Regulamento



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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGÜI (FUMDEB)

Criada pela Lei Municipal n.º 2255 de 07/5/85

Rua Antônio Simões, 4 - Caixa Postal n.º 194 - Fone (18) 3649-2200

CEP 16200-027 - Birigüi - SP





CONVITE Nº. 01/2016

REGULAMENTO:


  1. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CONTADOR APTO A PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÁBIL, ESCRITA FISCAL, FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO PESSOAL E FINANCEIRO E OUTROS, PARA ESTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGÜI (FUMDEB).

De ordem do Senhor Secretário Executivo da FUMDEB, faço público que no Setor de Licitações desta Fundação, acha-se aberta à aceitação de propostas, para contratação de profissional contador apto a prestar serviços de natureza contábil, escrita fiscal, fiscalização do Departamento Pessoal e Financeiro e outros, para esta Fundação Municipal de Ensino de Birigüi (FUMDEB). Os envelopes nº. 01 – Documentação e nº. 02 – Propostas deverão ser entregues até o dia 02/02/2016, às 14hs, Sala de Reuniões da Fundação Municipal, mediante protocolo a ser expedido por aquela Seção, onde se iniciarão os trabalhos do processo licitatório em questão.


I – DO OBJETO:

O objeto da presente licitação é a contratação de contador apto a prestar serviços de natureza contábil, escrita fiscal, fiscalização do Departamento Pessoal e Financeiro e outros, para esta Fundação Municipal de Ensino de Birigüi (FUMDEB).


II – DO SUPORTE LEGAL:

Licitação - Modalidade Convite - Conforme Lei Federal nº. 8666 de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883 de 08 de junho de 1994 e Lei n.º 9.648 de 27 de maio de 1998 - tipo: “menor preço”.


III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar deste Convite, além dos convidados, eventuais interessados, desde que manifestem o seu interesse com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas em relação ao estabelecido para a apresentação das propostas.

O licitante que se fizer representar deverá credenciar seu representante, outorgando-lhe plenos poderes para decisões junto a Comissão de Licitações, durante o processo e que se identificará através de documento de Identidade (original).

IV – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA DE PAGAMENTO, e, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:


  1. Da prestação de serviço

- A prestação de serviço deverá ser realizada nas dependências desta Fundação de Ensino, devendo o profissional estar à disposição desta Fundação no mínimo 03 (três) vezes na semana, e, 12 (doze) horas semanais.

  1. Condições de Pagamento:

- Será efetuado o pagamento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da competência posterior ao início da prestação de serviços, mediante recibo de autônomo correspondente ou apresentação de Nota Fiscal, devendo o contratado entregá-lo nesta Fundação Municipal, até o dia 05 (cinco) de cada mês.

c) Experiência Profissional:

- O Profissional deverá comprovar que possui experiência de trabalho em órgãos públicos de no mínimo 03 (três) anos.
V – FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES:

A Fundação Municipal de Ensino de Birigüi, por intermédio de sua ASSESSORIA JURÍDICA, na Rua Antônio Simões nº. 04, das 08hs às 11hs e das 13hs às 17hs (dias úteis), fornecerá quaisquer informações ou esclarecimentos aos interessados. Também pelo telefone (18) 3649-2200.


VI – DOCUMENTAÇÃO:

Os documentos para habilitação e as propostas deverão ser remetidos em envelopes fechados, opacos, endereçados à Fundação Municipal de Ensino de Birigüi, à Rua Antônio Simões, número 04, Centro, CEP: 16.200-027, Birigüi-SP, que deverão ser preenchidos da seguinte forma:



ENVELOPE 01:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGÜI

CONVITE 01/2016

ENVELOPE 01: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



ENVELOPE 02:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGÜI

CONVITE 01/2016

ENVELOPE 02: PROPOSTA



  1. VII - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope 01):


Os interessados em participar do presente CONVITE deverão entregar os envelopes nº. 01 e 02 DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS, respectivamente, no horário e local mencionados no preâmbulo deste Edital.

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação:



  • Cópia do RG autenticado;

  • Cópia do CPF autenticado;

  • Cópia do CNPJ autenticado;

  • Certidão válida junto ao Órgão de Contabilidade;

  • Em se tratando de empresas, deverão ser apresentas as certidões negativas junto ao Município, Estado e Federação;

  • Declaração atestando a experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos em órgãos públicos, apontando as empresas trabalhadas e área de atuação, está declaração deverá ser assinada e atestada pela empresa onde o Licitante prestou os respectivos serviços;

  • Declaração de que os serviços serão prestados nas dependências desta Fundação;

  • Declaração de disponibilidade junto a esta Fundação, de no mínimo 03 (três) vezes por semana, e, 12 (doze) horas semanais.

A não apresentação destes documentos importará na inabilitação dos eventuais interessados.
VIII - DAS PROPOSTAS (Envelope 02):

As propostas deverão ser apresentadas em duas vias, somente datilografadas (digitadas) de um lado de cada folha, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, para não serem anuladas, constando todos os ítens abaixo:

Declaração expressa de que:


  1. Declaração de que se compromete a prestar os serviços de acordo com o solicitado, em tempo hábil, cumprindo todos os prazos legais;

  2. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

  3. Condições de pagamento: conforme Cláusula Quarta, deste Edital;

  4. Os licitantes deverão anexar à proposta, declaração de que se submetem a todas as cláusulas do instrumento convocatório;

A Comissão poderá solicitar esclarecimentos a qualquer participante e, ainda, promover diligências que julgue necessárias, conforme disposto no Artigo 43, Inciso 3º da Lei 8666/93.
IX - CONDIÇÕES GERAIS:

  1. A Fundação Municipal de Ensino de Birigüi, como faculta a legislação em vigor e, por efeito do regime administrativo do contrato a ser elaborado com o vencedor deste certame, terá sempre a prerrogativa da rescisão, fiscalização, prorrogação do contrato, reajuste dos valores, aplicação das sanções pela inexecução total ou parcial sem justificativa cabível do ajuste celebrado;

  2. A Comissão Especial de Licitação examinará os documentos de habilitação contidos no envelope nº. 01, inabilitando aquela que não apresentar conforme o solicitado;

  3. O envelope nº. 02 – Proposta será aberto somente os dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

  4. A Comissão de Licitação deverá proceder à devolução dos envelopes fechados aos participantes inabilitados, contendo as respectivas propostas.

5. Depois do horário estipulado neste Edital para recebimento das propostas, nenhuma outra será recebida, nem serão permitidos quaisquer adendos ou acréscimos às já apresentadas;

6. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital, nem as propostas que oferecerem redução sobre a proposta mais barata;

7. Das reuniões para as aberturas dos envelopes nº. 01- DOCUMENTAÇÃO e nº 02- PROPOSTA, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual dever-se-á mencionar o que ocorrer na abertura. Também lavrar-se-á ata no julgamento, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão Especial de Licitação;

8. A Fundação não aceitará proposta que exija pagamento antecipado, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, e dispositivos alterados pela Lei Federal nº 9.648/98;

9. A Fundação reserva-se ao direito de solicitar da Contratada o aumento ou supressão dos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, faculdade que é outorgada pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e dispositivos alterados pela Lei nº 9.648/98;

10. O presente Edital é passível de impugnação com fundamento no artigo 41, § 1º ou § 2º da Lei de Licitações, conforme a pessoa que irá impugná-lo;

11. Poderá a parte interessada interpor recurso dirigido à autoridade superior, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do julgamento das propostas, caso não concorde com a decisão;

12. Os recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei de Licitação, somente serão recebidos pela Comissão Especial de Licitação, quando apresentado em sua forma original, devidamente protocolado na Rua Antônio Simões, 04, Centro, nesta cidade de Birigüi, Estado de São Paulo no horário estipulado anteriormente;

13. O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 109 da Lei de Licitações terá efeito suspensivo, podendo a Autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;

14. Todas as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e/ou sociais decorrentes da execução dos serviços, objeto do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar a CONTRATANTE e/ou a terceiros em decorrência da execução do contrato resultante desta licitação, serão de inteira responsabilidade da licitante contratada, até o término do contrato;


X - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS:

Serão previstas em instrumento que será celebrado com o vencedor do certame.


    XI - DO JULGAMENTO:


As propostas dos licitantes habilitados serão julgadas por uma Comissão, pelo critério de “menor preço”, devendo atender as características solicitadas e o interesse da instituição.
Em havendo empate entre as propostas, a Comissão concederá prazo suplementar para, até as 14 (quatorze) horas do dia 03/02/2016, os proponentes empatados apresentarem novos valores, até que se apure o vencedor.

Reserva-se a Fundação Municipal de Ensino de Birigüi o direito de classificar, dentre as propostas habilitadas as que cumprirem os termos destas instruções, rejeitar todas, ou ainda, declarar este convite anulado ou revogado em qualquer de suas fases, inclusive após a homologação da adjudicação nos termos da Lei e, sempre fundamentadamente e após o devido processo legal (artigo 49, Lei 8666/96).

O participante classificado em primeiro lugar deverá assinar o termo de contrato ou aceitar retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua convocação, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, se solicitado expressamente, sob pena de decair do direito à contratação e ficar obrigado ao pagamento de multa de 10% do valor total proposto, além de ter suspendido seu direito de participar de Licitações promovidas por esta Instituição, pelo prazo de doze meses, assim como, durante tal prazo, ficar impedido de contratar com a mesma. (Art. 64 c.c. 81 da Lei 8666/93).

Das decisões relativas a presente licitação, caberá recurso, na forma da lei, à autoridade competente, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da lavratura da ata ou intimação do interessado (art. 40, Inciso XV e 109 e parágrafos da Lei 8666/93).

Caberá ao Secretário Executivo a adjudicação e a homologação desta Licitação, bem como o julgamento dos recursos eventualmente interpostos pelas empresas licitantes.
XII - DA ADJUDICAÇÃO:

Após a classificação das propostas realizada pela Comissão Especial de Julgamento de Licitação e transcorrido o prazo recursal, dar-se-á a adjudicação pelo Secretário Executivo, obedecendo a ordem de classificação das propostas de menor preço.

Em caso de não assinatura do contrato pela primeira classificada no prazo de até‚ 05 (cinco) dias contados da data de sua convocação, desde que tal prazo não seja prorrogado por motivos justificáveis, e, aceitos pela Fundação, será convocada à segunda classificada, e, na sua recusa, a terceira na ordem de classificação.
XIII - DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA:

As propostas serão recebidas no Setor de Licitação desta Fundação na Rua Antônio Simões, nº. 04, até‚ às 14 (quatorze) horas do dia 02 (dois) de fevereiro de 2016 e abertura às 14 (quatorze) horas e 15 (quinze) minutos do mesmo dia, ambos do corrente exercício, na Sala de Reuniões da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigüi, na presença dos componentes da Comissão, dos proponentes ou representantes que queiram participar, e de qualquer pessoa interessada.


XIV – DAS PENALIDADES:

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, com base no item III.

Para todas as sanções estabelecidas neste edital, fica facultado ao interessado o direito ao contraditório, através de ampla defesa em processo administrativo próprio, como dispõe o Estatuto Federal de Licitações, Lei 8.666/93, em seu artigo 87.
XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

1. O Contratado deverá prestar serviços contábeis, escrita fiscal, fiscalização do Departamento Pessoal e Financeiro e outros, entregando os mesmos em tempo hábil;

2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade do profissional pela correta entrega dos serviços, devendo atender a todas as condições contratuais, sob pena de ser considerado inadimplente, e ficar sujeita à aplicação das penalidades previstas em Lei.

XVI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

1. Efetuar devidamente os pagamentos estipulados na presente.


XVII – DO FORO:

O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em decorrência desta licitação é o da Comarca de Birigüi - SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Birigüi-SP, 06 de janeiro de 2016.


Maria Alcilene Pinathi

Presidente Comissão






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