º


Graus de mestre e de doutor em Direito

1 – A Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Direito, confere os graus de mestre e de doutor em Direito, nos termos do presente Regulamento.

2 – O grau de mestre em Direito comprova um nível aprofundado de cultura jurídica, conhecimentos fundamentais e capacidade para a investigação ou para o exercício profissional especialmente qualificado na área do Direito ou de ciências afins.

3 – O grau de doutor em Direito comprova a realização de uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento, um alto nível cultural numa determinada área da Ciência do Direito ou de ciências afins e a aptidão para realizar trabalho científico independente.


Artigo 2º
Cursos de LL.M.

1 - Nos termos de regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Científico, a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Direito, organiza cursos de LL.M. (Legum Magister), visando proporcionar formação aprofundada em áreas determinadas de especialização, predominantemente orientada para a vida profissional.

2 – Os cursos de LL.M. têm a duração de dois semestres, sem prejuízo da possibilidade da respectiva conclusão em quatro semestres em regime de part time, assentando na leccionação de disciplinas de uma área de especialização com duração e estrutura variáveis.
Artigo 3º
Áreas de especialização

Os graus de mestre e de doutor em Direito são conferidos nas áreas de especialização definidas em regulamento especial, aprovado pelo Conselho Científico.




Capítulo II
Cursos de mestrado e doutoramento



Artigo 4º
Condições de acesso

1 – Sem prejuízo do disposto quanto à admissão à elaboração da dissertação de mestrado ou de doutoramento, constitui condição de acesso aos cursos de mestrado e doutoramento a titularidade do grau de licenciado em Direito, com a classificação mínima de 14 valores.

2 – Excepcionalmente, podem ser admitidos licenciados que não satisfaçam os requisitos estabelecidos no número anterior, mas cuja área de formação e currículo justifiquem essa admissão.
Artigo 5º

Composição dos cursos

1 – Os cursos de mestrado e doutoramento integram:


  1. Um período lectivo;

  2. Um período de preparação de uma dissertação.

2 – O período lectivo compreende uma fase comum ao mestrado e doutoramento e uma fase de acesso ao doutoramento.

3 – O período lectivo organiza-se segundo o sistema de unidades de crédito (ECTS).


Artigo 6º
Duração e conteúdo do período lectivo

1 – A fase lectiva comum tem a duração de dois semestres e pode compreender disciplinas semestrais ou de curta duração, de acordo com o respectivo plano de estudos.

2 – Podem integrar a fase lectiva comum módulos de cursos de LL.M da área do curso de mestrado e doutoramento.

3 - A fase de acesso ao doutoramento tem a duração de um ou dois semestres lectivos, nos termos do respectivo plano de estudos


Artigo 7º


Docentes

1 – O ensino é ministrado por doutores em Direito ou em ciências afins.

2 – As disciplinas de curta duração referidas no nº 1 do artigo 6º podem ser leccionadas por docentes especialmente convidados para o efeito.
Artigo 8º
Aprovação na fase lectiva comum

1 – Consideram-se aprovados na fase lectiva comum os candidatos que obtenham os créditos necessários e média de 14 valores, sem classificação inferior a 12 valores em nenhuma disciplina.

2 – A aprovação na fase lectiva comum é titulada por um certificado de formação avançada.
Artigo 9º
Fase de acesso ao doutoramento

1 - São admitidos à fase de acesso ao doutoramento os candidatos que obtenham aprovação na fase lectiva comum com média igual ou superior a 16 valores.

2 – Os candidatos que, na fase de acesso ao doutoramento, obtenham aprovação com média igual ou superior a 16 valores, dispõem do prazo de 90 dias, desde a publicação da última classificação obtida, para requerer a admissão à preparação da dissertação de doutoramento.
Artigo 10º
Fixação anual dos cursos de mestrado e doutoramento

Antes do início de cada ano lectivo, são determinados e dados a conhecer publicamente:



  1. Os cursos de mestrado e doutoramento a ministrar e as áreas de especialização por eles abrangidos;

  2. As disciplinas a frequentar, bem como a respectiva duração, carga horária e métodos de avaliação;

  3. Os docentes das disciplinas;

  4. As datas e prazos estabelecidos para a avaliação e a publicação das classificações;

  5. Os coordenadores de cada curso.


Capítulo III
Mestrado em Direito

Artigo 11º


Condições de obtenção do grau de mestre

1 - A obtenção do grau de mestre em Direito pressupõe:



  1. A aprovação na fase lectiva comum do curso de mestrado e doutoramento com média final de, pelo menos, 14 valores, sem classificação inferior a 12 valores em nenhuma disciplina, ou a aprovação em curso de LL.M. com média final de, pelo menos, 14 valores, sem classificação inferior a 12 valores em nenhuma disciplina; e

  2. A elaboração e a discussão pública de uma dissertação de mestrado na área de especialização do curso de mestrado e doutoramento ou do LL.M..

2 – A dissertação de mestrado é escrita e não pode ter uma extensão superior a 360 000 caracteres (incluindo espaços, mas não abrangendo o índice nem as indicações bibliográficas finais), o que corresponde a cerca de 200 páginas.

3 – A dissertação de mestrado deve ser original e representar um contributo para a análise crítica e a compreensão de uma matéria situada na respectiva área de especialização.


Artigo 12º
Tema da dissertação

1 – Até 30 dias após a publicação da última classificação obtida na fase lectiva comum do curso de mestrado e doutoramento, os candidatos devem comunicar à Direcção da Faculdade que se propõem preparar uma dissertação de mestrado, o tema da dissertação e o nome do professor que propõem para orientador.

2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos candidatos que, tendo concluído a fase lectiva comum do curso de mestrado e doutoramento e frequentado a fase de acesso ao doutoramento, não tenham obtido nesta aprovação com média igual ou superior a 16 valores.
Artigo 13º
Orientador

1 – Na elaboração da dissertação, cada candidato é orientado por um professor doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Católica, a designar no prazo de trinta dias subsequente à apresentação do requerimento de admissão à preparação da dissertação.

2 – O orientador é designado pelo Conselho Científico, a requerimento do candidato, mediante prévio assentimento do professor orientador.

3 – Em casos devidamente justificados, e a requerimento do candidato, o Conselho Científico pode admitir a orientação por um professor de outra Faculdade da Universidade Católica ou de outra Universidade.

4 – O Conselho Científico pode delegar a competência referida no nº 2 no Director da Faculdade.
Artigo 14º
Orientação

A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, deve assegurar o acompanhamento efectivo dos trabalhos de investigação.


Artigo 15º
Mudança de tema ou de orientador

1 – É admitida a mudança de tema da dissertação, a requerimento do candidato, acompanhado de informação do orientador.

2 – É igualmente admitida a mudança de orientador, a requerimento fundamentado do candidato, sendo aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 13º.

3 – A mudança de tema ou de orientador não dá lugar a prorrogação do prazo para apresentação da dissertação.

4 – O Conselho Científico pode delegar no Director da Faculdade a competência para apreciar os requerimentos referidos no nº 1.
Artigo 16º

Prazos para apresentação e discussão da dissertação

1 – O prazo para apresentação da dissertação é de um ano a contar da data da comunicação, ao candidato, da designação de orientador.

2 – Excepcionalmente, a requerimento do candidato, o Director da Faculdade pode, por uma única vez, prorrogar o prazo de entrega da dissertação até 60 dias.

3 – A discussão pública da dissertação realiza-se até seis meses após a entrega da dissertação.

Artigo 17º


Composição do júri

1 – O júri é composto por três membros efectivos da área científica do mestrado, dois dos quais pertencentes à Universidade Católica e um a outra Universidade.

2 – O orientador da dissertação integra necessariamente o júri.

2 – Pode ser designado mais um professor, a fim de integrar o júri em caso de impossibilidade de qualquer dos membros efectivos.


Artigo 18º
Designação do júri

1 – No prazo de trinta dias subsequente à entrega da dissertação, o Conselho Científico, com faculdade de delegação no Director, envia ao Reitor a proposta de constituição do júri.

2 – O despacho do Reitor que nomeia o júri deve ser comunicado ao candidato, por escrito, no prazo de cinco dias e é afixado em lugar público na Faculdade de Direito.
Artigo 19º
Presidência do júri

1 – O júri é presidido pelo membro mais antigo na categoria que estiver em exercício de funções na Faculdade.

2 – Fazendo parte do júri o Reitor ou um Vice-Reitor, assume por inerência a presidência do júri.

3 – Ao presidente compete convocar e presidir às reuniões de júri, promover o que for necessário para a pronta realização das provas e comunicar ao Director da Faculdade todos os factos relevantes.


Artigo 20º
Arguente

1 – O júri designa, de entre os seus membros, aquele a quem cabe a arguição da dissertação.

2 – O orientador da dissertação não pode ser encarregado da arguição.
Artigo 21º
Marcação de data

Logo que esteja nomeado, o júri marca data para a discussão pública da dissertação, comunicando-a de imediato à Direcção da Faculdade.


Artigo 22º
Reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação

1 – O júri, mediante deliberação fundamentada, pode propor a reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação até trinta dias antes da data marcada para a discussão pública da dissertação.

2 – Caso exista probabilidade séria de reprovação, o júri deve proferir despacho fundamentado no qual recomenda ao candidato a reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação.

3 – Nesse caso, o candidato dispõe do prazo de 90 dias para proceder à reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.

4 – Recebida a dissertação reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se a nova marcação de data para a discussão pública.

5 – Considera-se que houve desistência do candidato se, uma vez esgotado o prazo referido no nº 3, este não apresentar a dissertação reformulada nem declarar que prescinde dessa faculdade.


Artigo 23º
Prova pública de discussão da dissertação

1 – A discussão da dissertação é pública e só pode realizar-se com a presença dos três membros do júri.

2 – Antes do início da discussão é facultado ao candidato um período de quinze minutos para apresentação sintética da sua dissertação.

3 – A arguição não pode exceder trinta minutos, cabendo ao candidato tempo igual ao do arguente para a sua defesa.

4 – No termo da prova, os membros do júri que não foram arguentes podem formular questões ou observações, dispondo o candidato de tempo equivalente para responder.

5 – A duração total da discussão pública não pode exceder duas horas.


Artigo 24º
Deliberação do júri

1 – O júri reúne-se após a discussão pública para deliberar sobre o resultado final.

2 – A votação é nominal e fundamentada, não sendo permitida a abstenção.
Artigo 25º
Resultado e classificação

1 – O resultado é expresso por Aprovado ou Não aprovado.

2 – Os candidatos aprovados são classificados com bom (feliciter), bom com distinção (cum laude) ou muito bom (magna cum laude ou, sendo a classificação numérica de 19 ou 20, summa cum laude), acrescentando-se a classificação numérica de 14 ou 15, 16 e 17 a 20, respectivamente.
Artigo 26º
Actas

1 – Das reuniões formais do júri e da prova final são lavradas actas.

2 – Da acta da prova final consta o sentido dos votos emitidos por cada um dos membros, com a respectiva fundamentação, que pode ser conjunta, e o resultado da votação, sendo assinada pelo presidente e pelo membro do júri que a lavre.
Artigo 27º
Carta de mestrado

O grau de mestre é certificado por uma carta de mestrado, que referirá a respectiva área do Direito.




Capítulo IV
Doutoramento em Direito

Artigo 28º


Condições de obtenção do grau de doutor

A obtenção do grau de doutor em Direito pressupõe:

a) A aprovação na fase lectiva comum do curso de mestrado e doutoramento e na fase de acesso ao doutoramento, com média igual ou superior a 16 valores, ou a titularidade do grau de mestre em Direito com classificação igual ou superior a 16 valores; e

b) A elaboração e a discussão pública de uma dissertação de doutoramento.

2 – A dissertação de doutoramento é escrita e não pode ter uma extensão superior a 810000 caracteres (incluindo espaços, mas não abrangendo o índice nem as indicações bibliográficas finais), o que corresponde a cerca de 450 páginas.

3 – O disposto no nº 3 do artigo 1º não impede que os candidatos que tenham obtido, no período lectivo do curso de mestrado e doutoramento, ou em LL.M. dentro da mesma área, classificação igual ou superior a 16 valores, optem por integrar a dissertação de mestrado no âmbito de investigação para ulterior doutoramento.


Artigo 29º
Requerimento de admissão

1 – Os candidatos à preparação da dissertação de doutoramento devem apresentar, junto da Direcção da Faculdade de Direito, que organiza o processo, um requerimento de admissão, dirigido ao Reitor, no qual devem indicar o tema de dissertação que se propõem apresentar.

2 – No requerimento de admissão, o candidato deve ainda indicar o nome do professor orientador escolhido, juntando a declaração de aceitação deste, ou pedir ao Conselho Científico a designação de um orientador.

3 – Em anexo ao requerimento, cada candidato deve juntar o curriculum vitae, certidão de licenciatura, da qual conste a respectiva classificação final, bem como, no caso de não ter frequentado o curso de mestrado e doutoramento, certidão comprovativa da titularidade do grau de mestre, com indicação da classificação obtida.

4 – O Conselho Científico delibera, no prazo de sessenta dias, sobre a admissão e as condições de preparação da dissertação.
Artigo 30º
Orientador

1 – Na elaboração da dissertação de doutoramento, cada candidato é orientado por um professor doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Católica, a designar no prazo de sessenta dias subsequente à apresentação do requerimento de admissão à preparação da dissertação.

2 – O orientador é designado pelo Conselho Científico, a requerimento do candidato, mediante prévio assentimento do professor orientador.

3 – Em casos devidamente justificados, o Conselho Científico pode admitir a orientação por um professor de outra Faculdade da Universidade Católica ou de outra Universidade.

4 – Quando o Conselho Científico o considere justificado, pode ser também admitida a orientação por dois professores, sendo o segundo um professor de outra Faculdade da Universidade Católica ou de outra Universidade.

5 – O candidato, no requerimento de admissão, pode requerer a elaboração da dissertação sob sua responsabilidade pessoal.


Artigo 31º
Orientação

Sem prejuízo da liberdade académica, a orientação da preparação da dissertação é objecto de regulamento especial, de modo a assegurar o acompanhamento efectivo dos trabalhos de investigação e de elaboração da dissertação.


Artigo 32º
Mudança de tema ou de orientador

1 – É admitida a mudança de tema da dissertação, a requerimento do candidato, acompanhado de informação do orientador.

2 – É igualmente admitida a mudança de orientador, a requerimento fundamentado do candidato, sendo aplicável o disposto no artigo 30º.

3 – A mudança de tema ou de orientador não dá lugar a prorrogação do prazo para apresentação da dissertação.

4 – O Conselho Científico pode delegar no Director da Faculdade a competência para apreciar os requerimentos referidos no nº 1.
Artigo 33º
Prazo para apresentação da dissertação

1 - A dissertação de doutoramento é apresentada no prazo de três anos a contar da data da admissão à preparação da dissertação de doutoramento.

2 - Passados três anos sobre a data da admissão, o Conselho Científico pode, a requerimento do candidato, prorrogar o prazo de entrega da dissertação por mais um ano.
Artigo 34º
Requerimento de admissão à prestação de provas

1 – O requerimento de admissão à prestação de provas de doutoramento é apresentado na Direcção da Faculdade de Direito, acompanhado de vinte e cinco exemplares da dissertação.

2 – Compete ao Director da Faculdade verificar o cumprimento dos requisitos formais e proceder à distribuição imediata da dissertação pelos membros do Conselho Científico.
Artigo 35º
Deliberação sobre a admissão à prestação de provas

O Conselho Científico reúne-se, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no artigo anterior, para propor ao Reitor a nomeação dos membros do júri.


Artigo 36º
Composição do júri

Além do Reitor, que preside, integram o júri:



  1. o orientador;

  2. os doutores em Direito que leccionem no respectivo grupo de disciplinas, até ao máximo de quatro;

  3. dois doutores em Direito de outros grupos de disciplinas que leccionem na Faculdade;

  4. um ou, no caso de os doutores indicados nos termos da alínea b) não serem em número superior a três, dois doutores em Direito que sejam ou tenham sido professores ou investigadores noutra Universidade, portuguesa ou estrangeira.

Artigo 37º


Reuniões do júri

1 – No prazo de 90 dias subsequente à nomeação do júri, este reúne-se a fim de:



  1. proferir despacho liminar sobre a dissertação, na qual esta se declara aceite ou, em alternativa, se recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação ou aperfeiçoamento, nos termos e com os efeitos previstos no artigo seguinte;

  2. distribuir o trabalho de arguição e proceder à marcação das provas dentro de um período de 45 a 120 dias.

2 – Da arguição são encarregados dois membros do júri da área científica em que se inclui a dissertação.

3 – O orientador da dissertação não pode ser encarregado da arguição.


Artigo 38º
Reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação

1 – O júri, mediante deliberação fundamentada, pode propor a reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação até trinta dias antes da data marcada para a discussão pública da dissertação.

2 – Caso exista probabilidade séria de reprovação, o júri deve proferir despacho fundamentado no qual recomenda ao candidato a reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação.

3 – Nesse caso, o candidato dispõe do prazo de 180 dias para proceder à reformulação ou aperfeiçoamento da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.

4 – Recebida a dissertação reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se a nova marcação de data para a discussão pública.

5 – Considera-se que houve desistência do candidato se, uma vez esgotado o prazo referido no nº 3, este não apresentar a dissertação reformulada nem declarar que prescinde dessa faculdade.


Artigo 39º
Prova pública de discussão da dissertação

1 – A discussão da dissertação é pública e só pode realizar-se com a presença da maioria dos membros do júri.

2 – Antes do início da discussão é facultado ao candidato um período de trinta minutos para apresentação sintética da sua dissertação.

3 – Cada arguição não pode exceder trinta minutos, cabendo ao candidato tempo igual ao do arguente para a sua defesa.

4 – No termo da prova, os membros do júri que não foram arguentes podem formular questões ou observações, dispondo o candidato de tempo equivalente para responder.

5 – A duração total da discussão pública não pode exceder três horas.


Artigo 40º
Deliberação do júri

1 – O júri reúne após a discussão pública para deliberar sobre o resultado final.

2 – A votação é nominal e fundamentada, não sendo permitida a abstenção.
Artigo 41º
Resultado e classificação

1 – O resultado é expresso por Aprovado ou Não aprovado.

2 – Os candidatos aprovados são classificados com aprovado (cum laude), aprovado com distinção (magna cum laude) ou aprovado com distinção e louvor (summa cum laude).
Artigo 42º
Actas

1. Das reuniões do júri e da prova final são lavradas actas.

2. A acta da prova final regista os votos dos membros do júri, com a respectiva fundamentação, e o resultado da votação, sendo assinada por todos os membros do júri.


Capítulo V
Disposições finais e transitórias

Artigo 43º

Suspensão de prazos

1 – A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa da dissertação de mestrado ou de doutoramento pode ser suspensa, para além de outros previstos na lei, nos seguintes casos:



  1. Prestação de serviço militar obrigatório;

  2. Doença grave e prolongada ou acidente grave do candidato;

  3. Doença grave e prolongada, acidente grave ou morte de cônjuge do candidato ou de seu parente no 1º grau da linha recta, quando a situação ocorra no decurso de prazo para a entrega e para a defesa da dissertação;

  4. Exercício efectivo de uma das funções a que se refere o artigo 73º do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei nº 9/80, de 16 de Julho, ou de funções análogas.

2 – O prazo para entrega das dissertações suspende-se por seis meses, em caso de maternidade, e por um mês, em caso de paternidade, sem prejuízo do disposto na lei geral sobre protecção de maternidade e da paternidade
Artigo 44º
Falta justificada do candidato

Se o candidato, por motivo que o júri considere justificado, faltar à prova, ser-lhe-á marcada nova data, a realizar entre trinta e sessenta dias depois.


Artigo 45º
Mestrados e doutoramentos já iniciados

1 – O presente Regulamento aplica-se aos mestrados e doutoramentos iniciados após a sua aprovação.



2 – O presente regulamento aplica-se igualmente aos novos cursos de mestrado e doutoramento iniciados no ano lectivo 2003/2004, bem como aos doutoramentos em curso à data da sua aprovação, podendo, no entanto, os candidatos admitidos a doutoramento antes dessa data requerer, no requerimento de admissão à prestação de provas, que lhes continue a ser aplicável a regulamentação anteriormente vigente.


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