Relator: Des. Rui Fortes



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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.015932-3, da Capital.

Relator: Des. Rui Fortes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.391/02 – INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA – ARTS. 4º E 128, II, DA CE – INOCORRÊNCIA – OBEDIÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DA EC N. 39/2002, ART. 149-A E ART. 150, I E III, DA CF – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

“Conforme se depreende do texto constitucional, a autorização para que os municípios e o Distrito Federal instituam a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está subordinada exclusivamente à observância dos mandamentos inscritos no art. 150, incs. I e III da Lei Maior.

“Logo, não procede a assertiva de afronta ao art. 128, inc. II, da Constituição Estadual, que corresponde exatamente ao art. 150, inc. II, da Constituição Federal. Se este Diploma não determina que seja observado o princípio da igualdade, a Carta Estadual não poderia fazê-lo, como na verdade não o fez, até porque sequer regula a nova modalidade de contribuição”. (ADIN n. 2003.027716-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/11/04).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.015932-3, da Capital, em que é requerente o representante do Ministério Público, sendo requeridos o município de Sombrio, o Prefeito Municipal de Sombrio e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sombrio:

ACORDAM, em Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 1.391/02, do município de Sombrio, fixando em 18 (dezoito) URH’s os honorários advocatícios do Curador Especial.

Custas na forma da lei.

I – RELATÓRIO:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio de seu Coordenador do Centro de Controle de Constitucionalidade, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n. 1.391/02, do município de Sombrio, que determina a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública nas faturas de consumo de energia elétrica. Sustentou a inconstitucionalidade da aludida contribuição, haja vista ter natureza jurídica de taxa, encontrando-se vinculada à prestação de serviço público que não é específico nem divisível, razão pela qual deve ser suportada pela municipalidade com o produto dos impostos. Salientou a ofensa ao princípio da “isonomia” e da “isonomia tributária”, alegando que referida legislação dispensa tratamento diferenciado aos beneficiários do serviço de iluminação pública, pois eles usufruem de forma igualitária, independente de serem ou não consumidores de energia elétrica. Acrescentou a existência dos pressupostos legais para a concessão da liminar, destacando que o periculum in mora está presente no fato de um grande número de contribuintes estar sujeito à cobrança de um tributo inconstitucional, bem como na mácula que a norma representa ao ordenamento jurídico. Por fim, pugnou pela concessão de liminar, suspendendo os efeitos da lei hostilizada até o julgamento final da lide.

Notificado, o Sr. Prefeito do município de Sombrio apresentou informações (fls. 44 a 52), destacando a constitucionalidade e a legalidade da Lei n. 1.391/02, por estar amparada em norma constitucional. Defendeu a obediência aos princípios constitucionais, bem como o fato de que a base de cálculo do tributo não é o consumo individual de energia, ressaltando a ausência dos requisitos indispensáveis para o deferimento da liminar. Por derradeiro, requereu o indeferimento da medida liminar e, ao final, pela improcedência da ação, mantendo-se a lei em todos os seus termos.

Após a impugnação oferecida pelo Sr. Prefeito Municipal de Sombrio, manifestou-se o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sombrio (fls. 54 a 59), destacando a existência de previsão constitucional para a instituição do tributo, não havendo qualquer relação com a natureza jurídica de taxa. Sustentou a constitucionalidade da legislação em comento, porquanto observados os trâmites dispostos no art. 150, I e II, da Constituição Federal. Ao final, requereu a improcedência do pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 1.391/02.

Ante a inexistência do preenchimento do cargo de Procurador-Geral do Município, foi nomeado Curador Especial para representar o município de Sombrio, o qual apresentou suas razões (fls. 84 a 88), defendendo a constitucionalidade da norma impugnada.

Na seqüência, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo procedência da ação, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 1.391/02 (fls. 95 a 106).

II – VOTO:

Inicialmente, cumpre destacar que se procederá ao julgamento definitivo da actio, na forma do art. 12 da Lei n. 12.069/01, face à relevância jurídica da matéria e seu especial significado para a ordem social, bem como pelo fato de que foi efetivada a defesa de mérito das normas impugnadas.

Assim sendo, afasta-se de plano qualquer fundamentação deduzida pelo Ministério Público sobre os possíveis vícios de inconstitucionalidade da EC n. 39/2002 e, conseqüentemente, do art. 149-A da Constituição Federal, instituído por esta, máxime pelo fato de que este egrégio Tribunal Pleno restringe-se a análise de inconstitucionalidade frente à Constituição Estadual.

A EC n. 39/2002 estabeleceu a prerrogativa de cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica pelos Municípios e pelo Distrito Federal, gerando certa controvérsia sobre a questão da inconstitucionalidade material das leis municipais que instituem este tipo de contribuição.

Nesse ínterim, o Ministério Público assentou seu pleito nos arts. 4º e 128, II, da Constituição Estadual, defendendo a ofensa aos princípios da isonomia e da isonomia tributária.

Contudo, melhor sorte não socorre ao demandante. Estabelece o art. 3º da Lei n. 1.390/02, do município de Sombrio, que o sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residencial ou estabelecido no território do Município, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

Por outro lado, dispõem os arts. 4º e 128, II, da Carta Política Estadual:

“Art. 4º - O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previsto na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por eles adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

“Art. 128 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e a seus municípios:

“I – [...]

“II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

A legislação municipal ao estabelecer que é consumidor de energia elétrica, o contribuinte residencial ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, não infringe os princípios da isonomia (art. 4º, CE) e da isonomia tributária (art. 128, II, CE), isso porque para se exigir a cobrança do tributo há necessidade de o contribuinte estar enquadrado nesses requisitos.

Deve-se atentar, ainda, para o fato de que a lei impugnada dividiu o custo de iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, dentre eles os que figuram como classe industrial, comercial, residencial, rural, Poder Público e consumo próprio (fl. 34), de modo que, aquele que consome mais pagará mais, ficando respeitada a igualdade de tratamento aos contribuintes da mesma categoria ou que apresentem as mesma condições econômicas.

De outro vértice, a determinação disposta pela EC n. 39/2002, para que os municípios e o Distrito Federal instituam a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, está subordinada exclusivamente à observância dos mandamentos inscritos no art. 150, I e III, da Constituição Federal, restando desnecessária qualquer obediência aos arts. 4º e 128, II, da Constituição Estadual.

Diante disso, a alegação de afronta aos princípios da isonomia e isonomia tributária não merece prosperar, porquanto se a Constituição Federal não determina que seja observado o princípio da isonomia e isonomia tributária, a Constituição Federal não poderia fazê-lo, até porque sequer disciplina a nova modalidade de contribuição.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

“A contribuição para custeio de iluminação pública não tem previsão na Carta Estadual, justamente por configurar uma nova modalidade de contribuição especial, conforme previsão do art. 149-A da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n. 39/2002.

“Conforme se depreende do texto constitucional, a autorização para que os municípios e o Distrito Federal instituam a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está subordinada exclusivamente à observância dos mandamentos inscritos no art. 150, incs. I e III da Lei Maior.

“Logo, não procede a assertiva de afronta ao art. 128, inc. II, da Constituição Estadual, que corresponde exatamente ao art. 150, inc. II, da Constituição Federal. Se este Diploma não determina que seja observado o princípio da igualdade, a Carta Estadual não poderia fazê-lo, como na verdade não o fez, até porque sequer regula a nova modalidade de contribuição.

“Desse modo, não padece de inconstitucionalidade lei municipal que se ajusta aos termos do art. 149-A da Constituição Federal e respeita os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade”. (ADIN n. 2003.027716-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/11/04).

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 1.391/02, do município de Sombrio, fixando-se em 18 (dezoito) URH’s os honorários advocatícios do Curador Especial.

III – DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu o Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 1.391/02, do município de Sombrio, fixando em 18 (dezoito) URH’s os honorários advocatícios do Curador Especial.

Participaram do julgamento do Exmos. Srs. Des. Gastaldi Buzzi, Marcus Túlio Sartorato, Cesar Abreu, Salete Silva Sommariva, Nicanor da Silveira, Francisco Oliveira Filho, Alcides Aguiar, Amaral e Silva, Anselmo Cerello, Pedro Manoel Abreu, Orli Rodrigues, Trindade dos Santos, Souza Varella, Silveira Lenzi, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Maurílio Moreira Leite, Mazoni Ferreira, Volnei Carlin, Irineu João da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Eládio Torret Rocha, Wilson Augusto do Nascimento, Nelson Schaefer Martins, José Volpato, Fernando Carioni e Luiz Carlos Freyesleben.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2004.

Jorge Mussi

PRESIDENTE



Rui Fortes

RELATOR


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