Relatório final fevereiro de 2002 Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento



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3.2. Simplificação administrativa para a criação de empresas


Iniciativas tomadas em relação à redução dos custos e carga administrativa para apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas

Os principais impactos nas políticas dirigidas ao domínio específico da simplificação administrativa para a criação de empresas foram observados nos seguintes domínios:



  • a clarificação da dimensão “simplificação administrativa” como dimensão chave para o desenvolvimento, qualidade e eficácia dos processos de criação de empresas. Esta clarificação é visível nos textos do PNE, nomeadamente nos relativos ao Pilar II, com consequências na clarificação de vectores de intervenção, objectivos e metas;

  • a concretização da directriz relativa à facilitação do arranque e gestão de empresas, no sentido de identificar o impacto potencial nas despesas gerais e administrativas suportadas pelas empresas, aquando da concepção de novas regulamentações e alargamento dos serviços;

  • a concretização de metas para a Rede dos Centros de Formalidade de Empresas (CFE) para a simplificação de procedimentos associados à criação de empresas, tendo sido definida uma meta relativa ao tempo necessário à constituição de uma empresa e a necessidade de alargamento dos serviços dos CFE a outras áreas complementares das actividades administrativas das empresas.

A Rede Nacional de CFE tem vindo a ser alargada desde 1997, existindo actualmente uma oferta de serviços que cobre o território nacional. Os CFE são sete (dois em Lisboa, um no Porto, um em Coimbra, um em Setúbal, um em Braga, um em Loulé, existindo uma extensão do Centro de Coimbra na Covilhã). Cada CFE integra um total de 22 a 25 pessoas e o seu “desenho” foi efectuado de forma a limitar a sua capacidade diária, garantindo-se assim, a personalização no contacto com os clientes. A sua competência é nacional, sendo possível a tramitação de processos de um CFE para outro. Não é porém possível iniciar a constituição de uma empresa num CFE e conclui-la num serviço tradicional.

Desempenho em matéria de simplificação administrativa

a) Indicadores de desempenho dos CFE e de actividades complementares a eles associadas

  • cobertura do território nacional com serviços - 7 CFE no país, facilitando os processos de constituição de empresas e reduzindo custos e cargas administrativas implícitas nestes processos. Cumpriu-se, assim, a meta relativa ao alargamento da Rede de CFE, estando associado o reconhecimento da qualidade dos serviços prestados por estes Centros. Neste âmbito, convém referir que os CFE receberam em 2000 um prémio de Qualidade em Serviços Públicos referente a 1999;

  • desenvolvimento de iniciativas que criaram, e prevêem criar, serviços complementares aos inicialmente oferecidos, dando cumprimento ao objectivo, anunciado nos PNE, de alargar a actividade dos Centros a áreas complementares da constituição de empresas. Assim, e à medida que a Rede de CFE foi sendo constituída, desenvolveram-se projectos que permitiram complementar os serviços oferecidos: i) criação, em 1998, junto do CFE de Setúbal de um Gabinete de Licenciamentos industriais, comerciais e turísticos, dependente do Ministério da Economia através da Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo; ii) criação do Observatório da Criação de Empresas junto dos CFE na sequência da informação recolhida e compilada por estes Centros relativamente ao perfil dos empresários e das empresas criadas; iii) localização, nos CFE, do SinPME – Serviço de Informação às Micro e Pequenas Empresas, que proporcionam aos empresários acesso privilegiado à informação sobre produtos e serviços de apoio à actividade empresarial; iv) implementação do projecto “Em linha com o RNPC”, da responsabilidade do IAPMEI e da DGRN, que tem por objectivo “instalar, preferencialmente em todas as capitais de distrito que não tenham CFE, terminais ligados on-line à base de dados do “Registo Nacional de Pessoas Colectivas”.

Os CFE têm vindo ainda a aumentar a sua capacidade de resposta ao nível do atendimento e dos pedidos que lhes são dirigidos: forte evolução do número de atendimentos (associada quer ao aumento do número de CFE quer ao aumento gradual da capacidade de resposta de cada um deles); aumento de pedidos junto dos CFE (processos iniciados); evolução positiva da relação “processos concluídos/ processos iniciados”.

Indicadores de actividade por ano – Rede Nacional de CFE




1998

1999

2000

2001

Processos iniciados

Total (constituições e alterações de Pacto Social)




12.691


19.415


23.314


31.258

Processos concluídos

Constituições

Alterações de Pacto

Total

6.759


786

7.545

10.416


2.485

12.901

13.456


3.032

16.488

20.353


2.932

23.285

Atendimentos

39.942

61.086

88.560

107.223

Fonte: Rede Nacional dos CFE.

b) Indicadores relativos a outro tipo de iniciativas

Iniciativas relacionadas com o suporte de informação e condições de apoio técnico

  • a acção da responsabilidade do Ministério da Economia, relativa ao alargamento do número de bases de dados e da informação disponível no Ministério de apoio aos processos de constituição de empresas;

  • “os Gabinetes do Investidor, que funcionam como postos de atendimento e recepção de candidaturas no âmbito do Programa Operacional da Economia, e que registaram no primeiro semestre de 2001, um total de 35.556 atendimentos”10;

  • o desenvolvimento de um grupo de contacto para a preparação de um sistema de apoio ao investimento e à procura de capacidade empresarial dos jovens.

Iniciativas legislativas no domínio da desburocratização

  • operacionalização de um conjunto de diplomas já publicados (do Ministério da Justiça) que pretendem simplificar procedimentos, designadamente ao nível dos registos e do notariado, e que vêm reduzindo os aspectos de ordem burocrática com impacto na vida das empresas;

  • operacionalização de uma iniciativa legislativa para desburocratizar o sistema de notariado, através da simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação notarial. Esta iniciativa encontra-se corporizada num DL recente (de 2001) e vem introduzir alterações ao Código das Sociedades Comerciais.

Impactos em matéria de simplificação administrativa para a criação de empresas

O principal domínio de impactos (efectivos e potenciais) respeita à redução da carga administrativa implícita na criação de empresas com repercussões na redução de custos e no aumento da eficiência e eficácia de serviços prestados Esta melhoria encontra-se sobretudo associada à criação, tipo de funcionamento e desempenho da rede de CFE, ao alargamento da actividade destes Centros a áreas complementares da constituição de empresas e à iniciativa legislativa para desburocratizar o sistema de notariado:



  • a redução de custos e da carga burocrática associada a processos de registo e de constituição de empresas está em progressão e deve-se, sobretudo, à operacionalização de uma iniciativa legislativa para desburocratizar o sistema de notariado, através da simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação notarial e à criação e serviços prestados pelos CFE;

  • aumento da eficiência operacional por parte das entidades públicas envolvidas no processo de apoio à criação de empresas, devido sobretudo à criação dos CFE, que centralizam num mesmo espaço aquelas entidades e introduziram uma lógica de serviço integrado orientado para a resposta às necessidades dos cidadãos e empresários. Existe ainda, segundo a observação efectuada e informação recolhida, uma margem de progressão ao nível da eficiência e eficácia de serviços prestados e que se prende com a organização e gestão de recursos humanos no contexto da Administração Pública. Este é aliás, um domínio de impactos fortemente subsidiário do processo de desburocratização e modernização da Administração Pública;

  • aumento da quantidade e diversidade de serviços prestados no âmbito do apoio à criação de empresas, traduzido no enriquecimento da actividade dos CFE e no desenvolvimento de projectos complementares, cumprindo uma das metas estabelecidas no PNE. Para além das actividades centrais associadas aos processos de constituição de empresas e de alterações de pacto social, os CFE disponibilizam ao empresário, ou seu representante legal, um conjunto de serviços complementares, nomeadamente serviços de informação, esclarecimento de dúvidas e apoio técnico em domínios centrais e complementares da criação de empresas;

  • apesar de previsto no PNE, os CFE ainda não intervêm na dissolução de sociedade, devido ao facto de se ter dado prioridade à cobertura geográfica e consolidação dos serviços de apoio à constituição de empresas e alterações de pacto social e ao desenvolvimento de serviços complementares;

  • redução do tempo médio associado à constituição de uma empresa, cumprindo o objectivo claramente definido no PNE; segundo a responsável pelos CFE entrevistada no âmbito deste Estudo, “até finais de 1997, o processo administrativo completo de constituição de uma empresa levava entre quatro a seis meses a completar-se. Com a criação dos CFE aqueles prazos diminuíram para entre quatro a cinco semanas”. De acordo com a informação fornecida, no final de 2000, e tendo em conta o conjunto dos CFE, o tempo médio associado à constituição de uma empresa variava entre os 19 e os 25 dias. Em Novembro de 2001 o tempo médio cifrou-se entre 23 e 37 dias úteis, verificando-se diferenças significativas entre os Centros. Estas diferenças e este ligeiro aumento relativamente a valores de 2000, ficam a dever-se a um aumento muito forte da procura de serviços junto dos CFE.

Importa sinalizar que, embora se tenha verificado, desde 1998, uma redução muito significativa do tempo necessário à constituição de uma empresa, ainda não se atingiu a meta fixada no PNE dos 20 dias. Esta é uma meta ambiciosa, tendo em conta os indicadores anteriores a 1998, mas que está nos horizontes dos responsáveis dos CFE.
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