Relator: Des. Nicanor da Silveira



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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2003.029674-3, de Quilombo.

Relator: Des. Nicanor da Silveira.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL – LEI N.º 12, DE 10 DE MARÇO DE 1993, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, E PARA RESIDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI N.º 322, DE 09 DE MARÇO DE 2004 REVOGA EXPRESSAMENTE A NORMA IMPUGNADA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A ação direta de inconstitucionalidade perde o objeto, devendo ser extinta sem julgamento do mérito, quando o ato normativo impugnado é revogado tácita ou expressamente, independente da ocorrência de efeitos residuais concretos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2003.029674-3, da Comarca de Quilombo, em que é requerente o Representante do Ministério Público na Comarca de Quilombo, sendo requeridos o Prefeito Municipal de Formosa do Sul e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Formosa do Sul:

ACORDAM, em Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, por perda do objeto.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade aforada pelo representante do Ministério Público da Comarca de Quilombo em face da Lei n.º 12, de 10 de março de 1993, do Município de Formosa do Sul que dispõe sobre autorização para o Município locar imóveis para funcionamento de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e para residência de servidores públicos municipais.

Sustenta que a dita lei colide com vários princípios constitucionais contemplados na Carta da República e incorporados na Constituição Estadual, a saber, princípio federativo (CE, arts. 1º e 123, III), princípio da igualdade (CE, art. 4º) e princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CE, art. 16).

Pleiteando o deferimento da liminar para suspender a norma impugnada, ao final, pugnou pela procedência do pedido com declaração da inconstitucionalidade material da Lei n.º 12/93, do Município de Formosa do Sul.

Prestadas informações tanto pelo Município (fls. 84-85), quanto pela Câmara de Vereadores (fl. 88).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pela nomeação de curador especial para defesa da lei sub examen (fls. 98-100).

Citado o município, noticiou-se que a lei n.º 12/93 foi revogada pela Lei n.º 322/2004, juntado cópia desta (fls.113-116).

É o relatório.

II - VOTO

A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 12, de 10 de março de 1993, do Município de Formosa do Sul que dispõe sobre autorização para o Município locar imóveis para funcionamento de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e para residência de servidores públicos municipais.

O Procurador do Município noticiou que a lei n.º 12/93 foi revogada pela Lei n.º 322/2004, juntado cópia desta (fls.113-116).

Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Municipal n.º 322, de 9 de março de 2004, publicada na mesma data:

“Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 012/93, de 10 de março de 1993, em todos os seus artigos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário”

Sabe-se que, no controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

Se a norma jurídica impugnada foi revogada, ela não mais pode produzir efeitos genéricos, abstratos.

A ação direta de inconstitucionalidade perde o objeto, devendo ser extinta sem julgamento do mérito, quando o ato normativo impugnado é revogado tácita ou expressamente, independente da ocorrência dos efeitos residuais concretos.

Se, em razão do ato impugnado, lesar-se direitos, a reparação deverá ser buscada via controle difuso.

O Supremo Tribunal Federal, em precedente da lavra do Min. Celso de Mello, assentou:

“REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO – RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.

A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes” (Ação direta de inconstitucionalidade – Questão de Ordem n. 1203-7-PI, DJU de 19.05.95, p. 13992)

Este Tribunal também não destoa deste entendimento:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

A revogação, tácita ou expressa, do ato normativo que desencadeou a propositura de ação direta de inconstitucionalidade implica a perda de seu objeto e, como conseqüência, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1988.088685-2, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06/08/2003)

Ainda:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO, À MÍNGUA DE OBJETO.” (Ação direta de inconstitucionalidade n. 2002.027212-0, de Joinville, Relator Des. Sérgio Paladino, j. 03/09/2003)



Por fim, cita-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE NOTICIANDO QUE A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA FOI REVOGADA POR OUTRA NORMA COMPLEMENTAR, FAZENDO DESAPARECER O VÍCIO ANTERIORMENTE APONTADO – PLEITO QUE RESTOU PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO – EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC.”’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2003.007543-7, de Joaçaba, Relator Des. Jorge Mussi, j. 17/12/2003)

Deixa-se de condenar a parte vencida ao pagamento de verba honorária porque “são indevidos honorários advocatícios na ação direta de inconstitucionalidade, qualquer que seja o seu resultado” (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1.289).

Ante o exposto, voto no sentido de julgar-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por perda de objeto.

III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decide o Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, por perda do objeto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Salim Schead dos Santos, Alcides Aguiar, Amaral e Silva, Anselmo Cerello, Jorge Mussi, Pedro Manoel Abreu, Orli Rodrigues, Trindade dos Santos, Silveira Lenzi, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Maurílio Moreira Leite, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Wilson Augusto do Nascimento, Nelson Schaefer Martins, José Volpato, Fernando Carioni, Torres Marques, Luiz Carlos Freyesleben, Rui Fortes, Marcus Túlio Sartorato, César Abreu e Ricardo Fontes.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro.

Florianópolis, 1º de setembro de 2004.

Jorge Mussi

PRESIDENTE

Nicanor da Silveira



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