Relatório final fevereiro de 2002 Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento



Baixar 0.64 Mb.
Página2/19
Encontro18.07.2016
Tamanho0.64 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19

1. Enquadramento: Questões Transversais




1.1. Impactos da EEE no processo político


Portugal, dada a forma de organização da administração que tem sido adoptada, pelo menos desde a década de 70, tem como característica a existência de uma importante articulação entre políticas de emprego e formação, que têm estado sempre na tutela do mesmo Ministério. Este facto, claramente positivo, não pode, no entanto e por isso, ser imputado à EEE.

Igualmente as políticas de emprego e formação têm sido consideradas no âmbito da Concertação Social, já que a gestão dos Serviços Públicos de Emprego (que em Portugal acumulam funções na área da Formação Profissional) tem tido uma natureza tripartida entre o Estado e os Parceiros Sociais.

Há, no entanto, quatro níveis de mudança na forma como as políticas são elaboradas, que podem ser associados à EEE e que merecem particular destaque.

Quantificação e clarificação de objectivos


O primeiro desses níveis prende-se com a adopção de uma estratégia crescentemente evidente de utilização de mecanismos de “benchmarking” para a formulação das políticas e dos seus instrumentos.

Tem havido uma muito forte preocupação no acompanhamento do cumprimento das metas fixadas para a EEE, sendo a sua superação considerada claramente como objectivo nacional de primeira linha. Tal facto tem, aliás, sido recorrentemente reconhecido nos Joint Employment Reports publicados.

Deve reconhecer-se que ao longo dos sucessivos PNE tem havido uma evidente preocupação na fixação de metas quantitativas, quer de desempenho, quer de impacto (embora de modo menos significativo neste âmbito), na formulação das prioridades, objectivos e instrumentos associados às directrizes. Esta preocupação na fixação de indicadores mensuráveis para as medidas deve ser considerado como um elemento fortemente positivo a ser reconhecido na avaliação do modelo de processo político que tem vindo a ser adoptado e em que a EEE parece ter tido uma importância muito grande. De uma forma geral os Parceiros Sociais e os gestores de medidas de política nas áreas mais directamente relacionadas com a EEE concordam com as vantagens desta orientação. Pode, contudo, assinalar-se que algumas reservas são colocadas a uma excessiva colagem das metas e objectivos nacionais às directrizes europeias, na medida em que alguns dos actores advogariam uma maior presença das especificidades nacionais na formulação do PNE.

Neste âmbito deve destacar-se o papel que o PNE teve na sistematização das políticas com impacto na esfera do emprego e qualificação, disponibilizando, por esta via, um instrumento de escrutínio das mesmas de grande valor (que vai para além da avaliação dos seus resultados). Esta percepção é claramente unânime entre os diferentes actores e observadores do processo.


Territorialização das políticas


O segundo nível onde é evidenciável uma importante transformação da forma de fazer política em Portugal prende-se com a ênfase que tem vindo a ser dada ao estabelecimento de parcerias locais e regionais no desenvolvimento das políticas.

Esta questão reflecte-se na cobertura total do território continental português com Redes Regionais e Pactos Territoriais para o Emprego, vistos, no modelo de PNE que tem sido adoptado, como instrumentos charneira no desenvolvimento das iniciativas que têm tido lugar. Embora se verifiquem assimetrias nos resultados obtidos com a operacionalização das Redes e dos Pactos, tal não invalida o esforço de concretização que o Estado tem colocado na sua transformação em instrumentos de desenvolvimento de parcerias estruturadas para a implementação das medidas do PNE. Deve, contudo, acentuar-se que existe uma margem muito importante de progresso no melhoramento dos comportamentos de parceria que estão na base destes instrumentos de territorialização das políticas, bem como deve ser aperfeiçoada a forma de integração dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) nas parcerias locais, nomeadamente ao nível da autonomia para a fixação de objectivos e definição de actividades.

Igual esforço tem sido aplicado ao nível das políticas de inserção social, nomeadamente e em especial nos instrumentos mais relevantes neste âmbito, o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) e o Mercado Social de Emprego (MSE).

No caso do RMG a sua implementação é baseada em Comissões Locais de Acompanhamento (CLA) criadas a um nível territorial bastante reduzido, em que se procura que estejam presentes o maior número possível de parceiros por forma a que estes representem os diferentes organismos do poder central, o poder local, os parceiros sociais e os actores locais mais representativos. No caso do MSE tem-se procurado a sua articulação com as Redes e Pactos Regionais e mesmo com órgãos de partenarização de nível territorial mais baixo como as CLA dos RMG. Importa destacar que as CLA podem actuar como instrumentos de microfocalização dos programas e das intervenções, nomeadamente na vertente de inserção social.

Deve referir-se que quer as Redes Regionais para o Emprego, quer o RMG são medidas anteriores ao primeiro PNE. No entanto, parece ser lícita a afirmação de que a enfatização da importância das parcerias locais e regionais no âmbito das políticas de emprego e formação é, em larga medida, devida ao empenhamento nacional na aplicação das directrizes neste sentido, constantes da EEE.

Neste nível, a criação de Planos Regionais para o Emprego que complementem e desenvolvam ao nível regional os PNE tem sido outra linha que vai no mesmo sentido e deve igualmente ser salientada pela importância que vem ganhando enquanto elemento estruturante da forma de desenvolvimento das políticas nacionais de emprego.

A territorialização das políticas de emprego teve também um importante reforço potencial pela desconcentração dos PO do QCA III.

Parece, pois, ser sustentável a afirmação de que a introdução de uma importante dimensão de parceria local e regional das políticas de emprego e formação, embora com evidência de algumas (eventualmente fortes) assimetrias nos resultados, tem andado associada ao desenvolvimento da EEE em Portugal.


Alargamento e aprofundamento do diálogo social


Em terceiro lugar, cabe destacar aqui a assinatura em 2001 de um conjunto de três acordos na esfera da concertação social de grande importância em áreas relacionadas com o desenvolvimento de matérias ligadas à EEE. São eles o Acordo sobre Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, subscrito por todos os parceiros sociais; o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, subscrito por todos os Parceiros Sociais; e o Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, subscrito pelos Parceiros Sociais com excepção da Confederação da Indústria Portuguesa.

Trata-se, sem dúvida, de marcos políticos importantes, cujos resultados práticos deverão ser objecto de cuidadosa monitorização nos próximos anos, que têm de ser integrados no espírito da nova forma de fazer política em que a EEE tem tido uma influência determinante1, muito embora tal corresponda a uma tradição nacional anterior à sua implementação. A articulação dos Acordos com o PNE é uma preocupação que deve estar presente para o futuro, na medida em que subsistem questões em aberto quanto à hierarquia dos instrumentos e quanto à sua adicionalidade ou articulação sistémica.

Na mesma linha foi aprovada legislação que obriga à audição dos parceiros sociais para a aprovação de medidas no âmbito das políticas de emprego.

O processo de elaboração, monitorização e avaliação dos PNE tem sido efectuado num quadro de forte empenho de auscultação dos Parceiros Sociais e de envolvimento de diferentes organismos da Administração Pública, estes no âmbito da Comissão de Acompanhamento do PNE e onde se encontram representados todos os organismos com responsabilidades no desenvolvimento de instrumentos aí considerados.

Os Parceiros Sociais reconhecem de forma unânime a importância destes desenvolvimentos, embora coloquem algumas adversativas a aspectos de natureza executiva da sua intervenção no processo e à hierarquia que, no plano da formulação das políticas nacionais de emprego e formação, terão os instrumentos de concertação nacional face ao PNE, onde se possam verificar divergências.

Transversalização das políticas de emprego


O quarto nível em que se têm verificado desenvolvimentos significativos na forma de fazer política de emprego em Portugal prende-se com o esforço de aproximação entre os agentes responsáveis pelos diferentes domínios de políticas sectoriais com a política de emprego.

Muito embora as aproximações mais significativas se tenham operado no âmbito das políticas sociais (por razões de enquadramento de tutela ministerial) e das políticas de educação (por razões de continuidade e contiguidade técnica) o facto é que se têm verificado desenvolvimentos muito importantes e interessantes em áreas tradicionalmente difíceis como a aproximação com as políticas fiscais e económicas.

De uma forma global pode avaliar-se esta aproximação e transversalização seminal como um factor importante de credibilização da política de emprego que resulta da EEE e um factor de potenciação dos efeitos do desenvolvimento futuro da Estratégia num sentido mais qualitativo (ao nível da qualidade dos recursos humanos e do emprego).

Esta questão é em Portugal particularmente relevante dado o comportamento vincadamente pró-cíclico do mercado de trabalho e, por essa via, também do importante impacto que podem ter no emprego todas as políticas estruturais com reflexos no crescimento económico. A inevitável reconversão do tecido económico, objectivo central das políticas estruturais, e a mudança da natureza das relações entre crescimento e emprego (de fortemente quantitativas a mais fortemente qualitativas) implica uma maior atenção a este tipo de efeitos.


1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal