RelaçÃo nº 10/2016 – Plenário Relator – Ministro raimundo carreiro acóRDÃo nº 569/2016 tcu plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 569 a 571

Relação 10/2016 - TCU - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO


RELAÇÃO Nº 10/2016 – Plenário

Relator – Ministro RAIMUNDO CARREIRO



ACÓRDÃO Nº 569/2016 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do Acórdão 1015/2015 – TCU – Plenário – MIN-RC, prolatado no TC 016.543/2013-0, que tratou de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 3/2013 (Sistema de Registro de Preços), conduzido pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva. De acordo com a inicial, as seguintes condições editalícias restringiam a competitividade do certame.
Considerando que a análise empreendida na instrução peça 20, já havia concluído que os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1015/2015 – TCU – Plenário – MIN-RC, estavam integralmente cumpridos. Em relação ao subitem 9.3.1, houve o entendimento de que ainda estava pendente de cumprimento, uma vez que novo certame licitatório havia sido realizado sem que fosse saneada a falha apontada no subitem 9.4.4 do acórdão monitorado, a saber: utilização de critério de julgamento das propostas de licitação pelo menor preço global por lote, em flagrante afronta ao disposto nos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU.
Considerando que além dessa falha, foram verificadas algumas inconsistências relacionadas à adjudicação de alguns lotes no mencionado certame, as quais, em conjunto com o critério de adjudicação pelo menor preço global, teriam o potencial de gerar aquisições antieconômicas para a UFMT e para eventuais órgãos federais que fizessem adesão às respectivas Atas de Registro de Preços.
Considerando que o critério de julgamento de menor preço por lote e não por item pode ser medida excepcional, desde que devidamente motivada, e que as inconsistências relacionadas à adjudicação tinham baixo potencial de dano, entendeu-se necessário realizar oitiva prévia da Fundação Uniselva, a fim de que apresentasse justificativas sobre as falhas mencionadas, e das empresas adjudicadas, como terceiras interessadas, com o objetivo de que se manifestassem sobre os fatos apontados, visto que poderiam resultar em decisão do Tribunal em seu desfavor.

Considerando que depois de apresentadas as respostas e feitas as análises necessárias na presente instrução, foi possível verificar que a utilização do critério de julgamento de menor preço global por lote e não por item, no certame licitatório que sucedeu ao Pregão Presencial nº 3/2013 impugnado no acórdão ora monitorado, foi devidamente motivado, tendo em vista que o elevado número de itens licitados poderia gerar adjudicação a diversas empresas, culminando na necessidade de formalização de diversas Atas de Registro de Preços, cujos extratos precisariam ser publicados no Diário Oficial da União, o que geraria elevado dispêndio à Administração Pública.


Considerando que esta Corte de Contas já enfrentou situação similar em sede do Acórdão 5260/2011 – TCU – 1ª Câmara – MIN-UA, no qual o Ministro-Relator, em seu voto, entendeu que a adjudicação por itens, em casos que possam resultar na necessidade de publicação de diversas Atas de Registro de Preços, implicam em “indubitável custo administrativo para sua formalização, publicação e gerenciamento”, o que não é razoável, nem econômico para a Administração Pública. Assim, entendeu que “inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem correlação entre si”.
Considerando que no caso concreto, os insumos demandados foram agrupados por marca, a fim de organizá-los por itens de mesma natureza, condição exigida, na deliberação acima mencionada do TCU, para afastar a ilegalidade referente à adjudicação por lote em pregão com Registro de Preços.
Considerando que o caso concreto se subsume aos termos do Acórdão 5260/2011 – TCU – 1ª Câmara – MIN-UA, resta afastada qualquer irregularidade quanto à adoção do critério de adjudicação pelo menor preço global por lote e não por item, tendo em vista que a solução adotada se mostrou mais consentânea com os princípios constitucionais exigidos no trato da coisa pública.
Considerando que quanto às inconsistências levantadas na instrução à peça relacionadas à adjudicação antieconômica de alguns lotes no certame mencionado, cabe salientar que foram confirmadas a baixa materialidade do potencial dano que poderia ser gerado em razão delas, motivo pelo qual não há medidas adicionais a serem tomadas. Apesar disso, numa análise mais detalhada, verificou-se que o critério de julgamento das propostas adotado na mencionada licitação foi o menor preço global unitário por lote, o que difere do critério de menor preço global por lote. No primeiro, o que interessa é a soma unitária dos valores de cada item que compõe o lote, sem considerar a quantidade licitada; no segundo, a quantidade afeta o valor da proposta, uma vez que o preço ofertado deve ser calculado em cima de todo o volume licitado.
Considerando que mesmo não tendo sido verificado no presente caso, é possível que a adoção do critério de julgamento de menor preço global unitário por lote dê ensejo à escolha de proposta menos vantajosa para a Administração, tendo em vista que uma empresa pode vir a apresentar o menor preço com base na soma dos valores unitários dos itens, mas, quando esses preços forem considerados na quantidade licitada, o valor global do lote não se mostra o mais vantajoso para a Administração. Para prevenir que esse risco se perpetue, faz-se necessário dar ciência à Uniselva que o uso do critério de julgamento de menor preço global unitário adotado no Pregão Eletrônico 10/2015 pode culminar na seleção de proposta menos vantajosa à Administração, o que afronta o disposto no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993, com vistas à adoção de providências internas para evitar novas licitações para aquisição de bens ou serviços com uso de recursos federais com aplicação do mencionado critério de julgamento das propostas.
Considerando que em relação às referidas deliberações, foram estimados os seguintes benefícios potenciais, a saber: correção de irregularidades ou impropriedades e incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade do órgão ou entidade da Administração Pública.
Considerando que todas as deliberações foram cumpridas e que o novo certame licitatório foi lançado escoimado das ocorrências que haviam sido assinaladas no item 9.4 do acórdão ora monitorado, entende-se que os benefícios potenciais estimados devem ser convertidos em benefícios efetivos, uma vez que a deliberação do TCU alcançou seus objetivos.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas todas as determinações deliberadas no item 9.3 do Acórdão 1015/2015 – TCU – Plenário – MIN-RC;

b) dar ciência à Uniselva que o uso do critério de julgamento de menor preço global unitário adotado no Pregão Eletrônico 10/2015 pode culminar na seleção de proposta menos vantajosa à Administração, o que afronta o disposto no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993, com vistas à adoção de providências internas para evitar novas licitações para aquisição de bens ou serviços com uso de recursos federais com aplicação do mencionado critério de julgamento das propostas;

c) encaminhar cópia deste Acórdão à Fundação Uniselva e às empresas notificadas para oitiva prévia após instrução de peça 20, a saber: Viviane Regina Claudino ME (CNPJ 13.979.479/0001-00), Lexbemark Comercio Ltda. (CNPJ 03.328.413/0001-98) e Lemar Ink Franquia Ltda. EPP (CNPJ 04.521.468/0001-82);

d) arquivar o presente processo com fundamento no artigo 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.029/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Cristiano Maciel (CPF 681.956.560-72), Diretor Geral da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva; Sandra Maria Coelho Martins (CPF 075.033.341-34), Superintendente da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva

1.2. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: Rogerio Braz Fontolan, representando Lemar Ink Franquias Ltda. - ME; Daniele Yukie Fukui (13589/OAB-MT), representando Fundação Uniselva.


ACÓRDÃO Nº 570/2016 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento de determinação feita à empresa Cobra Tecnologia S. A., mediante o item 9.6.1. do Acórdão 1705/2007-TCU–Plenário – MIN-RC.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar atendida a determinação insculpida no item 9.6.1 do Acórdão 440/2014- TCU-Plenário – MIN-RC;

b) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Adriano Meira Ricci (CPF 334.550.741-20), Presidente da Cobra Tecnologia S.A, responsável pelo período de gestão: 26/8/2010 a 23/8/2013, Sérgio Rosa (CPF 199.993.137-87), Diretor de Negócios de Sistemas Integrados – DISIS da Cobra Tecnologia S.A., responsável pelo período de gestão: 23/8/2010 a 23/8/2013, Rogério Moresco Rosa (CPF 426.953.760-49), Gerente Executivo da Cobra Tecnologia S.A., representante legal da contratante Cobra Tecnologia S.A, na assinatura do Contrato DGCO 00189/2011, e Cláudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), representante legal da contratante Cobra Tecnologia S.A, na assinatura do Contrato DGCO 00189/2011, tendo em vista a conclusão de que o Contrato DGCO 00189/2011 vai ao encontro da determinação exarada no item 9.6.1 do Acórdão 1705/2007-TCU-Plenário– MIN-RC, já que trata de capacitação técnica de funcionários de carreira para futura substituição de terceirizados, coadunando-se com o item 9.3 do aludido acórdão, que versa sobre a questão do necessário “treinamento técnico interno”;

c) dar ciência deste Acórdão, à Cobra Tecnologia S/A;

d) apensar os presentes autos ao processo originário TC 006.023/2004-5– MIN-BZ, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.


1. Processo TC-007.618/2012-3 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Banco do Brasil SA (00.000.000/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Micheline Corrêa Lima de Castro Lins (44736/OAB-DF) e outros, representando Cobra Tecnologia S.a.; Jader Teixeira de Sousa e outros, representando Banco do Brasil SA.


ACÓRDÃO Nº 571/2016 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, Representação encaminhada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe – PFN/SE (peça 1, p. 1) que noticia possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Sergipe (DPF/SE) relacionadas a supostos pagamentos em duplicidade a servidores desse órgão acerca de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, em razão de suscitada existência do trâmite concomitante de ações individuais e ação proposta pelo sindicato da categoria (processo n. 2007.34.00.026154-7 – 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).
Considerando que o feito não está acompanhado de indício concernente à irregularidade noticiada, requisito aplicável à espécie.
ACORDAM, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, por não estar acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada, requisito de admissibilidade previsto no art. 235, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe – PFN/SE do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentam;

c) arquivar este processo, com espeque no inciso V do art. 169 do Regimento Interno.


Processo TC-020.940/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe – PFN/SE

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federa l em Sergipe (DPF/SE) – Ministério da Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

1.6. Representação legal: não há.

Ata n° 8/2016 – Plenário

Data da Sessão: 16/3/2016 – Ordinária
Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral





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