RelaçÃo dos documentos necessários para registrar pessoa jurídica



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Encontro23.07.2016
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RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRAR PESSOA JURÍDICA (ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, IGREJAS, FIRMAS LIMITADAS, ETC.)

  • REQUERIMENTO: Assinado pelo Presidente com Reconhecimento de Firma em 2 Vias, solicitando ao Oficial do Registro de Pessoas Jurídicas; O Registro da entidade.

  • ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE: em 02 (duas) vias originais, rubricado em todas as folhas pelo Presidente e pelo Advogado com o número da inscrição da OAB, conforme o Art. 46 do CCB;

  • ATA DE FUNDAÇÃO: em Livro ou Digitalizada (original e cópia) contendo:

1- Aprovação da fundação da entidade;

2- Aprovação do Estatuto;

3- A Eleição;

4- A posse da 1ª diretoria da entidade;

5- Tempo de mandato;


  • LISTA DE PRESENÇA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO; (original e cópia)

  • RELAÇÃO DOS MEMBROS/SÓCIOS FUNDADORES; (original e cópia)

  • RELAÇÃO QUALIFICATIVA DOS MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL: Cargo que exerce na diretoria, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, RG e CPF (2 (duas) vias de cada documentação com a assinatura do presidente em todas as folhas);

  • CÓPIA DA CARTEIRA DE INDENTIDADE DO PRESIDENTE;

OBS: Todos os documentos acima relacionados deverão estar assinados pelo Presidente e apresentados o original e uma cópia.

NOTA: O Estatuto deverá estar visado (subscrito) por advogado devidamente inscrito na OAB, ex vi do Art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB.

NOTA: O Estatuto deverá estar de acordo com a previsão estabelecida pelo artigo 120 e seus incisos da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.

I – a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; (c/c art. 46, I CC).

II – o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante a administração, e de que modo;

IV – se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

V – as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;



VI – os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação de nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.
EMOLUMENTOS:

  1. Inscrição de Pessoas Jurídicas aproximadamente R$ 167,12 (Cento e sessenta e sete reais e doze centavos);

  2. Arquivamento do Feito aproximadamente R$ 44,99 (Quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos);

  3. Certidão do Registro aproximadamente R$ 25,71 (Vinte e cinco reais e setenta e um centavos);

Total: aproximadamente R$ 237,82 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos)

(Lei nº 1.436/2009 de 29 de dezembro de 2.009)

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