Relator : conselheiro nestor baptista



Baixar 17.25 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho17.25 Kb.
ACÓRDÃO Nº 645/09 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 263970/08

ORIGEM : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO : UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

RELATOR : CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA

Uniformização de Jurisprudência. Exegese e aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Necessidade de observância cumulativa dos seguintes requisitos: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido.

1. RELATÓRIO

O Conselheiro Hermas Brandão, por ocasião da Sessão Ordinária nº 09, de 19 de março de 2008 da Segunda Câmara desta Corte em que ocorria o julgamento do processo de aposentadoria autuado sob nº 11931-0/07 (em apenso), acatando a manifestação da Drª. Juliana Sternadt Reiner, arguiu Incidente Processual de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista a divergência de decisões constatada entre os Órgãos Deliberativos desta Corte acerca da aplicabilidade da regra contida no art. 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 como fundamento legal para a concessão ou não do ato de aposentadoria de servidor.

Reconhecida a divergência acima mencionada, o Colegiado, acolhendo o incidente em questão, determinou o sobrestamento do Protocolado nº 11931-0/07 (em apenso) e ainda o encaminhamento da matéria a este Tribunal Pleno para pronunciamento definitivo, consoante tramitação e instrução processual delineada no artigo 415 e seguintes do Regimento Interno desta Casa.

O Ministério Público junto a esta Corte de Contas por meio do Parecer nº 8682/08 (fls. 06-11) da lavra do Procurador-Geral, Dr. Elizeu de Moraes Corrêa, manifesta-se no sentido de que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá se aposentar com proventos integrais com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/05, desde que não tenha optado pelas regras estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras dos artigos 2º e 6º da EC nº 41/03 e, ainda, que o artigo 3º caput, da EC nº 47/05 impõe o preenchimento cumulativo das condições constantes dos incisos I, II e III, não sendo possível a sua aplicação, quando ausente uma daquelas condições.

Ao final, o eminente Procurador sustenta que, “este Tribunal somente aceite para fins de registro dos atos de aposentadoria com supedâneo na EC nº 47/05, àqueles que, como fundamento legal, constar cumulativamente os três requisitos (incisos I, II e III) do artigo 3º, da EC nº 47/05”. Por seu turno, a Diretoria Jurídica, comungando do posicionamento do Ministério Público de Contas, lançou Parecer sob nº 2519/09 (fls. 14-15) opinando que o artigo 3º da EC nº 47/05 é claro ao exigir que o interessado cumpra todos os requisitos (incisos I, II e III) para que possa se aposentar sob este fundamento legal.

É o relatório.



2. VOTO

O artigo 3º da EC nº 47/05 ao tratar da figura jurídica da aposentação, assim dispõe:

“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”

De uma interpretação do comando constitucional acima transcrito, depreende-se que a regra ali encartada visa beneficiar os servidores que não possuem o requisito etário, mas possuem um tempo de contribuição igual ou superior ao exigido, compensando-se o excesso deste com a redução da idade constitucional mínima, não restando dúvida de que o atendimento a todas as condições ali consubstanciadas é requisito de validade do ato de inativação.

Desta forma, VOTO no sentido de que este incidente de uniformização de jurisprudência seja resolvido nos seguintes termos:

1) para que a aposentadoria se subsuma ao artigo 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (i) tempo de contribuição; (ii) tempo de serviço público; e (iii) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

2) que à presente uniformização de jurisprudência seja atribuído efeito “ex-nunc”, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;

3) nos termos do § 4º do artigo 416 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento do acórdão que resolver a divergência à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, para elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria;

4) determino o desapensamento do Protocolado nº 11931-0/07 e, em face desta uniformização de jurisprudência, nova audiência da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de Contas para análise do mérito do ato de aposentação da servidora Juliana Oliveira Jonas.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA protocolados sob nº 263970/08,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade em:

Determinar que o presente incidente de Uniformização de Jurisprudência, seja resolvido nos seguintes termos:

I - Que a aposentadoria se subsuma ao artigo 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

II - Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito “ex-nunc”, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;

III - Nos termos do § 4º, do artigo 416, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar o encaminhamento do Acórdão que resolver a divergência, à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, para elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria;

IV - Determinar o desapensamento do Protocolado nº 11931-0/07 e, em face desta Uniformização de Jurisprudência, nova audiência da Diretoria Jurídica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para análise do mérito do ato de aposentação da servidora Juliana Oliveira Jonas.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HERMAS EURIDES BRANDÃO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.

Sala das Sessões, 2 de julho de 2009 - Sessão nº 23.



NESTOR BAPTISTA HERMAS EURIDES BRANDÃO

Conselheiro Relator Presidente


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal