Relatora: ministra nancy andrighi recorrente : clauderson de paula viana advogado : ana paula corr



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RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana.

- Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.

- A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.

- A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.

- Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.

- Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana.

- A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo.

- Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente.

- Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido.

- Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015⁄73.

- Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar.

- Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna.

- De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado.

Recurso especial provido.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2009(data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 

Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)


RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDERSON DE PAULA VIANA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP.
Ação (inicial às fls. 2⁄16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP.

O autor, do sexo masculino, de prenome “Clauderson”, pretende a alteração do assento do seu registro de nascimento civil, para que dele passe a constar o prenome “Patrícia”, bem como a modificação do designativo de seu sexo, atualmente constante como masculino, para feminino, aduzindo como causa de pedir o fato de ser transexual, tendo realizado cirurgia de transgenitalização. Acrescenta que a aparência de mulher, por contrastar com o nome e o registro de homem, causa-lhe diversos transtornos e dissabores sociais, além de abalos emocionais e existenciais.


Parecer do MP⁄SP (fls. 61⁄64): o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pelo indeferimento da pretensão inicial, sob o argumento de que “a hipótese em tela não insere-se [sic] nas exceções de retificação previstas no parágrafo único do mencionado art. 58, da Lei 6.015⁄73” (fl. 62).
Sentença (fls. 66⁄94): o pedido formulado pelo recorrente foi julgado procedente, ao entendimento de que a imutabilidade do prenome não é absoluta, comportando exceções, especialmente quando o registro civil não reflete a realidade do transexual que foi submetido a tratamento cirúrgico.
Acórdão (fls. 144⁄149): deu provimento, por maioria, à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de reformar a sentença, tendo em vista que “em linha de registro civil, prevalece a regra geral da imutabilidade dos dados, nome, prenome, sexo, filiação etc. Há, portanto, um interesse público de manutenção da veracidade dos registros, de modo que a afirmação dos sexos (masculino ou feminino) não diz com a aparência, mas com a realidade espelhada no nascimento, que não pode ser alterada artificialmente” (fl. 146).
Voto vencido (fls. 150⁄151): da lavra do eminente Des. Rel. Conti Machado, em que anulou a sentença recorrida para restabelecer a instrução processual, com a realização de perícia médica e a juntada de certidões dos cartórios distribuidores.
Recurso especial (fls. 155⁄205): alega ofensa aos arts. 4º e 5º, da LICC; 55, 58 e 109 da Lei n.º 6.015⁄73; 11, 13, 16, 17, 19, 20 e 21 do CC⁄02; além de dissídio jurisprudencial.
Recurso extraordinário: às fls. 212⁄231.
Contrarrazões (fls. 235⁄238): manifestadas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Juízo Prévio de Admissibilidade (fls. 240⁄241): o TJ⁄SP admitiu o recurso especial pela alínea “c” da norma autorizadora, determinando a remessa dos autos ao STJ.

 

Parecer da Procuradoria Geral da República: o Parquet apresentou parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial.


É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para “feminino”.
Sustenta o recorrente que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Aduz, ainda, que “tendo sido submetido a tratamento multidisciplinar, identificou todos os transtornos e dúvidas existentes ao longo de sua vida, com o diagnóstico de transexualismo”. Afirma que foi submetido à cirurgia de mudança de sexo, no Brasil. Não obstante o êxito no procedimento cirúrgico, alega o recorrente que seus documentos de identificação ainda lhe provocam grandes transtornos, já que não condizem com sua atual aparência, que é completamente feminina.
Em suas razões recursais (fls. 155⁄205), o recorrente colacionou diversos julgados proferidos por vários tribunais pátrios, dentre eles os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, do Amapá e de Pernambuco, nos quais foi adotada solução distinta daquela acolhida pelo aresto ora recorrido. A similitude entre as hipóteses está evidente, pois os acórdãos alçados a paradigma tratam especificamente da possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento de transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual.
Assim, patente a existência de divergência jurisprudencial, deve o recurso especial ser conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional. Passa-se, portanto, à análise de mérito e aplicação do direito à espécie, conforme autoriza o art. 257 do RISTJ.
I – Da pretensão de alteração do designativo do sexo (de masculino para feminino).
Muito embora o recorrente se considere verdadeira mulher, é certo que o referido ato cirúrgico de redesignação sexual, por si só, não modifica o sexo de uma pessoa. A questão posta nos autos é delicada, merecendo análise aprofundada.
Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Todo um conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A título exemplificativo, podem ser apontados, para a caracterização sexual, os critérios cromossomial, gonadal, cromatínico, da genitália interna, psíquico ou comportamental, médico-legal, e jurídico.
O critério objeto da presente lide é o sexo jurídico, hoje constante como masculino. As possibilidades de alteração de registro previstas pela Lei n.º 6.015⁄73, são restritivas e excepcionais, a fim de que reste preservado o princípio da segurança jurídica.
Por outro lado, a cirurgia de transgenitalização já é uma realidade institucional, incluída, recentemente, na lista de procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde. O Conselho Federal de Medicina reconhece o “transexualismo” como um transtorno de identidade sexual e a cirurgia de redesignação sexual como uma solução terapêutica. Tanto é assim, que o procedimento foi regulamentado pela Resolução desse Conselho sob n.º 1.482⁄97, que foi substituída, em 6 de novembro de 2002,  pela Resolução n.º 1.652⁄2002, tendo como inovação significativa o fato de que as cirurgias para adequação do fenótipo masculino para feminino deixam de ser experimentais, considerados os avanços da medicina e o grande número de cirurgias realizadas com êxito no mundo todo.
Os preceitos contidos na referida resolução se coadunam com o art. 13 do CC⁄02, segundo o qual a disposição de parte do próprio corpo apenas seria possível nos casos de exigência médica.
Ocorre que não há norma específica no ordenamento jurídico brasileiro regulando a alteração do assento de nascimento em casos de transexualidade, em que pese a existência, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n.º 70, do ano de 1995, o qual propõe acréscimo de dois parágrafos ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos e possibilita, assim, a mudança do prenome e do sexo do transexual em seu assento de nascimento.
Essa constatação, todavia, não tem o condão de fazer com que o fato social da transexualidade fique sem solução jurídica, sendo aplicável à espécie o disposto nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. Cumpre à construção pretoriana, in casu, suprir a lacuna legislativa.
Conforme se infere do acórdão recorrido na declaração de voto vencido, “o caso é típico de transexualismo masculino como diagnosticou o prof. Dr. Carlos Adib Cury, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, realizando-se depois o ato Cirúrgico correspondente em 19 de maio de 2005, com fundamento na Resolução de número 1.652, de 2002, do Conselho Federal de Medicina, como se vê às fls. 26⁄27”.
Desta feita, em consonância com o art. 13 do CC⁄02 e, mais do que isso, com a solução aplicada em casos semelhantes pelos acórdãos paradigmas, conclui-se que se o Estado consente com a possibilidade de realizar-se cirurgia de transgenitalização, logo deve também prover os meios necessários para que o indivíduo tenha uma vida digna e, por conseguinte, seja identificado jurídica e civilmente tal como se apresenta perante a sociedade.
E a tendência mundial é a de alterar-se o registro adequando-se o sexo jurídico ao sexo aparente, ou seja, à identidade sexual, formada também por componentes psicossociais. Analisada a questão com base no direito comparado, constata-se, por exemplo, a existência de lei alemã regulando o registro dos transexuais desde 10 de setembro de 1980 (Lei dos Transexuais – Transsexuellengesetz – TSG). Essa norma permite tanto a alteração do prenome do transexual (kleine Lösung – “pequena solução”), quanto a modificação do gênero sexual em seu assento de nascimento, desde que tenha sido submetido à cirurgia de redesignação sexual (groâe Lösung – “grande solução”).
A regulamentação da situação registrária dos transexuais alemães ocorreu após uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão (Bundesverfassungsgericht), de 11 de outubro de 1978, que reformou acórdão proferido pelo Tribunal Federal alemão (Bundesgerichtshof – BGH), o qual considerava o processo de metamorfose sexual imoral e contrário aos bons costumes. Considerando a lacuna legislativa então existente, o Tribunal constitucional alemão asseverou que “a sexualidade de uma pessoa não deve ser determinada somente pelas propriedades de seus órgãos sexuais, mas também por suas características psicológicas. O ordenamento jurídico não pode deixar de considerar esse aspecto, porque ele influi na capacidade pessoal de integração da pessoa às funções sociais de seu gênero sexual da mesma maneira que suas características físicas, quando não de maneira maior.” (Bundesverfassungsgericht, j. em 11 de outubro de 1978 – 1 BvR 16⁄72, in BverfGE 49, 286, <291>).
O Prof. Antonio Chaves, em artigo sobre o assunto, compilou ainda alguns acórdãos proferidos por Tribunais italianos que admitem a possibilidade de o transexual obter a retificação de seu registro civil (Antonio Chaves, Castração. Esterilização. Mudança artificial de sexo, Revista Forense, vol. 276, p. 13).
A lei portuguesa tampouco faz qualquer referência explícita à situação dos transexuais. A solução consolidada na jurisprudência portuguesa, em face de tal situação, é a de admitir a alteração do registro, desde que verificadas as circunstâncias que a permitam, uma vez que o registro deve manter-se em conformidade com a nova realidade relativa ao sexo adquirido por quem efetuou a cirurgia de transgenitalização. Nesse sentido, cabe transcrever ementa de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar a existência de lacuna legislativa e a necessidade de pronunciamento acerca da possibilidade jurídica da mudança de sexo:
I – O transexual, ou seja, o indivíduo cujo perfil psicológico profundo é contrário ao seu cariotipo, tem tendência insensível de fazer coincidir sua aparência sexual com o seu verdadeiro sentir, 'corrigindo, assim, a natureza'.

II – Deste modo, um pseudo-hermafrodita masculino, que mediante operações tomou a aparência física de mulher, tem direito, visto a lei portuguesa o não proibir, ainda que o não preveja, de ver rectificado o seu registro civil, de forma a que dele passe a constar ser indivíduo do sexo feminino e não masculino.” (Tribunal da Relação de Lisboa, Apelação n.º 16009, j. em 17⁄1⁄1984, Rel. Des. Ribeiro de Oliveira).
O Tribunal Europeu de Direitos do Homem, por sua vez, pronunciou-se com decisão condenatória contra a França, pelo fato de a Corte de Cassação francesa não ter acatado pedido de redesignação no assento civil de transexual operado. A condenação provocou uma reformulação no entendimento do Judiciário francês, que tem proferido decisões favoráveis à pretensão de alteração do designativo do sexo de transexuais operados, com base no respeito ao princípio da vida privada e familiar das pessoas, disposto no art. 8º da Convenção Européia dos Direitos do Homem.
Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.
O transexual, segundo literatura médica, experimenta a insustentável condição de nascer com cromossomos, genitais e hormônios de um sexo, mas com a convicção íntima de pertencer ao gênero oposto. Repudia o que a natureza lhe legou, vivendo um estranhamento em relação ao próprio corpo, o que desencadeia grande frustração e desconforto, rejeição do fenótipo, bem como tentativas de automutilação e até mesmo de autoextermínio.
Explicam, os psiquiatras, que os transexuais não são pessoas de um sexo que desejam se tornar do outro sexo; psicologicamente eles já são do sexo oposto ao biológico, o que gera o transtorno de identidade sexual, incluído na 10ª versão da Classificação Internacional de Doenças, da Organização Mundial da Saúde, catálogo conhecido como CID-10.
A título ilustrativo e histórico, vem a lume a casta das hijra, que deita raízes na Índia antiga. Composta de transexuais que, a fim de evitar a sina e a angústia da masculinização, são submetidas a cirurgia de castração, sob condições primitivas, tendo o ópio como única anestesia. A maioria das hijra se submete a esta cirurgia pouco depois do começo da puberdade, mesmo sabendo que muito provavelmente jamais terá contato novamente com a sua família e que terá de se confrontar com a degradação social durante o resto de sua vida. São medidas extremas e angustiantes que tomam estas adolescentes transexuais para ter uma aproximação com o gênero feminino, e que testificam a realidade e a seriedade do conflito de gênero do qual padecem. Tudo para que não sejam obrigadas a cumprir o papel social ditado pelos órgãos genitais, precariamente extirpados.
Pelo viés da Biomedicina, muitas descobertas e aplicações científicas têm provocado a reintrodução de ponderações éticas e jurídicas, arrimadas no princípio da tutela da dignidade da pessoa humana em toda a sua plenitude, no sentido de que ao preservar a natureza está o homem conhecendo a si mesmo, e, consequentemente, autopreservando-se, o que reflete a origem da afirmação da dignidade humana como epicentro da ordem social e do ordenamento jurídico, tal como consagrado na CF brasileira.
A temática da redesignação sexual, enquadrada na quarta geração, conforme classificação da evolução dos direitos do homem concebida por Norberto Bobbio (BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 5 et seq.), por abranger um conjunto de direitos diretamente resultantes dos novos conhecimentos e tecnologias decorrentes das pesquisas científicas da atualidade, está inserida no campo da Bioética, que convoca, em razão de sua abrangência multidisciplinar, a Medicina, a Biologia, a Sociologia, a Psicologia, a Economia, a Filosofia e o Direito, entre outros ramos e, em especial, toda a sociedade, para se manifestarem a respeito da mudança de status sexual dos indivíduos operados.
Por afetar a essência da natureza humana e a própria sociedade, declara RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI (in O conceito de identidade e redesignação sexual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 6) que a cirurgia de transgenitalização, coloca “em questão os limites do direito de dispor do próprio corpo, do direito de redesignação sexual e do direito de identificação pessoal, elementos indispensáveis à segurança social e à construção da individualidade, bem essencial à preservação da dignidade humana.”
A definição da identidade sexual – que deve ser examinada como um dos aspectos da identidade humana – e a autorização para a modificação do designativo de sexo dos transexuais, devem ser examinadas sob o crivo do direito à saúde – compreendida, segundo a OMS, como a busca do bem estar físico, psíquico e social –, à luz do princípio da dignidade humana, autêntico arquétipo primordial, uma das bases principiológicas mais sólidas nas quais se assenta o Estado Democrático de Direito.
Sob essa perspectiva, a afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.
Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.
Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana.
A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. Ressalte-se que não se trata de hermafroditismo, fenômeno no qual a criança nasce em situação de ambivalência sexual, com alterações no aparelho sexual, tanto da genitália interna, quanto da externa. O hermafrodita apresenta um pouco dos dois tecidos (ovariano e testitular) na gônada.
A ambiguidade sexual decorrente do fenômeno da transexualidade, por sua vez, é de índole meramente biológica, porque no sentido psicossocial, o transexual tem a convicção de pertencer ao sexo oposto, com sentimentos, percepções, índole e conduta condizentes com o sexo oposto, em contraposição à genitália, que lhe expõe ao opróbio, aviltando-lhe o espírito.
Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente.
Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido.
II– Da pretensão de alteração de prenome.
Da análise dos dispositivos da Lei de Registros Públicos, não se vislumbra em nenhum momento vedação à pretensão do recorrente. O art. 55, parágrafo único, do mencionado diploma legal determina que “os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores (...)”. O art. 57 da Lei n.º 6.015⁄73 permite a alteração do nome, desde que seja feita “por exceção e motivadamente”, e após manifestação do juiz a que estiver sujeito o registro. O art. 58, caput e parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos e notórios.” E, por fim, o art. 109, § 4º, prescreve que “julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.”
Com o aspecto hoje apresentado pelo recorrente, não se ignora o fato de que o prenome CLAUDERSON o expõe a situação vexatória. Assim, mesmo que não se admita erro registral, está autorizada a sua modificação pelo art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 109, ambos da Lei n.º 6.015⁄73.
Como bem destacou um dos acórdãos colacionados pelo recorrente, “resulta estreme de dúvidas que, diante da excepcionalidade do caso em tela, é de prevalecer à regra da imutabilidade o direito à alteração do prenome, por força do art. 58 da Lei n.º 6.015⁄73. Inclusive, tem-se por desnecessária a prova a respeito das situações vexatórias vivenciadas pelo recorrente, sendo do conhecimento de todos os constrangimentos diários pelos quais passam pessoas como o apelante.” (fl. 179 – TJRS, AC 70013909874 – 7ª C. Civ. – Rel. Des. Maria Berenice Dias – j. em 5⁄4⁄2006).
Saliente-se que a causa do constrangimento alegada pelo recorrente não é o seu atual prenome, adequado a seu sexo biológico, mas sim a desconformidade entre esse prenome e o aspecto físico que apresenta em razão das modificações provocadas pela cirurgia de redesignação de sexo, bem assim, a desarmonia psicossocial que o assentamento civil causa à sua identidade pessoal e sexual, sobremodo em decorrência do fato de sempre ter se identificado com o sexo feminino, a despeito de ter nascido com o sexo biológico masculino.
Assinale-se, desse modo, não ser razoável submeter o recorrente ao constrangimento de ter de identificar-se como homem no exercício de suas atividades cotidianas. Somente a alteração de seu prenome será capaz de solucionar a incômoda situação na qual se encontra. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome “PATRÍCIA” para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar.
Vetar a alteração corresponderia, portanto, a colocá-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos. Trata-se de situação anômala que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada.
O nome CLAUDERSON, com efeito, transmite a ideia de alguém com atributos masculinos. Sua manutenção representaria, portanto, um fator de instabilidade para todos aqueles que celebrassem quaisquer negócios jurídicos com o recorrente, uma vez que não corresponde, de maneira alguma, à aparência do recorrente e à maneira com a qual ele aparece em suas relações com a comunidade.
Dessa forma, restam atendidos os pressupostos indispensáveis quanto à alteração do prenome do recorrente, devendo ser o recurso especial conhecido e provido, também nesse particular.
III – Conclusão.
Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar.
Sobretudo, assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna.
De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado.
Por fim, destaca-se que o recorrido trouxe aos autos certidões expedidas por diversos órgãos federais e estaduais, de modo a resguardar eventuais direitos de terceiros.
Forte em tais razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial, para julgar procedente a pretensão do recorrente, determinando assim a alteração de seu assento de nascimento, a fim de que nele constem as alterações do designativo de sexo, de “masculino” para “feminino”, e do prenome, de “CLAUDERSON” para “PATRÍCIA”.
Determino, outrossim, que das certidões do registro público competente não conste que a referida alteração é oriunda de decisão judicial, tampouco que ocorreu por motivo de redesignação sexual de transexual.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2007⁄0273360-5

REsp 1008398 ⁄ SP

 

 

 

Números Origem:  26462005  4520364  4520364000

 


PAUTA: 15⁄10⁄2009

JULGADO: 15⁄10⁄2009

 

 

Relatora

Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI


Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA


Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKES


Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA


AUTUAÇÃO


RECORRENTE

:

CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO

:

ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: Civil - Registros Públicos - Nascimento - Alteração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Brasília, 15  de outubro  de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

Secretária


RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS): Sr. Presidente, naturalmente, antes de mais nada, quero elogiar o longo, profícuo e bem lançado voto da eminente Ministra Relatora, que percorreu todo o ramo da Ciência, os ramos do Direito Comparado, da Medicina, da Psiquiatria; lembrou que não há legislação específica e nem por isso o juiz deve se abster de decidir; pelo contrário, deve criar. É uma criação que está sendo, neste momento, efetuada. Citou S. Exa., o Direito Comparado, o Direito Alemão, o Direito Europeu, foi para a bioética, trouxe exemplos da Índia, adentrou na Biomedicina e, afinal, repousou sua decisão na dignidade da pessoa humana, que faz  jus a uma vida digna, a uma vida que realmente lhe traga conforto e não apenas que possa viver num mundo, que lhe seja um peso.

Estou plenamente de acordo.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA):

Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação, no sentido de que penso que, literalmente, o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi esgotou o assunto. Pensei, inclusive, em pedir vista até para concordar, mas não há o que acrescentar.

Devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que, inclusive, imaginei que esse problema da discriminação em virtude da opção sexual já fosse considerado uma coisa medieval, mas não. Neste caso específico, segundo deduzi do voto da Sra. Ministra Relatora, e cujos termos tive acesso anteriormente, o oficial insiste em referir que a alteração do sexo de masculino para feminino é por determinação judicial. Ele o faz por determinação judicial, mas há, no voto da Sra. Ministra Relatora, na última folha:

"Determino, outrossim, que nos livros e certidões (...)" – no livro até admito que conste que foi por determinação judicial, até para resguardar o oficial de registro, mas na certidão, não.

Sr. Presidente, quero apenas acrescentar, para concluir, que este voto que há de ser publicado, deve ser publicado, retrata o brilhantismo da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que todos nós conhecemos e proclamamos já de muito tempo.

Concordo plenamente com a eminente Relatora, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007⁄0273360-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA

ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Srs. Ministros, efetivamente essa questão que foi, aqui, com muita maestria conduzida, trazida, pela eminente Ministra Nancy Andrighi e exaltada por todos nós, em todos os votos, mostra essa sensibilidade da grande julgadora, da juíza, que é a Sra. Ministra Nancy Andrighi, e eleva o próprio Superior Tribunal de Justiça a essa designação tão carinhosa que lhe é dada: Tribunal da Cidadania. Essa questão é uma questão candente, como já tive oportunidade de dizer na abertura deste julgamento. É uma realidade presente, não há uma previsão legal específica; daí, então, S. Exa. a Sra. Ministra Relatora, com muita propriedade, lembra que há uma vulneração ao próprio art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que possibilita exatamente essa oportunidade de preencher lacunas legislativas, porque sabemos muito bem que a atividade do Legislativo não pode, evidentemente, e nem seria isso desejável, que contemplasse todas as ocorrências da vida.

E essa dificuldade ou impossibilidade também já foi proclamada pelos antigos Romanos, quando diziam, nos seus aforistas, que todos nós estudamos desde os primeiros anos de Direito, que do fato nasce o direito: ex facto oritur jus.

Então, o fato social está aí, a norma ainda não foi editada, tanto que a Sra. Ministra Relatora, no seu bem lançado voto, cita a trajetória do processo legislativo e um projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional desde 1995 e ainda não veio a lume.

Também é bom que se diga que o processo legislativo não deve ser realizado de maneira açodada, precipitada, porque uma lei mal elaborada causa um prejuízo enorme para o corpo social, e esta lei é e certamente será debatida por todos os segmentos da sociedade, e resultará, depois, num consenso que expressa a vontade do povo, da população, da cidadania.

Mas também a jurisprudência, que é dos princípios gerais de direito, é uma das fontes do Direito. A fonte primária é a lei e, na ausência desta, o fato social, com essa força da dinâmica da vida, surgindo, faz com que a jurisprudência, então, passe a apreciar.

V. Exa., Sra. Ministra Nancy Andrighi, ao prolatar seu brilhante voto, traz toda a problemática existente nessa questão, que é transcendental, e às pessoas diretamente envolvidas com esse drama, existencial. É uma questão de identificação do próprio ser. E nisso também encontraremos um fundamento constitucional para cimentar, alicerçar, embasar esse tipo de pretensão, que é o art. 1º da Constituição Federal, que estatui lá tratar-se o respeito à dignidade da pessoa humana um dos princípios basilares do próprio Estado. Quer dizer, não teríamos uma razão de ser, como um Estado democrático de direito, se não pautássemos com a observância desse princípio que determina: toda a ação do Estado, toda a ação da sociedade deve observar o respeito à dignidade da pessoa humana – e a identificação de cada um dos seres é fundamental para compor esse conjunto de elementos que compõem a identificação do ser.

Então, esse conflito, esse paradoxo que o recorrente enfrenta, bem como todos os demais, outros que se encontram nessa situação e que já passaram, vivenciaram esse problema: essa rejeição, essa incompreensão.

V. Exa., Sra. Ministra Nancy Andrighi, no seu percurciente voto, faz um esforço, inclusive histórico, trazendo as castas da Índia; a rejeição dessa classe, dessa casta que, mutilados após todo esse sofrimento, ainda eram banidos da sociedade.

Então, esse fato social já não é de hoje, é antigo, e sofre enfoque de valores, na concepção do Professor Miguel Reale, na Teoria Tridimencional do Direito: fato, valor e norma é que compõem o tripé do Direito.

Estamos exatamente nesse momento vivenciando uma análise de um fato, a valoração que a própria sociedade já está dando e a tramitação da norma num fierique virá a ser para que, então, conjuguemos. O  Direito não é feito por sobressaltos, é um Direito que tem que ter sedimentação.

Um dos grandes males que acomete a nossa realidade, particularmente brasileira, é a multiplicidade de textos normativos. É dito aí que temos, entre atos normativos, que têm força de lei e textos normativos, mais de setenta mil textos legais, quando, na verdade, se observássemos o princípio do respeito à observância dos direitos de cada qual, assentando mais uma vez naquela lição dos antigos (...), não teríamos todo esse cipoal de leis.

V. Exa., também, ao trazer, nesse brilhante voto, a experiência do Direito Comparado. Não que devamos aplicar ipsis verbis o Direito de outros países, mas mostra que esse problema já foi enfrentado, há mais de 20 anos, na Alemanha e mesmo em Portugal, que, pela leitura do voto de V. Exa. e na lavra do Relator que assim emitiu, está exatamente na mesma situação: não há lei, mas a jurisprudência já está admitindo.

Eu queria dizer que hoje, mais uma vez, estamos tendo a oportunidade de decidir um tema muito importante, porque diz respeito à felicidade do ser humano, e o escopo de todos nós, na realização das nossas atividades, é também ser um difusor disso.

Quero parabenizar V. Exa., recomendar, expressamente, a divulgação desse acórdão que figurará, sem dúvida, como um dos leading case, um dos paradigmas e, certamente, norteará gerações, para a exata compreensão das gerações do direito.

Dizer-se que esse Direito de identificação seria já um exemplo característico da quarta geração dos direitos, talvez até pudéssemos dizer que estaria dentro da configuração dos Direitos Humanos, tanto que V. Exa. lembra, também, a decisão da Corte Internacional dos Direitos Humanos Européia, que condena a França por não ter reconhecido. Estamos num mundo em que tratados internacionais, desde que ratificados, têm força de lei, e o Brasil também tem feito muito nesse sentido.

Acompanho, integralmente, o voto de V. Exa., pela profundidade e sensibilidade com que o apresenta. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Srs. Ministros, um adendo apenas.

V. Exa., Sra. Ministra Nancy Andrighi, faz, da Justiça, exatamente um coroamento daquilo que, na Samford University, em Birmingham, no Alabama, no atrium da Faculdade de Direito: existe uma estátua, um bronze que representa a Justiça. Na concepção da Faculdade de Direito de Birmingham e Stanford, a Justiça é representada pela deusa Têmis, que está sentada, não de pé como vemos, portando na sua mão esquerda a balança, na mão direita o gládio, a espada. E, aqui, a nossa Têmis é a espada em riste e nessa estátua ela está com a espada em posição de descanso, com a venda nos olhos, vindo do alto do céu um anjo com as asas abertas e as mãos em concha sussurrando no ouvido da Deusa. O nome da obra dessa estátua é Justice and mercy: Justiça e Compaixão. E é o que V. Exa. fez aqui.

Ministro MASSAMI UYEDA



Documento: 920837 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/11/2009


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