Regulamento para a fiscalizaçÃo do comércio de fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura. Capítulo I



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REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E PRODUTOS CORRELATOS DESTINADOS À AGRICULTURA.
CAPÍTULO I

Dos órgãos de fiscalização
Art. 1º A execução do presente Regulamento caberá à Divisão de Fomento da Produção Vegetal (DFPV) do Departamento Nacional da Produção Vegetal (DNPV), através dos seguintes órgãos:
a) Órgão Fiscalizador Central e

b) Órgãos Fiscalizadores Auxiliares.

§ 1º É Órgão Fiscalizador Central:

a) A Seção de Sementes e Adubos, (SSA) da Divisão de Fomento da Produção Vegetal (DFPV) ou;

b) Por proposta da S.S.A., uma das Inspetorias Regionais do Fomento Agrícola, (IRFA) designada para esse fim por ato expresso do Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal.
§ 2º São Órgãos Fiscalizadores Auxiliares:

a) As Inspetorias Regionais de Fomento Agrícola (IRFA) nos Estados e Territórios e

b) As Secretarias e Diretorias de Agricultura nos Estados e Territórios que, de conformidade com o disposto no artigo 56, mantenham acordo com o Governo Federal para a fiscalização do comércio de fertilizantes e produtos correlatos destinados à Agricultura.
CAPÍTULO II

Do registro dos produtos
Art. 2º O registro de fertilizantes e produtos correlatos, para emprego na agricultura, de que trata este Regulamento, fica centralizado na Seção de Sementes Adubos da DFPV. No Distrito Federal, o registro será efetuado pelo SSA e, nos Estados e Territórios pelas respectivas Inspetorias Regionais de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura ou pelas repartições estaduais que mantenham o acordo de conformidade com o disposto no artigo 56.
Art. 3º Os pedidos de registro deverão ser requeridos em duas vias, e serão numerados seguidamente nas repartições em que forem entregues, devendo obrigatoriamente cada número ser precedido do prefixo correspondente à unidade federativa em que o produto esteja sendo registrado.

§ 1º Se o registro for feito nas IRFAS ou nos Órgãos Estaduais da Fiscalização que mantenham acordo com o Governo Federal, as segundas vias do requerimento e do certificado de registro serão imediatamente remetidas à SSA.


Art. 4º Para a obtenção do registro são necessárias as seguintes informações:

a) nome da firma e do responsável pela administração da empresa;

b) a localidade, o Município, o Estado ou Território da sede e de cada depósito ou fábrica de adubos com os respectivos endereços;

c) nome ou marca comercial do produto de sua fabricação, manipulação, ou venda;

d) garantia do teor mínimo dos princípios fertilizantes do produto nos termos do Art. 13;

e) para os adubos compostos, as quantidades das diversas matérias-primas com suas alternativas e respectivos teores de elementos úteis, empregados na composição de mil quilos do produto e;

f) garantia do grau de finura, quando se tratar de fosfatos minerais naturais não acidificados, farinha de ossos, Escórias de Thomas e corretivos, a qual não poderá ser inferior às especificações no artigo 12.
§ 1º Quando se tratar de produtos correlatos, que não fertilizantes ou corretivos, as informações necessárias para a concretização do registro serão as exigidas pela SSA de acordo com cada caso isoladamente.

§ 2º As informações exigidas neste artigo deverão ser autenticadas pelas assinaturas, com firmas reconhecidas, do responsável administrativo e do responsável técnico, Agrônomo ou químico, legalmente registrado no Conselho Regional de suas respectivas profissões.


Art. 5º O deferimento de pedido de registro importará na expedição do respectivo certificado.

§ 1º Se o pedido de registro de fertilizantes e corretivos feito de acordo com as normas deste Regulamento, não for indeferido até o vigésimo dia após a sua entrega na repartição competente, considera-se o requerente autorizado a negociar com o produto ficando, todavia, sujeito à fiscalização e às penalidades estabelecidas neste Regulamento.

§ 2º Tratando-se de produtos correlatos e os previstos no Art. 19, não serão concedidas as vantagens do parágrafo anterior, só podendo os mesmos serem negociados após a expedição do certificado de registro.

§ 3º Poderá, a SSA como Órgão Fiscalizador Central, cassar o registro concedido pelas outras repartições quando verificar que o mesmo não foi feito segundo as normas estipuladas neste Regulamento.


Art. 6º Não será registrado nenhum produto cujo nome ou marca já tenha sido previamente registrado ou que contrarie as normas gerais constantes do Código de Propriedade Industrial.

Parágrafo único. O requerimento de registro de um produto cuja marca tenha sido registrada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio cancelará qualquer registro anteriormente feito com a mesma marca.


Art. 7º Os fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura, só poderão ser expostos à venda depois de devidamente registrados pelos seus fabricantes manipuladores ou vendedores, ressalvando o disposto no § 1º do art. 5º.

§ 1º Tratando-se de estabelecimentos ou revendedores que preparem os próprios produtos, deverão os responsáveis registrá-los e se submeterem à fiscalização sendo considerados como manipuladores, mesmo que usem matérias-primas já registradas.

§ 2º Os estabelecimentos que preparem, sob encomenda produtos especiais, não registrados, deverão antes de iniciada a fabricação da partida, comunicar por escrito à Repartição Fiscalizadora competente, o nome e o endereço dos compradores, assim como a quantidade, a composição e a garantia do produto.
Art. 8º Qualquer modificação na garantia ou marca de produto já registrado implicará em novo registro.
Art. 9º As empresas que fabriquem ou negociem com fertilizantes e produtos correlatos ficarão obrigadas a fornecer informações relativas à natureza, importação, produção, etc., dos mesmos, quando solicitadas pelas repartições competentes, para fins de estatística.
CAPÍTULO III

Dos produtos e suas garantias
Art. 10. Os adubos compostos somente poderão ser registrados e expostos à venda:

a) se as garantias de teores percentuais de nitrogênio, anídrido fosfórico "solúvel" e óxido de potássio "solúvel" forem expresso em números inteiros.

b) se a soma dos teores pertencentuais do N, P2O5 "solúvel" e K20 "solúvel"' for igual ou superior a 18%.

§ 1º O limite mínimo de 18% deverá ser atingido tanto nos adubos compostos completos (N-P-K) como naqueles contendo dois elementos úteis (N-P, N-K ou P-K).

§ 2º Por anídrido fosfórico "solúvel" (P205) o óxido de potássio "solúvel" (K20) entende-se a percentagem de P205 ou K20 extraída de acordo com os métodos a que se refere o art. 30.
Art. 11º As garantias relativas aos adubos simples poderão ser expressas com uma decimal.

§ 1º Não será permitido adição de "carga" aos adubos simples típicos universalmente conhecidos e vendidos como tais, nem aos corretivos, fórico solúvel em ácido cítrico a 2% e nos catálogos os teores de N total, marmotas, farelos, resíduos de matadouro, de pescado ou qualquer outro sub-produto.

§ 2º Considera-se "carga" qualquer material sem valor fertilizante ou sem reconhecida função tecnológica.
Art. 12. Os produtos abaixo relacionados somente poderão ser registrados e expostos à venda quando apresentarem as seguintes especificações:

a) Escórias de Thomas deverão passar 75% em peneira nº 100 (abertura de 0,15mm);

b) Pós calcáreos e as farinhas de ossos deverão passar 100% em peneiras nº 10 (abertura de 2mm) e 50% em peneira nº 50 (abertura de 0,30mm) e

c) fosfato minerais moídos, deverão passar 85% em peneira nº 200 (abertura de 0,075mm).


Art. 13. A garantia de cada princípio fertilizante constante do certificado de registro será expressa em percentagens sobre o produto tal como é vendido como segue:

a) em nitrogênio elementar (N): o teor percentual total desse elemento e, facultativamente, o teor de nitrogênio proteico, amidico amaníacal e nítrico;

b) em anídrido fosfórico (P205), o teor de anídrido fosfórico solúvel n'água e/ou o teor de anídrido fosfórico solúvel em pacido cítrico a 2% e/ou o teor de anídrido fosfórico solúvel em citrato de amônio (somente para os superfosfatos, fosfatos prenipitados, fosfato de cálcio acidificados em geral e outros adubos fosfatados que comportem semelhantes soluodização.

c) em óxido de potássio (K20): o teor de óxido de potássio "solúvel", determinado nas condições dos métodos analíticos propostos de acordo com o artigo 30.

d) em óxido de cálcio (Ca0) mais óxido de magnésio (Mg0) (somente para os corretivos): os teores porcentuais de óxido de cálcio mais óxido de magnésio, solúveis em ácido clorídrico.

Parágrafo único. Para os adubos fosfatados, simples ou composto, além do teor de P205 "solúvel", será permitido declarar também o teor de P205 total. Isoladamente ou em mistura, no caso particular de farinha de ossos, farinha de carne, farinha de peixe, tortas, tancagem ou similares, o teor de P205 total poderá ser computado como P205 solúvel.


Art. 14. Deverão ser obrigatoriamente transcritas nas listas de preços e nos catálogos os teores de N total, P205 solúvel e K20 solúvel, de acordo com a letra b do art. 20.
Parágrafo único. As notas de entraga deverão conter o nome ou marca do adubo ou da mistura especial de modo que, a qualquer momento se possa identificar o produto em questão.
Art. 15. Poderão ser declarados outros elementos úteis, além do nitrogênio, fósforo e potássio.
Art. 16. Serão admitidas as seguintes variações para menos em relação às garantias registradas:

a) para N total e para suas diversas formas, até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.

b) para as diversas formas de P205 "solúvel" e para P205 total, até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.

c) para K20 "solúvel" até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.

d) para Ca0 e Mg0 até 1-10 da soma dos teores registrados, sem ultrapassar o limite de 2%.
Art. 17. Estêrco curado, lixo fermentado, cinzas, turfas, fuligens e outros resíduos, quando vendidos com sua denominação exata, ficam dispensados do registros.
Art. 18. Fica proibida a venda de adubos compostos em que o nitrogênio orgânico se apresentar em forma de farinha de couro, pelos, resíduos de cortume, e resíduos de indústria de lã, a não ser que tenham sido convenientemente tratados para serem usados como fertilizantes.
Art. 19. Quando, por circunstâncias locais ou acidentais, houver conveniência no aproveitamento, "in-natura", de produto de fabricação ou de mineração (apatitas, bauxitas forforosas, leucitas, etc.), só o órgão Fiscalizador Central poderá permitir sua comercialização, tendo em vista os dados experimentais de órgãos oficiais a quem obrigatoriamente, deverão ser apresentados pela parte interessada.
CAPÍTULO IV

Da marcação
Art. 20. Os adubos simples e compostos fabricados ou acondicionados no País, somente poderão ser expostos à venda quando nos seus invólucros ou nas etiquetas apensas a eles, estiverem inscritas as seguintes indicações:

a) marca ou nome comercial do produto;

b) índice NPK para os adubos simples e compostos, expressando a percentagem de N total, P205 "solúvel" e K20 "solúvel"; facultativamente, além do índice NPK, poderão ser também mencionadas as diversas formas desses elementos, constantes da garantia e do registro, desde que não sejam apresentados com maior destaque do que índice NPK.

c) grau de finura, nos casos previstos pelo art. 12;

d) número do certificado de registro, nome e endereço do fabricante ou de manipulador que o acondicionou;

e) peso do produto, especificando "líquido" ou "bruto", expresso em quilograma.


§ 1º Os adubos importados e expostos à venda em embalagem original, deverão mencionar nos invólucros ou etiquetas, no mínimo as seguintes indicações:

a) nome comercial do produto;

b) percentagem de garantia mínima dos princípios úteis de acordo com o certificado de registro da firma que o estiver expondo à venda;

c) peso do produto contido, especificando "líquido" ou "bruto".


§ 2º Os adubos compostos, de fórmula especial não registrada, previsto ao art. 7º, deverão mencionar nos invólucros ou etiquetas, no mínimo a seguinte indicação, a palavra "Especial", seguida do índice NPK, correspondente à comunicação feita nos termos do art. 7º § 3º.
§ 3º Ficam dispensados das exigências deste artigo os produtos vendidos a granel.
CAPÍTULO V

Da fiscalização das análises e das fraudes
Art. 21. O serviço de fiscalização será exercido pelos funcionários dos órgãos de que trata o artigo 1, aos quais competirá coletar as amostras para análise, nas fábricas depósitos, armazéns, casas comerciais, trapiches, navios e em quaisquer outros meios de transporte e, ainda onde quer que se fabriquem, manipulem, guardem, vendam e apliquem fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura.
Parágrafo único. Para dar comprimento ao disposto no presente artigo os funcionários encarregados da fiscalização mediante prova, terão livre ingresso em todos os lugares ou estabelecimentos públicos e particulares indicados neste artigo.

Art. 22. A coleta oficial do material deverá ser feita de tal modo que a amostra para análise seja representativa da partida realizada.

§ 1º No caso de produtos acondicionados, serão retiradas pequenas amostras, de cada unidades, com sonda que atinja até o meio da saca, barica etc., obedecendo às seguintes proporções: quando superior a 10 a até 30 unidades, em 25%; quando superior a 30 e até 60, em 10%; quando superior a 60 e até 100 unidades, em 8%; e de 100 unidades para cima em 5%.

§ 2º No caso do produto a granel serão retiradas amostras pequenas de diversos pontos da partida, de acordo com o tamanho da mesma.
Art. 23. As amostras assim obtidas serão misturadas, homogeneizadas e divididas em 3 partes qualitativamente idênticas e de aproximadamente, 250g cada uma. Duas delas destinam-se ao órgão fiscalizador para a devida análise, a outra ao produtor ou revendedor ou manipulador. As amostras obtidas serão acondicionadas de maneira inviolável e nelas serão apenas etiquetadas presas por selos que poderão ser inutilizados pelo analista na ocasião da análise.

Parágrafo único. As etiquetas deverão conter as seguintes informações: Número dado pelo coletor da amostra, data da coleta número do registro, marca do produto, nome do produtor, revendedor ou manipulador, garantia do produto, assinatura do coletor da amostra e das pessoas que assinaram o termo de fiscalização lavrado no ato da coleta.


Art. 24. O termo lavrado no ato da coleta deverá conter:

a) nome, cargo e endereço do coletor da amostra;

b) data, hora e local;

c) nome, profissão e endereço da pessoa com que estiver o produto; no caso de produtos em trânsito, os nomes do remetente e do consignatário, o número do conhecimento de despacho, o nome da empresa de transporte ou do proprietário do veículo expresso na sua licença, se for o caso;

d) assinatura do agente coletor e das pessoas de que trata a letra a deste artigo;

e) todas as ocorrências desde as circunstâncias da coleta, a marca e selos apostos, a importância do lote e das mercadorias amostradas, assim como todas as indicações úteis para estabelecer a autenticidade das amostras colhidas e a identidade da mercadoria.

Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá ser, obrigatoriamente, assinado pelo proprietário, transportador ou depositário da mercadoria, sendo-lhe facultado o direito de fazer declarações. No caso de recusa de assinatura, o funcionário da fiscalização mencionará o fato que deverá ser testemunhado e assinado por duas pessoas.
Art. 25. Nenhum funcionário poderá retirar novas amostras do material em fiscalização, sem que para isso tenha recebido prévia autorização do chefe do serviço respectivo.
Art. 26. As análises químicas necessárias à fiscalização serão executadas nos laboratórios do Ministério da Agricultura que tenham como finalidade analisar substâncias agrícola, ou nos das secretarias ou Diretorias de Agricultura dos Estados e Territórios, que mantiverem acordo com o Governo Federal, conforme o artigo 56.
Art. 27. As amostras de adubos, corretivos e outros fertilizantes coletados e pelos funcionários competentes, deverão ser por eles entregues ao órgão de fiscalização a que pertencer, o qual as encaminhará imediatamente, pelo meio mais rápido, no laboratório correspondente para a devida análise.
Art. 28. As análises de fiscalização terão prioridade sobre as demais.
Art. 29. O Chefe ou Diretor do laboratório, onde for feita a análise para fins de fiscalização, fixará prazo não superior a vinte dias que o analista designado entregue o resultado.
Art. 30. Os métodos de extração e de análise serão indicados pela edição mais recente da publicação da "Associotion of Offcial Agricultura Chemists", dos Estados Unidos da América do Norte, desde que o Instituto de Química Agrícola do Ministério da Agricultura ou a Associação Brasileira de Normas técnicas não indiquem métodos diferentes.
Art. 31. O Chefe ou Diretor do Laboratório fará conhecimento imediato ao Serviço de Fiscalização do resultado e julgamento da análise, logo que esteja terminada, à análise química do produto.
Art. 37 O Chefe da fiscalização a que estiver afeto o caso, designará um perito, escolhido entre os analistas de um dos laboratórios oficiais que poderá ser o mesmo onde foi realizada a primeira análise e também arbitrada o valor da perícia.
Art. 38. O interessado deverá depositar, previamente, na repartição competente, a importância arbitrada para a perícia, a qual não poderá ser superior ao valor da multa.
Art. 39. Os dois peritos escolhidos terão plena independência de trabalho, podendo analisar juntos ou separadamente, orientando-se pelo método oficial que lhes pareça melhor.

§ Único. O perito oficial e o perito escolhido pelo interessado usarão a amostra que se encontra em poder deste último, a qual deverá apresentar, o selo não violado, o que será verificado e atestado pelos dois técnicos.


Art. 40. Se os resultados periciais forem divergentes, o Chefe de Serviço de Fiscalização designará um terceiro perito desempatador para, na outra amostra de produto em poder do Serviço de Fiscalização, proceder nova análise, cujo laudo será definitivo e inapelável.
Art. 41. Se o laudo confirmar deficiência, fraude ou condenação, o Chefe do Serviço de Fiscalização, notificará o interessado e aplicará a penalidade.
CAPÍTULO VII

Das penalidades



Art. 42. Por falta de cumprimento das exigências deste Regulamento, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:
Parágrafo único - Não haverá interdição quando o produto estiver em poder do agricultor e este preferir ficar com a mercadoria recebendo a indenização prevista no art. 45.
Art. 34. De acordo com a diferença para menos entre a garantia e o teor de qualquer elemento útil encontrado na análise, acrescido da porcentagem tolerância (art. 16) os produtos deficientes serão classificados nas seguintes categorias:

a) Fora do Padrão Em 1º Grau - quando a diferença não for superior a dez por cento (10%);

b) Fora do Padrão Em 2º Grau - quando a diferença for superior a dez por cento (10%) e não exceder a vinte por cento (20%) e;

c) Fora do Padrão Em 3º Grau - quando a diferença for superior a vinte por cento (20%) e não exceder a trinta por cento (30%).


§ 1º São considerados produtos fraudados quando a diferença exceder a trinta por cento (30%).

§ 2º São considerados produtos condenados os que apresentarem mais de 1% de perclorato expresso em perclorato de sódio (NaC104), os que apresentarem mais de 1% de tiacianato expresso em tiacianato de amônio (NH4CNS) e os que apresentarem mais de 0,25% de biureto.



CAPÍTULO VI


Das perícias
Art. 35. O interessado poderá, a contar da data em que receber a dentro do prazo de quinze dias úteis, comunicação do resultado da análise e da indicação da respectiva penalidade, requerer à autoridade competente uma análise pericial, caso a indicação de um dos peritos que não se conforme com o resultado.
Art. 36. Compete ao interessado deverá estar legalmente habilitado para proceder à análise química do produto.
Art. 37. O Chefe da Fiscalização a que estiver afeto o caso, designará um perito, escolhido entre os analistas de um dos laboratórios oficiais, que poderá ser o mesmo onde foi realizada a primeira análise e também arbitrado o valor da perícia.
Art. 38. O interessado deverá depositar, previamente, na repartição competente a importância arbitrada para a perícia, a qual não poderá ser superior ao valor da multa.
Art. 39. Os dois peritos escolhidos terão plena independência de trabalho, podendo analisar juntos ou separadamente, orientando-se pelo método oficial que lhes pareça melhor.
Parágrafo único. O perito oficial e o perito escolhido pelo interessado usarão a amostra que reencontra em poder deste último, a qual deverá apresentar o selo não violado, o que será verificado e atestado pelos dois técnicos.
Art. 40. Se os resultados periciais foram divergentes, o Chefe de Serviço de Fiscalização designará um terceiro perito desempatador para, na outra amostra de produto em poder do Serviço de Fiscalização, proceder nova análise, cujo laudo será definitivo e inapelável.
Art. 41. Se o laudo confirmar deficiência, fraude ou condenação, o Chefe do Serviço de Fiscalização notificará o interessado e aplicará a penalidade.

CAPÍTULO VII


Das penalidades
Art. 42. Por falta de cumprimento das exigências deste Regulamento, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa;

c) indenização e

d) cassação de registro.
Art. 43. No caso de desaparecimento do produto interditado, o responsável pelo mesmo pagará uma multa no valor da mercadoria desaparecida.
Art. 44. As penalidades das letra a e b do artigo 42, serão aplicadas da seguinte forma:

I - multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao responsável (fabricação, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra a do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em primeiro grau";

II - multa de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao responsável (fabricante manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra b do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em segundo grau".

III - multa de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao responsável (fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra c do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em terceiro grau".

IV - multa de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao responsável (fabricante, manipulador ou revendedor), quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação do parágrafo 1º do artigo 34, isto é: "produto fraudado" e

V - estarão sujeitos à pena de advertência por escritos que infringirem pela primeira vez este Regulamento nos dispositivos não previstos nos itens anteriores deste artigo. No caso de reincindência, a infração acarretará uma multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).


Art. 45. Além da multa, o responsável, a título de indenização, pagará em dobro ao comprador, quando este for agricultor, o valor da diferença total, calculado à base do valor unitário, entre o teor mínimo garantido de N.P205 e K20 e o resultado da analise do produto examinado, observadas as tolerâncias do artigo 16.

§ Único. O agricultor terá direito a optar pela substituição ou correção do produto deficiente em vez de indenização em dinheiro prevista neste artigo.


Art. 46. Excluídas as advertências as demais penalidades deverão ter ampla publicidade.
Art. 47. Quando forem encontradas irregularidades nos fertilizantes e produtos correlatos vendidos em suas embalagens originais, não violadas, serão considerados responsáveis os seus fabricantes, produtores ou manipuladores.
Art. 48. Os infratores terão prazo de trinta dias para fazer, perante o órgão de fiscalização, as provas de pagamento da multa e da indenização: a primeira mediante guia de recolhimento, a segunda mediante recibo.
Art. 49. Além do pagamento de multa, os fabricantes, manipuladores ou vendedores de qualquer produto interditado, ficarão obrigados a retificar as especificações de garantia ou os próprios produtos, quanto a sua composição, a fim de que os mesmos possam ser liberados e vendidos de acordo com este Regulamento.
Art. 50. Qualquer produto, de que trata este Regulamento, encontrado à venda sem o devido registro, será interditado e seu produtor ou manipulador ficará sujeito à multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por tipo de produto interditado.
§ Único. A interdição cessará com a apresentação, ao órgão fiscalizador do certificado de registro e do comprovante do pagamento da multa.
Art. 51. Ficarão os órgãos fiscalizadores obrigados a propor ao Diretor da DFPV através da SSA a cassação de registro de produtor cujos responsáveis forem julgados inidôneos por comprovadas práticas fraudulentas no comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes.
§ Único. A cassação de registro, pelas causas apontadas neste artigo implicará na impossibilidade do responsável negociar com adubos, fertilizantes e produtos correlatos.
Art. 52. Será proibida a propaganda de fertilizantes e produtos correlatos sujeitos ou não a fiscalização que não corresponda ao verdadeiro valor do produto.
§ Único. No caso de verificar a irregularidade prevista neste artigo, o responsável será advertido e, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades do item V do artigo 44, podendo chegar até a proibição de comerciar com o produto se não forem cumpridas as determinações do órgão Fiscalizador.
CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais
Art. 53. Caberá ao órgão fiscalizador Central baixar normas sobre as condições mínimas a serem preenchidas pelas fábricas e firmas manipuladoras de fertilizantes e produtos correlatos no que se refere às instalações e maquinária exigidas para seu funcionamento.
§ Único. Se o Órgão Fiscalizador verificar que os defeitos e a falta de homogeneidade dos produtos provenientes da fábrica ou firma manipuladora decorrem de deficiência de suas instalações deverá exigir que as mesmas se adaptem as condições mínimas necessárias ao seu bom funcionamento, concedendo para isso prazo razoável.
Art. 54. Competirá aos interessados levar ao conhecimento do Órgãos de Fiscalização por meio idôneo, qualquer infração a este Regulamento e pedir as necessárias averiguações sobre os produtos cuja legitimidade suspeitarem.
Art. 55. Os pedidos de esclarecimentos sobre interpretação do presente Regulamento ou reclamação sobre fiscalização, deverão ser dirigidos inicialmente ao órgão de fiscalização no Estado ou Território.
§ Único. Das resoluções dos órgãos fiscalizadores poderão os interessados recorrer à autoridade superior desde que o façam através do órgão fiscalizador no Estado ou Território.
Art. 56. Poderá o Governo Federal estabelecer acordos com os Governos Estaduais, delegando a estes poderes para a execução do presente Regulamento.
Art. 57. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal, "ad referendum" do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Barros Carvalho


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