RelaçÃo nº 3/2015 – 2ª Câmara Relator – Ministro vital do rêgo acóRDÃo nº 745/2015 tcu 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 745 a 755

Relação 3/2015 - TCU - 2ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO


RELAÇÃO Nº 3/2015 – 2ª Câmara

Relator – Ministro VITAL DO RÊGO


ACÓRDÃO Nº 745/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso V, alínea c, 243 e 259 a 262, do Regimento Interno, considerando o monitoramento das determinações constantes do Acórdão 4355/2014-TCU-2ª Câmara, em acolher as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria Cristina Santos da Silveira, Superintendente Estadual da Funasa no Rio de Janeiro, dando-lhe ciência, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.982/2010-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alessandra Bezerra Carvalho Pereira (080.228.767-04); Antonieta de Almeida Marinho (025.875.607-13); Maria Edleuza dos Santos (029.878.837-30); Neuza Maria Sales dos Santos (107.625.527-27); Paulo Henrique Bezerra Carvalho Pereira (125.133.287-01); Regina Célia Santos de Azevedo (867.040.367-68).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 746/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso V, alínea c, 169, inciso V, 243 e 259 a 262, do Regimento Interno, considerando o monitoramento das determinações constantes no Acórdão 8666/2011-TCU-2ª Câmara, em fazer a determinação abaixo transcrita e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.205/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Odete de Araujo Melo (065.413.776-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG/MEC).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Reiterar à Universidade Federal de Minas Gerais que disponibilize, por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa, o novo ato de concessão de pensão civil (10791701-05-2012-000089-8) em favor de Odete de Araujo Melo, conforme determinado pelo subitem 9.3.4 do Acórdão 8666/2011-TCU-2ª Câmara, e nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno.


ACÓRDÃO Nº 747/2015 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, art. 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do responsável Marco Aurélio Milken Tosta, Coordenador Regional da Funai em Campo Grande/MS, dando-se-lhe quitação, com fulcro nos arts. arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Ana Beatriz Lisboa e Alexandre Silva Rampazzo, Coordenadores Regionais Substitutos da Funai em Campo Grande/MS, dando-se-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) dar ciência desta deliberação à entidade; e

d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.213/2014-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Ana Beatriz Lisboa (888.440.564-53); Marco Aurélio Milken Tosta (056.617.176-79); Alexandre Silva Rampazzo (039.243.897-64).

1.2. Órgão: Coordenação Regional da Funai de Campo Grande/MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 748/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Srs. Marco Antônio Stangherlin, Rosivaldo Clementino da Luz e João Filomeno de Andrade, dando-lhes quitação, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis: Srs. Antonio David, Ademaldo Marques das Neves, Aldina Emilia da Silva Ramos, Angela Maria da Silva Jardim, Dirce Moura de Amorim, Evanice Camargo Cardoso, Helvio Francer de Moraes, Lauriel Francisco da Silva, Lourinilce Tadeu Barros Ferreira, Luisa Silva Campos, Lurdes Fernandes Rosa, Maria Inez Rieira, Nilton Gonçalves de Miranda, Raul Dias de Moura e Violeta Maria da Silva, dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) fazer a comunicação abaixo transcrita, contida no subitem 1.7;

d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MT); e

e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.955/2010-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Ademaldo Marques das Neves (080.804.371-49); Aldina Emília da Silva Ramos (103.825.691-72); Ângela Maria da Silva Jardim (137.796.801-49); Antônio David (429.347.531-15); CHC Táxi Aéreo Ltda. (02.383.519/8000-15); Dirce Moura de Amorim (103.109.081-91); Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49); Helvio Francer de Moraes (277.095.317-68); João Filomeno de Andrade (140.413.081-00); Lauriel Francisco da Silva (229.425.801-00); Lourinilce Tadeu Barros Ferreira (209.366.481-04); Luisa Silva Campos (352.729.451-15); Lurdes Fernandes Rosa (232.320.562-53); Marco Antônio Stangherlin (621.310.521-20); Maria Inez Rieira (290.224.790-72); MJB Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Gestão de Pessoal Ltda. (07.437.182/0001-01); Nilton Gonçalves de Miranda (103.420.601-04); Raul Dias de Moura (284.340.131-34); Rosivaldo Clementino da Luz (077.755.201-91); Violeta Maria da Silva (207.002.961-15).

1.2. Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso – (Core/Funasa/MT), atual Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MS)

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.6. Advogado constituído nos autos: Adilio Henrique da Costa, OAB 26651/DF; Antônio Carlos de Souza, OAB 3608-B/MT; Gilmar Viana Mourato, OAB 30584/GO; João Batista Dos Anjos, OAB 6658/MT; Melchior Fülber Caumo, OAB 9918/MT; Márcio Rogério Paris, OAB 7526/MT; e Rosangela Piva Mourato, OAB 12504/MT.

1.7. Dar ciência à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MT) quanto às seguintes impropriedades constatadas:

1.7.1. em relação ao Contrato 06/2006 celebrado com a empresa Sul América:

1.7.1.1. inclusão indevida de CPMF na composição de custos para os aditivos celebrados após extinção do tributo, em desacordo com o item 5º do art. 65 da Lei 8.666/1993; e

1.7.1.2. inclusão indevida de despesas com capacitação e adicional de insalubridade no 5º termo aditivo do contrato, em desacordo com a jurisprudência do TCU, Acórdão 1.937/2003-TCU-Plenário;

1.7.2. restos a pagar inscritos indevidamente, Notas de Empenho 2009NE902812 e 2009NE902766, em desacordo com item “a” do art. 35 do Decreto 93.872/1986;

1.7.3. ausência de BDI detalhado nas tomadas de preços 2/2009, 3/2009 e 5/2009, em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea “f” c/c art. 7º, item 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.7.4. inconsistências no pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade e ausência da portaria de localização de servidores que recebem esses adicionais, em desacordo com a Orientação Normativa 4/2005, da SRH/MPOG. Servidores SIAPE 469265, 469940, 484922, 1085385 e 482296;

1.7.5. inconsistências entre a quantidade de postos de motoristas faturados por contratada e o número de trabalhadores informados pela empresa à Previdência Social. Diferença de 9 postos a mais no faturamento de janeiro/2009. Contrato 25/2008, MJB Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Gestão de Pessoas LTDA, em desacordo com os art. 66 e 71 da Lei 8666/1993;

1.7.6. realização de despesas sem prévio empenho, em desconformidade com o art. 60 da Lei 4.320/1964, associada às seguintes despesas:

1.7.6.1. Nota fiscal 3325, de 2/3/2009, empenhos 2009NE900480 e 2009NE900479, de 7/7/2009, de R$ 88.345,20;

1.7.6.2. Nota fiscal 3579, de 4/5/2009, empenho 2009NE900796, de 22/5/2009, de R$ 41.227,76;

1.7.6.3. Notas fiscais 2865, 2867, 2868, de 3/2/2009, empenhos 2009NE900254 e 2009NE900255 de 16/3/2009, de R$ 41.227,76;

1.7.6.4. Nota fiscal 3328, de 2/3/2009, empenhos 2009NE900292 e 2009NE900293, de 20/3/2009, R$ 41.227,76;

1.7.6.5. Nota fiscal 2859, de 3/2/2009, empenhos 2009NE900291 e 2009NE900294, de 20/3/2009, R$ 88.345,20;

1.7.7. em relação ao Contrato 19/2009, celebrado com a CHC Táxi Aéreo LTDA - CNPJ 02.835.198/0001-59:

1.7.7.1. utilizar serviços de outras empresas aéreas proprietárias das aeronaves PT-RGD e PT-EKM sem ter havido expressa e prévia autorização da administração;

1.7.7.2. utilizar as aeronaves PT-RGD e PT-EKM que não possuíam a capacidade mínima de seis (6) passageiros exigida pelo Edital do Pregão Eletrônico 46/2008 que deu origem ao Contrato 19/2009; e

1.7.7.3. prestar serviços de horas de voo, utilizando as aeronaves PT-EKM, PT-DHZ e PT-RGD que são homologadas para o transporte remunerado de passageiros, categoria TPP (Serviço Aéreo Privado), contrariando cláusula do Edital do Pregão Eletrônico 46/2008 que exigia a categoria TPX (Serviço de Transporte Público Não-Regular - Táxi Aéreo);

1.7.8. em relação aos Contratos 71/2009 e 95/2009, celebrados entre a Funasa/MT e a MJB Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Gestão de Pessoas LTDA (CNPJ 07.437.182/0001-01), não atendimento aos requisitos mínimos exigidos pelos contratos quanto à categoria da CNH e à experiência mínima de um (1) ano que os motoristas deveriam possuir.


ACÓRDÃO Nº 749/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Unidade Técnica, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas das responsáveis Cláudia Pereira Dutra e Erika Pisaneschi, dando-se-lhes quitação, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Martinha Clarete Dutra dos Santos, Joiran Medeiros da Silva, Walter Borges dos Santos Filho, Cláudia Veloso Torres Guimarães, José Vicente de Freitas, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Fábio Meirelles Hardman de Castro, Viviane Fernandes Faria, Antônio Lídio de Mattos Zambon, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Mauro José da Silva, Carmen Isabel Gatto, dando-se-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) fazer a recomendação e a comunicação abaixo transcritas, contidas nos subitens 1.7 e 1.8;

d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União; e

e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-022.279/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Antônio Lídio de Mattos Zambon (469.122.660-53); Carmen Isabel Gatto (442.559.770-20); Cláudia Pereira Dutra (465.217.800-00); Cláudia Veloso Torres do Amaral (651.099.376-72); Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (066.935.631-04); Erika Pisaneschi (143.263.768-13); Fábio Meirelles Hardman de Castro (097.492.427-00); Joiran Medeiros da Silva (230.959.974-34); José Vicente de Freitas (315.246.990-04); Macaé Maria Evaristo dos Santos (509.540.326-91); Martinha Clarete Dutra dos Santos (557.611.359-49); Mauro José da Silva (234.090.454-49); Viviane Fernandes Faria (108.386.038-07); Walter Borges dos Santos Filho (017.508.540-40).

1.2. Órgão: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Dar ciência à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão sobre as seguintes impropriedades:

1.7.1. a inclusão, no rol de responsáveis de que trata o inciso I do art. 13 da Instrução Normativa-TCU 63/2010, dos ordenadores de despesa, contraria o disposto no art. 10 da referida IN, segundo o qual devem ser arrolados apenas aqueles que, durante o período sob exame, tiverem desempenhado as seguintes naturezas de responsabilidade: dirigente máximo da unidade jurisdicionada; membro de diretoria; e membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão;

1.7.2. a falta de inclusão, no relatório de gestão, de todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela secretaria, mesmo aqueles que estão sob responsabilidade de outra unidade jurisdicionada, mas que são utilizados para implementar as políticas elaboradas no seu âmbito de atuação, contraria o disposto no art. 12 da Instrução Normativa – TCU 63/2010; e

1.7.3. a falta de transferência de conhecimentos ou técnicas relativa aos produtos elaborados no âmbito dos termos de cooperação com organismos internacionais, custeados com recursos orçamentários da União, contraria o disposto no art. 2º, §5º e §6º do Decreto 5151/2004.

1.8. Recomendar à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão que, em consonância com o disposto no art. 2º, incisos III e IV, do Decreto 5378/2005, estabeleça e acompanhe metas de resultado para os seus programas, não se limitando a determinar o número de beneficiários que serão contemplados com repasse de recursos, de forma a alavancar a eficiência, eficácia e efetividade das suas políticas, realizando a adequação entre meios, ações, impactos e resultados, e promovendo a divulgação dos resultados obtidos.


ACÓRDÃO Nº 750/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Francisco Danilo Bastos Forte, presidente no período de 1/1/2010 a 31/3/2010; Faustino Barbosa Lins Filho, presidente no período de 1/4/2010 a 31/12/2010; Sheila da Silva Rezende, ex-diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional no período de 1/1/2010 e 26/7/2010; Carlos Frederico Vergné de Carvalho, ex-diretor substituto do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional no período de 1/1/2010 a 8/11/2010; José Raimundo Machado dos Santos, diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública no período de 1/1/2010 a 31/12/2010; Patrícia Valéria Vaz Areal, diretora substituta do Departamento de Engenharia de Saúde Pública no período de 1/1/2010 a 31/12/2010, dando-se-lhes quitação, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Carlos Luiz Barroso Júnior, diretor de administração do Departamento de Administração da Funasa no período de 1/1/2010 a 31/12/2010; Valteir Lopes Pereira, substituto eventual do diretor do Departamento de Administração da Funasa no período de 1/1/2010 a 31/12/2010; Wanderley Guenka, diretor do Departamento de Saúde Indígena da Funasa no período de 1/1/2010 a 30/3/2010; Flávio Pereira Nunes, diretor substituto do Departamento de Saúde Indígena da Funasa no período de 1/1/2010 a 8/11/2010 e de 16/11/2010 a 31/12/2010, dando-se-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) fazer a determinação e a recomendação abaixo transcritas, contidas nos subitens 1.7 e 1.8;

d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica à Fundação Nacional de Saúde e à Secretaria Federal de Controle da Controladoria-Geral da União; e

e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-027.726/2011-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: Carlos Frederico Vergné de Carvalho (861.110.607-59); Carlos Luiz Barroso Júnior (563.644.741-87); Faustino Barbosa Lins Filho (000.776.401-44); Flávio Pereira Nunes (600.653.897-00); Francisco Danilo Bastos Forte (121.337.283-68); José Raimundo Machado dos Santos (001.180.523-49); Patrícia Valeria Vaz Areal (755.342.406-44); Sheila da Silva Rezende (366.758.491-15); Valteir Lopes Pereira (771.051.921-00); Wanderley Guenka (856.653.128-00).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa/MS).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fulcro no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que:

1.7.1. insira em seu próximo relatório de gestão a relação de ocorrências verificadas pela Auditoria Interna nas superintendências consolidadas e que não foram corrigidas dentro do prazo avençado, caso em que deve ser indicada a providência adotada pela Funasa-Presidência; e

1.7.2. apresente ao Tribunal, no próximo relatório de gestão, as providências adotadas para solucionar as falhas relacionadas à seleção dos municípios e ao acompanhamento do Contrato 89/2010.

1.8. Recomendar à Secretaria Federal de Controle da Controladoria-Geral da União que forneça, nos próximos relatórios de auditoria de gestão sobre a Funasa, o Quadro de Detalhamento de Informações consoante o estabelecido na Decisão Normativa-TCU 110/2010.
ACÓRDÃO Nº 751/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:


  1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Márcia Perales Mendes Silva, Albertino de Souza Carvalho, Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda, Valdelário Farias Cordeiro, Rosana Cristina Pereira Parente, Selma Suely Baçal de Oliveira, Cícero Augusto Mota Cavalcante, Maria Hermengarda de Oliveira Junqueira, Maria Hercília Tribuzy de Magalhães Cordeiro, José Nasser, João Francisco Beckman Moura, Francisco Benedito Gaspar de Melo e Lourivaldo Rodrigues de Souza, dando-se-lhes quitação;

  2. dar ciência desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica à Fundação Universidade do Amazonas; e

  3. arquivar o processo.


1. Processo TC-035.126/2012-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00), Albertino de Souza Carvalho (185.822.221-49), Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda (007.491.412-04), Valdelário Farias Cordeiro (342.953.302-30), Rosana Cristina Pereira Parente (078.092.982- 91), Selma Suely Baçal de Oliveira (065.798.048-07), Cícero Augusto Mota Cavalcante (192.763.112-20), Maria Hermengarda de Oliveira Junqueira (068.507.232-00), Maria Hercília Tribuzy de Magalhães Cordeiro (000.766.942-91), José Nasser (013.379.122-04), João Francisco Beckman Moura (202.044.002-44), Francisco Benedito Gaspar de Melo (070.170.902-25), Lourivaldo Rodrigues de Souza (026.672.312-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 752/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, art. 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos pela Unidade Técnica, com o acréscimo oferecido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas das responsáveis Wanise Lins Guanabara e Núria Mendes Sanchez, dando-se-lhes quitação, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Malvina Tania Tuttman, Luiz Pedro San Gil Jutuca, Antônio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias, Asterio Kiyoshi Tanaka, Diógenes Pinheiro, José da Costa Filho, dando-se-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; e

d) arquivar os presentes autos.


1. Processo TC-037.509/2012-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias (407.787.547-15); Asterio Kiyoshi Tanaka (126.980.917-20); Diogenes Pinheiro (919.543.397-04); José da Costa Filho (633.417.357-04); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Malvina Tania Tuttman (151.271.507-78); Nuria Mendes Sanchez (221.506.417-04); Wanise Lins Guanabara (383.451.377-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio/MEC).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 753/2015 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, e nos arts. 2º, inciso I, 35, 37 e 40, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em considerar cumpridas pela Universidade Federal da Paraíba as determinações constantes do Acórdão 2146/2011-TCU-2ª Câmara, e autorizar o apensamento dos presentes autos ao TC 015.578/2006-6, que trata de prestação de contas da Universidade Federal da Paraíba, referente ao exercício de 2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.292/2011-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB/MEC).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 754/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, considerando a solicitação de parcelamento da multa imputada ao responsável Ivan Lopes Júnior, Prefeito de Assu/RN, em:

a) autorizar o pagamento da multa do responsável Ivan Lopes Júnior, referente ao subitem 9.2 do Acórdão 1559/2014-TCU-2ª Câmara, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

b) alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do parágrafo único do at. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

c) determinar à Secex-RN que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a instrução do processo com vistas à expedição de quitação; e

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.
1. Processo TC-019.697/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93) e outros.

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Assu/RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 755/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9 do Acórdão 5769/2014-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/10/2014 - Ordinária, Ata nº 37/2014-2ª Câmara, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

onde se lê:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (MTur), relativa ao exercício de 2004.
leia-se:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria da Fundação Universidade Federal do Amazonas - UFAM, relativo às irregularidades dos contratos e convênios celebrados com a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – Unisol.
1. Processo TC-032.566/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Albertino de Souza Carvalho (185.822.221-49); Alexandra Maria Rosas Pereira da Silva Prado (214.352.352-15); Fundação Universidade Federal do Amazonas (04.378.626/0001-97); Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); Hedinaldo Narciso Lima (161.135.862-00); Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves (049.766.062-87); Maria do Perpétuo Socorro de Lima Verde Coelho (042.913.602-15); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00); Sheila Furtado Farias (474.102.132-72); Valdelário Farias Cordeiro (342.953.302-30).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


Ata n° 5/2015 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 3/3/2015 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral




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