Relat ó r I o o exmo. Sr. Juiz Federal convocado evaldo de oliveira fernandes, filho (Relator)



Baixar 41.4 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho41.4 Kb.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.33.00.009910-8/BA

Processo na Origem: 200533000099108



R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal convocado EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (Relator): - Trata-se de apelação interposta por ONILDO GONÇALVES DE CARVALHO em face da sentença de fls .57/60, proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.

Alega, em síntese, não ser carecedor de ação, pois, consoante demonstrado na Carta de Concessão/Memória de Cálculo, fls. 04, o salário-de-contribuição foi dividido pelo valor da URV de 28.02.1994. Afirma fazer jus à correção pleiteada na forma da Lei nº 8.880/94, porquanto essa norma, no que tange ao período anterior à vigência da nova moeda, não afastou a indexação dos salários-de-contribuição considerados na RMI dos benefícios previdenciários.

Contra-razões ofertadas às fls. 67/69.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.33.00.009910-8/BA

Processo na Origem: 200533000099108

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal convocado EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (Relator): - Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, já que interposto no prazo legal e dispensado o preparo, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Está o postulante a pleitear a correção do salário-de-contribuição utilizado para concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida a partir de 10.07.1995 (doc. fls. 04), com a incidência do percentual de 39.67% no mês de fevereiro de 1994.

O magistrado a quo, no entanto, houve por bem extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse, ao entendimento de que o “o IRSM no percentual de 39,67% não poderia ser aplicado, uma vez que o salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/94 não foi considerado para o cálculo de sua renda mensal inicial.” (fls. 57/60).

A despeito desse entendimento que, aliás, vinha sendo adotado por esta Corte, conforme se vê de jurisprudência citada na própria sentença, entendo não estar configurada a ausência de interesse de agir, tal como decidido monocraticamente.

Observo, inicialmente, que de há muito, postulações que tais são objeto de apresentação em juízo, sendo que seu acolhimento pelos tribunais tem sido sistemático, limitando-se, porém, a concederem a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 apenas quando este mês foi considerado no cálculo dos salários-de-contribuição e o benefício foi concedido após março de 1994, nos exatos termos em que fundamentada a sentença hostilizada.

Contudo, considero que a circunstância de o período básico de cálculo apontar ou não a existência de salário-de-contribuição no mês de fevereiro de 1994 não é decisiva para o reconhecimento do direito à percepção de diferenças derivadas do incorreto procedimento adotado pelo INSS. A tanto chego, porque a conversão em URV de todos os salários-de-contribuição anteriores ao referido mês provocou, inequivocamente, prejuízos econômicos aos segurados.

Com efeito, ao regulamentar o antigo texto do art. 202 da CF/88, que assegurava a atualização dos salários-de-contribuição para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91, por seu antigo art. 31, assim dispôs:

Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.

Posteriormente, a Lei nº 8.542/92, por seu art. 31, substituiu o INPC pelo IRSM, a ser igualmente aplicado a “todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício (...), mês a mês, de acordo com sua variação integral”.

Prosseguindo com as alterações legislativas, a MP nº 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/94, que estabeleceu a conversão da moeda em URV, trouxe novos critérios para correção e apuração dos valores dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários:

Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no , com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

Da análise e interpretação do referido dispositivo, tem-se que, antes de converter os salários-de-contribuição em URV, deveria a autarquia previdenciária, necessariamente, considerar também a variação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39.67%, já que a conversão prevista somente foi operacionalizada no último dia do mês. Todavia, contrariamente, converteram-se os valores em URV, sem que fosse considerado o percentual do IRSM de fevereiro de 1994. Dessa forma, todos os segurados que obtiveram a concessão de seus benefícios em data posterior a fevereiro de 1994, com cômputo de salários de contribuição anteriores a março de 1994, sofreram inegável prejuízo decorrente da má interpretação dos dispositivos legais envolvidos, redundando em ilegítima redução de sua renda mensal inicial.

Sendo assim, a sentença está a merecer reforma.

De outro lado, verificando que a matéria discutida nestes autos, além de ser exclusivamente de direito, foi suficientemente debatida, considero que a hipótese se encaixa ao quanto preceitua o § 1º do art. 515 do CPC, que autoriza o conhecimento e julgamento do pedido por esta Corte.

Primeiramente, ressalto que a prescrição invocada na contestação deve incidir, tão-somente, sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu ao ajuizamento da ação. Embora os benefícios de natureza previdenciária sejam imprescritíveis, isto é, apesar de imprescritível o “fundo do direito”, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação. A questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 85) e é objeto de jurisprudência uníssona nesta Corte:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - ART. 557, CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 253 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA - PRESCRIÇÃO - ART. 219, § 5º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A existência de jurisprudência dominante autoriza o Relator a decidir monocraticamente o recurso e também a remessa oficial, ex vi do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 253 - STJ.

2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o "fundo de direito", consoante o parágrafo único, do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vigente à época da propositura da ação.

3. Agravo Regimental provido para reconhecer, de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, mantendo, no mais, a decisão agravada.

(AGREO 2005.33.00.003633-3/BA, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 14.05.2007)

No que se refere à decadência invocada pelo INSS, o prazo previsto na Lei nº 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita, o que, só por si, presta-se a afastar, in casu, sua ocorrência.

Prescritas estão, portanto, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos precedentes à propositura desta ação.

Não havendo mais preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, adentro o mérito recursal.

Evidenciado restou que o INSS no cálculo da RMI do benefício não promoveu a devida atualização aqui pleiteada e reconhecida (incidência do IRSM de fevereiro de 1994 – 39,67%), exatamente por entender que para o benefício concedido, mesmo que posteriormente a março de 1994, não teria sido utilizada a competência fevereiro/94 no período básico de cálculo. É o que se extrai da peça contestatória.

Cabe ressaltar que o incorreto procedimento adotado pelo INSS culminou na propositura de centenas de ações judiciais, que provocaram a edição da Lei nº 10.999/2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários dos segurados que firmassem acordo para a percepção das diferenças devidas. Confira-se:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Art. 2o Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1o desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.

§ 1o Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

I - não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou

II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.

§ 2o Aos benefícios revistos nos termos do caput deste artigo aplicam-se o , , e o

§ 3o Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1o desta Lei, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.

Vale, ademais, esclarecer que a matéria aqui deduzida, depois de suscitar divergências, foi amplamente debatida na Primeira Seção desta Corte nos autos da ação rescisória nº 2006.01.00.033230-1/MG, proposta pelo INSS, resultando no acórdão publicado no DJ de 09.11.2007. Na oportunidade, decidiu-se reconhecer como devida a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição que constituíram o cálculo da RMI antes da conversão dos valores em URV, independentemente deste mês constar entre aqueles que tiveram considerados salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Eis a ementa do aresto referido:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 201/2004 E LEI 10.999/2004. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. O benefício de pensão por morte da ré, conquanto concedido aos 27.12.97, se originou do benefício anterior de aposentadoria por tempo de serviço do seu ex-cônjuge, concedido aos 11.10.94, cujo cálculo da RMI tomou por base os salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao afastamento da atividade, compreendendo os meses de julho/90 a junho/93.

2. Embora o salário-de-contribuição do mês de fevereiro/94 não tenha sido incluído no período básico de cálculo da aposentadoria anterior, é devida a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%, conforme apurado pelo IBGE.

3. Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. (Art. 1º da Lei 10.999/2004.) 4. Ação rescisória que se julga improcedente. 

(AR 2006.01.00.033230-1/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ 09.11.2007, p. 06, destaquei)

Por sua clareza e precisão, vale trazer à colação excerto do voto da lavra do em. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, relator do referido acórdão, ao elucidar divergência apontada em embargos de declaração:

(...)


O INSS alega que não seria devida a atualização dos salários-de-contribuição utilizados na aposentadoria precedente pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro não teria integrado o período básico de cálculo.

Não há mais controvérsia quanto à possibilidade de inclusão do IRSM do mês de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94 utilizados no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários, tanto que o Governo Federal editou a Medida Provisória 201, de 23.07.2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, nos seguintes termos:



Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM do mês de fevereiro de 1994.

A Medida Provisória 201/204 resultou convertida na Lei 10.999, de 15.12.2004, que, nos seus arts. 1º e 2º, assim dispôs:



Art. 1o. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Art. 2o. Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1o desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.

§1o. Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

I - não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou

II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.

§2o. Aos benefícios revistos nos termos do caput deste artigo aplicam-se o , , e o

§ 3o. Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1o desta Lei, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.

No caso, a aposentadoria por tempo de serviço anterior do ex-cônjuge da ré, deferida aos 11.10.94 e que serviu de base para a fixação da RMI da pensão por morte, foi calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade e, efetivamente, o salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo.

Todavia, foram considerados, no aludido cálculo, os salários-de-contribuição referentes aos meses de julho/90 a junho/93, todos anteriores a março/94, os quais foram corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos recolhimentos até o mês de setembro/94 (imediatamente anterior à DIB), sem que fosse aplicada a variação do IRSM do mês de fevereiro/94, apurado no percentual de 39,67%, de conformidade com a Resolução 20 do IBGE.

Assim, a aplicação do índice de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), relativo à inflação apurada no mês de fevereiro/94, deverá incidir na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, utilizados no período básico de cálculo da aposentadoria precedente, consoante o disposto na MP 201/2004 e na Lei 10.999/2004 e tal como decidido no acórdão rescindendo, com a conseqüente repercussão sobre o valor inicial da pensão por morte da ré.

Desta forma, não merece acolhimento o pleito rescisório. (...)

Na mesma esteira desse entendimento, a despeito de algumas decisões em sentido contrário, devo ressaltar que, recentemente, esta Primeira Turma teve a oportunidade de se manifestar, consoante ementa que segue:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.880/94.

1. Não merece confirmação sentença cuja razão de decidir não se vincule diretamente ao objeto do pedido. Eventual limitação do salário-de-benefício não pode ser apontada motivo de julgamento da improcedência do pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição do autor, especialmente quando se verifica que o salário-de-benefício considerado para concessão do benefício foi inferior ao teto legal.


2. Na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994, deve-se incluir o IRSM de fev/94, correspondente a 39,67%, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94. Precedentes da Corte e do STJ.
3. Apelação a que se dá provimento. 

(TRF/1ª Região, AC 2003.38.01.005995-1/MG, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Primeira Turma, e-DJF1 15.07.2008, p. 33)

Assentado, pois, o direito à revisão pretendida, cuido de estabelecer os critérios de correção monetária. A propósito do tema aventado, a jurisprudência deste TRF/1ª Região orienta-se no sentido de que o débito relativo a benefício previdenciário vencido e cobrado em Juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81 deve sofrer incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, utilizando-se os índices de correção monetária de acordo com os seus respectivos períodos de vigência (ORTN/OTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI ou substituto legal), nos termos das Súmulas nº 43 e 148 do STJ.

Quanto aos juros de mora, são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (REsp nº 314,181/AL, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05.11.2001, p. 133; AgREsp 289.543/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 19.11.2001, p. 307).

Por fim, a respeito dos honorários advocatícios, em causas de natureza previdenciária, devem se limitar ao percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”).

Sendo assim, dou provimento à apelação para reformar a sentença e, com fundamento no § 1º do art. 515 do CPC, julgo procedente o pedido de aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal. As parcelas acessórias à condenação observarão o disposto na fundamentação deste.



É como voto.
JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho

RELATOR CONVOCADO


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal