Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra



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Ação direta de inconstitucionalidade n. 2003.013758-0, de Xanxerê.

Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –LEI MUNICIPAL N. 2.717/02 – INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – LIMINAR DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação direta de inconstitucionalidade n. 03.013758-0, da comarca de Xanxerê, em que é requerente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sendo requeridos o Município e o Presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê:

ACORDAM, no Tribunal Pleno, por votação unânime, denegar a liminar.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu procurador e seus promotores de justiça em exercício na Coordenadoria do Centro de Controle de Constitucionalidade e nas 1ª, 2ª, e 3ª Promotorias da Comarca de Xanxerê, visando a concessão de medida cautelar que suspenda a aplicação da Lei Municipal n. 2.717/2002, e, ao final, a declaração da inconstitucionalidade da referida norma.

Aduziu que a Emenda Constitucional n. 39, de 19/12/2002, acrescentou à Constituição Federal o art. 149-A, permitindo que os Municípios instituíssem a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Afirmou que o Município de Xanxerê instituiu a mencionada contribuição (CIP) através da Lei Municipal n. 2.717/2002, que ostenta vício de inconstitucionalidade material por afrontar os princípios da isonomia e da isonomia tributária (arts. 4º e 128, II, da CE).

Alegou que a lei dispensa tratamento diferenciado aos beneficiários do serviço de iluminação pública, pois eles usufruem de forma igualitária deste serviço público universal, independentemente de serem ou não consumidores de energia elétrica.

Ressaltou que a distinção entre contribuintes, na forma determinada pela tabela descrita no art. 5º da Lei Municipal, também importa em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o serviço é prestado indistintamente a todos os cidadãos, sejam eles comerciantes, industriais, profissionais liberais ou consumidores residenciais.

Asseverou, ainda, que o fato de o contribuinte consumir mais ou menos energia não significa que é mais ou menos beneficiado pelo serviço, pois não existe qualquer relação entre os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica e o custo da iluminação pública.

Sustentou a existência dos pressupostos legais para a concessão da liminar, assinalando que os dispositivos constitucionais patenteiam a plausibilidade da tese sustentada e que o justificado receio de ineficácia do provimento final reside na sujeição de um grande número de contribuintes aos encargos de um tributo inconstitucional, bem como na mácula que a norma representa ao ordenamento jurídico (fls. 02/18).

Notificado, o Prefeito prestou informações salientando que a inovação constitucional permitiu a criação de contribuição para o custeio do serviço público; a lei municipal seguiu os parâmetros constitucionais e estabeleceu critérios que respeitam as desigualdades materiais existentes entre os contribuintes; a suspensão da cobrança pode causar grande prejuízo aos cofres públicos (fls. 31/40).

Não houve manifestação do Presidente da Câmara de Vereadores (fls. 29, 42, 43).

VOTO:

Impende salientar que a questão da inconstitucionalidade material das leis municipais que instituem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é controvertida.



Com efeito, o parágrafo único do art. 149-A, acrescentado à Constituição Federal pela Emenda n. 39/2002, permite a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

Não se pode olvidar, ainda, que a contribuição assume a característica de imposto, porquanto instituída para o custeio de um serviço prestado indistintamente a todos os cidadãos.

A propósito, colhe-se da lição de Roque Antônio Carraza:

“Para melhor compreensão desta idéia, recordamos que os serviços públicos se dividem em gerais e específicos. Os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, como um todo considerada, beneficiando número indeteminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. É o caso dos serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do País etc. Todos eles não podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997, págs. 312/313).

Além disso, a lei impugnada dividiu o custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica (residenciais, industriais, comerciais, de áreas rurais e outros), de modo que, quem consome mais paga mais, dispensando, assim, igual tratamento aos contribuintes da mesma categoria ou que apresentam as mesmas condições econômicas.

Resta, portanto, inconfigurado o fumus boni juris.

Não é por demais salientar que a suspensão da cobrança da contribuição pode resultar na paralisação do serviço prestado e, por conseqüência, em prejuízos incalculáveis à população local, subsistindo, pois, o periculum in mora reverso.

DECISÃO:


Ante o exposto, denega-se a liminar.

Cite-se o Procurador-Geral do Município para, na forma do art. 8º da Lei n. 12.069/2001, defender o ato impugnado.

Após, dê-se vista ao Procurador-Geral de Justiça para emitir parecer (art. 8º da Lei n. 12.069/2001).

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Maurílio Moreira Leite, Mazoni Ferreira, Volnei Carlin, Irineu José da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Wilson Augusto do Nascimento, José Volpato, Fernando Carioni, Torres Marques, Luiz Carlos Freyesleben, Rui Fortes, Gastaldi Buzzi, Cesar Abreu, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Francisco Oliveira Filho, Alberto Costa, Amaral e Silva, Ancelmo Cerello, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Orli Rodrigues e Silveira Lenzi.

Funcionou como Procurador de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 07 de abril de 2004.

Jorge Mussi

Presidente com voto



Cláudio Barreto Dutra

Relator


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