Regulamento Eleitoral para a Eleição dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Revisora de Contas da Fundação Rotária Portuguesa Artigo 1º



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Regulamento Eleitoral para a Eleição dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Revisora de Contas da Fundação Rotária Portuguesa

Artigo 1º

(Princípios gerais)


Em cumprimento dos Estatutos da Fundação Rotária Portuguesa, o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras por meio das quais se rege o processo de eleição dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Revisora de Contas da Fundação Rotária Portuguesa.
Artigo 2º

(Capacidade eleitoral activa)




  1. Gozam de capacidade eleitoral activa os representantes dos sócios de cada um dos Clubes Rotários Portugueses, cabendo aos sócios de cada Clube um único representante e a cada representante um voto.

  2. A capacidade eleitoral é aferida no início da Assembleia de Representantes Eleitoral.


Artigo 3º

(Capacidade eleitoral passiva)




  1. Só poderão ser eleitos membros do Conselho de Administração ou da Comissão Revisora de Contas os sócios representativos dos Clubes Rotários Portugueses.

  2. Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Fundação, salvo se a Assembleia dos Representantes reconhecer, expressa e fundamentadamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.


Artigo 4º

(Data das Eleições)




  1. As eleições efectuar-se-ão na reunião ordinária da Assembleia de Representantes, a ocorrer até 30 de Novembro.

  2. A data das eleições será divulgada através de convocatória, a qual também indicará o local e a hora e será endereçada:

  1. A todos os Presidentes e Secretários dos Clubes Rotários Portugueses;

  2. A cada um dos Representantes dos sócios desses mesmos Clubes.

  1. Existindo publicações regulares da Fundação Rotária Portuguesa e página na Internet, também, por esse meio ou meios, deve ser divulgada a referida convocatória.

  2. A convocatória terá de ser enviada e divulgada em prazo não inferior a trinta (30) dias da data das eleições.


Artigo 5º

(Mandatos)


Os mandatos terão a duração de três anos, iniciando-se em 1 de Janeiro e terminando em 31 de Dezembro.
Artigo 6º

(Conselho de Administração)




  1. Os membros do Conselho de Administração são nove, sendo um o Presidente, dois Vice-Presidentes, um por cada Distrito, e seis vogais, os quais deverão ser equitativamente repartidos pelos dois distritos rotários.

  2. O primeiro Vice-Presidente deve pertencer a Distrito rotário diferente do Presidente.

  3. Os candidatos a Presidente e Vice-Presidentes serão membros do Conselho de Curadores.


Artigo 7º

(Eleição Nominal)




  1. Os membros do Conselho de Administração são eleitos nominalmente para exercerem o seu mandato por um período de três anos, conforme as vacaturas dos cargos daqueles que estejam a concluir o seu mandato, respeitando sempre a distribuição de lugares equitativamente pelos Distritos.

  2. As Eleições devem ser feitas na Assembleia de Representantes da Fundação Rotária Portuguesa ordinária, até 30 de Novembro precedente ao ano do términus do mandato do Membro do Conselho de Administração.


Artigo 8º

(Comissão Revisora de Contas)




  1. Anualmente será eleito um membro da Comissão Revisora de Contas, proposto nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo seguinte.

  2. O membro eleito será, no primeiro ano de mandato, relator, no segundo ano vice-presidente e terminará o seu mandato como Presidente.


Artigo 9º

(Apresentação de Candidaturas)




  1. Durante o mês de Abril de cada ano, o Conselho de Administração divulgará por todos os clubes rotários, os lugares a vagar, por cada Distrito Rotário, no Conselho de Administração e do membro da Comissão Revisora de Contas a substituir.

  2. As candidaturas a membros do Conselho de Administração e da Comissão Revisora de Contas serão apresentadas pelos Clubes rotários, ao Presidente da Assembleia de Representantes, em requerimento escrito a ele dirigido e acompanhado da acta da reunião dos sócios representativos do Clube apresentante, em que tenha sido decidida a apresentação da candidatura; declaração de aceitação do candidato proposto e breves notas informativas do seu “curriculum” profissional e rotário.

  3. As candidaturas devem ser formalizadas até ao fim do mês de Maio.

  4. Atenta a necessária representatividade e rotatividade, cada clube rotário apenas poderá, a cada eleição, apresentar um único candidato.

  5. Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o Presidente da Assembleia de Representantes deverá remeter todo o processo das candidaturas apresentadas ao Presidente do Conselho de Curadores.

  6. Inexistindo candidaturas apresentadas pelos clubes rotários ou sendo estas insuficientes, em número, para preencher as vagas divulgadas pelo Conselho de Administração, competirá a este, ouvidos os Governadores de Distrito em exercício, indicar o rotário ou rotários do Distrito ou Distritos não proponentes, a fim de serem eleitos pela Assembleia de Representantes.


Artigo 10º

(Formação das listas)




  1. O Conselho Superior, até ao dia 30 de Junho de cada ano, apreciará o “curriculum” profissional e rotário de cada um dos candidatos e tendo em conta o número de vagas e as regras dos artigos sexto e sétimo, n.º 1 deste regulamento, proporá ao Conselho de Administração a lista de candidatos que entenda melhor servirem os interesses e necessidades da Fundação Rotária Portuguesa e do Movimento Rotário.

  2. O Conselho de Curadores aprovará a lista de candidatos por meio de votação secreta dos seus membros e nos termos do regulamento interno que o Conselho proporá ao Conselho de Administração e que este, com as alterações que entender introduzir-lhe, submeterá à aprovação da Assembleia de Representantes.

  3. O Conselho de Administração poderá rejeitar um ou mais candidatos constantes da lista organizada pelo Conselho de Curadores, caso em que este órgão deverá propor, no prazo máximo de quinze dias, de entre os candidatos propostos pelos clubes, outro ou outros que substituam os candidatos não ratificados pelo Conselho de Administração, atentos os princípios do bom funcionamento, eficácia, companheirismo e equilíbrio do órgão Conselho de Administração ou do órgão Comissão Revisora de Contas.

  4. Se o Conselho de Administração não ratificar a nova lista de candidatos deverá ele próprio selecionar, de entre os candidatos apresentados pelos clubes rotários, aqueles que deverão integrar a lista a propor à Assembleia de Representantes, uma vez ouvidos os Governadores de Distrito em exercício.


Artigo 11º

(Publicitação das candidaturas)


A lista dos candidatos à votação será afixada na sede da Fundação Rotária Portuguesa, nos dez dias imediatos à reunião do Conselho de Administração que, nos termos do artigo anterior, a tenha aprovado e será divulgada pelos serviços da Fundação através da Internet e pelos meios considerados mais expeditos, nomeadamente, aos Clubes que apresentaram candidaturas e aos candidatos propostos, devendo a lista ser acompanhada do “curriculum” de cada um dos candidatos e, no caso do(s) candidato(s) a Presidente do Conselho de Administração, também, do seu programa de ação.
Artigo 12º

(Candidatos opositores)




  1. Publicitadas as listas de candidatos, os clubes que apresentaram candidaturas e que o seu candidato tenha sido preterido poderão propor, no prazo máximo de vinte (20) dias a contar da publicitação da lista de candidatos, um candidato opositor para o cargo para o qual o clube tenha previamente proposto tal candidato.

  2. O nome do candidato opositor será apresentado na forma de resolução do clube aprovada em reunião ordinária deste.

  3. Caso seja recebida, dentro do prazo regulamentar, qualquer candidatura válida de opositor, o candidato deverá ser incluído na lista a submeter à votação da Assembleia de Representantes e esta divulgada, novamente, por todos os clubes rotários, juntamente com a convocatória prevista no artigo quarto deste Regulamento.


Artigo 13º

(Proibição de Campanha)


Não é permitida qualquer campanha eleitoral e, caso exista directa ou indirectamente, o candidato não será elegível.
Artigo 14º

(Ordenação das Listas)


As listas, uma por cada Distrito, serão ordenadas por ordem alfabética, se houver mais de um candidato à eleição dos cargos vagos, com o respectivo nome do candidato concorrente e o Clube de que é sócio representativo, devendo esta mesma ordem ser observada nos boletins de voto.
Artigo 15º

(Assembleia Eleitoral)




  1. A Assembleia eleitoral ocorrerá na segunda Assembleia Ordinária do ano, até 30 de Novembro e terá uma única secção de voto.

  2. O Presidente da Assembleia de Representantes presidirá ao acto e deverá nomear um ou dois Secretários.


Artigo 16º

(Boletim de Votos)




  1. Os boletins de voto, para cada um dos órgãos sociais: Conselho de Administração e Comissão Revisora de Contas, serão em papel opaco, de cores diferentes para cada órgão, em forma rectangular e em cada boletim estará inserido o nome de cada candidato e o Clube de que é sócio representativo, com um quadrado correspondente, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada uma cruz, em forma de X, para a escolha do eleitor.

  2. Para o Conselho de Administração haverá dois boletins de voto, um por cada Distrito, dada a distribuição equitativa de lugares por cada Distrito.

  3. A elaboração dos boletins de votos constitui encargo da Fundação Rotária Portuguesa, através dos seus serviços administrativos.


Artigo 17º

(Lista dos votantes)




  1. A Mesa Eleitoral disporá de uma cópia actualizada dos eleitores com capacidade eleitoral activa, organizada pela ordem alfabética dos Clubes Rotários Portugueses, com a indicação do respectivo Representante.

  2. Sempre que se verifique que o Representante inscrito não corresponda ao que se apresenta a exercer o direito de voto, será verificada e rubricada pela Mesa a respectiva credencial emitida pelo Presidente do Clube e anexada à respectiva acta eleitoral, bem como feita a devida correcção nominal do Representante na lista mencionada no número anterior.


Artigo 18º

(Operações preliminares)


Constituída a Mesa de Secção de Voto, o Presidente da mesma:

  1. Verificará que as listas concorrentes estejam devidamente fixadas à porta de entrada ou em local apropriado onde a votação decorre;

  2. Exibirá a urna perante os eleitores e mandatários das listas presentes a fim de demonstrar que a mesma se encontra vazia;

  3. Declarará o início da operação eleitoral;

  4. Iniciará, após, a votação dos eleitores presentes, um a um, indicando cada eleitor pelo nome do Clube cujos sócios representa e o seu nome, entregando-lhes os respectivos boletins de voto e, no momento da entrada na urna desses boletins, ordena a respectiva descarga na lista de votantes;

  5. Os votos devem ser devidamente dobrados pelo eleitor aquando da introdução na urna.


Artigo 19º

(Encerramento da votação)


O Presidente da Mesa, logo que tenham votado todos os eleitores presentes, declara encerrada a votação.
Artigo 20º

(Contagem de votos)




  1. O Presidente da Mesa ou os membros em que este delegue, procederá à reabertura da urna e depositará os votos em cima de uma mesa.

  2. Logo após a sua contagem procederá a anúncio do resultado e lavrará acta do respectivo apuramento.


Artigo 21º

(Destino do boletim de voto)


Os boletins de voto serão encerrados em pacote lacrado, o qual ficará à guarda do Presidente da Assembleia até à tomada de posse dos membros eleitos, sendo então destruídos.
Artigo 22º

(Eleição dos membros)




  1. Concorrendo um candidato único, o mesmo só se considera eleito se tiver a maioria absoluta dos votos expressos (cinquenta por cento mais um).

  2. Concorrendo vários candidatos para várias vagas, considerar-se-ão eleitos pela ordem da respectiva votação os que obtiverem o maior número de votos, desde que seja superior à soma dos votos brancos e nulos.


Artigo 23º

(Publicação dos resultados)


Os resultados eleitorais e a composição dos candidatos eleitos serão afixados na sede da Fundação, até 3 dias após a realização da votação e, no mesmo prazo, divulgados pela página da Internet.
Artigo 24º

(Situações não previstas)


Os casos ou situações não previstas no presente Regulamento serão decididas pela Mesa.
Artigo 25º

(Disposições transitórias)




  1. Este regulamento entrará em vigor logo que aprovado em Assembleia de Representantes e decorridos que estejam pelo menos trinta (30) dias do envio do mesmo a todos os clubes rotários existentes em Portugal.

  2. Logo que o presente regulamento entre em vigor será iniciado um processo eleitoral extraordinário a fim de serem preenchidas as vagas, à data, existentes no Conselho de Administração e na Comissão Revisora de Contas e, consequentemente, convocada uma Assembleia de Representantes extraordinária para o efeito, cumprindo-se, com as devidas adaptações, as regras previstas neste regulamento eleitoral.




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