Regulamento nº 006/2015 bolsa atleta



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REGULAMENTO Nº 006/2015

BOLSA ATLETA

A FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, entidade de direito público criada através da lei municipal nº. 6334 de 07 de março de 2005, com a finalidade de execução, promoção, incentivo e difusão das políticas relacionadas com as atividades sócio-culturais, esportivas, de divulgação institucional do Município de Franca, execução de atividades e serviços gráficos e outras que vierem a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Conforme fixado pela lei 7204 de abril de 2.009, cria por este instrumento o Regulamento Geral de Bolsa Atleta.
A FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, no uso de suas atribuições estabelece as diretrizes e normas para prestar apoio financeiro através de bolsa atleta aos praticantes do desporto educacional, de participação e, não profissional de rendimento em modalidades olímpicas, paraolímpicas, disputadas nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior do Estado de São Paulo e outros Campeonatos, visando o aprimoramento técnico dos respectivos técnicos, auxiliares e atletas.
A FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, nomeará através de portaria uma Comissão Especial de Avaliação para analisar os documentos apresentados e indicar ou não a aprovação do beneficio.
A avaliação curricular de cada técnico, auxiliar e atleta, a disponibilidade financeira e a conveniência da concessão da bolsa-atleta caberão à Comissão Especial de Avaliação da FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura.
BOLSA ATLETA: Benefício cujo objetivo é o suporte financeiro oferecido aos Técnicos, Auxiliares e Atletas praticantes de esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas para disputas, principalmente nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior do Estado de São Paulo, e outras correlatas, não implicando qualquer vínculo com a Administração Municipal.
Art.1° Para pleitear o beneficio Bolsa Atleta: Técnicos, Auxiliares e Atletas, requerentes deverão preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:
§ 1° Técnicos e Auxiliares - Comissão Técnica

a) Ter residência fixa em Franca;

b) Estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva conveniada com a FEAC- Fundação Esporte, Arte e Cultura, ou ao município de Franca, como Técnicos e Auxiliares integrantes de equipes cujas modalidades representem nos Jogos Regionais, Abertos do Interior e outras competições oficiais;

c) A entidade deverá estar em situação regular junto a FEAC, Prefeitura Municipal de Franca, órgãos estaduais e federais;

d) Declaração da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca, ou da Entidade de Pratica Esportiva, atestando que o Técnico e Auxiliar:


  1. Estejam vinculados a ela e encontra-se em plena atividade;

  2. Não cumprem penalidades advindas da Justiça Desportiva;

  3. Não estar recebendo o benefício similar de outro Município;

  4. Estejam regularmente participando dos programas de treinamentos para competições, visando representar a cidade de Franca;

e) Declaração do Técnico ou Auxiliar constando:

  1. Número do RG, CPF, e inscrição no respectivo Conselho Profissional (CREF, CPN e CRP);

  2. Endereço com CEP e Bairro;

  3. Número de Telefone para contato

  4. Trabalha como integrante da comissão técnica da equipe de competição representativa da entidade.

  5. Solicitando o auxílio Bolsa Atleta e a categoria pretendida comprovada;

  6. Que não recebe patrocínio ou bolsa similar por outro Município.

  7. Horários e locais de treinamentos.

OBS: Esta declaração deverá ser assinada pelo Diretor da Divisão de Esportes, Técnico, Auxiliar, ou Presidente da Entidade.

f) O Técnico e Auxiliar beneficiado pela Bolsa deverão ter conduta disciplinar conforme exigido por leis, regras e normas estipuladas pelo Sistema Brasileiro de Desporto que façam parte do sistema desportivo da modalidade bem com as exigências da entidade a qual esta vinculada.

g) O Técnico, Auxiliar Técnico e Preparador Físico deverão possuir o devido registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF);

h) Os Auxiliares – Comissão Técnica deverão possuir o devido registro no Conselho Profissional da categoria (CREFITO, CRP, CRN)

i) Currículo de Resultados com documentos comprobatórios;

j) Os demais integrantes da Comissão Técnica deveram igualmente possuir registro nos respectivos Conselhos Profissionais (CREFITO, CRN, e CRP);



k) O técnico e auxiliar poderá encaminhar apenas 1 (um) pedido de Bolsa Atleta.
§ 2° Atletas

a) Deverão estudar e ter residência fixa em Franca, com exceção de atletas que façam Parte de Programas de Incentivo e Formação Esportiva do Estado de São Paulo ou do Governo Federal, e que representem Franca nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e outras Competições Oficiais;

b) Estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva, à FEAC- Fundação Esporte, Arte e Cultura, ou ao município de Franca, como atletas integrantes de equipes cujas modalidades representem nos Jogos Regionais, Abertos do Interior e outras competições oficiais;

c) A entidade devera estar em situação regular junto a FEAC, Prefeitura Municipal de Franca, órgãos estaduais e federais;

d) Declaração da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou da Entidade de Pratica Esportiva, atestando que o atleta:


  1. Está vinculado (a) a ela e encontra-se em plena atividade esportiva;

  2. Não cumpre penalidades advindas da Justiça Desportiva;

  3. Estejam regularmente participando de treinamentos para futuras competições, visando representar a cidade de Franca;

  4. Cada atleta poderá encaminhar apenas 1 (um) pedido de Bolsa Atleta.

e) Declaração assinada pelo atleta e/ou seu responsável legal declarando que:

  1. Informar data da ultima competição;

  2. Informar Grade de horários de treinamentos;

  3. Informar o seu ultimo vinculo;

  4. Declaração da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou Entidade esportiva atestando o vinculo do atleta;

  5. Não estar recebendo o benefício da Bolsa Atleta ou outro similar (Município).

f) A idade mínima para pleitear a concessão da bolsa atleta é de 14 (quatorze) anos completados no ano do pedido. Com exceções feitas às modalidades: Ginástica Olímpica cuja idade mínima é fixada em 09 (nove) anos completados no ano do pedido e à modalidade natação cuja idade mínima é fixada em 10 (dez) anos completados no ano do pedido;

g) Os menores de 18 anos deverão encaminhar o pedido com assinatura do pai ou responsável legal, anexado a devida procuração;

h) Tratando-se de pleitos de bolsa atleta na Categoria Estudantil e os atletas menores de 14 anos deverão apresentar Declaração de Instituição de Ensino do município de Franca, atestando que o atleta está regularmente matriculado, informando Curso, Série, Horário e aproveitamento regular;

i) O atleta beneficiado pela Bolsa deverá ter conduta disciplinar conforme exigido por leis, regras e normas estipuladas pelo Sistema Brasileiro de Desporto que façam parte do sistema desportivo da modalidade bem com as exigências da comissão técnica;



j) Cumprir as demais exigências especificadas nas diferentes categorias e modalidades esportivas de disputa.

OBS: Declaração deverá vir assinada pelo Atleta e ou responsável (em caso de menor de idade) e, pelo técnico da equipe.
Art. 2° A concessão do Bolsa Atleta para Técnicos, Auxiliares e Atletas, que já receberam o benefício e que conquistaram medalhas nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior, terão prioridade para a renovação de suas respectivas Bolsas.
§1° Os Documentos Comprobatórios oficiais autenticados pela categoria solicitada serão:

  1. Para a Categoria Estudantil:

  1. Declaração de Escolaridade.

  1. Para a Categoria Estadual:

  1. Cópia da relação nominal da modalidade inscrita e/ou súmula de jogo nos Jogos Abertos do Interior;

  2. Cópia de súmulas da modalidade comprovando a participação efetiva do técnico, auxiliar ou atleta em competição de nível Estadual;

  3. Recortes de Jornal com matérias jornalísticas.

  1. Para a Categoria Nacional:

  1. Declaração da Confederação Brasileira da modalidade esportiva do atleta com a classificação no ranking nacional;

  2. Comprovar documentalmente os títulos obtidos, devidamente homologados pelas Federações e Confederações;

  3. Fotocópia autenticada de súmula de jogo comprovando a participação efetiva do técnico, auxiliar ou atleta requerente, em competição esportiva oficial Nacional da modalidade;

  4. Recortes de jornais com matéria sobre a convocação e /ou participação do beneficiado em competições Nacionais;

  5. Fotos da Competição Nacional em frente a banners, logos, competindo, em equipe, recebendo premiação, etc;

  6. Cópia da relação nominal da modalidade inscrita e/ou súmula de jogo nos Jogos Abertos do Interior, para o caso de modalidades que nestes Jogos tenham nível técnico equiparado à competições nacionais, bem como a participação de atletas e equipes que disputam campeonatos e ligas nacionais nas modalidades, a critério da Comissão Especial de Avaliação.

  1. Para a Categoria Internacional:

  1. Tenha integrado a seleção nacional de sua modalidade, (representativa do município de Franca em Jogos Regionais, Jogos Abertos), representando o Brasil em campeonatos ou jogos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais;

  2. Comprovar documentalmente os títulos obtidos, devidamente homologados pelas Federações e Confederações;

  3. Tenha obtido classificação de destaque em competições reconhecida pela Confederação da modalidade;

  4. Declaração da Confederação Brasileira da modalidade esportiva do atleta com a classificação no ranking  internacional;

  5. Cópia de Súmula onde conste o nome do técnico, auxiliar ou atleta;

  6. Recortes de jornais com matéria sobre a convocação e/ou participação do beneficiado em competições Internacionais;

  7. Fotos da Competição Internacional em frente a Banners, Logos, em quadra, devidamente uniformizado com a equipe, recebendo premiação, etc.

§2° Os documentos comprobatórios deverão ter as devidas cópias:



  1. RG - bem como do pai ou responsável, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos;

  2. CPF- bem como do pai ou responsável, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos;

  3. Técnico, Auxiliar Técnico e Preparador Físico – comprovante de registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF, através da Cédula de Identificação Profissional válida ou declaração de regularidade emitida pelo Conselho;

  4. Auxiliares – Comissão Técnica – comprovante de registro no respectivo Conselho Profissional da categoria (CRN, CRP, CREFITO), através da Cédula de Identificação Profissional válida ou declaração de regularidade emitida pelo Conselho;

  5. Comprovante de endereço com CEP e Bairro, no caso de menor de 18 (dezoito) anos, em nome do pai ou responsável. Na hipótese do técnico, auxiliar e atleta não possuir comprovante de residência no seu nome, deverá apresentar documentos comprobatórios do vínculo com o titular do respectivo documento;

  6. Número de telefone para contato;

  7. Autorização do pai ou responsável da participação do atleta na Bolsa Atleta, no caso de candidato menor de 18 (dezoito) anos;

  8. Currículo de Resultados com documentos comprobatórios e fotos;

§3° Será de Responsabilidade dos Candidatos à apresentação de documentos inequívocos ao se Inscreverem.

§4° A não entrega de qualquer um dos documentos listados ou entrega de documentos com irregularidades acarretará na imediata desclassificação do técnico, auxiliar ou atleta por parte da Comissão Especial de Avaliação.

§5° A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal.


Art. 3° As penalidades serão classificadas em três níveis sendo:

§1° Pena Grave - Suspensão imediata e exclusão do benefício ficando impossibilitado de ser cadastrado novamente para a concessão do Bolsa Atleta.


Exemplos:

- Técnico, auxiliar ou atleta que for eliminado de qualquer competição;

- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão esportivo por período superior a 60(sessenta) dias;

- For condenado, flagrado ou penalizado por “doping”, uso de substâncias proibidas e por uso e porte de drogas e entorpecentes;

- For transferido para representar outro município, estado ou país sem anuência da FEAC;

- Deixar de participar das competições (Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior);

- Não representar a cidade de Franca em competições oficiais;

- Ser beneficiado por Franca e representar outro município nos Jogos Regionais, independente da Divisão;

- Utilizar documentação e/ou declaração falsos (comprovados) para obtenção dos recursos;

- Desacato ou desrespeito a autoridade e seu superior;

- Conduta social inapropriada (não se envolva em situações que prejudique sua imagem e conseqüentemente a imagem de sua cidade)
§2° Pena Média – Advertência escrita com suspensão do atleta de 3 (três) a 60(sessenta) dias, dependendo da gravidade do ocorrido, sendo inclusive suspenso seu benefício por igual período.
Exemplos:

- Não comparecer a treinamentos sem motivo previamente justificado;

- Apresentar condições físicas e resultados técnicos abaixo do programado;

- Manter sua preparação para futuras competições esportivas é requisito fundamental para continuidade do benefício.


§3° Pena Leve – Advertência Oral, registrada e assinada pelo responsável pela ocorrência.


  1. Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela Comissão Especial de Avaliação da FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, e legislação complementar pertinente.




  1. Em caso do beneficiado infringir uma das normas deste regulamento, além de estar sujeito às penas previstas na legislação pertinente, terá seu beneficio cancelado e deverá restituir os valores recebidos, com as devidas atualizações monetárias.




  1. Estão impedidos de pleitear a Bolsa Atleta, técnicos, auxiliares e atletas que fazem parte da diretoria executiva e/ou administrativos e conselheiros fiscais vigentes das entidades desportivas conveniadas ou não com a FEAC.




  1. O atleta beneficiado com o auxilio financeiro da Bolsa Atleta deverá participar de todos os treinamentos e competições visando o seu desempenho e evolução esportiva em treinamento e competições podendo ser avaliado pela FEAC, que poderá determinar a continuação ou suspensão do benefício;

Art. 5º - Todos os técnicos, auxiliares e atletas contemplados com o benefício Bolsa Atleta deverão divulgar o apoio concedido de forma explícita, visível e destacado,


Art. 6º - O técnico, auxiliar e atleta beneficiado com a Bolsa Atleta, oferecerão como contrapartida, a permissão do uso de sua imagem em mensagens e anúncios oficiais da FEAC e Prefeitura Municipal de Franca, bem como usará a marca oficial da FEAC e Prefeitura Municipal de Franca, em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing.
Art. 7º - Os valores máximos para as diferentes categorias serão fixados em UFMF- Unidade Fiscal do Município de Franca.

Parágrafo Único - Valor da UFMF para 2016 é de R$ 52,47 (Cinquenta e dois reai e quarenta e sete centavos).


Art. 8º - As faixas de índices de rendimento e os respectivos valores do auxílio dentro de cada categoria do Bolsa Atleta, serão fixados por este regulamento.
Bolsa Atleta Categoria Estudantil

Beneficiados

Valor Mensal

  • Atletas estudantes;

  • Atletas que estejam filiados a FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, através da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou a uma entidade esportiva que possua convênio com a FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura;

  • Atletas que participem com destaque dos Jogos Escolares, Jogos da Primavera, Jogos Regionais, Jogos Abertos ou correlatos;

  • Atletas que continuem a treinar para futuras competições para representar Cidade de Franca

  • Atletas que não participem de outras competições representando outras cidades, em nível, categoria ou modalidade que seja.

Até 9 UFMF



Bolsa Atleta: Categoria Estadual

Técnicos, Auxiliares e Atletas Beneficiados

Valor Mensal

  • Atletas que estejam filiados a FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, através da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou a uma entidade esportiva que possua convênio com a FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura;

  • Que tenham participado com destaque de competições esportivas em âmbito Estadual, Jogos Abertos ou correlatos;

  • Que continuem a treinar para futuras competições para representar Cidade de Franca;

  • Que não participem de outras competições representando outras cidades, em nível, categoria ou modalidade que seja.




Até 21 UFMF



Bolsa Atleta: Categoria Nacional

Técnicos, Auxiliares e Atletas Beneficiados

Valor Mensal

  • Atletas que estejam filiados a FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, através da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou a uma entidade esportiva que possua convênio com a FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura;

  • Que tenham participado de competições esportivas com destaque representando a Cidade de Franca em outros Estados da Federação;

  • Que tenham participado dos Jogos Abertos do Interior em modalidade individual ou coletiva que tenha sido similar com o de nível nacional, a critério da Comissão Especial de Avaliação;

  • Que continuem a treinar para futuras competições para representar Cidade de Franca;

  • Que não participem de outras competições representando outras cidades, em nível, categoria ou modalidade que seja.

Até 42 UFMF


Bolsa Atleta: Categoria Internacional

Técnicos, Auxiliares e Atletas Beneficiados

Valor Mensal

  • Atletas que estejam filiados a FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura, através da Divisão de Esportes da Prefeitura Municipal de Franca ou a uma entidade esportiva que possua convênio com a FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura;

  • A modalidade em questão deverá ser a que representa Franca em Jogos Regionais, Jogos Aberto e Competições Oficiais;

  • Que tenham participado de competições esportivas na sua modalidade em outros Países;

  • Técnicos, Auxiliares e Atletas de representação da Cidade de Franca que tenham integrado a seleção nacional em sua modalidade esportiva;

  • Técnicos, Auxiliares e Atletas representantes do Brasil em Campeonatos Sul-americanos, Pan-americanos, Mundiais e Olímpicos em sua modalidade;

  • Que continuem a treinar para futuras competições para representar Cidade de Franca

  • Que não participem de outras competições representando outras cidades ou países, em nível, categoria ou modalidade que seja.

Até 56 UFMF


Parágrafo Único: A concessão do beneficio de Bolsa Atleta não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com a FEAC e/ou qualquer órgão da Prefeitura Municipal de Franca.

Art. 9º - O benefício Bolsa Atleta será concedido pelo prazo Maximo de até 01 (um) ano, a partir da data de assinatura do convênio com a FEAC – Fundação Esporte, Arte e Cultura ou Entidade indicadora.

Art.10- Cada técnico(s), auxiliar(es) e atleta(s) recebe um exemplar do presente Regulamento.

Art.11- Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela Comissão Especial de Avaliação da Feac – Fundação Esporte, Arte e Cultura, e legislação complementar pertinente.
Art. 12 - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, 30 de novembro de 2015.

José Marcos Figueiredo Bertelli

Presidente da FEAC


Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550- Parque Francal- Franca-SP – CEP 14403-125



Telefone: 3711-9569 – e-mail: feac.feac@gmail.com



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