Relatório de atividades da área do consumidor cao cível e de tutela coletiva biênio 2008-2009



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RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ÁREA DO CONSUMIDOR – CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA – BIÊNIO 2008-2009.

  1. Criação de Grupos de Trabalho: Crédito Consignado – Superendividamento, com participação de membros do Ministério Público; Fundação PROCON-SP e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC do Ministério da Justiça –, cujo objetivo é a elaboração de propostas para normatização da forma de anúncio, publicidade, oferta e contratação do crédito pelo Banco Central do Brasil e de autorregulação por parte da FEBRABAN; propostas de redação de disposições de projetos de lei relacionados ao tema; discussão para regulamentação da questão junto ao INSS, tendo em vista a concessão desse tipo de crédito para aposentados e pensionistas, e sugestões para reformulação do Portal do Instituto. O GT foi constituído pelo Ato nº.125/2008 –PGJ, de 16 de outubro de 2008, publicado no DOE de 17 de outubro de 2008, e desde o início de suas atividades tem realizado várias reuniões entre os parceiros e o os órgãos envolvidos.

Planos de Saúde – com participação de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal; Fundação PROCON-SP e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC do Ministério da Justiça. O GT foi criado através do Ato nº 126/2008 - PGJ, de 16 de outubro de 2008 e publicado no DOE de 17 de outubro de 2008, e desde então tem realizado diversas reuniões entre os parceiros e destes com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para regulamentação dos planos de saúde coletivos. O GT encaminhou sugestões à Consulta Pública nº 30/2008 – ANS, com vistas às normas sobre administradora de benefícios e planos de saúde coletivos e à Consulta Pública nº. 31/09, sobre o rol de procedimentos – ANS, que culminaram em Resoluções Normativas e Instruções Normativas que, em parte, encamparam as sugestões encaminhadas. Foi também encaminhada proposta de redação ao PL 4076/01, que altera a Lei de Planos de Saúde, encampada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Sobre referidos Grupos de Trabalho foi criado item específico na página do consumidor, com todo o material pertinente, que também segue em encaminhamento à classe pelas vias próprias.



  1. Participação no Grupo de Estudos Permanentes sobre Acidentes de Consumo – GEPAC, Coordenado pelo Ministério da Justiça – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, com várias reuniões, inclusive em Brasília, propostas em Projetos de Lei relacionados ao assunto, trabalhos junto ao DENATRAN para regulamentação da fiscalização dos itens de segurança dos veículos automotores e constatação de eventual defeito, atividades junto às empresas fornecedoras de produtos em que haja necessidade de realização de recall.

  2. Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e o Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo – IPEM-SP para a implantação do Observatório Social das Relações de Consumo, que tem por objetivo convênios próprios com Universidades para capacitação de alunos de diversas áreas com vistas à realização de trabalhos comunitários de educação para o consumo e identificação de demandas relacionadas ao direito do consumidor; realização de audiências coletivas para a recuperação do consumidor superendividado e participação no Projeto “Geração Consciente”, em conjunto com o PRONASCI. A partir da assinatura do termo houve inúmeras reuniões entre os parceiros, com Universidades, inclusive de outras regiões do Estado, com o objetivo de implementação do OSRC, tendo o projeto feito parte de algumas das viagens relacionadas ao CAO Itinerante, como, por exemplo, Santos e Araçatuba.

  3. Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Secretaria da Fazenda com vistas ao combate à adulteração de combustíveis no Estado de São Paulo.

  4. Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Grupo de Proteção à Marca – BPG, com vistas ao combate à falsificação de produtos e contrafação no Estado de São Paulo.

  5. Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MPSP e o SINCOR – Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado de São Paulo com vistas aos contratos de seguro.

  6. Convênio firmado entre o MPSP e a Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça com vistas à implantação da unidade anticartel do GEDEC.

  7. Estudos e participação na confecção do Ato de criação do GEDEC.

  8. Estudos para prevenção e repressão da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) conhecida como “Doença ou Mal da Vaca Louca” em razão da ingestão de proteínas de origem animal pelos bovinos no Estado de São Paulo – confecção de modelos de inicial de ACP e TAC disponibilizados em item próprio da página, participação em reuniões em São Paulo e regiões com membros do MP e representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estudos para elaboração da norma de prevenção e repressão da prática no Estado de São Paulo junto à Secretaria da Agricultura.

  9. Estudos relacionados às impurezas no café torrado e moído por excesso de cascas e paus – normatização da ANVISA e disponibilização de material à classe.

  10. Estudos relacionados ao contrato entabulado entre o DETRAN-SP e a empresa de lacração, relacração e emplacamento de veículos denominada Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, que detém os lotes de todo o Estado à exceção da Capital, em razão de vício na qualidade do serviço prestado, com realização de reuniões com membros do MP, DETRAN e Secretaria da Segurança Pública e disponibilização de material na página.

  11. Estudos relacionados ao endividamento das pessoas portadoras de deficiência em vista da inclusão no mercado de trabalho, em conjunto com a APAE-SP, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – PPD, entre outros parceiros, com vistas à assinatura de TAC para que no momento da concessão de crédito ou de financiamento os fornecedores atentem para a necessidade de assistência do interdito.

  12. Contribuições à Consulta Pública nº. 71/2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em relação à proposta de regulamento técnico para propaganda de alimentos.

  13. Contribuições à Consulta Pública de 15 de abril de 2009 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC no que diz com os atrasos e cancelamentos de vôos e com o que se denominou de preterição de passageiros – “overbooking” – estas contribuições culminaram em participação em audiência pública com a Agência e reuniões posteriores para debates, em Brasília e em São Paulo.

  14. Contribuições à Audiência Pública 43/2009 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com vistas ao método de cálculo do reajuste da tarifa de energia elétrica, com participação direta em Brasília.

  15. Programa de Atuação Integrada respectivo aos eventos futebolísticos.

  16. Programa de Atuação Integrada respectivo à Pirataria.

  17. Acompanhamento e encaminhamento de sugestões a diversos projetos de lei de interesse do consumidor, destacando-se o PLS114/04 – atrasos e cancelamentos de vôos e overbooking; 3337/04 -agências reguladoras; 85/09, cadastro positivo, entre vários outros.

  18. Sugestão legislativa encaminhada via CEAL que deu origem a Projeto de Lei com vistas à publicidade de educação no trânsito por fornecedores e concessionárias de veículos automotores.

  19. Formação de “kits” na página a partir do Plano Geral de Atuação 2009/2010.

  20. Adequação e atualização da página do consumidor no Portal.

  21. Encaminhamentos de solicitação de perícia de diversos PJ de todo o Estado.

  22. Atualização legislativa e jurisprudencial para encaminhamento à classe.

  23. Atendimento diário dos Promotores de Justiça na área do consumidor de todo o Estado por telefone, pessoalmente e por e-mail, com orientações, pesquisas e encaminhamento de material.

  24. Realização de eventos em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público na área do consumidor – ex: O Seguro no Brasil; O Consumidor no Século XXI – com a presença dos Professores portugueses Mário Frota e Ângela Frota; Fórum Nacional de Combate à Pirataria – FNCP.

  25. Participação em eventos de outros entes de defesa do Consumidor, tais como, a título de exemplo, o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – Congresso em Sergipe no final do mês de outubro/09.

São Paulo, 21 de janeiro de 2010.

Adriana Borghi Fernandes Monteiro



Coordenadora de Área do Consumidor

CAO Cível e de Tutela Coletiva


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